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Concurso 07/2015

30 de Novembro de 2015

EDITAL

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

 

Rua Inácio Caetano, 490 - Abernéssia

 

Campos do Jordão - SP

Tel.: (12) 3668 9600

 

 

 

 

Edital 01/2015

 

 

 

A Câmara Municipal de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, torna público que realizará na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS e TÍTULOS nº 01/2015 para provimento de vagas aos cargos públicos relacionados neste Edital e no Anexo I, de acordo com as Instruções Especiais abaixo transcritas.

 

O Concurso Público será realizado pela Mídia Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, responsável pela prestação de serviços na área de planejamento e realização de concursos públicos e processos seletivos.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

As inscrições deverão ser efetuadas do dia 16/07/15 ao 31/08/15, exclusivamente via internet, pelo site: http://www.midiaconcursos.com.br , acessando link do Concurso Público.

 

1.1.  Os cargos públicos, número de vagas, escolaridade, requisitos legais, carga horária, salário, tipos de avaliação e tarifas de inscrição, são os estabelecidos no anexo I do presente Edital.

 

1.2.  O Concurso Público será realizado em todas as fases sob a coordenação da Comissão de Concurso da Câmara Municipal de Campos do Jordão.

 

1.2.1.   O prazo de validade deste certame será de 02 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

1.3.  O Concurso Público destina-se ao provimento de cargos criados pela Resolução 02/2014

1.4.  O Concurso Público será realizado no Município de CAMPOS DO JORDÃO.

 

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

 

2.1. São requisitos básicos dos candidatos, não sendo necessária a comprovação dos mesmos no momento da inscrição:

 

2.1.1.   Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98 - Art. 3º;

 

2.1.2.  Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital, bem como com as condições previstas

na Constituição Federal, Constituição Estadual e as Leis Municipais.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

 

3.1. No ato da inscrição, o candidato deverá:

 

3.1.1.     Preencher e conferir o formulário de inscrição que será enviado pela internet no site www.midiaconcursos.com.br . Neste momento o site irá gerar um código do candidato que será o identificador no momento do depósito bancário;

 

3.1.2.  Realizar o pagamento através de depósito bancário identificado no Banco do Brasil, agência 0905-9, conta corrente 25.486-X, em nome de Inscrição para o Concurso da Câmara Municipal, a tarifa de inscrição no valor estipulado neste Edital. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do depósito identificado referente à tarifa.

 

3.1.3  Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o depósito bancário identificado no ato da inscrição.

 

3.1.4   O único comprovante de inscrição aceito é o depósito bancário, com o comprovante de autenticação feita pela rede bancária no valor referente ao valor de inscrição e com data-limite de pagamento menor ou igual ao último dia de inscrição.

 

3.1.5.  A partir de 10 dias úteis após o encerramento das inscrições, o candidato deverá conferir nos endereços eletrônicos www.midiaconcursos.com.br e/ou www.camaracamposdojordao.sp.gov.br/, no link do Concurso

 

Público, bem como através de listagem afixada no quadro de avisos da sede da Câmara Municipal de Campos do Jordão, se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com empresa MIDIA CONCURSOS, através do site, clicando-se no ícone "Contatos" do site.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

 

Rua Inácio Caetano, 490 - Abernéssia

 

Campos do Jordão - SP

Tel.: (12) 3668 9600

 

3.1.6.  A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar, houver exclusão de algum cargo ou alteração de data da realização das Provas, mediante requerimento dirigido a Comissão de Concursos da Câmara Municipal.

 

3.1.7.   A devolução será efetuada até 10 (dez) dias úteis a partir da data do protocolo do requerimento acima mencionado, e o valor será devolvido integralmente pela Câmara Municipal de Campos do Jordão.

 

3.1.8.  O candidato será responsável pelas informações constantes no formulário de inscrição.

3.1.9.  Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

3.2.   A MIDIA CONCURSOS e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, exceto quando as falhas acima elencadas ocorrerem nos servidores e computadores da MIDIA CONCURSOS.

 

3.3.  Não serão aceitas inscrições via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não especificada neste edital. Verificando-se, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.

 

3.4.  A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.

 

3.5.   A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e documentos.

 

Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses descritas no caput do item será facultado ao candidato interpor recurso conforme item 9.1 do presente edital.

 

3.6.  Serão beneficiados com a isenção da tarifa de inscrição aquele candidato que:

 

I - estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), disciplinado pelo Decreto nº 6.135/2007 do Governo Federal e Decreto Municipal nº 7428/15;

 

§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, no período de 16/07/15 à 21/08/15, para confirmação do cadastro. Esta Secretaria deverá comunicar à Câmara Municipal de Campos do Jordão, até o dia 26/08/15, a relação de candidatos deferidos e indeferidos. Caso seja deferido, o candidato terá sua inscrição validada. Caso contrário, o candidato será comunicado através do site www.midiaconcursos.com.br e terá até o dia 31/08/15 para recolher a taxa na rede bancária.

 

3.7. A Prefeitura Municipal, através da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social expedirá, dentro do prazo de inscrições, certidão comprobatória da condição de beneficiário, bem como lista dos pedidos deferidos e indeferidos.

 

3.7.1. A certidão comprobatória da condição de beneficiário emitida pela Secretaria Municipal é garantia da efetivação da inscrição em substituição ao depósito bancário descrito no item 3.2.4.

 

3.8. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes legais contidos nos Anexos do presente Edital. No entanto, será automaticamente eliminado o candidato que não os apresentar no ato da posse na CÂMARA

 

MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO.

 

4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 

4.1.  Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 37 do Decreto nº 3.298/99 serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas/funções/especialidades oferecidas, conforme estabelecido no "Anexo I" deste Edital.

 

4.2.   Não haverá reserva de vagas para os portadores de deficiências postulantes ao cargo que, dada a sua natureza, exija aptidão plena do candidato para desempenhá-las, nos termos do artigo 38, inciso II do Decreto Federal nº. 3298/99.

 

4.3.  Será considerada como deficiência aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral;

 

4.4.  Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos;

 

4.5.  O candidato com deficiência visual (cego) prestará a prova mediante leitura através do sistema Braille e suas respostas deverão ser transcritas também em Braille, devendo levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de sorobam.

 

4.6.  Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24. O candidato que não solicitar condições especiais para a prova até o prazo final de inscrição, não a terá devidamente preparada seja qual for sua alegação.

 

4.7.  É condição obstativa à inscrição no Concurso Público, a necessidade de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribuições inerentes ao emprego ou cargo ao qual pretende ingressar, ou na realização da prova pelo portador de deficiência.

 

4.8.  Não obsta à inscrição ou o exercício do emprego a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico.

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Campos do Jordão - SP

Tel.: (12) 3668 9600

 

4.9. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar sua intenção de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, mencionando a deficiência da qual é portador, apresentando laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa de deficiência.

 

4.10.   O laudo médico deverá ser encaminhado, pelo email: [email protected] type="text/javascript" data-cfhash="f9e31">// aos cuidados da Comissão de Concursos, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, até a data do encerramento das inscrições.

4.11.   O candidato que declarar falsamente a deficiência e confirmada tal situação, terá sua condição especial ignorada e será registrado na ampla concorrência.

Parágrafo Único. Na hipótese descrita no caput do item será facultado ao candidato interpor recurso conforme item 9.1 do presente edital.

 

4.12.  Os portadores de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: a) ao conteúdo das provas; b) à avaliação e aos critérios de aprovação; c) ao horário e ao local de aplicação das provas; d) à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

 

4.13.   Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.

4.14.   A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, devidamente afixadas no quadro de avisos da Câmara Municipal de Campos do Jordão e divulgadas nos sites www.midiaconcursos.com.br e

 

www.camaracamposdojordao.sp.gov.br,contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive ados portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação dos portadores de deficiência, observada a respectiva ordem de classificação.

4.15.  À medida que forem sendo oferecidas as vagas, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, convocará, para o seu provimento, os candidatos portadores de deficiência pela ordem de classificação neste grupamento, possibilitando o efetivo respeito ao percentual de vagas reservadas.

 

4.16.  O candidato portador de deficiência que no ato de inscrição não declarar essa condição ou não enviar o laudo médico, não será considerado como portador de deficiência, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição. Neste caso não poderá alegar em favor de sua situação posteriormente.

 

4.17.  Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato portador de deficiência deverá submeter a exame clínico na Secretaria Municipal de Saúde de Campos do Jordão, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como deficiente físico.

 

5. DAS PROVAS E TÍTULOS

 

5.1.   As provas serão realizadas e avaliadas com base nos instrumentos identificados no Anexo I do presente Edital, de acordo com as exigências dos respectivos cargos.

 

5.2.    O Concurso público constará de provas objetivas, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, com 30 (trinta) questões de múltipla escolha e cinco alternativas, valendo 0,33 cada questão.

 

5.3.  Será considerado classificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

5.4.  As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

5.5.   Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (Cinco) pontos na prova objetiva.

 

5.6.  O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do concurso.

 

5.7  São considerados títulos somente os cursos de pós graduação (especialização lato sensu), mestrado e doutorado reconhecidos no campo de atuação em que estiver inscrito o candidato que prestará provas para nível de terceiro grau. Não serão validados títulos para candidatos que estão prestando provas para cargos de primeiro e segundo graus.

 

5.8   Para efeito de pontuação, atribui-se:

3 (três) pontos para doutorado;

 

2 (dois) pontos para mestrado;

 

1 (um) ponto para pós graduação modalidade especialização lato sensu de, no mínimo, 360 horas;

 

5.9      Os pontos atribuídos aos títulos não serão considerados cumulativamente, sendo válido o de maior pontuação.

5.10   As cópias das títulações (xérox simples) deverão ser entregues no dia da prova, antes do início das mesmas, ao professor responsável na própria sala.

 

5.11   Serão aceitos somente cópias de diploma, certificado de conclusão ou declaração de conclusão. Não serão aceitos somente históricos, ata de defesa ou qualquer outro tipo de documento.

 

6. DOS PROCEDIMENTOS DAS PROVAS OBJETIVAS (Todos os Cargos)


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Campos do Jordão - SP

Tel.: (12) 3668 9600

 

6.1. As provas objetivas serão realizadas na cidade de CAMPOS DO JORDÃO, nos dias 19/09/15, 20/09/15, 26/09/15 e 27/09/15, em horários e locais que só serão definidos no dia 08/09 (após o encerramento e contagem da quantidade de condidatos). Acompanhem pelo site www.midiaconcursos.com.br e jornal de circulação no município e/ou na região.

 

6.2.  O candidato poderá realizar inscrição para mais de um cargo (vide site), desde que estes cargos estejam em grupos de horários diferentes. Veja a tabela de grupos de horários no site www.midiaconcursos.com.br.

 

6.3.   É de responsabilidade do candidato, acompanhar a data, horário e local das fases do Concurso Público,

conforme Edital de Convocação, a ser publicado em jornal de circulação no município e/ou na região, nos sites www.midiaconcursos.com.br e www.camaracamposdojordao.sp.gov.br, ou ainda dirigir-se à sede da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, de segunda a sexta-feira, das 09hs às 12hs e das 13hs às 16hs, onde estarão afixadas as informações pertinentes.

 

6.4.   Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato, nem aplicação das provas fora do local, data e horário pré-estabelecido.

 

6.5.  Os horários de início e local das provas serão definidos e publicados no dia 08/09 mediante convocação.

 

6.6.  Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas fora do local designado.

6.7.   Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de um dos documentos abaixo relacionados, os quais deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada, não sendo aceitas cópias simples. O documento deve estar em perfeito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato:

 

- carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar;

 

- identidade para estrangeiros;

- carteiras profissionais expedidas por órgãos ou conselhos de classe que, por Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo: as carteiras do CREA, OAB, CRC, etc.;

 

- a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº. 9.503/97).

 

Parágrafo Único: em casos excepcionais, em razão de caso fortuito ou força maior o candidato não puder apresentar qualquer dos documentos arrolados acima, poderá ter seu ingresso no ambiente de prova autorizado pela organização do Concurso Público, e o caso analisado posteriormente pela Comissão julgadora.

 

6.8.  Os candidatos deverão comparecer no local da prova pelo menos 30 (trinta) minutos antes da hora marcada, munidos de um dos documentos citados no item anterior, caneta esferográfica azul ou preta.

 

6.9.  O candidato deverá assinar no campo de identificação no cartão de respostas com caneta esferográfica azul

ou preta.

 

6.10.  Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido e/ou que não estiver de posse dos documentos hábeis.

 

6.11.   A candidata lactante deverá levar acompanhante, que se responsabilizará pela guarda da criança. Não

haverá prorrogação de horário da duração da prova para candidata nesta situação.

 

6.12.   Durante as provas não será permitida comunicação entre os candidatos ou permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público, bem como consulta de qualquer natureza a livros, revistas ou folhetos, bem como a utilização de instrumentos eletrônicos e/ou digitais, tais como máquinas calculadoras, pagers e telefones celulares, sob pena de exclusão do candidato do Concurso Público.

 

6.13.   A duração das Provas será de 02 (duas) horas, sendo permitido, por motivo de segurança, ao candidato deixar o recinto de provas após 60 (sessenta) minutos do seu início.

 

6.14.   O não comparecimento a uma das fases de avaliação excluirá automaticamente o candidato do Concurso Público.

6.15.   Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se temporariamente da sala acompanhado de um fiscal ou mediante consentimento prévio e sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

 

6.16.   A correção da prova objetiva será feita através de leitura óptica, e não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras, ainda que legível. O candidato deverá assinalar as respostas da prova objetiva no Cartão de Respostas que será o único documento válido para correção da prova, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato, o qual deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.

 

6.17.  Não será admitida em hipótese alguma a substituição do Cartão de Respostas;

6.18.   O candidato, ao terminar a prova objetiva, entregará ao fiscal, o Cartão de Respostas, levando consigo

apenas o seu Caderno de Questões.

 

6.19. A MIDIA CONCURSOS disponibilizará no site, durante o período de recursos, o modelo da prova que o candidato prestou.

 

7. DOS RECURSOS


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7.1.  Os candidatos poderão interpor recurso nos dias 08/10 e 09/10. Prazo de 02 (Dois) dias úteis.

 

7.2.  Não se reconhecerá o pedido de revisão de prova, visto que o único instrumento válido para correção é o

cartão resposta, cuja correção é eletrônica.

 

7.3.  Somente serão apreciados os recursos interpostos no prazo previsto acima e que contenham a identificação do candidato, número do documento de identidade, número de sua inscrição, cargo que está concorrendo, data e assinatura:

7.4.   Todos os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Concurso – na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE

 

CAMPOS DO JORDÃO.

Parágrafo Primeiro. Serão aceitos recursos interpostos pessoalmente ou por procurador, via postal, via meios eletrônicos e por fax símile.

 

Parágrafo Segundo. Nas duas últimas formas de interposição o recorrente deverá encaminhar o original da peça recursal para a Comissão de Concursos.

 

9.5.   O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado para tanto, a data da postagem da correspondência.

 

9.6.   O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todo(s) o(s) candidato(s) presentes.

 

9.7.  Os recursos apresentados a cada evento serão julgados em até 3 (três) dias a contar do encerramento do prazo de recebimento.

 

9.8.  A Comissão de Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 

8. DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

 

8.1.  A nota final do candidato será a nota apurada na prova objetiva (de zero à dez). E a soma da pontuação do título (1 à 3) no caso de candidatos que possuem ensino superior.

 

8.2.  Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação para cada cargo.

 

8.3.  Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência sucessivamente, o candidato que:

 

8.3.1.   Com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

 

8.3.2.  Maior idade (será considerado o ano de nascimento)

8.3.3.  Obtiver maior nota na parte específica da prova objetiva;

8.3.4.     O último critério de desempate para todas as categorias, segue o disposto no Art. 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008, que diz que terá preferência aquele candidato que “comprovadamente” tenha participado de um Júri exercendo a função de jurado.

 

8.3.5.  Persistindo ainda o empate, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação

 

9. DO EXAME MÉDICO

 

9.1.   Os candidatos nomeados quando convocados sujeitar-se-ão a avaliação médica, de caráter eliminatório, tendo por objetivo avaliar as condições físicas e mentais do candidato para classificá-lo como APTO observado as atividades que serão desenvolvidas no exercício do cargo;

 

9.2.   Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento do candidato para realização do exame médico, no local, data e horário agendados pela Comissão Julgadora do Concurso, o impedirá de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito;

 

9.3.  Em face do resultado obtido no exame médico de saúde o interessado poderá interpor, no prazo de dois dias, recurso à autoridade administrativa.

 

9.4.  O exame médico será realizado pelo Médico do Trabalho indicado pela Comissão julgadora do Concurso e/ou entidades credenciadas, com o objetivo de avaliar as condições de saúde do candidato e detectar eventuais alterações orgânicas incompatíveis com as atividades do cargo a ser exercido e terá caráter eliminatório.

 

10. DA NOMEAÇÃO E POSSE

 

10.1. A nomeação obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelo candidato que será integrante de lista final de classificação (homologação) afixada no quadro de avisos da Câmara Municipal, publicada no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação regional e nos sites www.midiaconcursos.com.br e www.camaracamposdojordao.sp.gov.br .

10.2. Para tomar posse no cargo em que foi nomeado, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos a seguir indicados:

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10.2.1  Ser maior de 18 anos;

 

10.2.2  Declaração negativa de acumulação de função pública (ressalvados os casos previstos no art. 37 inciso XVI da Constituição Federal);

 

10.2.3  Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF (original e cópia sem autenticação);

 

10.2.4  Cédula de Identidade (original e cópia sem autenticação) ou protocolo de processo de naturalização;

10.2.5   Título de Eleitor e prova de quitação com a Justiça Eleitoral ou justificativa (original e cópia sem autenticação);

 

10.2.6  Certificado de Reservista ou C.A.M. constando dispensa (original e cópia sem autenticação);

 

10.2.7  Se solteiro, Certidão de Nascimento (original e cópia sem autenticação);

10.2.8  Se casado, Certidão de Casamento (original e cópia sem autenticação);

10.2.9. Registro no órgão de classe relativo ao cargo, quando for o caso;

 

10.2.10  Comprovante escolar (original e cópia sem autenticação);

10.2.11  Demais documentos indispensáveis ao exercício do cargo conforme Anexo I; 10.3. Três (3) fotografias 3x4 iguais, coloridas e recentes;

 

10.4. Não poderá assumir o cargo, o candidato que não apresentar toda a documentação exigida no ato de sua nomeação, salvo comprovada impossibilidade ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior;

10.5. Os candidatos que recusarem a apresentarem os documentos elencados nos itens 10.2.1 ao 10.2.11 ou se recusarem a submeter ao exame médico descrito no item 9 serão impedidos de tomar posse para o cargo ao qual foi nomeado e terão anulada a nomeação por ato da Administração Municipal, com liberação da vaga para o próximo candidato aprovado no certame;

 

10.6. O regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos servidores será o celetista.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1.  Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação oficial.

 

11.2.   O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, durante o período de validade do Concurso Público.

 

11.3.  A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente,

eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. O candidato eliminado poderá interpor, no prazo de dois dias conforme cronograma anexo II, recurso à autoridade administrativa.

 

11.4.   Os atos relativos ao Concurso Público serão divulgados através dos sites www.midiaconcursos.com.br e www.camaracamposdojordao.sp.gov.br, publicados na imprensa local e também levados ao conhecimento do candidato através de edital afixado no saguão da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, com a indicação, sempre que necessário, do número do registro geral (RG) e do número de inscrição do candidato, não se aceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.

 

11.5.  Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de Concurso.

 

11.6.  Decorridos 90 dias da data da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

11.7.  À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público, antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.

 

 

 

CAMPOS DO JORDÃO, 16 de Julho de 2015

 

 

 

 

 

 

 

_____________________________

 

LUIZ FILIPE COSTA CINTRA

 

Presidente

 

Câmara Municipal de Campos do Jordão

 

 

 

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