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Decretos legislativos 042/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 041/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 040/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 039/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 038/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 037/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 036/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 035/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 034/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2017   Que dispõe sobre...
Decretos legislativos 033/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 032/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 031/2017 DECRETO LEGISLATIVO  No   31/2017   Que outorga o...
Decretos legislativos 030/2017 DECRETO LEGISLATIVO  No   30/2017   Que outorga o Diploma de...
Decretos legislativos 029/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 028/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2017   Que concede Diploma de...
Decretos legislativos 027/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2017   Que concede Diploma de...
Decretos legislativos 026/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2017   Que concede Diploma de...
Decretos legislativos 025/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2017   Que dispõe sobre...
Decretos legislativos 024/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 023/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 022/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 021/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 020/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2017   Que concede o Diploma de...
Decretos legislativos 019/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 018/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 017/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2017   Que concede Diploma de...
Decretos legislativos 016/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 015/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2017   Que outorga o Título de...
Decretos legislativos 014/2017 DECRETO LEGISLATIVO  No   14/2017   Que outorga o...
          



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