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Categoria da Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/18

Ano: 2018
Identificação: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Ementa / Assunto: Altera o artigo 95 e § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º, da Subseção XIII, da Seção II, do Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.
Autoria: Executivo Municipal

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