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Concurso 00/2015

20 de Novembro de 2015

bibliografiacj15

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Rua Inácio Caetano, 490 -Abernéssia
Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
CARGOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Prova contendo 30 questões de múltipla escolha, com 5 alternativas, sendo:
-10 questões de língua portuguesa;
-10questõesde matemática.
-10 questões de atualidades
Agente de Serviços Gerais, Copeira, Porteiro, Zelador.
I -LÍNGUA PORTUGUESA
Elementos da comunicação; Significação das palavras: sinônimos e antônimos;
Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos; divisão silábica;
Acentuação tônica e gráfica (atualizada conforme as regras do novo Acordo
Ortográfico); Ortografia (atualizada conforme as regras do novo Acordo Ortográfico);
Pontuação; Classes de palavras: substantivos e adjetivos –flexões de gênero, número
e grau; Verbos  –regulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar)  –conjugação emtodos
os modos e tempos simples e formas nominais; Sintaxe: frase e oração; Termos
essenciais da oração: sujeito e predicado; Concordância verbal e nominal, regência
verbal e nominal, substantivo, adjetivo, preposição, numeral, pronome, uso da Crase,
sentido próprio e figurado da palavra, termos integrantes da oração, respectivos ao
Ensino Fundamental.
Bibliografia sugerida:
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2001.
CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed.
Nacional, 2005.
CIPRO NETO, Pasquale e INFANTE, Ulisses  -Gramática da Língua Portuguesa. 2 ed. São
Paulo: Scipione, 2003.
ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro:
José Olympio, 1985.
TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2009.
II -MATEMÁTICA
Sistema de numeração decimal. Números Naturais: Conceito. Operações com
números naturais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz
quadrada). Problemas de contagem. Expressões numéricas com números naturais.
Múltiplos e Divisores (Seqüências, divisor ou fator, fatoração, critérios de divisibilidade,
fatoração completa.). Números primos. Decomposição em fatores primos. MDC E
MMC. Problemas envolvendo números naturais. Números Fracionários: Representação
e leitura. Comparação. Frações equivalentes. Simplificação de frações. Número misto.
Operações com números fracionários (adição, subtração, multiplicação, divisão).
Expressões numéricas  com números fracionários. Problemas envolvendo números
fracionários. Números Decimais: Representação e leitura. Transformações.
Comparação. Operações com números decimais (adição, subtração, multiplicação,
divisão). Expressões numéricas com números decimais. Problemas envolvendo
números decimais. Problemas envolvendo sistema monetário brasileiro. Razões e
proporções. Proporcionalidade. Porcentagem: Uso da porcentagem no dia a dia.
Unidades de Medidas: Comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo.
Perímetro e área das principais figuras planas. Gráficos e tabelas para tratamento da
informação, Raciocínio lógico, respectivos ao Ensino Fundamental.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Rua Inácio Caetano, 490 -Abernéssia
Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
Bibliografia sugerida:
Livros didáticos de 1ª a 4ª série do ensino fundamental.
SANCHES, Lucília Bechara,LIBERMAN, Marlúcia, WEY, Regina Lúcia Motta.
Fazendo e compreendendo a Matemática. 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. Ed.
Saraiva.
SANTOS, Ieda Medeiros C.E, DARIN Áurea Joana S. Matemática. 1ª a 4ª séries do
ensino fundamental. Ed. IBEP.
SOARES, Eduardo Sarquis. Matemática com o Sarquis. 1ª a 4ª séries do ensino
fundamental. Ed. Saraiva.
SOUZA, Maria Helena Soares de. Matemática -série Brasil. 1ª a 4ª séries do ensino
fundamental. Ed. Ática.
III -ATUALIDADES
Fatos, acontecimentos e informações atuais sobre a sociedade brasileira; panorama da política
nacional e internacional; meio ambiente e sociedade; descobertas e inovações científicas na
sociedade e seus impactos na sociedade atual.
CARGOS DE ENSINO MÉDIO
Prova contendo 30 questões de múltiplaescolha, com 5 alternativas, sendo:
-10 questões de língua portuguesa;
-10 questões de matemática.
-10 questões de informática e atualidades
Agente Técnico Legislativo,Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Plenário.
I -LÍNGUA PORTUGUESA
Elementos da comunicação; Significação das palavras: sinônimos e antônimos;
Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos; divisão silábica;
Acentuação tônica e gráfica (atualizada conforme as regras do novo Acordo
Ortográfico); Ortografia (atualizada conforme as regras do novo Acordo Ortográfico);
Pontuação; Classes de palavras: substantivos e adjetivos –flexões de gênero, número
e grau; Verbos  –regulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar)  –conjugação em todos
os modos e tempos simples e formas nominais; Sintaxe: frase e oração; Termos
essenciais da oração: sujeito e predicado; Concordância verbal e nominal, regência
verbal e nominal, substantivo, adjetivo, preposição, numeral, pronome, uso da Crase,
sentido próprio e figuradoda palavra, termos integrantes da oração, respectivos ao
Ensino Médio.
Bibliografia sugerida:
ANDRÉ, Hildebrando A de. Gramática ilustrada. 4. ed. São Paulo: Moderna, 1990.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Lucerna,2001.
CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 26. Ed.
São Paulo: Companhia Editora Nacional. 1985.
CIPRO NETO, Pasquale e INFANTE, Ulisses  -Gramática da Língua Portuguesa. 2 ed. São
Paulo: Scipione, 2003.
ROCHA LIMA, Carlos Henrique da. Gramática normativa da língua portuguesa. 26. Ed.
Livros didáticos de Língua Portuguesa para o ensino médio.
TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2009.  
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Rua Inácio Caetano, 490 -Abernéssia
Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
II -MATEMÁTICA
Sistema de numeração decimal. Números Naturais: Conceito. Operações com
números naturais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz
quadrada). Problemas de contagem. Expressões numéricas com números naturais.
Múltiplos e Divisores (Seqüências, divisor ou fator, fatoração, critériosde divisibilidade,
fatoração completa.). Números primos. Decomposição em fatores primos. MDC E
MMC. Problemas envolvendo números naturais. Números Fracionários: Representação
e leitura. Comparação. Frações equivalentes. Simplificação de frações. Número misto.
Operações com números fracionários (adição, subtração, multiplicação, divisão).
Expressões numéricas com números  fracionários. Problemas envolvendo números
fracionários. Números Decimais: Representação e leitura. Transformações.
Comparação. Operações  com números decimais (adição, subtração, multiplicação,
divisão). Expressões numéricas com números decimais. Problemas envolvendo
números decimais. Problemas envolvendo sistema monetário brasileiro. Razões e
proporções. Proporcionalidade. Porcentagem: Uso  da porcentagem no dia a dia.
Unidades de Medidas: Comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo.
Perímetro e área das principais figuras planas. Gráficos e tabelas para tratamento da
informação, Regra de três simples e composta. Porcentagem e Juros  simples.
Descontos e acréscimos sucessivos. Geometria plana: cálculo do perímetro e área de
triângulos e quadriláteros. Raciocínio lógico: Problemas, Raciocínio lógico, respectivos
ao Ensino Médio.
Bibliografia sugerida:
E.L.LIMA; P.C. Carvalho; E. Wagner. A.C. Morgado: A Matemática do Ensino Médio,  Vol. 3;
Coleção do Professor de Matemática; SBM; 1998
GIOVANI Jr; CASTRUCCI B. A conquista da matemática –A + nova – (6º ao 9º ano).
Edição renovada. São Paulo: FTD, 2007.
IEZZI, Gelson; DOLCE, Osvaldo.  Matemática volume único. 4. ed. São Paulo: Atual,  2007.
E.L.LIMA; P.C. Carvalho; E. Wagner. A.C. Morgado: A Matemática do Ensino  Médio, Vol. 1;
Coleção do Professor de Matemática; SBM; 1996
III –ATUALIDADES+ INFORMÁTICA
Fatos, acontecimentos e informações atuais sobre a sociedade brasileira; panorama da política
nacional e internacional; meio ambiente e sociedade; descobertas e inovações científicas na
sociedade e seus impactos na sociedade atual.
Ambiente windows XP e 7.  Redes de computadores,  Internet  e Intranet. Tecnologia,
ferramentas e aplicativos para email, grupo de discussão,  redes sociais,  busca e pesquisa.
Principais aplicativos para edição de textos, planilhade cálculo, geração de material de
escritório e multimídia. Conceitos de segurança digital.
Bibliografia sugerida:
CAIÇARA JÚNIOR, Cícero. Informática, internet e aplicativos. Curitiba: Ibpex, 2012.
CARVALHO, João antonio: Informática para Concursos - Teoria e Questão, Ed. Campus.
CORNACHIONE JUNIOR, Edgard Bruno. Informática aplicada às áreas de contabilidade,
administração, e economia. São Paulo: Atlas, 2009.  
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Rua Inácio Caetano, 490 -Abernéssia
Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
COX, Joyce; PREPPERNAU Joan. Microsoft Office PowerPoint 2007: passo a passo. Porto
Alegre: ArtMed, 2008.
FRYE, Curtis. Microsoft Office Excel 2007: rápido e fácil. Porto Alegre: Artmed, 2008.
IDOETA, I. V. e CAPUANO, F. G. Elementos de Eletrônica Digital. Editora Érica.  
LAPPONI. J. C. Estatística usando excel. São Paulo: Lapponi, 2000.  
LANCHARRO, E. A. , LOPEZ, M. G. e FERNANDEZ, S. P. Informática básica. Makron
Books. 1991.
MEYER, M., BABER, R. e PFAFFENBERGER, B. Nosso Futuro e o Computador. Bookman.
1999.
NORTON, P. Introdução à Informática. Makron Books. 1997.
Monteiro, M. A. Introdução à Organização de Computadores. LTC. 1992.
SANTANA FILHO, VIEIRA, Ozeas Vieira. Introdução à Internet: tudo o que você precisa saber
para navegar bem na rede. São Paulo: SENAC, 2006.
TANENBAUM, A. S. Organização Estruturada de Computadores. Quarta Edição. LTC. 2001.
VELOSO, F. C. Informática: conceitos básicos. 7 ed Rio de Janeiro: Campus,2004.
CARGOS DE ENSINO SUPERIOR
Prova contendo 30 questões de múltipla escolha, com 5 alternativas, sendo:
- 05questões de língua portuguesa;
-05questões de matemática.
-20questões específicas da área técnica.
Contador, Procurador Jurídico.
I -LÍNGUA PORTUGUESA
Elementos da comunicação; Significação das palavras: sinônimos e antônimos;
Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos; divisão silábica;
Acentuação tônica e gráfica (atualizada conforme as regras do novo Acordo
Ortográfico); Ortografia (atualizada conforme as regras do novo Acordo Ortográfico);
Pontuação; Classes de palavras: substantivos e adjetivos –flexões de gênero, número
e grau; Verbos  –regulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar)  –conjugação em todos
os modos e tempos simples e formas nominais; Sintaxe: frase e oração; Termos
essenciais da oração: sujeito e predicado; Concordância verbal e nominal, regência
verbal e nominal, substantivo, adjetivo, preposição, numeral, pronome, uso da Crase,
sentidopróprio e figurado da palavra, termos integrantes da oração, respectivos ao
Ensino Médio.
Bibliografia sugerida:
ANDRÉ, Hildebrando A de. Gramática ilustrada. 4. ed. São Paulo: Moderna, 1990.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2001.
CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 26. Ed.
São Paulo: Companhia Editora Nacional. 1985.
CIPRO NETO, Pasquale e INFANTE, Ulisses  -Gramática da Língua Portuguesa. 2 ed. São
Paulo: Scipione, 2003.
ROCHA LIMA, Carlos Henrique da. Gramática normativa da língua portuguesa. 26. Ed.
Livros didáticos de Língua Portuguesa para o ensino médio.
TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Rua Inácio Caetano, 490 -Abernéssia
Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
II -MATEMÁTICA
Sistema de numeração decimal. Números Naturais: Conceito. Operações com
números naturais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz
quadrada). Problemas de contagem. Expressões numéricas com números naturais.
Múltiplos e Divisores (Seqüências, divisor ou fator, fatoração, critérios de divisibilidade,
fatoração completa.). Números primos. Decomposição em fatores primos. MDC E
MMC. Problemas envolvendo números naturais. Números Fracionários: Representação
e leitura. Comparação. Frações equivalentes. Simplificação defrações. Número misto.
Operações com números fracionários (adição, subtração, multiplicação, divisão).
Expressões numéricas com números  fracionários. Problemas envolvendo números
fracionários. Números Decimais: Representação e leitura. Transformações.
Comparação. Operações com números decimais (adição, subtração, multiplicação,
divisão). Expressões numéricas com números decimais. Problemas envolvendo
números decimais. Problemas envolvendo sistema monetário brasileiro. Razões e
proporções. Proporcionalidade. Porcentagem: Uso da porcentagem no dia a dia.
Unidades de Medidas: Comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo.
Perímetro e área das principais figuras planas. Gráficos e tabelas para tratamento da
informação, Regra de três simples e composta. Porcentagem e Juros simples.
Descontos e acréscimos sucessivos. Geometria plana: cálculo do perímetro e área de
triângulos e quadriláteros. Raciocínio lógico: Problemas, Raciocínio lógico, respectivos
ao Ensino Médio.
Bibliografia sugerida:
E.L.LIMA; P.C. Carvalho; E. Wagner. A.C. Morgado: A Matemática do Ensino Médio,   Vol. 3;
Coleção do Professor de Matemática; SBM; 1998
GIOVANI Jr; CASTRUCCI B. A conquista da matemática –A + nova – (6º ao 9º ano).
Edição renovada. São Paulo: FTD, 2007.
IEZZI, Gelson; DOLCE, Osvaldo.  Matemática volume único. 4. ed. São Paulo: Atual,  2007.
E.L.LIMA; P.C. Carvalho; E. Wagner. A.C. Morgado: A Matemática do Ensino  Médio, Vol. 1;
Coleção do Professor de Matemática; SBM; 1996
III – ESPECÍFICAS PARA O CARGO DE CONTADOR
Campo de atuação da Contabilidade: conceitos, finalidades, técnicas, princípios contábeis
fundamentais (Resoluções CFC nº
s
750/93 e 774/94). Patrimônio  –Componentes patrimoniais:
Ativo, Passivo e situação Líquida (Patrimônio Líquido); equação fundamental do patrimônio;
representação gráfica; fatos contábeis e variações patrimoniais. Contas: conceito, função e
classificação; estrutura das contas. Plano de Contas: conceito, composição, provisões e geral.
Escrituração: conceito, métodos e processos, lançamentos, elementos essenciais. Balanço
Patrimonial  –conceito, finalidade, apresentação, conteúdo dos grupos e subgrupos, critérios de
avaliação do ativo e passivo, levantamento do Balanço Patrimonial (Lei 6404/76 e posteriores
alterações). Contabilidade Pública e Orçamento: Lei de orçamento. Elaboração do orçamento.
Registros Orçamentários. Receita: orçamentária, extra-orçamentária  –suas origens e
classificações. Receita efetiva. Receita por mutação patrimonial. Categorias econômicas. Fontes
de receitas orçamentárias. Despesa: conceito. Despesa efetiva. Despesa por mutação patrimonial.
Plano Plurianual  –conceito e aplicação. LDO  –Lei de Diretrizes Orçamentárias  –conceito e
aplicação. Classificação funcional programática. Elementos de despesa: classificação da despesa.
Reserva de dotação. Empenho, liquidação e pagamento. Dívida fundada e dívida flutuante.
Créditos adicionais. Restos a pagar. Sistemas de contas: orçamentário, financeiro e patrimonial.
Balanços: orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração de variações patrimoniais. Plano
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Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
de Contas: características fundamentais, codificação da receita e da despesa, função das contas e
escrituração (Lei 4320/64 da Contabilidade Pública). Licitação  –Leis nº 8666/93 e 8883/94  –
conceitos, finalidade, princípios e objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidade,
procedimento, anulação e revogação e normas gerais de licitação. Contratos Administrativos:
conceitos, interpretação, execução e inexecução, requisitos de validade, princípios fundamentais
de  direito contratual, onerosos e gratuito, revisão e extinção dos contratos. Crédito Tributário:
constituição do crédito tributário, lançamento, competência, modalidades, suspensão, extinção e
exclusão. Tributo: definição  –Impostos, taxas e contribuição de  melhoria. Obrigação tributária:
principal e acessória –conceito. Fato Gerador –hipótese e incidência e não incidência, isenção e
imunidade, domicílio tributário. Competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária:
sujeito passivo, contribuinte  e responsável, responsabilidade solidária, responsabilidade de
terceiros. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal.
REGIMENTO INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
RESOLUÇÃO N. 10/90
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
III – ESPECÍFICAS PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da
Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão
constitucionais. 2 Princípios Constitucionais: validade, eficácia e aplicação. 3 Normas
Constitucionais: classificação e aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional. 4 Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e
deveres individuais, difusos e coletivos. Tutela constitucional das liberdades: habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular.
Dos direitos sociais. 5 Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza
processual. 6 Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores Públicos. Princípios
constitucionais. 7 Princípio da separação dos Poderes. 8 Poder Legislativo. Organização.
Atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências. Processo
legislativo. 9 Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado.
Presidente da República: poder regulamentar. Medidas Provisórias. União. Competências. Bens
da União. Estado-Membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais.
Municípios. Competência. Regiões Metropolitanas. 10 Poder Judiciário. Organização. Órgãos.
Competência. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do
Trabalho. Justiça Federal. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. 11Controle de
constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis. 12 Das Finanças Públicas:
normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública. 13 Da Ordem Econômica e
Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade econômica do Estado.
Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função sócio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional. 14 Ordem social. Seguridade social. Meio Ambiente.
Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios. 15 Federação brasileira.
Características,  discriminação de competência na Constituição de 1988. 16 Advocacia-Geral da
União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. DIREITO
ADMINISTRATIVO: 1 Princípios informativos da Administração Pública. 2 Ato
administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e
discricionários. O mérito do ato administrativo. 3 Vícios do ato administrativo. Atos
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administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. 4 Administração direta e
indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista Empresa pública. Fundação pública. Agências
reguladoras e executivas. 5 Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e
de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades
públicas e o poder de polícia. 6 Responsabilidade civil do Estado: fundamentos,
responsabilidade sem culpa. Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação
regressiva. 7 Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da
administração e meios de controle. 8 Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9
gentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de
greve  do servidor público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
10 Improbidade administrativa. 11 Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e
conclusão. Ajustamento de conduta. 12 Serviço público: conceito, caracteres  jurídicos,
classificação e garantias. 13 Licitação e contratos administrativos. DIREITO DO TRABALHO:
1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2
Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização e
Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e
hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do
Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas
trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios
do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre
princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de conciliação
prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos e natureza jurídica. 8 Empregado: conceito, caracterização. 9 Empregador: conceito,
caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. 10
Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Entes estatais e terceirização.
Responsabilidade na terceirização. 11Contrato de emprego: denominação, conceito,
classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos
integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 12 Modalidades de contratos de emprego. Tipos de
contrato a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e
contratos afins. 13 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial.
Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 14 Efeitos do contrato de
emprego: direitos, deveres e obrigações  das partes. Indenizações por dano moral e material. Os
poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizador e
disciplinar. 15 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de
trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas.
Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. 16 Repousos.
Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e
dobrada. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 17 Remuneração e salário:
conceito, distinções. Características e classificação do salário. Composição do salário.
Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais.
Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. 18 Formas e meios de
pagamento do salário. Proteção ao salário. 19 Equiparação salarial. O princípio da igualdade de
salário. Desvio de função. 20 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral.
Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus
variandi. 21 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização,
distinções. 22 Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral:
despedida de empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão
do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por
inadimplemento dasobrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Rua Inácio Caetano, 490 -Abernéssia
Campos do Jordão -SP
Tel.: (12) 3668 9600
Princípios. Espécies. 23 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego.
Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de
contrato atermo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes
à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 24 Estabilidade e garantias
provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de  estabilidade.
Homologação. Despedida do empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa
causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 25 O Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. 26 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 27
Segurança e higiene do trabalho. Trabalho em circunstâncias agressora da saúde e segurança do
empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho
noturno. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: 1 Negociação coletiva. Função. Níveis de
negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de
trabalho. A Administração Pública e a negociação coletiva. 2 Formas de solução dos conflitos
coletivos de trabalho: Mediação, arbitragem e Poder Normativo da Justiça do Trabalho. 3 A
greve no direito brasileiro. A greve no âmbito da Administração Pública. DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes.
Autonomia. Interpretação. Integração e eficácia. 2 Organização da Justiça do Trabalho.
Composição, funcioamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito
investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. 3
O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar
nº 75/93. Inquérito civil público. 4 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria,
das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de competência. 5 Partes, procuradores,
representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência judiciária. Justiça gratuita.
Jus postulandi. Mandato tácito. 6 Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais.
Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7
Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extenão, princípios,
argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 8 Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção.
Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda,
aditamento, indeferimento. Pedido. 9 Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do
reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação.
Reconvenção. 10 Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidades e
meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada.
Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização de perícias. Testemunhas.
Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho. 11
Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e
seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 12 Sistema recursal trabalhista. Princípios,
procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de
instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Juízos
de admissibilidade e de mérito do recurso. 13 Recurso de revista. Pressupostos de
admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recursos
nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. 14 Execução trabalhista. Execução provisória e
definitiva. Cara de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de
quantia certa contra devendo solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa
falida. Liquidação de sentença. Mandado de citação. Penhora. 15 Embargos à execução, Exceção
de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Fraude à
execução. 16 Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição.
Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17 Execução das
contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18 Inquérito para apuração
de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e
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efeitos da sentença. 19 Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em
pagamento, ação de prestação  de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação
anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20 Ação civil
pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e
liquidação. Coisa julgada e litispendência. 21 Dissídio coletivo. Conceito. Classificação.
Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e
vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. 22 Ação rescisória no
processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo
rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo.
Procedimento e recurso. 23 Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito
Processual do Trabalho. 24 Procedimento de uniformização de jurisprudência. 25 Procedimento
sumaríssimo. 26 Correição parcial. Reclamação à instância superior. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL: 1 Princípios fundamentais do processo civil. 2 Jurisdição e competência: conceitos,
formas, limites e modificações da competência. 3 Ação: conceito, classificação, espécies,
natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4 Processo: conceito e natureza jurídica.
Relação jurídica e relação jurídica material. Objeto  do processo: mérito da causa. Processo e
procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de
execução. 5 Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência.
Efeitos. Efetividade do processo. 6 Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade
de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição
processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência. 7
Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários. 8 Petição inicial: requisitos e
vícios. Pedido: aspectos gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. 9
Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e
não fazer. 10 Resposta do réu: defesa direta e indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções
processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Carência de ação.
Litispendência. Conexão e continência de causa. 11 Prova: conceito, objeto; prova de direito;
prova ilícita. Prova testemunhal. Prova documental. Prova pericial.Ônus da prova: finalidade,
princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova:
papel dojuiz, sistemas. Indício e presunções. 12 Sentença: conceito, classificação, requisitos e
efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada. Limites e efeitos. Coisa julgada e
preclusão. Espécies de preclusão. 13 Recursos: princípios gerais, classificação, efeitos e
espécies. Pressupostos de admissibilidade. Recurso adesivo e reexame necessário. 14 Ação civil
de improbidade administrativa. 15 Incidente de uniformização de jurisprudência. 16 Processo de
execução. Classificação, princípios e espécies. Partes. Intervenção de terceiros. Liquidação:
natureza jurídica e modalidades. Títulos executivos extrajudiciais e judiciais. Responsabilidade
patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução
contra a Fazenda Pública. 17 Processo cautelar: disposições e princípios gerais. Liminares. O
Poder Geral de Cautela. Sentença cautelar e seus efeitos. Coisa julgada. Medidas cautelares
específicas. 18 Ação rescisória. DIREITO CIVIL: 1 Da lei. Eficácia espacial e temporal.
Princípio da irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido. 2 Das
pessoas. Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da
ausência. Pessoas Jurídicas: espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações.
Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e
residência. 3 Dos fatos jurídicos. Negócio e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de
validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das
nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. 4 Prescrição e decadência. 5 Dos bens e sua
classificação. Do bem de família. 6 Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão,
adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento.
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Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 7 Dos contratos. Disposições gerais. Da
extinção dos contratos. Exceção do contrato não cumprido. Da resolução por onerosidade
excessiva. Das espécies de contrato. 8 Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de
interpretação. Analogia. Princípios Gerais de Direito. Eqüidade. 9 Da responsabilidade civil.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1 Fontes do Direito Tributário. Interpretação e
integração das leis tributárias. Vigência e aplicação das leis tributárias. Normas gerais de Direito
Tributário. 2 Direito financeiro: conceito e objeto. 3 Competência tributária. Obrigação
tributária. Conflitos de competência tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação
tributária. 4 Receitas públicas: conceito e classificação. Despesas públicas: conceito e espécies.
Interpretação das normas gerais do orçamento. Orçamento: Conceito. Proposta orçamentária.
Exercício financeiro. Restos a pagar. Fiscalização e controle da execução orçamentária e
financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. 5 Processo tributário
administrativo. Responsabilidade tributária. 6 Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade.
Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva. 7 Contribuições de
Melhoria. Taxa. Imposto. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas. Empréstimo compulsório. Contribuições  sociais. 8
Imunidade tributária recíproca.Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas.
Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais. Imunidade tributária de
instituições de educação e de assistência social. Imunidade  tributária de livros, jornais,
periódicos e de papel para impressão. Isenção e anistia. 9 Lançamento. Fiscalização tributária.
10 Suspensão do crédito tributário. Matéria tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória
de débito fiscal e mandado de segurança. 11 Extinção do crédito tributário: modalidades.
Extinção do crédito tributário: pagamento. Pagamento indevido. 12 Crédito público: conceito e
classificação. 13 Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 14 Repartição da receita
tributária. Impostos dos Municípios. Tributo. Prescrição. Decadência. 15 Preços públicos.
Pedágio. 16 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos
industrializados. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviços. Impostos sobre importação e exportação.
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre operações financeiras.
Contribuição provisória sobre movimentação financeira. 17 Limitações  ao poder de tributar
decorrentes do federalismo. Garantias e privilégios do crédito tributário. Garantias e privilégios
do crédito tributário: preferências. Dívida ativa. Certidões negativas. 18 Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal.
REGIMENTO INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
RESOLUÇÃO N. 10/90
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO



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