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Categoria da Proposição: Projeto de Leis

Projeto de Lei nº 03/2017

Ano: 2017
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hospitais, Clínicas e Laboratórios utilizarem protetor de pescoço, em pacientes que serão submetidos a exames de Raios X, Odontológico, Mamografia ou Tomografia, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Venício José do Prado

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Projeto de Lei nº 02/2017

Ano: 2018
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Márcio Roberto Toledo Júnior

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Projeto de Lei nº 01/2017

Ano: 2017
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Márcio Roberto Toledo Júnior

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