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Oficinas mecânicas devem emitir certificado de coleta de óleo

Com a aprovação do projeto de lei do vereador Carlos Artur de Oliveira, está em vigor na cidade de Campos do Jordão a Lei número 3.968, de 04 de abril de 2.019 que dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas a fornecerem o certificado de coleta de óleo usado ou contaminado no município de Campos do Jordão.

A lei prevê a obrigatoriedade dos proprietários de oficinas mecânicas de conserto e manutenção de veículos leves, pesados e motocicletas de entregarem anualmente a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o certificado de coleta de óleo usado, da empresa coletora autorizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), bem como dos recipientes dos referidos produtos.

A lei prevê ainda que o óleo lubrificante usado somente poderá ser alienado a coletores de óleo e refinadores, que possuam licença do órgão ambiental estadual, conforme Resolução CONAMA no 362, de 23 de junho de 2003 e cadastrado junto à Agência Nacional de Petróleo – ANP. Artigo e em hipótese alguma será tolerado o armazenamento dos produtos descritos, ao ar livre, próximo a áreas residenciais, ou a mananciais, levando-se em conta o risco de contaminação do ecossistema.

A lei também   a destinação de tais produtos para depósito em lixões, aterros sanitários e áreas com utilização similar, sendo passiveis de punição na forma da lei, os comerciantes que assim procederem, transportando-os e dando-lhes tal destinação.

Foto: Pixabay