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Projeto de Lei 046/2017 PROJETO DE LEI Nº 46/2017, DE 19 DE JULHO DE 2.017   Que dispõe...
Projeto de Lei 045/2017 PROJETO DE LEI Nº 45/2017, DE 19 DE JULHO DE 2.017   Que dispõe...
Projeto de Lei 044/2017 PROJETO DE LEI Nº 44/2017, DE 14 DE JULHO DE 2.017.   Dispõe...
Projeto de Lei 043/2017 PROJETO DE LEI Nº 43/2017, DE 14 DE JULHO DE 2.017   Dispõe...
Projeto de Lei 042/2017 PROJETO DE LEI Nº 42/2017 DE 03 DE JULHO de 2017 Dispõe sobre a...
Projeto de Lei 041/2017 PROJETO DE LEI Nº 41/2017 DE 30 DE JUNHO de 2017   Dispõe sobre...
Projeto de Lei 040/2017 PROJETO DE LEI Nº 40/2017 DE 30 DE JUNHO de 2017   Dispõe sobre...
Projeto de Lei 039/2017 PROJETO DE LEI Nº 39/2017 DE 23 DE JUNHO de 2017   Que dispõe...
Projeto de Lei 038/2017 PROJETO DE LEI Nº 38/2017 DE 19 DE JUNHO de 2017   Que dispõe...
Projeto de Lei 037/2017 PROJETO DE LEI Nº 37/2017 DE 14 DE JUNHO de 2017   Institui no...
Projeto de Lei 036/2017 PROJETO DE LEI Nº 36/2017 DE 13 DE JUNHO de 2017   Institui no...
Projeto de Lei 035/2017 PROJETO DE LEI Nº 35/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017   Dispõe sobre...
Projeto de Lei 034/2017 PROJETO DE LEI Nº 34/2017 DE 29 DE MAIO de 2017   Dispõe sobre...
Projeto de Lei 033/2017 PROJETO DE LEI Nº 33/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017.   Que institui no...
Projeto de Lei 032/2017 PROJETO DE LEI Nº 32/2017, DE 17 DE MAIO DE 2.017.   Inclui no...
Projeto de Lei 031/2017 PROJETO DE LEI Nº 31/2017, DE 17 DE MAIO DE 2.017.   Inclui no...
Projeto de Lei 030/2017 PROJETO DE LEI Nº 30/29017, DE 17 DE MAIO DE 2.017.   Inclui no...
Projeto de Lei 029/2017 PROJETO DE LEI Nº 29/17 DE 19 DE ABRIL DE 2017.   Autoriza o...
Projeto de Lei 028/2017 PROJETO DE LEI Nº 28/17 DE 06 DE ABRIL DE 2017.   Institui e inclui no...
Projeto de Lei 027/2017 PROJETO DE LEI Nº 27/17 DE 05 DE ABRIL DE 2017.   Dispõe sobre...
Projeto de Lei 026/2017 PROJETO DE LEI Nº 26/17 DE 05 DE ABRIL DE 2017.   Dispõe sobre...
Projeto de Lei 025/2017 PROJETO DE LEI Nº 25/17 DE 05 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre...
Projeto de Lei 024/2017 PROJETO DE LEI Nº 24/17 DE 05 DE ABRIL  DE 2017   Dispõe...
Projeto de Lei 023/2017 PROJETO DE LEI Nº 23/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre...
Projeto de Lei 022/2017 PROJETO DE LEI Nº 22/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2.017.   Dispõe...
Projeto de Lei 021/2017 PROJETO DE LEI Nº 21/2017, DE 30 DE MARÇO DE...
Projeto de Lei 020/2017 PROJETO DE LEI Nº 20/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2.017.   Que...
Projeto de Lei 019/2017 PROJETO DE LEI Nº 19/2017, DE 22 DE MARÇO DE...
Projeto de Lei 018/2017 PROJETO DE LEI Nº 18/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2.017.   Institui...
Projeto de Lei 017/2017 PROJETO DE LEI Nº 17/2017, DE 09 DE MARÇO DE...
                



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