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REFIS é aprovado em Campos do Jordão

10 de Agosto de 2017

Em sessão extraordinária ocorrida na tarde de hoje (10 de Agosto) a Câmara Municipal de Campos do Jordão aprovou por unanimidade o projeto de lei que institui no munícipio o Programa de Regularização Fiscal - REFIS.

 

Com o programa, contribuintes inadimplentes poderão ter descontos de até 100% em multas e juros em impostos atrasados.

 

A adesão ao programa deverá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2017 e após a publicação da respectiva lei. Vale destacar que os débitos contraídos até 31 de julho de 2017 poderão ser negociados.

 

“Incluímos o prazo recente para parcelamento de dívidas e curto prazo para adesão ao programa, certos de que muitas empresas e cidadãos poderão honrar com os parcelamentos acordados uma vez que, estamos diante de uma temporada de inverno nitidamente virtuosa” destaca Filipe Cintra.

De acordo com as regras, quanto menor o número de parcelas, maior o desconto de juros e multas.

Veja abaixo as condições especiais aprovadas:
• Em até 03 (três) parcelas mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos juros e multas, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção;
• Em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, corrigidas monetariamente até a data do vencimento da última parcela, com a concessão de descontos de:
a) 80% (oitenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 04 a 06 parcelas;
b) 70% (setenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 07 a 11 parcelas;
c) 60% (sessenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 12 a 16 parcelas;
d) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 17 a 21 parcelas;
e) 40% (quarenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 22 a 26 parcelas;
f) 30% (trinta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 27 a 31 parcelas;
g) 20% (vinte por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 32 a 36 parcelas; e,
h) 10% (dez por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 37 a 48 parcelas.
• Em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sem a concessão de descontos.

 

As parcelas mínimas dos valores devidos podem ser de R$ 60,00 (sessenta reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 150,00 para débitos de pessoas jurídicas.

 

O contribuinte poderá incluir no Programa eventuais saldos de parcelamentos não integralmente quitados, ainda que rescindidos por falta de pagamento.

 

Outro ponto importante a se destacar é no caso do contribuinte possuir créditos líquidos e certos contra o Município de Campos do Jordão, que poderá, quando da consolidação dos seus débitos para os fins do Programa, requerer a compensação dos mesmos, de forma a permanecer no REFIS apenas o saldo devedor que porventura restar. Neste caso incluem-se também precatórios judiciais.

 

“Se você tem precatórios a receber da Prefeitura poderá descontar do seu saldo devedor, ficando a parcelar somente o saldo” enfatiza o vice-presidente da Câmara Márcio Roberto Toledo Júnior – Márcio Despachante (SDD) que também é presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.

 

O contribuinte que fizer opção de adesão ao programa deverá encaminhar requerimento ao Comitê Gestor do REFIS com as exigências constantes no projeto de Lei aprovado na data de hoje.

 

Clique aqui para acessar o projeto de Lei 47 de 2017

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