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RESOLUÇÃO

REGIMENTO INTERNO 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

RESOLUÇÃO N. 10/90

Que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:

RESOLUÇÃO 

T Í T U L O  I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1o – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.

Artigo 2o – A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Parágrafo 1o – A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias e outras proposições sobre matérias de sua competência, respeitadas as reservas constitucionais.

Parágrafo 2o – A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

apreciação das Contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Parágrafo 3o – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, a Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica.

Parágrafo 4o – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, da Administração direta e indireta, mediante requerimento, pedidos de informação, indicações, moções, votos, convocações etc, inclusive, da iniciativa privada em geral dentro da sua jurisdição e competência.

Parágrafo 5o – A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à sua estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Artigo 3o – As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

Parágrafo 1o – Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para realização das Sessões.

Parágrafo 2o – Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Artigo 4o – (alterado pela Resolução nº 02/2006, de 27 de junho de 2006, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira e outros) (Alterado pela Resolução nº 04/2014, de 25 de novembro de 2.014, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra e outros) – A Legislatura compreenderá 04 (quatro) anos ou 04 (quatro) Sessões Legislativas; de 25 (vinte e cinco) de janeiro à 17 (dezessete) de julho, e de 1o (primeiro) de agosto à 20 (vinte) de dezembro, independente de convocação.

Artigo 5o –(alterado pela Resolução nº 02/2006, de 27 de junho de 2006, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira e outros) (Alterado pela Resolução nº 04/2014, de 25 de novembro de 2.014, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra e outros) – Serão considerados de recessos legislativos os períodos de 18 (dezoito) de julho à 31 (trinta e um) de julho e de 21 (vinte e um) de dezembro à 24 (vinte e quatro) de janeiro.

CAPÍTULO II

 

DA INSTALAÇÃO

Artigo 6o – A Câmara instalar-se-á no dia 1o (primeiro) de janeiro do primeiro ano da legislatura para posse dos eleitos ou dos seus membros em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um Vereador para secretariar os trabalhos.

Parágrafo 1o – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO MUNICÍPIO”, ato contínuo, os demais Vereadores presentes, um de cada vez, dirão de pé: “ASSIM O PROMETO”.

Parágrafo 2o – O Presidente em exercício convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados, após atendido o disposto no Parágrafo 6o deste artigo.

Parágrafo 3o – Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:

dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

Parágrafo 4o – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Parágrafo 5o – Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos parágrafos 3o e 4o deste artigo.

Parágrafo 6o – No ato da posse o Prefeito e Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Artigo 7o – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara antes da Sessão.

Artigo 8o – Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes. Da mesma forma preceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

Artigo 9o – Na Sessão Solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

T Í T U L O  II

 

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

 

DA MESA

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 10 – (Alterado pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) A Mesa da Câmara, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente e dos 1o (primeiro) e 2o (segundo) Secretários, competindo-lhes, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, aquelas consignadas neste Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes de, a direção dos trabalhos legislativos durante as Sessões Legislativas e nos seus interregnos, e dos seus serviços administrativos da Câmara especialmente:

I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II – propor proposições que criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos dos servidores da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos, salários ou remuneração;

III – (Acrescido pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Dar parecer sobre as proposições que visem a modificar o Regimento Interno ou os serviços administrativos da Câmara;

IV – (Acrescido pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Promover os meios adequados aos trabalhos parlamentares dos Senhores Vereadores, de modo a atender as necessidades de seus respectivos mandatos;

V – propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VI – elaborar projetos de resolução, dispondo sobre a criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

VII _ elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;

VIII – apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IX – suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

X – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

XI – enviar ao Prefeito, até o dia 1o (primeiro) de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

XII – assinar os autógrafos das leis destinadas a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XIII – opinar sobre as reformas do Regimento Interno.

Artigo 11 – Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente.

Parágrafo 1o – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Parágrafo 2o – Ao Vice-Presidente compete ainda substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas ausências do Município, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investidos na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo da posse.

Parágrafo 3o – Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.

Parágrafo 4o – A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Artigo 12 – Cessam as atribuições dos membros da Mesa da Câmara:

I – pela morte;

II – pela renúncia ou destituição;

III – pela perda do mandato;

IV – pela posse de nova Mesa eleita.

Artigo 13 – Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse no livro correspondente.

Artigo 14 – (alterado pela Resolução nº 04/2005, de 17 de fevereiro de 2.005,  de autoria da Mesa da Câmara) – Os membros da Mesa em exercício, com exceção do Presidente, poderão fazer parte das Comissões.

SEÇÃO II

 

DA ELEIÇÃO DA MESA

Artigo 15 – A Mesa da Câmara será eleita no dia 1o (primeiro) de janeiro do primeiro ano da legislatura.

Parágrafo Único – (alterado pela Resolução nº 04/02, de 02 de julho de 2.002, de autoria do Vereador José Raimundo da Silva “Zito” e outros) (Alterado pela Resolução nº 09/2005, de 12 de dezembro de 2005, de autoria do Vereador Celso da Silva e outras) – A eleição para a renovação da Mesa da Câmara realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se empossados os eleitos em 1º de janeiro.

Artigo 16 – A eleição da Mesa será feita por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Parágrafo 1o – (alterado pela Resolução nº 05/2013, de 14 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) – A votação será pública e nominal.

Parágrafo 2o – O Presidente tem direito à voto.

Parágrafo 3o – (alterado pela Resolução nº 05/2013, de 14 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) – O Presidente proclamará os eleitos e em seguida dará posse nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.

Parágrafo 4º – (suprimido pela Resolução nº 13/98, de 20 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Noboro Oya).

Parágrafo 5º – (suprimido pela Resolução nº 05/2013, de 14 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio).

Artigo 17 – Na hipótese de não se realizar a Sessão ou eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo Único – Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, convocação de sessões diárias.

Artigo 18 – (Alterado pela Resolução nº 02/97, de 06 de março de 1.997, de autoria do Vereador Hélio Abel da Silva) Vagando-se qualquer cargo da Mesa, o substituto legal completará o biênio.

Parágrafo 1o – (Alterado pela Resolução nº 02/97, de 06 de março de 1.997, de autoria do Vereador Hélio Abel da Silva) Vagando-se apenas os cargos de Vice-Presidente ou Segundo Secretário, será procedida nova eleição, na Sessão imediata àquela que ocorreu a renúncia ou destituição, para completar o biênio.

Parágrafo 2o – (Acrescido pela Resolução nº 02/97, de 06 de março de 1.997, de autoria do Vereador Hélio Abel da Silva) Em caso de Renúncia ou destituição total da Mesa e do Vice-Presidente, será procedida imediatamente nova eleição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para completar o biênio.

Artigo 19 – Para eleição da Mesa da Câmara ou preenchimento de vaga, observar-se-á os termos do parágrafo 1o do artigo 16 deste Regimento, bem como as seguintes exigências:

I –  presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II – proclamação dos resultados pelo Presidente;

III – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;

IV – maioria simples para o segundo escrutínio;

V – persistindo o empate, a eleição será feita por sorteio;

VI – proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;

VII – posse dos eleitos.

SEÇÃO III

 

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Artigo 20 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo Único – Em caso da renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 18, parágrafo único.

Artigo 21 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução, aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa.

Parágrafo 1o – É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando venha exorbitar de suas prerrogativas.

Parágrafo 2o – Considerar-se-á faltoso, para efeito deste artigo, e destituído automaticamente, o membro da Mesa que não comparecer à 03 (três) sessões consecutivas, sem estar licenciado, ou a 08 (oito) alternadas, sem que, igualmente, esteja licenciado.

Parágrafo 3o – Considerar-se-á omisso, o membro da Mesa que não cumprir suas funções nos termos da Lei e deste Regimento.

Parágrafo 4o – Considerar-se-á ineficiente, o membro da Mesa que desconhecer a Lei Orgânica do Município, este Regimento, para efeito de interpretação quando suscitada, bem como, por procedimento eivado de culpa ou dolo no desempenho do cargo.

Artigo 22 – O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

Parágrafo 1o – Oferecida a representação e aprovada pelo Plenário, ela será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando na Ordem do Dia da Sessão seguinte, dispondo sobre a constituição de Comissão de Investigação Processante.

Parágrafo 2o – Aprovado, por maioria simples, o Projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.

Parágrafo 3o – Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.

Parágrafo 4o – Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação por escrito, de defesa prévia.

Parágrafo 5o – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo ao final, seu parecer.

Parágrafo 6o – O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

Parágrafo 7o – A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar a publicação do parecer a que alude o parágrafo 5o deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

Parágrafo 8o – O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação única na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária, subsequente à publicação.

Parágrafo 9o – Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária, a apreciação do parecer, as Sessões Ordinárias subsequentes, ou as Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

Parágrafo 10 – O Parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

o arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;

a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

Parágrafo 11 – Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

Parágrafo 12 – Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel translado dos autos será remetido à Justiça.

Parágrafo 13 – Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da mesa;

pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 18 deste Regimento, se a destituição foi total.

Artigo 23 – O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua votação, prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 18.

Parágrafo 1o – O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de “quorum”.

Parágrafo 2o – Para discutir o Parecer ou Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

Parágrafo 3o – Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.

SEÇÃO IV

 

DO PRESIDENTE

Artigo 24 – (Alterado pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)Compete ao Presidente da Câmara, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno ou deles implicitamente resultantes, as seguintes atribuições:

I – Quanto as atividades legislativas:

comunicar a cada Vereador, por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

determinar a requerimento do autor, a retirada de proposição que não esteja em votação;

não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição, em face de aprovação de outra com o mesmo objetivo;

autorizar o desarquivamento de proposições;

expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

zelar pelo prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

declarar a perda de mandato de membro das Comissões na forma do artigo 60 e seus parágrafos, deste Regimento;

fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.

II – Quanto as Sessões:

convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

determinar ao Secretário a leitura de outras comunicações que entender convenientes;

determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à Ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitos as votações;

anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

anotar em cada documento a decisão do Plenário;

resolver soberanamente a qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para a solução de casos análogos;

manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

anunciar o término das sessões;

organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das Comissões, pelo menos nas três últimas sessões ordinárias antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

comunicar ao Plenário, fazendo constar em Ata, a decisão de declaração de extinção de mandato político e convocar o respectivo suplente.

III – Quanto a administração da Câmara Municipal, ouvida a Mesa:

nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

contratar técnicos ou profissionais habilitados para assessoramento das atividades da Câmara, principalmente para as Comissões e os Vereadores;

superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior;

proceder as licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

manter o total das disponibilidades financeiras da Câmara exclusivamente em depósitos em bancos oficiais.

IV – Quanto as relações externas da Câmara:

dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação Plenário;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;

dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados na forma regimental;

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Parágrafo Único – (acrescido pela Resolução nº 01/02, de 16 de abril de 2.002, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior – Substitutivo de autoria do Vereador Benedito Pedro Honório da Silva) – A contratação de Assessores Jurídicos, cargo técnico previsto na alínea “b”do inciso III do presente Artigo, será submetida às regras estabelecidas na Lei que tenha criado ou alterado os respectivos cargos.

Artigo 25 – Compete ainda ao Presidente:

I – executar as deliberações do Plenário;

II – assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;

III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV – licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

VII – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito nos impedimentos eventuais ou completar o mandato nos termos do artigo 62, e parágrafo único da Lei Orgânica do Município;

VIII – representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Municipal;

IX – solicitar a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

X – interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Artigo 26 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto, durante a sessão

Artigo 27 – O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá voto:

I – na eleição da Mesa;

II – (Alterado pela Resolução nº 02/07, de 18 de setembro de 2.007, de autoria da Mesa da Câmara) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Artigo 28 – A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

Artigo 29 – O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” para discussão e votação do Plenário.

Artigo 30 – A verba de representação do Presidente da Câmara é aquela estabelecida no parágrafo 7o do artigo 18 da Lei Orgânica do Município.

SEÇÃO V

 

DOS SECRETÁRIOS

Artigo 31 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III – ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;

IV – fazer a inscrição de oradores;

V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a  juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário;

VI – assinar com o Presidente e o Segundo Secretário os Atos da Mesa;

VII – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

IX – movimentar com o Presidente as contas bancárias da Câmara Municipal, mediante cheques nominais;

X – visar as notas de empenho de despesas da Câmara.

Artigo 32 – Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

CAPÍTULO II

 

DAS COMISSÕES

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 33 – As Comissões da Câmara serão:

I – permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

II – temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.

Artigo 34 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, no Expediente da primeira sessão ordinária, de cada sessão legislativa, tendo o mandato de 01 (um) ano, podendo seus membros serem reeleitos para os mesmos cargos.

Parágrafo 1o –  (alterado pela Resolução nº 05/2013, de 14 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) – A votação para constituição de cada Comissão Permanente se fará mediante voto nominal.

Parágrafo 2o – Em cada Comissão será assegurada quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participam da Câmara, devendo-se observar quando da eleição tais critérios.

Parágrafo 3o – No silêncio, permanecerão em seus cargos os membros eleitos anteriormente por mais um mandato, e assim sucessivamente.

Parágrafo 4o – Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado nas Comissões.

Parágrafo 5o – Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será eleito o mais votado para Vereador.

Parágrafo 6o – (suprimido pela Resolução nº 04/2005, de 17 de fevereiro de 2.005, de autoria da Mesa da Câmara)

Parágrafo 7o – O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer por indicação do Líder da sua Bancada.

Parágrafo 8o – O substituto complementará o mandato do titular, se a substituição não for eventual.

Parágrafo 9o – Para a eleição, proceder-se-á a quantos escrutínios quanto sejam necessários para preenchimento de todas as vagas existentes nas Comissões Permanentes.

Artigo 35 – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados  e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido a apreciação das mesmas.

Parágrafo 1o – Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.

Parágrafo 2o – Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

Parágrafo 3o – No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

Parágrafo 4o – Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

Parágrafo 5o – Sempre que a Comissão solicitar informações às autoridades, bem como audiências, ficam interrompidos os prazos de que trata este Regimento.

Parágrafo 6o – O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo fatal para deliberação, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

Parágrafo 7o – As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

SEÇÃO II

 

DAS COMISSÕES PERMANENTES

(Alterado pela Resolução nº 02/2017, de 04 de julho de 2.017, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra, com emenda do Vereador Márcio Roberto Toledo Júnior)

Artigo 36 – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes a sua especialidade.

Artigo 37 – (Alterado pela Resolução nº 12/2001, de 11 de dezembro de 2.001, de autoria do Vereador José Cláudio Centofante) (Alterado pela Resolução nº 02/02, de 07 de maio de 2.002, de autoria do Vereador Luiz Antonio Corrêa Cintra) – As Comissões Permanentes são 06 (seis), composta cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras, Serviços Públicos, Ecologia e Atividades Privadas;

IV – Educação, Saúde e Assistência Social.

V – Comissão de Legislação Participativa.

VI – Comissão de Turismo

Artigo 38 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo 1o – É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

Parágrafo 2o – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

Parágrafo 3o – À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito de todas as proposições.

Artigo 39 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro:

Privativamente:

I – proposta orçamentária (anual e plurianual);

II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;

III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem o orçamento da Receita ou Despesa do Município.

Especialmente:

I – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

II – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Parágrafo Único – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias de sua competência previstos no artigo 39 deste Regimento.

Artigo 40 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Ecologia e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio, agricultura e ecologia, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

Parágrafo Único – À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Ecologia e Atividades Privadas compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Artigo 41 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.

Artigo 42 – (Acrescido pela Resolução nº 12/01, de 11 de dezembro de 2.001, de autoria do Vereador José Cláudio Centofante) – Compete à Comissão de Legislação Participativa:

I – receber pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

II – dar pareceres nos projetos de iniciativa legislativa oriundas de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I.

Parágrafo Único – As propostas de iniciativa legislativa, que receberem parecer favorável da Comissão Legislativa Participativa, serão transformadas em proposição legislativa de iniciativa da Comissão, que será protocolada para tramitação.

Artigo 43 – (acrescido pela Resolução nº 02/02, de 07 de maio de 2.002, de autoria do Vereador Luiz Antonio Corrêa Cintra) – A Comissão de Turismo terá livre acesso aos diversos setores da Prefeitura Municipal e autarquias bem como aos locais onde se realizarão os eventos e comércio eventuais, para fins específicos de:

I – apoiar, fiscalizar e orientar eventos e comércio eventuais que venham a ser realizar no Município de Campos do Jordão.

II – emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de eventos turísticos e instalação de comércios eventuais no Município, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

Artigo 36 – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes a sua especialidade.

Artigo 37 – As Comissões Permanentes são 06 (seis), compostas por 03 (três) membros, com as seguintes denominações:

Justiça e Redação;

Finanças e Orçamento;

Obras, Serviços Públicos, de Direitos Difusos e Coletivos, e Atividades Privadas;

Educação, Saúde e Assistência Social;

Legislação Participativa;

Turismo, Esporte, Meio Ambiente, e Defesa, Controle e Proteção de Animais.

Artigo 38 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º – É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

Parágrafo 2º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

Parágrafo 3º – À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito de todas as proposições.

Artigo 39 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro:

Privativamente:

I – proposta orçamentária (anual e plurianual);

II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;

III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem o orçamento da Receita ou Despesa do Município.

Especialmente:

I – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

II – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Parágrafo Único – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias de sua competência previstos no artigo 39 deste Regimento.

Artigo 40 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, de Direitos Difusos e Coletivos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio, agricultura e ecologia, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

  • 1º – À Comissão de Obras, Serviços Públicos, de Direitos Difusos e Coletivos e Atividades Privadas compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • 2º – a analise difusa prevista neste artigo, no que tange ao meio ambiente fica restrita ao serviços de obras, cabendo a comissão de meio ambiente todas as demais analises;

Artigo 41 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais. (alterado pela Resolução nº 03/18)

Artigo 41 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.

Artigo 42 – Compete à Comissão de Legislação Participativa: (alterado pela Resolução nº 03/18)

Artigo 42 – Compete à Comissão de Cultura e Legislação Participativa:

I – receber pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

II – dar pareceres nos projetos de iniciativa legislativa oriundas de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I. (alterado pela Resolução nº 03/18)

II –  dar pareceres nos projetos de iniciativa legislativa oriundos de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I; bem como nos processos e projetos referentes à Cultura, Artes, Memória e Patrimônio Histórico, enfatizando a importância da preservação, valorização e divulgação da memória de Campos do Jordão como forma de celebrar nossa identidade cultural em todas as suas dimensões, públicos e finalidades.

Parágrafo Único – As propostas de iniciativa legislativa, que receberem parecer favorável da Comissão Legislativa Participativa, serão transformadas em proposição legislativa de iniciativa da Comissão, que será protocolada para tramitação. (alterado pela Resolução nº 03/18)

Parágrafo Único – As propostas de iniciativa legislativa, que receberem parecer favorável da Comissão de Cultura e Legislação Participativa, serão transformadas em proposição legislativa de iniciativa da Comissão, que serão protocoladas para tramitação.”

Artigo 43 – A Comissão de Turismo, Esporte, Meio Ambiente, e Defesa, Controle e Proteção de Animais, terá livre acesso aos diversos setores da Prefeitura Municipal e autarquias bem como aos locais onde se realizarão os eventos e comércio eventuais, para fins específicos de:

I – Opinar, apoiar, fiscalizar e orientar eventos e comércio eventuais principalmente nas questões atinentes ao esporte e ao meio ambiente que venham a ser realizar no Município de Campos do Jordão;

II – emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de eventos turísticos e instalação de comércios eventuais no Município, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara;

III – apoiar, fiscalizar e orientar políticas publicas desenvolvidas pelo município voltadas a preservação ambiental – fauna e flora;

IV – receber e encaminhar denuncias relativas ao patrimônio histórico, turístico e ambiental, bem como encaminhá-las aos órgãos competentes para que haja a devida responsabilização do infrator;

V- buscar meios de incentivo a promoção do turismo, do esporte e do meio ambiente, a fim de que haja proteção da paisagem natural, ampliação do turismo, e proteção aos animais;

VI- apoiar, fiscalizar e orientar eventos com finalidade de promover competições esportivas no Município de Campos do Jordão.

VII – assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstituicionais que tratam da Defesa, Controle e Proteção de Animais;

VIII – promover sem ônus, no âmbito legislativo, estudos e pesquisas sobre as Leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de proteção com o apoio consultivo dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;

IX – receber representações que contenham denúncias de violação das proteções dos animais no âmbito do Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

X – defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e proteção dos animais;

XI – incentivar e participar de palestras de apoio para o combate aos crimes contra os animais;

XII – opinar sobre os assuntos atinentes às questões relativas aos animais.

 

SEÇÃO III

 

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES.

Artigo 44 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão levadas ao conhecimento do Presidente da Câmara, por escrito.

Artigo 45 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias;

II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

IV – zelar observância dos prazos concedidos à Comissão;

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI – conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder à 03 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;

VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

Parágrafo 1o – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

Parágrafo 2o – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

Parágrafo 3o – O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.

Artigo 46 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os Presidentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Artigo 47 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências, sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

SEÇÃO IV

 

DAS REUNIÕES

Artigo 48 – As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente no edifício da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.

Parágrafo 1o – As reuniões extraordinárias  serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a presença de todos os membros.

Parágrafo 2o – As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

Artigo 49 – As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período da Ordem do Dia, exceto para que manifestem sobre matérias em regime de urgência e urgência especial.

Artigo 50 – As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

SEÇÃO V

 

DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Artigo 51 – Ao Presidente compete dentro do prazo de 02 (dois) dias a contar da leitura da proposição no expediente, encaminhá-las às Comissões competentes, segundo a distribuição, para os pareceres.

Parágrafo 1o – As proposições originárias do Prefeito com regime de urgência ou urgência especial, da Mesa da Câmara e dos Vereadores com regime de urgência, serão despachados pelo Presidente da Câmara, no prazo de 02 (dois) dias, às Comissões, segundo a distribuição, independente de leitura no expediente, para os devidos pareceres.

Parágrafo 2o – (alterado pela Resolução nº 03/99, de 18 de março de 1.999, de autoria do Vereador Miguel Valério) As Comissões para as quais foram distribuídas as proposições, terão cada uma delas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para seus pareceres.

Parágrafo 3o – (alterado pela Resolução nº 03/99, de 18 de março de 1.999, de autoria do Vereador Miguel Valério) O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 03 (três) dias úteis para o seu parecer.

Parágrafo 4o – (alterado pela Resolução nº 03/99, de 18 de março de 1.999, de autoria do Vereador Miguel Valério) Findo o prazo sem parecer, caberá ao Presidente da Comissão avocar para si a proposição e baixar o parecer, no prazo de 03 (três dias úteis).

Parágrafo 5o – Caberá ao Presidente das Comissões Permanentes designar o seu relator, inclusive, avocar para si este direito.

Artigo 52 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente,  sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em seguida.

Parágrafo 1o – O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.

Parágrafo 2o – Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á, por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido a votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.

Parágrafo 3o – Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias.

Parágrafo 4o – (alterado pela Resolução nº 04/2000, de 16 de março de 2.000, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira) Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

Parágrafo 5o – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 44 deste Regimento.

Artigo 53 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I – sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;

II – sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

III – sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

SEÇÃO VI

 

DOS PARECERES

Artigo 54 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo 1o – O Parecer será escrito, conterá a decisão da Comissão e trará as assinaturas de seus membros.

Parágrafo 2º – Nenhuma proposição, poderá ser deliberada sem parecer prévio das Comissões Permanentes para as quais foi distribuída.

Artigo 55 – Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre as manifestações do relator, mediante voto.

Parágrafo 1º – O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo 2º – A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na  concordância total do signatário com a manifestação do relator.

Parágrafo 3º – Para efeito de contagem de votos emitidos serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições” ou pelas conclusões”.

Parágrafo 4º – Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado.

I – “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes de outra e diversa fundamentação.

II – “Aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator;

Parágrafo 5º – O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

Parágrafo 6º – O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Artigo 56 – O Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução ou Medida Provisória que receber Pareceres contrários das Comissões Permanentes para que as quais foi distribuído, será tido como rejeitado.

SEÇÃO VII

 

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Artigo 57 – Das  reuniões das Comissões serão registradas em livro próprio e poderão ser lavradas atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

I – a hora e local da reunião;

II – os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;

III – referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo Único – Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

Artigo 58 – À Secretaria, incumbe prestar assistência às Comissões.

SEÇÃO VIII

 

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

Artigo 59 – As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I – com a morte;

II – com a renúncia;

III – com a destituição;

IV – com a licença ou outro impedimento.

Parágrafo 1o – A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

Parágrafo 2o – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, à 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante um biênio.

Parágrafo 3o – As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

Parágrafo 4o – A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

Parágrafo 5o – O Presidente da Câmara preencherá por nomeação as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do Partido a que pertencer o substituído.

Artigo 60 – No caso de licenças ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do Partido a que pertença o lugar.

Parágrafo 1o – Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

Parágrafo 2o – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

SEÇÃO IX

 

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Artigo 61 – As Comissões Temporárias poderão ser:

I – Comissões Especiais;

II – Comissões Especiais de Inquérito;

III – Comissões de Representação;

IV – Comissões de Investigação e Processante.

Artigo 62 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara, em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em Congressos.

Parágrafo 1o – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

Parágrafo 2o – O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão subsequente àquela de sua apresentação.

Parágrafo 3o – O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:

a finalidade, devidamente fundamentada;

o número de membros;

o prazo de funcionamento.

Parágrafo 4o – Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Parágrafo 5o – O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente, desde que não seja membro da Mesa.

Parágrafo 6o – Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-a à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.

Parágrafo 7o – Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer e respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.

Parágrafo 8o – Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa da maioria dos membros da Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no Parágrafo 2o deste artigo.

Parágrafo 9o – Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

Artigo 63 – As Comissões Especiais de Inquérito constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento, destinar-se-á ao exame de irregularidade de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo 1o – A proposta de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo 2º ‑ Recebida a proposta na Secretaria Administrativa, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial seguindo a tramitação e os critérios fixados nos Parágrafos 2o, 3o, 4o, 6o, 7o  e 8o do artigo anterior.

Parágrafo 3º – A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

Artigo 64 ‑ As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.

Parágrafo 1º ‑ As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento, subscrito, no mínimo , pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo 2º ‑ Os membros da Comissão de Representação, até o máximo de 03 (três), serão designados de imediato pelo Presidente.

Parágrafo 3o – A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o vice-presidente.

Parágrafo 4‑ A Comissão de Representação, constituída para participar de Congressos deverá defender uma tese sobre assuntos de interesse Municipal e quando de seu regresso, apresentará relatório de sua atuação, ao Plenário da Câmara Municipal.

Artigo 65 ‑ As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:

I ‑ apurar infrações político‑administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;

II ‑ destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 21 a 23, deste Regimento.

Artigo 66 ‑ Aplicam‑se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os concernentes às Comissões Permanentes.

C A P Í T U L O   I I I

 

DO PLENÁRIO

Artigo 67 ‑ Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

Parágrafo lº ‑ O local é o recinto de sua sede.

Parágrafo 2o ‑ A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste regimento.

Parágrafo 3o ‑ O número é o “quorum” determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.

Artigo 68 ‑ A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único ‑ Aplica‑se às Matérias sujeitas à discussão e votação no expediente, o disposto no presente artigo.

Artigo 69 ‑ O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

C A P Í T U L O IV

 

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Artigo 70 ‑ (Alterado pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de sua Secretaria Administrativa, observadas as determinações baixadas em Regulamento ou contidas em Ato da Mesa.

Parágrafo Único – (Alterado pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos pelo Presidente, ouvidos o 1 e 2o  Secretário.

Artigo 71 – A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem com os demais atos de administração dos servidores da Câmara, competem ao Presidente, de conformidade com a legislação específica.

Artigo 72 ‑ Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, alterados ou extintos por Projeto de Resolução; a criação de cargo, funções ou empregos públicos, bem como a fixação de vencimentos, salários ou remuneração, serão de iniciativa da Mesa da Câmara, nos termos da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único ‑ Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime Jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

Artigo 73 ‑ Poderão os Vereadores interpelar à Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Artigo 74 ‑ A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Artigo 75 ‑ Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:

I ‑ Da Mesa:

Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

  1. a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
  1. b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
  1. c) outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução.

II ‑ Da Presidência:

  1. a)  Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

1) regulamentação dos serviços administrativos;

2)  nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de  Representação;

3)  assuntos de caráter financeiro;

4)  designação de substitutos nas Comissões;

outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.

  1. b)  Portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais;

2) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Parágrafo Único – A numeração de Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao Período de Legislatura.

Artigo 76 ‑ As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 77 ‑ A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legitimo interesse no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Artigo 78 ‑ A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:

I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;

II ‑ declaração de bens;

III ‑ atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV ‑ registros de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;

V ‑ cópia de correspondência oficial;

VI ‑ protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII ‑ protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

VIII ‑ licitações e contratos para obras e serviços;

IX – termo de compromisso e posse de funcionários;

X ‑ contratos em geral;

XI ‑ contabilidade e finanças;

XII ‑ cadastramento dos bens móveis.

Parágrafo 1o ‑ Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

Parágrafo 2o ‑ Os livros por ventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

Artigo 79 ‑ Ficam terminantemente  proibidos         os funcionários da Secretaria Administrativa, arrecadarem dinheiro, prendas, etc., através de listas, rifas ou quaisquer outros instrumentos.

T Í T U L O  I I I

 

DOS VEREADORES

 

C A P Í T U L O  I

 

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Artigo 80 ‑ Os Vereadores são agentes políticos  investidos do mandato legislativo Municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Artigo 81 ‑ Compete ao Vereador:

I ‑ participar de todas as discussões ou deliberações do Plenário;

II ‑ (Acrescido pela Resolução nº 11/97, de 26 de junho de 1.997, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Receber com urbanidade       e atenção tanto a população local quanto aos visitantes e autoridades, em recinto próprio da Câmara, destinado a ele para esse fim;

III ‑ votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

IV – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

V ‑ concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

VI ‑ participar das Comissões Temporárias;

VII ‑ usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;

Artigo 82 ‑ São obrigações e deveres do Vereador:

I ‑ desincompatibilizar‑se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato,  de acordo  com a Lei Orgânica do Município;

II ‑ exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III ‑ comparecer decentemente trajados às sessões, na hora pré-fixada;

IV ‑ cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V ‑ votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo, quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo, o que será declarado pelo Presidente da Câmara, constatado o fato;

V! ‑ comportar‑se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII ‑ obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VIII – residir no território do Município;

IX ‑ propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Artigo 83 ‑ Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I ‑ advertência pessoal­

II – advertência em Plenário;

III ‑ cassação da palavra;

IV ‑ determinação para retirar‑se do Plenário;

V ‑ proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;

VI ‑ proposta de cassação de mandato por infração prevista em Lei.

Parágrafo Único ‑ Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária.

Artigo 84 ‑ O Vereador não poderá desde a posse:

I ‑ firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;

II ‑ no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função  remunerada;

III ‑ exercer outro mandato eletivo;

IV ‑ patrocinar causas contra o Município ou suas Entidades descentralizadas.

Parágrafo 1o  ‑ Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público municipal, estadual ou federal, obrigatoriamente serão as seguintes normas:

  1. a) existindo compatibilidade de horário:

exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

receberá cumulativamente os vencimentos ou salários ou remuneração do cargo, função ou emprego, com a remuneração do cargo de Vereador.

  1. b) não havendo compatibilidade de horário:

exercerá apenas o mandato, afastando‑se do cargo, emprego ou função, sem direito a opção pelos vencimentos;

o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Haverá incompatibilidade de horário, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

Parágrafo 2o ‑ O servidor público municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:

havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo, função ou emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador;

não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Câmara (artigo 42, parágrafo 3o da Lei Orgânica do Município).

Artigo 85 ‑ Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo 1o ‑ Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Parágrafo 2o ‑ É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos em Lei e neste Regimento, o abuso das prerrogativas ou percepção de vantagens indevidas em razão de vereança.

Artigo 86 ‑ À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

C A P Í T U L O  II

 

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Artigo 87 ‑ Os Vereadores tomarão posse nos termos do Artigo 6o  deste Regimento.

 

Parágrafo lº ‑ Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentarem o respectivo Diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.

Parágrafo 2o ‑ Os suplentes quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação.

Parágrafo 3o ‑ A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6o, parágrafo 3o deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Parágrafo 4o ‑ Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do Diploma e a demonstração de identidade,  cumpridas as exigências do artigo 6o, parágrafo 6o deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

 

Artigo 88 ‑ O Vereador somente poderá licenciar‑se:

I ‑  por moléstia, devidamente comprovada;

II ‑ para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III ‑ para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferiorà 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo 1º ‑ Para fins de remuneração, considerar‑se‑á, como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo 2o ‑ (Alterado pela Resolução nº 17/91, de autoria da Mesa da Câmara) A apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, bem como  na primeira Sessão Extraordinária posterior ao protocolo, os quais terão preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

Parágrafo 3o ‑ Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente que, se achar presente, tomará posse na forma prevista por este Regimento.

Parágrafo 4o ‑ Não se considera suplente aquele que anteriormente, mediante oficio dirigido à Presidência da Mesa, tenha renunciado a este direito.

Parágrafo 5o ‑ O suplente de Vereador para licenciar‑se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

C A P Í T U L O III

 

DA REMUNERAÇÃO

Artigo 89 ‑  (alterado pela Resolução nº 12/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) A remuneração dos Vereadores está prevista nos artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município.

C A P Í T U L O  I V

 

DAS VAGAS

Artigo 90 ‑ As vagas na Câmara dar‑se‑ão:

I ‑ por extinção do mandato;

II ‑ por cassação.

Parágrafo 1o ‑ Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela legislação federal.

Parágrafo 2o ‑ A cassação de mandato dar‑se‑á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da legislação federal.

S E Ç A O   I

 

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo 91 ‑ A extinção do mandato verificar‑se‑á quando:

I ‑ ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;

III ‑ que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou em missão oficial autorizada.

IV ‑ incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes no prazo fixado em Lei ou pela Câmara.

Parágrafo Único ‑ Para os efeitos do inciso III deste artigo, consideram‑se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando‑se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

Artigo 92 ‑ A presença do Vereador ficará assegurada se ele participou na hora da discussão e votação das matérias da Ordem do Dia.

Parágrafo Único ‑ Considera‑se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou‑se, sem participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Artigo 93 ‑ A extinção do mandato torna‑se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência inserida em Ata, após sua ocorrência e comprovação.

Parágrafo Único – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibido à nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.

Artigo 94 –  Para os    casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em Lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10  (dez) dias, à contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.

Artigo 95 ‑ A renúncia do Vereador far‑se‑á por  ofício, dirigido à Câmara, reputando‑se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que, seja lido em sessão pública e conste da ata.

S E Ç A O   I I

 

DA CASSAÇÃO DO MANDATO 

Artigo 96 ‑ A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I –  utilizar‑se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

II ‑ fixar residência, fora do Município;

III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta Pública.

Artigo 97 – O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.

Parágrafo Único – a perda do mandato torna-se efetiva a partir  da publicação da Resolução de cassação do mandato.

 

 

S E Ç A O   I I I

 

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

Artigo 98 ‑ Dar‑se‑á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I ‑ por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II ‑ por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Artigo 99 ‑ A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelorespectivo suplente dar‑se‑á até o final da suspensão.

C A P Í T U L O   V

DOS LÍDERES E VICE‑LÍDERES

Artigo 100 ‑ Líder é o porta‑voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.

Parágrafo 1o ‑ As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice‑Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice‑Líder os Vereadores mais votados da Bancada, respectivamente.

Parágrafo 2o ‑ Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

Parágrafo 3o ‑ Os Lideres serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

Parágrafo 4o ‑ E de competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da Bancada Partidária, nas Comissões.

Parágrafo 5o ‑ É facultado aos Lideres, em qualquer momento  da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para fazer a comunicação ao Plenário de decisão de sua Bancada.

Parágrafo 6o ‑ A juízo da Presidência poderá o Líder se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra à um dos seus liderados.

Parágrafo 7o ‑ O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior à 05 (cinco) minutos.

Artigo 101 ‑ A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar‑se‑á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

Artigo 102 ‑ Líder do Prefeito é o Vereador que por aquele for designado para falar em seu nome sobre assuntos do Executivo.

Parágrafo Único ‑ Vice‑Líder do Prefeito é o Vereador que por aquele for designado para substituir o Líder em suas ausências ou impedimentos.

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DAS SESSÕES

 

 

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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 103 ‑ As Sessões da Câmara serão, ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.

Parágrafo Único ‑ Com exceção das sessões secretas, as demais serão obrigatoriamente públicas ou abertas ao público.

Artigo 104 ‑ (alterado pela Resolução nº 06/93, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira) (alterado pela Resolução nº 07/97, de autoria do Vereador Noboro Oya) (alterado pela Resolução nº 21/97, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira) (Alterado pela Resolução nº 04/2001, de 05 de abril de 2.001, de autoria dos Vereadores Luiz Antonio Corrêa Cintra e José Raimundo da Silva “Taquara”) (Alterado pela Resolução nº 02/09, de 30 de setembro de 2.009, de autoria da Mesa da Câmara) (alterado pela Resolução nº 02/2013, de 05 de março de 2.013, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Oliveira)  (alterado pela Resolução nº 01/2014, de 18 de março e 2.014, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra) –  As Sessões Ordinárias serão quinzenais, realizando‑se às segundas‑feiras, com início às 20:00 hs (vinte horas), impreterivelmente.

Parágrafo Único ‑ (alterado pela Resolução nº 08/98, de 15 de junho de 1.998, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira) Ocorrendo feriado ou ponto facultativo em dia de Sessão Ordinária, a mesma será realizada no primeiro dia útil anterior ou posterior à data da Sessão, definida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente da Câmara.

Artigo 105 ‑ Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando‑se o trabalho da imprensa, que terá lugar reservado para esse fim fora do Plenário e irradiando‑se os debates  por emissora local, gravando‑se pela Secretaria todo o seu transcorrer.

Parágrafo Único ‑ A irradiação de que trata este artigo se refere aos trabalhos  que se seguirem à leitura do expediente escrito.

Artigo 106 ‑ Excetuadas as Sessões Solenes e Secretas, as Sessões da Câmara terão duração máxima de 05 (cinco) horas, com interrupção facultativa de 05 (cinco) minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia.

Parágrafo 1o ‑ O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.

Parágrafo 2o – Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazo determinado e para terminar a discussão e votação, será votado primeiro o de prazo determinado.

Parágrafo 3o ‑ Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

Parágrafo 4o ‑ Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar‑se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Artigo 107 ‑ As Sessões da Câmara, com exceção das Solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo 1º‑ A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a Sessão com os seguintes dizeres: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Parágrafo 2º – (suprimido pela Resolução nº 16/93, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio).

Artigo 108 ‑ Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

Parágrafo lº ‑ A critério da Presidência serão convocados os funcionários disponíveis da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

Parágrafo 2o ‑ A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais e personalidades homenageadas.

Parágrafo 3º – Os visitantes recebidos no Plenário em dias de Sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

Parágrafo 4o – Os munícipes que usarem da palavra no Expediente deverão, após o seu término, permanecerem fora do Plenário.

S E Ç Ã O   I

 

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

S U B S E Ç A O   I

(alterado pela Resolução nº 03/2003, de 14 de outubro de 2.003, de autoria do Vereador Benedito Pedro Honório da Silva)

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 109 ‑ As Sessões Ordinárias compõem-se de três partes, a saber:

I – Expediente Escrito;

II – Ordem do Dia.

III – Expediente Oral.

Artigo 110 – (alterado pela Resolução nº 03/2013, de 02 de abril de 2.013, de autoria do Vereador Luis Ricardo Castelfranchi) A hora do inicio dos trabalhos, verificada pelo Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal a que alude o Artigo 107 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão. Feita a verificação de presença será lido o trecho Bíblico obrigatório, cabendo ao Presidente indicar o Vereador para sua leitura. Em seguida será procedida a execução do Hino de Campos do Jordão, iniciando‑se após o Expediente Escrito.

Parágrafo 1o ‑ A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente Oral não prejudicará a parte reservada aos oradores no Expediente Oral, que poderão utilizar‑se da Tribuna.

Parágrafo 2o ‑ As matérias, constantes do Expediente Escrito, inclusive a Ata da Sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quorum” legal, ficarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

Parágrafo 3o ‑ A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, à requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata os nomes dos ausentes.

S U B S E Ç Ã O    I I

 

DO EXPEDIENTE ESCRITO

Artigo 111 ‑ O Expediente Escrito se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior, à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições pelos Vereadores.

Parágrafo 1º ‑ Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente obedecendo a seguinte ardem:

I –  expediente recebido do Prefeito;

II – expediente recebido de Diversos;

III – expediente apresentado pelos Vereadores.

Parágrafo 2o ‑ Na leitura das proposições, obedecer‑se‑á a seguinte ordem:

  1. a) Projetos de Lei;
  1. b) Medidas Provisórias;
  1. c) Projetos de Decreto Legislativo;
  1. d) Projetos de Resolução;
  1. e) Requerimentos;
  1. f) Pedidos de Informações;
  1. g) Indicações:

 

  1. h) Recursos, etc.

Parágrafo 3o ‑ Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos interessados.

Artigo 112 ‑ Terminada a leitura das matérias em pauta, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 106, tratar‑se‑á da matéria destinada a Ordem do Dia.

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ORDEM DO DIA

Artigo 113 – A hora do inicio da Ordem do Dia, será verificada pelo Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro.

Parágrafo 1º ‑ Efetuada a chamada regimental, a Ordem do Dia somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 2º ‑ Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a Ordem do Dia. Este procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Artigo 114 ‑ Nenhuma proposição poderá ser deliberada sem que tenha sido previamente incluída na Ordem do dia, exceto quando assinado por maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.

Parágrafo 1º -O Presidente da Câmara Municipal fará entregar aos Senhores Vereadores, até 16:00 hs (dezesseis horas) do dia útil que anteceder ao dia da Sessão Ordinária, relação das matérias que serão discutidas na Ordem do Dia.

Parágrafo 2º ‑ O Presidente fará anunciar, no início da Sessão, a pauta da Ordem do Dia.

Parágrafo 3º ‑ O Primeiro Secretário procederá a leitura das matérias que se tenham que discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada à requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 4º ‑ A votação das matérias propostas, será feita na forma determinada nos Capítulos referentes ao assunto.

Parágrafo 5º ‑ A organização da pauta da Ordem do Dia, obedecerá a seguinte classificação:

I – Matéria em Regime Especial;

II ‑ Matéria em Regime de Urgência;

III ‑ Veto;

IV ‑ Discussão Única;

V ‑ Segunda Discussão;

VI ‑ Primeira Discussão;

VII – Recursos;

VIII ‑ Requerimentos e Pedidos de Informação.

Artigo 115 ‑ Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, o Presidente comunicará o encerramento da Ordem do Dia, iniciando-se em seguida o Expediente Oral.

S U B S E Ç A O  I V

 

EXPEDIENTE ORAL

 

Artigo 116  ‑ (alterado pela Resolução nº 01/2013, de 05 de março de 2.013, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Oliveira) – O uso da palavra dos Vereadores no Expediente Oral, segundo a ordem de inscrição, será pelo tempo de 05 (cinco) minutos corridos, incluindo os tempos de apartes concedidos.

Parágrafo 1º ‑ A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na Sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente, não podendo cada Vereador usar da palavra mais de uma vez no Expediente de cada Sessão.

Parágrafo 2o ‑ Ao orador que se encontrar na Tribuna, o Vereador que estiver inscrito imediatamente em seguida poderá ceder o seu tempo, parcial ou totalmente.

Parágrafo 3º ‑ Ao orador que, por esgotar o tempo fixado para a duração da Sessão previsto no Artigo 106 deste Regimento,  for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

Parágrafo 4º ‑ As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização do Primeiro Secretário, não podendo cada Vereador se inscrever mais de uma vez na lista, sem que tenha feito uso da palavra, antes do horário previsto para o início da Sessão.

Parágrafo 5º ‑ O Vereador que inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

Artigo 117 – Terminado o Expediente Oral, o  Presidente concederá a palavra para a Explicação Pessoal, que é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

Parágrafo 1º ‑ A inscrição para uso da palavra seguirá as normas previstas no parágrafo 4º do artigo 116 deste Regimento.

Parágrafo 2º ‑ Não poderá o orador desviar‑se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido, pelo Presidente, e na reincidência, terá a palavra cassada.

Parágrafo 3º ‑ Não havendo mais oradores para falar na Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A Sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

S E Ç Ã O   I I

 

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.

Artigo 118 – (Alterado pela Resolução nº 07/2005, de 14 de junho de 2005, de autoria da Câmara Municipal) – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I – pelo Prefeito Municipal, no recesso legislativo;

II – pelo Presidente da Câmara Municipal, à qualquer tempo;

III – pela maioria absoluta dos Senhores Vereadores, à qualquer tempo.

Parágrafo 1º ‑ (Alterado pela Resolução nº 07/2005, de 14 de junho de 2005, de autoria da Câmara Municipal)- Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Parágrafo 2º ‑ As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante,  este último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo 3º ‑ (alterado pela Resolução nº 07/2001, de 07 de agosto de 2001, de autoria do Vereador José Cláudio Centofante) –  As Sessões Extraordinárias poderão realizar‑se em qualquer hora e dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados, limitando-se a apenas uma Sessão Extraordinária por dia de convocação.

Parágrafo 4º ‑ Nas Sessões Extraordinárias não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do dia.

Parágrafo 5º ‑ Aplica‑se à Sessão Extraordinária o disposto no artigo 113 e seus parágrafos deste Regimento.

Parágrafo 6º ‑ Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da Sessão Extraordinária quando do Edital de Convocação constar como assunto passível de ser tratado.

Parágrafo 7º ‑ Aberta a Sessão Extraordinária com a presença de 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, à que se refere o artigo 112, parágrafo 2º deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.

Parágrafo 8º ‑ A Câmara poderá realizar Sessão Extraordinária no período de recesso legislativo, na forma estabelecida por este Regimento.

Parágrafo 9º ‑ (Suprimido pela Resolução nº 13/2000, de 23 de novembro de 2.000, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior) (Acrescido pela Resolução nº 16/2000, de 28 de dezembro de 2.000, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior) – As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.

(Alterado pela Resolução nº 01/2018, de 17 de julho de 2.018, de autoria da Mesa da Câmara) – As Sessões extraordinárias não serão remuneradas, de acordo com o previsto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.

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DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Artigo 119 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

Parágrafo 1º ‑ A convocação será feita mediante oficio, ao Presidente da Câmara, para reunir‑se, no mínimo, dentro de dois dias.

Parágrafo 2º ‑ O Presidente   da Câmara, dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após o recebimento do ofício do Prefeito.

Parágrafo 3º ‑ Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

S E Ç A O   I V

 

DAS SESSÕES SOLENES

Artigo 120 ‑ As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

Parágrafo 1º ‑ Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a verificação de presença.

Parágrafo 2º ‑ Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

Parágrafo 3º ‑ Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.

Parágrafo 4º ‑ As Sessões Solenes não serão remuneradas.

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DAS SESSÕES SECRETAS

Artigo 121 ‑ (Complementado pela Resolução nº 01/93, de autoria do Vereador Sebastião Aparecido César Filho)(Alterado pela Resolução nº 05/98, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira) ‑ A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Parágrafo 1º – (Alterado pela Resolução nº 02/93, de autoria do Vereador Luiz Antônio Corrêa Cintra) ‑ As Sessões Secretas somente serão realizadas em Sessões Extraordinárias, sem a presença de funcionários da Câmara, representantes da imprensa e da rádio, público e sem gravação. As Sessões Secretas serão realizadas em dias em que não ocorram Sessões Ordinárias.

Parágrafo 2º ‑ Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar‑se‑á pública.

Parágrafo 3º ‑ A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

Parágrafo 4º ‑ As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo 5º ‑ Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Sessão.

Parágrafo 6º ‑ Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Parágrafo 7º ‑ As Sessões Secretas não serão remuneradas.

Artigo 122 ‑ A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em Sessão Secreta, porém, sobre matéria específica previamente conhecida dos Vereadores.

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DAS ATAS

Artigo 123 ‑ De cada Sessão da Câmara lavrar‑se‑á Ata dos Trabalhos, contendo sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.

Parágrafo 1º ‑ As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

Parágrafo 2º – A transcrição de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

Parágrafo 3º ‑ (Alterado pela Resolução nº 09/94, de autoria do Vereador Hélio Abel da Silva) ‑ A Ata da Sessão anterior estará à disposição dos Senhores Vereadores até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão subsequente.

 

Parágrafo 4º – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná‑la.

Parágrafo 5º ‑ Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, e aprovada a retificação a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.

 

Parágrafo 6º – Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

 

Artigo 124 ‑ A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer número, antes de encerrar‑se a Sessão.

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DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

 

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 125 ‑ Proposição é toda a matéria que está em andamento e sujeita a deliberação da Câmara Municipal ou por simples indicação.

Parágrafo 1º ‑ As proposições poderão consistir em:

Projetos de Lei;

Medidas Provisórias;

Projetos de Decreto Legislativo;

Projetos de Resolução;

Requerimentos e Pedidos de informação;

Indicações:

Substitutivos.

Emendas e Sub-emendas;

Pareceres e Recursos;

Vetos;

  1. l) Apuração de Responsabilidades.

Parágrafo 2º ‑ As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e sub-emendas, deverão conter ementa de seu assunto.

Parágrafo 3º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 13/91, de autoria da Câmara Municipal) (Alterado pela Resolução nº 04/2001, de 05 de abril de 2.001, de autoria dos Vereadores Luiz Antonio Corrêa Cintra e José Raimundo da Silva “Taquara”) – As proposições poderão ser datilografadas, e deverão   ser protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, até às 18:00 (dezoito) horas das sextas-feiras, da semana que anteceder às Sessões.

Parágrafo 4º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 03/94,  de autoria do Vereador Sebastião Aparecido César Filho) ‑ A pauta das Sessões       ficará à disposição dos Senhores Vereadores e         das      Comissões até às 14;00 (quatorze) horas nos dias de Sessões, após este período a Pauta ficará sobre a responsabilidade do Secretário Legislativo.

Parágrafo 5º ‑ (Acrescido pela Resolução nº  03/94, de autoria do Vereador Sebastião Aparecido César Filho) ‑ Durante as Sessões, os Vereadores nãopoderão manusear a Pauta, a não ser a proposição que estiver em discussão e votação.

Artigo 126 ‑ A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I ‑ que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II ‑ que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

III ‑ que, aludindo à Lei, Decreto, Regulamento, ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV ‑ que, fazendo menção à cláusulas de contratos ou de convênios não os transcreva por extenso;

V ‑ que seja anti-regimental;

VI ‑ que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;

VII ‑ que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições de que trata este Regimento.

Parágrafo Único ‑ Na decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Artigo 127 ‑ Considerar‑se‑á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro Signatário.

Parágrafo 1º – São de simples apoio as assinaturas que se Seguirem a primeira.

Parágrafo 2º ‑ Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão, ser retiradas após o encaminhamento à Mesa para respectiva publicação.

Artigo 128 ‑ Os processos permanecerão obrigatoriamente na Secretaria Administrativa, mesmo depois de encerrada a sua tramitação.

Artigo 129 ‑ Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Artigo 130 ‑ As proposições terão os seguintes regimes de tramitação:

I ‑ Matéria em Regime Especial;

II ‑ Matéria em Regime de Urgência;

III ‑ Matéria em Regime Ordinário.

Artigo 131 ‑ Tramitará em Regime Especial, as Medidas Provisórias (nos termos do artigo 51 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município).

Parágrafo Único ‑ O Prefeito Municipal em casos de Calamidade Pública poderá adotar a Medida Provisória com força de Lei, para abertura de créditos extraordinários devendo submetê‑la de imediato à Câmara que, estando em recesso será convocada extraordinariamente pelo Prefeito para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias de sua publicação.

Artigo 132 ‑ Tramitará em regime de urgência as proposições:

I ‑ originárias do Prefeito nos termos do artigo 53 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e da Mesa da Câmara Municipal;

II ‑ originárias dos Vereadores que tenham 2/3 (dois terços) de assinaturas dos Vereadores da Câmara;

III ‑ licença do Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores;

IV ‑ constituição de Comissão Especial e Comissão Especial Inquérito;

V ‑ contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

VI ‑ vetos parciais e totais;

VII ‑ projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou das Comissões.

Artigo 133 ‑ Tramitará em Regime Ordinário, todas as demais proposições.

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DOS PROJETOS

Artigo 134 ‑ A Câmara exerce suas atribuições legislativas mediante:

I – Projetos de Lei;

II – Medidas Provisórias;

III – Projetos de Decreto Legislativo;

IV ‑ Projetos de Resolução.

Artigo 135 ‑ Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria, de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.

Parágrafo 1º – A iniciativa do Projeto de Lei, caberá:

I – ao Vereador;

II ‑ à Mesa da Câmara Municipal;

III ‑ As Comissões Permanentes;

IV ‑ ao Prefeito;

V ‑ à iniciativa popular.

Parágrafo 2º ‑ Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que versem sobre:

  1. a) Regime Jurídico dos Servidores da Prefeitura, da administração direta e indireta do Executivo;
  1. b) Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas da administração direta e indireta do Executivo;
  1. c) Aumento de vencimentos e salários ou remuneração;
  1. d) Orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria tributária e serviços públicos em geral;
  1. e) Criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração direta e indireta do Executivo.

Parágrafo 3º ‑ (Alterado pela Resolução nº. 11/97, de 26/06/97, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, os Projetos que disciplinem o exercício das atribuições consignadas tanto na Lei Orgânica do Município quanto neste Regimento Interno ou deles implicitamente resultantes e especialmente sobre:

  1. a) Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
  1. b) Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções Públicas da Câmara Municipal e fixe aumento de vencimentos, salários ou remuneração dos seus servidores.

Artigo 136 ‑ Não será admitido aumento de despesas prevista:

  1. a)         nos projetos de iniciativa popular e nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto nos projetos orçamentários;
  1. b)         nos projetos de organização dos serviços internos da Câmara Municipal.

Artigo 137 ‑ O Prefeito Municipal poderá aplicar e solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes e de interesse público, os quais deverão ser apreciados em 40 (quarenta) dias.

Parágrafo 1º ‑ Decorrido sem deliberação o prazo fixado no “caput” deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando‑se à deliberação de qualquer outra matéria, exceto Medida Provisória, Vetos e Leis Orçamentárias.

Parágrafo 2º ‑ O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de Codificação

Parágrafo 3º ‑ O Projeto de Lei aprovado na Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo 4º ‑ Decorrido o prazo de 15 (quinze) úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.

Parágrafo 5º ‑ Se o Prefeito considerar o Projeto de Lei no todo ou em parte inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público, vetá‑lo‑á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

Parágrafo 6º ‑ O Veto parcial somente abrangerá o texto do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Parágrafo 7º ‑ O Veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

Parágrafo 8º ‑ O Veto somente será rejeitado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Parágrafo 9º ‑ Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 7º deste artigo, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais matérias, até sua votação final, exceto quando houver Medida Provisória ou em Regime de Urgência.

Parágrafo 10 ‑ Se o Veto for mantido, o Projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para sua promulgação, e se for rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara, fazê‑lo no mesmo prazo.

Parágrafo 11 ‑ Se o Prefeito não promulgar a Lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice‑Presidente ou quem estiver no exercício da Presidência, fazê‑lo obrigatoriamente.

Parágrafo 12 ‑ A manutenção do Veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

Parágrafo 13 ‑ A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo pedido ou de novo Projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta e subscrição da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.

Parágrafo 14 ‑ Mesmos os Projetos de iniciativa do Prefeito, que tenham sido rejeitados, só poderão tramitar na mesma sessão legislativa para deliberação, mediante proposta e subscrição da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara, sob pena de serem devolvidos pelo Presidente sem deliberação do Plenário.

Artigo 138 ‑ O Prefeito em caso de Calamidade Pública poderá adotar a Medida Provisória, com força de Lei, para abertura de créditos extraordinários, devendo submetê‑la à Câmara de imediato, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando‑se o procedimento do artigo 137 e seus parágrafos, exceto direito a veto.

Parágrafo 1º ‑ Medida Provisória perderá sua eficácia se não for convertida em Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, mas, se não for deliberada no prazo, poderá ser reeditada pelo Prefeito, seguindo‑se os tramites normais da Lei deste Regimento.

Parágrafo 2º ‑ Aprovada a Medida Provisória, será transformada em Lei, cujo Autógrafo será encaminhado ao Prefeito para sanção, seguindo‑se os trâmites normais deste Regimento.

Parágrafo 3º ‑ Rejeitada a Medida Provisória, será arquivada, e só poderá ser reeditada pelo Prefeito na mesma Sessão Legislativa com aprovação de requerimento favorável subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores membros da Câmara.

Parágrafo 4º ‑ Se o Prefeito reeditar a Medida Provisória rejeitada, na mesma sessão legislativa, sem o requerimento favorável, o Presidente da Câmara, devolvê‑la‑á ao Prefeito, sem submetê‑la ao Plenário.

Artigo 139 ‑ Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda aos limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita a  sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 1º ‑ Constituem matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

  1. a) fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito Vice‑Prefeito;
  1. b) aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito;
  1. c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito;
  1. d) autorização ao Prefeito para ausentar‑se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
  1. e) criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na Competência Municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;
  1. f) concessão de título de cidadão honorário, ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestadoserviço ao Município, ou tenha se destacado em sua área de atividade;
  1. g) cassação de mandato do Prefeito e do Vice‑Prefeito;
  1. h) demais atos que independam da sanção do Prefeitoecomo tais definidas em Leis.

Parágrafo 2º ‑ Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo, a que se referem letras “c”, “d” e “e” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

Parágrafo 3º ‑ Suprimido pela Resolução nº. 12/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco.

Artigo 140 ‑ Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político ‑ administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

Parágrafo 1º ‑ (Alterado pela Resolução nº. 11/97, de 26/06/97, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) Constituem matérias de Projeto de Resolução, entre outras:

perda de mandato de Vereador­

destituição da Mesa e de qualquer de seus membros;

Suprimido pela Resolução nº. 12/98, de 06 de agosto de 1.998, autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco.

  1. d) suprimido pela Resolução nº. 12/98, de, 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco.
  1. e) elaboração e reforma de Regimento Interno;
  1. f) julgamento doa recursos de sua competência;­
  2. g) constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir‑se a assuntos de economia interna, e Comissão Especial, nos termos deste Regimento;
  1. h) aprovação ou rejeição das Contas da Mesa;
  1. i) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
  1. j) demais atos de sua economia interna.

Parágrafo 2º ‑ Os Projetos de Resolução a que se referem as letras “g”, “i” e “j“ do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa, independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados na letra “g”, que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão ‑ os demais serão apreciados na sessão subseqüente a apresentação da proposta inicial.

Parágrafo 3º ‑ Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

Parágrafo 4º ‑ Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão ao de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

Artigo 141 ‑ Lido o Projeto pelo Primeiro Secretário, no Expediente, ressalvado os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo 1º ‑ Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

Parágrafo 2º ‑ Os Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução que derem entrada na Câmara, serão distribuídos por cópias aos Vereadores em 48 (quarenta e oito) horas, impreterivelmente.

Artigo 142 ‑ São requisitos dos Projetos:

I ‑ ementa de seu objetivo;

II – conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III ‑ divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV ‑ menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V ‑ assinatura do autor;

VI ‑ justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

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DAS INDICAÇÕES

Artigo 143 ‑ Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo Único ‑ Não é permitido dar a forma de indicação à assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento.

Artigo 144 ‑ As Indicações serão encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

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DOS REQUERIMENTOS

 

 

Artigo 145 ‑ Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo Único ‑ Quanto a competência para decidi‑los os requerimentos são de duas espécies:

  1. a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
  1. b) sujeitos à deliberação do Plenário.

Artigo 146 ‑ Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais os requerimentos que solicitem:

I ‑ a Palavra ou a desistência dela;

II – permissão para falar sentado,

III ‑ leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV ‑ observância de disposição regimental;

V ‑ retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI ‑ verificação de presença ou de votação;

VII ‑ informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VIII ‑ requisição de documento, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

IX ‑ preenchimento de lugar em Comissão;

X ‑ declaração de voto.

Artigo 147 ‑ Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos os requerimentos que solicitem:

I ‑ renúncia de membro da Mesa;

II ‑ audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III ‑ designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

IV ‑ juntada ou desentranhamento de documentos;

V ‑ informações, com caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;

VI ‑ constituição de Comissão de Representação;

VII ‑ cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.

Parágrafo 1º ‑ A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos, citados neste e no artigo anterior, salvo os que pelo próprio Regimento devam receber a sua simples anuência.

Parágrafo 2º ‑ Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

Artigo 148 ‑ Serão de alçada do Plenário, verbais, e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I ‑ prorrogação da sessão,  de acordo com o artigo 104, deste Regimento;

II ‑ destaque da matéria para votação;

III – votação por determinado processo, artigo 171 deste Regimento;

IV ‑ encerramento de discussão, nos termos do artigo 165, inciso III, deste Regimento.

 

Artigo 149 ‑ Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;

II ‑ audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III ‑ anexação de documentos em Ata;

IV ‑ retirada de proposições já submetidas a discussão pelo Plenário;

V ‑ (suprimido pela Resolução nº 07/98, de 15 de junho de 1.998, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior)

Parágrafo 1º ‑ Estes requerimentos deverão ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e sem discussão, aprovados ou rejeitados pelo Plenário. Se algum Vereador manifestar desejo de discuti‑los, a discussão ocorrerá durante a Ordem do Dia, da mesma Sessão, obedecendo‑se a ordem das proposições estabelecida neste Regimento.

Parágrafo 2º ‑ Os requerimentos que solicitem Regime de Urgência, Preferência, Adiamento e Vistas de Processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da Sessão. Igual critério será adotado para os processos que, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência.

Parágrafo 3º ‑ Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.

Parágrafo 4º ‑ O requerimento que solicitar anexação em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

Parágrafo 5º ‑ Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo‑se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Lideres de representação partidária.

Parágrafo 6º ‑ Excetuam‑se do disposto no Parágrafo anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados também, no transcorrer da Ordem do Dia.

Parágrafo 7º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 14/91, de autoria dos Vereadores Silvio da Matta e Rodolfo Lopasso) ‑ Os requerimentos de congratulações e de louvor só poderão ser apresentados à pessoas, entidades ou empresas que se destaquem em uma função pública ou privada, que gerem nesta função algo que beneficie a sociedade jordanense, nos seguintes tópicos:

I ‑ gere benefício social amplo à um Bairro, comunidade ou Município;

II – (revogado pela Resolução nº 04/92, de autoria dos Vereadores Júlio César Gonçalves da Silva e Nelson Fulgêncio Leite).

Parágrafo 8º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 14/91, de autoria dos Vereadores Silvio da Matta e Rodolfo Lopasso) (revogado pela Resolução nº. 04/92, de autoria dos Vereadores Júlio César Gonçalves da Silva e Nelson Fulgêncio Leite).

Parágrafo 9º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 14/91, de autoria dos Vereadores Silvio da Matta e Rodolfo Lopasso) As provas exigidas deverão ser acompanhadas de Oficio assinado pelo menos por 03 (três) munícipes ou ainda por 01 (uma) entidade filantrópica.

Parágrafo 10 ‑ (Acrescido pela Resolução nº 14/91, de autoria dos Vereadores Silvio da Matta e Rodolfo Lopasso) Só poderão ser apresentados 03 (três) requerimentos de congratulações e de louvor, em cada Sessão Ordinária.

 

Parágrafo 11 ‑ (acrescido pela Resolução nº. 07/98, de 15 de junho de 1.998, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior) ‑ (alterado pela Resolução nº 15/98, de 17 de setembro de 1.998, de autoria do Vereador Eduardo Moreira da Cruz Neto) (alterado pela Resolução nº 02/2001, de 22 de fevereiro de 2.001, de autoria dos Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior e Benedito Pedro Honório da Silva) ‑ O requerimento contendo pedidos de informação às autoridades públicas ou particulares, serão recebidos e encaminhados, independentementede discussão e votação em Plenário, inclusive durante os períodos de recesso parlamentar, sendo incluídona pauta do expediente escrito da Sessão Ordinária subsequente à sua apresentação, para leitura e conhecimento do Plenário.

Parágrafo 12 – (acrescido pela Resolução nº 02/2001, de 22 de fevereiro de 2.001, de autoria dos Vereadores Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior e Benedito Pedro Honório da Silva) – O Presidente da Câmara Municipal, ou na sua ausência, o Vice-Presidente da Câmara, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar ao órgão competente, com o devido protocolo, o Pedido de Informação formulado pelo Vereador, à partir da data do protocolo na Secretaria da Câmara Municipal.

Artigo 150 ‑ Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito ou às Comissões,

Parágrafo Único‑ Cabe ao Presidente indeferi‑los ou arquivá‑los, desde que os mesmos se refiram à assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

Artigo 151 ‑ As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões Competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.

Parágrafo Único ‑ Os Pareceres das Comissões serão votados no Expediente da Sessão, em cuja pauta for incluído o processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da Sessão seguinte.

C A P Í T U L O   V

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

 

Artigo 152 ‑ Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo Único ‑ Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.

Artigo 153 ‑ Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parágrafo 1º ‑ As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas ou Modificativas.

Parágrafo 2º ‑ Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

Parágrafo 3º – Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

Parágrafo 4º – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

Parágrafo 5º ‑ Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

Artigo 154 – A emenda, apresentada à outra emenda, denomina‑se subemenda.

Artigo 155 ‑ Não serão aceitos substitutivos, emenda ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

 

Parágrafo 1º ‑ O  autor    do Projeto que receber Substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso, ao Plenário da decisão do Presidente.

 

Parágrafo 2º ‑ Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra o ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.

Parágrafo 3º ‑ As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão destacadas para constituírem Projetos em separado, sujeitos a tramitação regimental.

Parágrafo 4º ‑ Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

Parágrafo 5º –  Deliberado      o Plenário pelo seguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

Parágrafo 6º ‑ As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o Projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com nova redação ou redação final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em Primeira ou Segunda Discussão, ou ainda em discussão únicarespectivamente.

Parágrafo 7º ‑ A emenda rejeitada em Primeira Discussão não poderá ser aprovada na segunda.

Parágrafo 8º ‑ Para a Segunda Discussão, serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

Parágrafo 9º ‑ (alterado pela Resolução nº 01/2001, de 22 de fevereiro de 2.001, de autoria do Vereador José Cláudio Centofante) – O Prefeito poderá propor alterações nas proposições de sua competência em tramitação na Câmara, no mínimo em 24 (vinte e quatro) horas, antes da votação em Plenário.

C A P Í T U L O   V I

DOS RECURSOS

Artigo 156 ‑ Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

Parágrafo 1º ‑ O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

Parágrafo 2º ‑ Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia, da primeira Sessão Ordinária a realizar‑se.

Parágrafo 3º ‑ Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia à dia.

Parágrafo 4º ‑ Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri‑la fielmente, sob pena de sujeitar‑se a processo de destituição.

Parágrafo 5º ‑ Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

C A P Í T U L O  V I I

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Artigo 157 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição

Parágrafo 1º ‑ Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário compete ao Presidente deferiro pedido,

Parágrafo 2º ‑ Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete à este a decisão.

Parágrafo 3º ‑ O Projeto retirado será arquivado na Secretaria da Câmara.

Artigo 158 ‑ No inicio de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem Parecer ou com Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas a apreciação do Plenário.

Parágrafo lº‑ O disposto neste Artigo não se aplica  aos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo.

Parágrafo 2º ‑ Cabe à qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

C A P Í T U L O  V I I I

 

DA PREJUDICABILIDADE

Artigo 159 ‑ Na apreciação pelo Plenário consideram‑se prejudicadas:

I ‑ a discussão ou a votação de qualquer Projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa;

II ‑ a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica.

III ‑ a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV ‑ a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

V ‑ o requerimento com a mesma finalidade de outro, já aprovado.

T Í T U L O   V I

 

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

 

C A P Í T U L O   I

 

DAS DISCUSSÕES

 

S E Ç A O   I

 

DISCUSSÃO EM UM E DOIS TURNOS

Artigo 160 ‑ Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Parágrafo 1º ‑ Terão discussão em único turno de deliberação, as seguintes proposições:

I ‑ que disponham sobre Decreto Legislativo;

II ‑ que disponham sobre Resolução;

III ‑ que disponham sobre Projetos de Leis e Medidas Provisórias do Executivo, em regime de urgência ou urgência especial, respectivamente;

IV ‑ que disponham sobre Projetos de iniciativa da Mesa da Câmara, e dos Vereadores, em regime de urgência;

V ‑ que disponham sobre auxílios e subvenções;

VI ‑ que disponham sobre convênios;

VII ‑ que disponham sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

VIII    ‑ requerimentos e pedidos de informação;

IX ‑ pareceres das Comissões;

X ‑ recursos;

XI ‑ vetos.

Parágrafo 2º ‑ Terão discussão em dois turnos de deliberação, as seguintes proposições:

I ‑ criação e alteração de cargos, empregos ou funções na Secretaria da Câmara Municipal, e fixação de vencimentos, salários ou remuneração de seus servidores;

II ‑ criação e alteração de cargos, empregos ou funções e fixação de vencimentos, salários ou remuneração dos servidores públicos da Prefeitura ou da sua administração indireta;

III ‑ Projetos de Leis Complementares;

IV ‑ Projetos de Codificação;

V ‑ todos os Projetos que para sua aprovação devam obter 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

VI ‑ todos os Projetos, substitutivos, emendas e subemendas que alterem a Lei Orgânica do Município.

Parágrafo 3º ‑ Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Artigo 161 ‑ Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender  as seguintes determinações regimentais:

I – exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;

II ‑ dirigir‑se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III ‑ não usar da palavra sem solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;

IV ‑ referir‑se ou dirigir‑se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Artigo 162 ‑ O Vereador só poderá falar:

I ‑ para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II ‑ no expediente, quando inscrito na forma do Artigo 111 deste Regimento;

III ‑ para discutir matéria em debate;

IV ‑ para apartear na forma regimental;

V ‑ pela ordem para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental, ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI ‑ para encaminhar a votação;

VII ‑ para justificar requerimento;

VIII ‑ para justificar o seu voto;

IX ‑ para Explicação Pessoal;

X ‑ para apresentar requerimento.

Parágrafo 1º ‑ O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar à que titulo dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

  1. a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

 

  1. b) desviar‑se da matéria em debate;
  1. c) falar sobre matéria vencida;

 usar de linguagem imprópria;

ultrapassar o prazo que lhe competir;

  1. f) deixar de atender as advertências do Presidente.

Parágrafo 2º ‑ O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

para leitura de requerimento de Urgência Especial;

para comunicação importante à Câmara;

  1. c) para recepção de visitantes;
  1. d) para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
  1. e) para atender à pedido de palavra “pela ordem” para propor questão de ordem regimental;

Parágrafo  3º ‑ Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

  1. a) do autor;

do relator;

  1. c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.

Parágrafo 4º ‑ Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente à quem seja, pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.

S E Ç AO  I I

DOS APARTES

Artigo 163 ‑ Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Parágrafo 1º ‑ O aparte deve ser expresso em termos corteses e não deve exceder de 01 (um) minuto.

Parágrafo 2º ‑ Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou  sem licença do orador.

Parágrafo 3º ‑ Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

Parágrafo 4º ‑ O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

Parágrafo 5º ‑ Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir‑se, diretamente aos Vereadores presentes.

S E Ç A O      I I I

DOS PRAZOS

Artigo 164 ‑ O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:

I          ‑ 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação de Ata;

II         ‑ (alterado pela Resolução nº 01/2013, de 05 de março de 2.013, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Oliveira) –  05 (cinco) minutos para falar na Tribuna durante o Expediente em tema livre;

III       ‑ na discussão de:

  1. a) Veto: 15 (quinze) minutos com apartes;
  1. b) Parecer de redação final, ou de reabertura de discussão: 15 (quinze) minutos com apartes;
  1. c) Projetos: 15 (quinze) minutos com apartes;
  1. d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projetos: 15 (quinze) minutos com apartes;
  1. e)  Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 15 (quinze) minutos com apartes;
  1. f) Processo de Destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes;
  1. g) Processo de Cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
  1. h) requerimentos: 05 (cinco) minutos, com apartes;
  1. i) Parecer de Comissão: 05 (Cinco) minutos, com apartes,
  1. j) Orçamento Municipal (anual e Plurianual): 30 (trinta) minutos, quer seja em primeira como em segunda discussão.

IV ‑ Em Explicação Pessoal: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

V ‑ Para encaminhamento de votação: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

VI ‑ Para declaração de voto: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

VII ‑ Questão de Ordem: 05 (cinco) minutos;

VIII ‑ Para apartear: 01 (um) minuto.

Parágrafo Único ‑ Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, não será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.

S E Ç A O      I V

DO ADIAMENTO

Artigo 165 ‑ O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo‑se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

Parágrafo 1º ‑ A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado de no máximo 05 (cinco) dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.

Parágrafo 2º ‑ Apresentado 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.

S E Ç A O  V

DA VISTA

Artigo 166 ‑ O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido e deliberado pelo Plenário, desde que observado o disposto no Parágrafo 1º  do artigo 163, deste Regimento.

Parágrafo Único ‑ Durante as vistas o processo permanecerá na Secretaria Administrativa da Câmara.

S E C Ã O      V I

DO  ENCERRAMENTO

Artigo 167 ‑ O encerramento da discussão dar‑se‑á:

I – por inexistência de orador inscrito;

II ‑ pelo decurso dos prazos regimentais;

III – à requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

C A P Í T U L O  II  

DAS VOTAÇÕES

 

S E Ç AO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 168 ‑ Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Parágrafo 1º ‑ Considera‑se qualquer matéria em fase de votação à partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

Parágrafo 2º ‑ Quando, no curso de uma votação, esgotar‑se o tempo destinado à Sessão, está será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.

Artigo 169 ‑ O Vereador presente a Sessão não poderá escusar‑se de votar, devendo, porém abster‑se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo Único ‑ O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando‑se, todaviasua presença para efeito de “quorum”.

Artigo 170 –  O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único – (Acrescido pela Resolução nº 08/2001, de 07 de agosto de 2001, de autoria do Vereador Benedito Pedro Honório da Silva) – A ordem de votação dos Senhores Vereadores se dará por sorteio previamente realizado após a leitura do trecho bíblico de cada Sessão, não mais se utilizando da ordem alfabética.

I – Será realizado um único sorteio para cada Sessão, valendo a mesma ordem para todas as votações daquela Sessão.

II – O sorteio será realizado pelo Secretário da Mesa que convidará 02 (dois) Vereadores de agremiações partidárias diferentes para auxiliar e fiscalizar o sorteio, estabelecendo-se a ordem na votação do dia.

III – O sorteio será realizado através de cédulas com os nomes de cada um dos Vereadores, colocados em uma urna, seu resultado será definido pela ordem sorteada.

Artigo 171 ‑ As deliberações do Plenário serão tomadas:

I ‑ pela maioria simples de votos dos presentes;

II ‑ pela maioria absoluta de votos dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal;

III ‑ pelo “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Parágrafo 1º – (alterado pela Resolução nº 02/08, de 27 de maio de 2.008, de autoria da Mesa da Câmara) – Dependerão do voto da maioria absoluta:

I – as proposições de que tratam os incisos I e II do Parágrafo 2º do Artigo 160 deste Regimento;

II – os Projetos de Leis Complementares, suas emendas, subemendas e substitutivos,  de que trata o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.

Parágrafo 2º ‑ Dependerão do voto qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as seguintes proposições:

I – Código Tributário Municipal;

II – Código de Obras ou de edificações:

III – Código de Posturas;

IV – Código de Zoneamento;

V – Código de Uso do Solo;

VI –  Código de Parcelamento do Solo;

VII – Plano Diretor:

VIII ‑ Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Estatutos ou estruturação semelhantes;

IX ‑ Regimento Interno da Câmara;

X ‑ Concessão de Serviços públicos;

XI ‑ Concessão de uso real dos bens públicos;

XII –    Alienação, afetação e desafetação de bens públicos;

XIII-   aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XIV – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV – obtenção de empréstimos;

XVI – Sessão Secreta da Câmara Municipal;

XVII – concessão de título de honraria ou outras homenagens;

XVIII ‑ aprovação de representação para alteração do nome do Município;

XIX‑ Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador, julgados segundo a Lei;

XX ‑ Rejeição de Veto;

XXI ‑ Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas.

XXII   ‑ Rejeição da solicitação de licença dos cargos de Vereador, Prefeito e Vice‑Prefeito;

XXIII ‑ Emenda, Subemenda e Substitutivos à Lei Orgânica do Município;

XXIV – (suprimido pela Resolução nº 02/08, de 27 de maio de 2.008, de autoria da Mesa da Câmara)

XXV – (alterado pela Resolução nº 02/08, de 27 de maio de 2.008, de autoria da Mesa da Câmara) – alterações nas Leis que dependam do quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal, exceto os projetos de Leis Complementares, suas emendas, subemendas e substitutivos,  de que trata o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, que dependem para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Parágrafo 3º ‑ Dependerão do voto da maioria simples todas as proposições que não estejam nos Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo.

Parágrafo 4º ‑ As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, até às 12:00 (doze) horas nos dias de Sessão Ordinária, somente serão protocoladas após àquele horário as proposições subscritas por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara, em regime de urgência.

S E Ç A O  II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Artigo 172 ‑ A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo 1º ‑ No encaminhamento da votação, será assegurado à cada Bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quantoao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

Parágrafo 2º ‑ Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

S E Ç Ã O      I I I

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 

Artigo 173 ‑ São três os processos de votação:

I – Simbólico;

II ‑ Nominal; e

III – (suprimido pela Resolução nº 05/2013, de 14 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio).

Parágrafo 1º ‑ O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

Parágrafo 2º ‑ Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado.

Parágrafo 3º ‑ O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

Parágrafo 4º ‑ Proceder‑se‑á, obrigatoriamente a  votação nominal para:

destituição da Mesa:

  1. b) votação do Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;
  1. c) cassação de mandato de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores;
  1. d) votação de proposições que objetivem:

1 ‑ outorga de concessão de serviço público;

2 ‑ outorga de direito real de concessão de uso;

3 ‑ alienação, afetação e desafetação de bens públicos;

4 ‑ aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

5 ‑ aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

6 ‑ contrair empréstimo particular;

7 ‑ aprovação ou alteração do regimento Interno da Câmara;

8 ‑ aprovação ou alteração de Códigos e Estatutos;

9 ‑ criação e alteração de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;

10 ‑ votação de requerimento de convocação de Prefeito ou de Secretário Municipal;

11 –  votação de requerimento de urgência;

12 ‑ vetos do Executivo, total ou parcial.

Parágrafo 5º ‑ Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

Parágrafo 6º ‑ O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

Parágrafo 7º ‑ As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar a nova fase da Sessão ou de encerrar‑se a Ordem do dia.

Parágrafo 8º ‑ (alterado pela Resolução nº 06/2001, de 12 de junho de 2.001, de autoria do Vereador José Cláudio Centofante) (suprimido pela Resolução nº 05/2013, de 14 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio).

Artigo 174 ‑ Destaque é o ato de separar uma parte de proposição do seu grupo para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.

Artigo 175 ‑ Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo 1º ‑ Terão   preferência para votação as emendas supressivas e   as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo 2º ‑ Apresentadas duas ou mais emendas sobre mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar‑se ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

S E Ç A O  I V

DAS VERIFICAÇÕES

Artigo 176 ‑ Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

Parágrafo 1º ‑ O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo regimental.

Parágrafo 2º ‑ Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Parágrafo 3º ‑ Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento que for chamado pela primeira vez o Vereador que a requereu.

Parágrafo 4º ‑ Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, por pedido de retirada, faculta‑se a qualquer outro Vereador reformulá‑lo.

S E Ç A O   V

DA DECLARAÇÃO  DE VOTO

Artigo 177 ‑ Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar‑se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Artigo 178 ‑ A declaração de voto, à qualquer matéria, far-se-á de uma só vez, depois de concluída por inteiro a votação de todas as peças do processo.

Parágrafo 1º ‑ Em declaração de voto, cada Vereador  dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.

Parágrafo 2º ‑ Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata dos Trabalhos, em inteiro teor.

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DA REDAÇÃO FINAL

Artigo 179 ‑ Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a RedaçãoFinal.

Parágrafo 1º ‑ Excetuam‑se do disposto neste artigo os Projetos:

  1. a) da Lei Orçamentária Anual;
  1. b) da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
  1. c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
  1. d) de Resolução  quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.

Parágrafo 2º ‑ Os Projetos citados nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.

Parágrafo 3º ‑ Os Projetos mencionados nas letras “c”  e “d” do Parágrafo 1º, serão enviados à Mesa, para elaboração da Redação Final.

 

Artigo 180 ‑ A redação final será discutida e votada em, outra Sessão, salvo requerimento em contrário, de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 1º ‑ Somente serão admitidos emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Parágrafo 2º ‑ Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova redação final, conforme o caso.

Parágrafo 3º ‑ Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação, para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.

Artigo 181 ‑ Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do Autógrafo, verificar‑se inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, considerar‑se‑á aceita a correção e em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

Parágrafo Único ‑ Aplicar‑se‑á o mesmo critério deste artigo aos Projetos aprovados, sem emendas e que porventura, até a elaboração do Autógrafo, verificar‑se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

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ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

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DOS CÓDIGOS 

Artigo 182 ‑ Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Artigo 183 ‑ Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores  e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

Parágrafo 1º ‑ Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas à respeito.

Parágrafo 2º ‑ A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar Parecer ao Projeto e às emendas apresentadas.

Parágrafo 3º ‑ Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu Parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Artigo 184 ‑ No primeiro turno, o Projeto será discutido e votado por Capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 1º ‑ Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do Projeto original.

Parágrafo 2º ‑ Ao atingir este estágio de discussão, seguir‑se‑á a tramitação normal dos demais Projetos.

Artigo 185 ‑ Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

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DO ORÇAMENTO 

Artigo 186 ‑ O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 30 (trinta) de setembro.

Parágrafo 1º ‑ Se não receber a proposta orçamentária, no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

Parágrafo 2º ‑ Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.

Parágrafo 3º ‑ Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir Parecer e decidir sobre as emendas.

Parágrafo 4º ‑ Expirando esse prazo, será o Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, como item único.

Parágrafo 5º ‑ Aprovado o Projeto com emendas, voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, para colocá‑las na devida forma  dentro do prazo máximo de 03 (três) dias.

Parágrafo 6º ‑ A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem do Dia da Sessão seguinte.

Parágrafo 7º ‑ Se a Comissão de Finanças e Orçamento não  observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação, independentemente de Parecer, inclusive de Relator Especial.

Artigo 187 – A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, excluindo aquelas de que decorra infringência aos dispositivos legais e constitucionais.

Parágrafo 1º ‑ Se não houver emendas, o Projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, para segunda discussão, sendo vedado a apresentação de emendas em Plenário.

Parágrafo 2º ‑ Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvose 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.

Artigo 188 ‑ As Sessões Extraordinárias, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia reservada exclusivamente a esta matéria.

Parágrafo 1º ‑ Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as Sessões até o final da discussão e votação da matéria.

Parágrafo 2º ‑ A Câmara funcionará, em tantas Sessões Extraordinárias, quantas necessárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro.

Artigo 189 ‑ Na segunda discussão, serão votadas, após encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e depois o Projeto.

Artigo 190 ‑ Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sobre o Projeto e as emendas apresentadas.

Artigo 191 – Terão preferências na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e os autores das emendas.

Artigo 192 ‑ Aplicam‑se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que  não contrariar o disposto neste Capítulo as regras do Processo Legislativo.

Artigo 193 ‑ O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá no mínimo período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

Artigo 194 ‑ Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, à qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos.

Artigo 195 ‑ Aplicam‑se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para Orçamento Programa.

Artigo 196 ‑ O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

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DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Artigo 197 ‑ O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.

Artigo 198 ‑ A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 1º de março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.

Artigo 199 ‑ O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, e providenciará a sua publicação, com edital.

Artigo 200 ‑ O Prefeito encaminhará, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a Câmara o Balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.

Artigo 201 ‑ O movimento de caixa da Câmara do dia anterior será publicado, diariamente, por edital no edifício da Câmara Municipal.

Artigo 202 ‑ Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com respectivos Pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, os mandará publicar por cópia na Secretaria da Câmara, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Parágrafo 1º ‑ A Comissão de Finanças e Orçamento no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará os Pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, relativos às Contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sua aprovação ou rejeição.

Parágrafo 2º ‑ Se a Comissão não exarar os Pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os Pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovando ou rejeitando as Contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.

Parágrafo 3º ‑ Exarados os Pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos     prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.

Parágrafo 4º ‑ As Sessões em que se discutem as Contas terão Expediente reduzido à 30 (trinta) minutos, contados do final da aprovação da Ata.

Artigo 203 ‑ A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias à contar do recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as Contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

I ‑ o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 terços) dos membros da Câmara.

II ‑ decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação, serão realizadas quantas Sessões forem necessárias, seguidas ou em dias alternados, até deliberação final.

Parágrafo 1º ‑ Rejeitadas as Contas, por votação, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

Parágrafo 2º ‑ O prazo de 90 (noventa) dias, será corrido e contado inclusive nos períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo 3º ‑ Rejeitadas ou aprovadas as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

Artigo 204 ‑ A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu Parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, e conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar as partes obscuras.

Artigo 205 ‑ Cabe à qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

Artigo 206 ‑ A Câmara funcionará, se necessário, Sessões Extraordinárias, de modo que as Contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo 201, deste Regimento.

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DO REGIMENTO INTERNO

 

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DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 

Artigo 207 ‑ As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim, o declare por iniciativa própria ou à requerimento de qualquer Vereador.

Parágrafo 1º – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Parágrafo 2º ‑ Ao final de cada Sessão Legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando‑os em separata.

Artigo 208 ‑ Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

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DA QUESTÃO DE ORDEM

Artigo 209 ‑ Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

Parágrafo 1º ‑ As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretender elucidar.

Parágrafo 2º ‑ Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar‑lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Parágrafo 3º ‑ Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as Questões de Ordem, não sendo lícito à qualquer Vereador opor‑se à decisão ou criticá‑la na Sessão em que for requerida.

Parágrafo 4º ‑ Cabe ao Vereador recurso de decisão que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

Artigo 210 ‑ Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

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DA REFORMA DO REGIMENTO

Artigo 211 ‑ Qualquer Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno da Câmara, depois de lido em Plenário, será distribuído às Comissões segundo sua matéria.

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DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

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DA SANÇÃO DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Artigo 212 ‑ Aprovada qualquer proposição na forma regimental, será ela, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviada ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

Parágrafo 1º ‑ 0 membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar‑se à assinar o Autógrafo.

Parágrafo 2º ‑ Os Autógrafos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura do Presidente e do Primeiro Secretário.

Parágrafo 3º ‑ Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo Autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar‑se‑á sancionado o Projeto, sendo obrigatória sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara ou pelo Vice‑Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 213 ‑ Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo Autógrafo, por Julgar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, à respeito dos motivos do veto.

Parágrafo 1º‑ O Veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

Parágrafo 2º ‑ Recebido o Veto na Secretaria Administrativa, o Presidente da Câmara, encaminhará o mesmo dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

Parágrafo 3º ‑ As Comissões terão o prazo cada uma delas de 05 (cinco) dias para manifestação.

Parágrafo 4º ‑ Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independente de Parecer.

Artigo 214 ‑ A apreciação do Veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o Veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário

Parágrafo 1º ‑ Cada Vereador terá o prazo de 15(quinze) minutos para discutir o Veto.

Parágrafo 2º ‑ Para rejeição do Veto é necessário o voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara em votação pública.

Artigo 215 ‑ Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo Único ‑ Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I ‑ Leis – (SANÇÃO TÁCITA)

“O Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão: ‘FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU NOS TEMOS DA LEI, PROMULGO A SEGUINTE LEI”

II – Veto:

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, NOS TEMOS DA LEI, MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”

III ‑ Resoluções e Decretos Legislativos:

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO OU O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO”.

Artigo 216 ‑ Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar‑se‑á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence”.

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DO PREFEITO E DO VICE‑PREFEITO

 

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DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Artigo 217 ‑ A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecida nos termos da Lei Orgânica do Município.

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DAS LICENÇAS

 

Artigo 218 ‑ A licença do cargo de Prefeito será pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.

Parágrafo 1º ‑ A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I ‑ para ausentar‑se do Município, por prazo superior à 15 (quinze) dias consecutivos:

  1. a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
  1. b) à serviço ou em missão de representação do Município;

II ‑ para afastar‑se do cargo, por prazo superior à 15 (quinze) dias consecutivos:

  1. a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
  1. b) para tratar de interesses particulares.

Parágrafo 2º ‑ O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito, ausentar‑se do Município ou afastar‑se do cargo, disporá o direito à percepção de subsídios e da verba de representação quando:

I – por motivo de doença, devidamente comprovada;

II ‑ à serviço ou em missão dê representação do Município.

Artigo 219 ‑ Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é quepoderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

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DAS INFORMAÇÕES

Artigo 220 ‑ Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

Parágrafo 1º ‑ As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.

 

Parágrafo 2º ‑ Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, para prestar as informações.

Parágrafo 3º ‑ Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando‑se novo prazo.

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DAS INFRAÇÕES POLÍTICO‑ADMINISTRATIVAS

Artigo 221 ‑ São infrações político ‑administrativas e penais, àquelas definidas em Lei, capazes de cassação de mandato.

 

 

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DA POLICIA INTERNA

Artigo 222 ‑ O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Artigo 223 ‑ Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada desde que:

 

I ‑ apresente‑se decentemente trajado;

II ‑ não porte armas;

III ‑ conserve‑se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;

V ‑ respeite os Vereadores;

VI ‑ atenda as determinações da Presidência;

 

VII ‑ não interpele os Vereadores.

Parágrafo 1º ‑ Pela inobservância desses deveres,  os assistentes serão obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

Parágrafo 2º ‑ O Presidente poderá determinar retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

Parágrafo 3º ‑ Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo‑crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente para instauração de inquérito.

Artigo 224 ‑ No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.

Parágrafo Único ‑ Cada jornal e emissora, solicitará a Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes a cobertura Jornalística ou radialística.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 225 ‑ Os visitantes oficiais, nos dias de Sessão, serão recebidos e introduzidos noPlenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.

Parágrafo 1º ‑ A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

Parágrafo 2º ‑ Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.

Artigo 226 ‑ Nos dias de Sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.

Artigo 227 ‑ Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, salvo quando este Regimento não dispuser em contrário.

Parágrafo 1º ‑ Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

Parágrafo 2º ‑ Na contagem dos prazos regimentais observar‑se‑á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 228 ‑ Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alterações do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Artigo 229 ‑ Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

Artigo 230 ‑ Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação deste Regimento.

Artigo 231 ‑ Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente, surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa por escrito e com as sugestões, julgadas convenientes, a decisão do Presidente da Câmara, que firmarão critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Artigo 232 ‑ A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico da cidade, dos Bairros e do Município.

Parágrafo 1º ‑ A proposta será protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, distribuída às Comissões após sua leitura no Expediente, para deliberação na Ordem do Dia, nos termos deste Regimento.

Parágrafo 2º ‑ Para recebimento da proposta será obedecido o seguinte critério estabelecido no parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, identificando‑se os assinantes pelo número do Titulo de Eleitor, RG  e CIC.

Parágrafo 3º ‑ O Presidente da Câmara, mandará publicar para conhecimento de todos, o dia e hora em que o Projeto estiver pautado na Ordem do Dia para deliberação.

Parágrafo 4º ‑ O primeiro subscritor da matéria em pauta que se inscrever no livro próprio para discussão e votação da matéria na Ordem do dia, usará da palavra para defender o Projeto, por 10 (dez) minutos da Tribuna, ficando restrita a palavra somente àquele orador, que não terá direito à voto, prerrogativa constitucional do Vereador.

Parágrafo 5º ‑ A tramitação dos Projetos de Leis de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

Artigo 233 – (alterado pela Resolução nº 01/2004, de 11 de maio de 2.004, de autoria do Vereador Benedito Pedro Honório da Silva) – Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Campos do Jordão, à ser ocupada pelo munícipe perfeitamente identificado nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 232 deste Regimento, devendo‑se inscrever em livro próprio para falar durante 10 (dez) minutos ao final do Expediente Escrito.

Parágrafo 1º – (Acrescido pela Resolução nº 03/93, de autoria da Mesa da Câmara) No ato do Requerimento fica o munícipe obrigado a apresentar um resumo do assunto a ser tratado, ficando à critério da Comissão de Justiça o deferimento ou não do requerimento.

Parágrafo 2º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 03/93, de autoria da Mesa da Câmara) ‑ O orador que desviar‑se do assunto a ser tratado, quando do uso da palavra na Tribuna Livre, poderá ter sua palavra cassada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º ‑ O Presidente da Câmara mandará publicar o nome do munícipe com direito a palavra em cada Sessão Ordinária, ficando restrita a um orador por Sessão.

Parágrafo 4º ‑ O munícipe no uso da palavra na Tribuna Livre da Câmara Municipal, será responsável por suas opiniões, palavras e críticas.

Parágrafo 5º ‑ (Alterado pela Resolução nº 08/94, de autoria do Vereador Hélio Abel da Silva) ‑ Caberá ao Presidente da Câmara ao conceder a palavra na Tribuna Livre, esclarecer ao orador sobre as responsabilidades de críticas e ofensas às autoridades constituídas e à terceiros, e suas penalidades, com as seguintes palavras:   ” FICA O  ORADOR ESCLARECIDO QUE NOS TEMOS DA LEI, SERÁ RESPONSABILIZADO   POR QUAISQUER OPINIÕES, PALAVRAS, CRITICAS E  ACUSAÇÕES QUE FIZER NO USO DA TRIBUNA CONTRA QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OU AUTORIDADE CONSTITUÍDA.”­

Parágrafo 6º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 08/91, de autoria do Vereador Nelson Fulgêncio Leite) ‑ Após o uso da Tribuna Livre, o Presidente da Câmara Municipal poderá, se houver denúncia, designar Comissão Especial de Vereadores para apuração dos fatos.

Parágrafo 7º ‑ (Acrescido pela Resolução nº 08/91, de autoria do Vereador Nelson Fulgêncio Leite) ‑ A Comissão de que trata o Parágrafo 6º, terá o prazo até a próxima Sessão Ordinária para apresentar relatório.

Artigo 234 ‑ É proibido fumar nas dependências ou no recinto da Câmara Municipal.

Artigo 235 ‑ Esta Resolução e este Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, 19 setembro de 1.990.

SEBASTIÃO APARECIDO CÉSAR FILHO

                    Presidente

JOSE   GERALDODE ANDRADE

                1º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, em data de hoje. Campos do Jordão, aos 19 de setembro de 1.990.

JORGE LUIZ CARLOS

Diretor Legislativo

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