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Categoria da Proposição: Emenda à Lei Orgânica Municipal

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO No 41/2.018.

Ano: 2018
Identificação: Emenda à Lei Orgânica
Ementa / Assunto: Altera o artigo 95 e § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º, da Subseção XIII, da Seção II, do Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.
Autoria: Executivo Municipal

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