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Programa de Assistência à Graduação Superior é reestruturado

O projeto de lei de autoria do Executivo municipal obteve aprovação unânime dos vereadores e aumentou o valor da assistência aos alunos do ensino superior para R$500,00 mensais.

Podem se beneficiar deste auxílio até 50 alunos do ensino superior e são regras básicas para a obtenção do auxílio que o aluno seja residente no município de Campos do Jordão e tenha cursado o ensino médio na rede pública. Demais regras para este auxílio estão previstas na Lei Municipal 3979/2019, que institui o programa.

Serão igualmente atendidos pelo programa de que trata esta Lei os alunos bolsistas da rede privada de ensino, desde que beneficiados por bolsa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade no ensino médio.

Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor máximo do auxílio concedido, ainda que a mensalidade do curso superior em que estiver matriculado o beneficiário do Programa seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais). O processo de inscrição no PAGS será realizado por meio de edital publicado, única e exclusivamente, no sítio eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Campos do Jordão, no mês de novembro. No edital consta obrigatoriamente o local, o período das inscrições, os requisitos mínimos exigidos para participação no Programa, assim como demais informações objetivas e suficientes para entendimento dos candidatos. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do início das inscrições.