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Programa de Aluguel Social – PAS é aprovado

Os vereadores aprovaram por unanimidade na última sessão ordinária a instituição do PAS – Programa de Aluguel Social no município de Campos do Jordão.

O projeto, de único turno de votação, é de autoria do Executivo Municipal e trata de uma ajuda financeira para famílias que vierem a ter que deixar suas casas devido tragédias naturais como enchentes e deslizamentos de terra.

O benefício foi estipulado em R$500,00 com duração de 1 ano.

O PAS é destinado à concessão de benefício financeiro para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias de baixa renda, em situação habitacional de risco e emergência, as quais residam há mais de 01 (um) ano no Município de Campos do Jordão e que não possuam imóvel próprio no seu território ou fora dele.

Serão Beneficiados pelo PAS, as famílias que se encontrarem em situação de vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam residindo em áreas destinadas a execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada, em razão de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação, vivendo em locais de risco, assim apontados pela Defesa Civil do Município e, cadastradas há mais de 01 (um) ano em programas de reassentamento municipal ou estadual.

O aluguel social será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, para uma mesma família, sendo destinado a todos os trabalhadores, inclusive os de natureza informal. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos casos estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

O recebimento do aluguel social não exclui o direito de obtenção de outros benefícios sociais oriundos de quaisquer outras políticas públicas assistenciais desenvolvidas pelas demais esferas de Poder e é vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma família.

A lei municipal sancionada que trata deste este assunto é a de número 3982 de 02 de julho de 2019.