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Lei 2737/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO

 

AO PÚBLICO:

 

LEI  No  2.737/03, DE 02 DE MAIO DE 2.003.

 

Que dispõe sobre aprovação do PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE CAMPOS DO JORDÃO.

 

(de autoria do Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Eduardo Moreira da Cruz Neto, José Raimundo da Silva "Taquara", José Matos da Costa e Benedito Pedro Honório da Silva)

 

LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DA CONCEITUAÇÃO E DA ABRANGÊNCIA

 

Artigo 1º - Esta lei aprova o Plano Diretor Estratégico e institui o Sistema de Planejamento do Município de Campos do Jordão (SP), com o propósito de melhorar a qualidade de vida de seus habitantes e de seus usuários, ampliar as atividades econômicas e preservar a qualidade de seu ambiente e paisagem.

 

 Artigo 2º - O Plano Diretor é o instrumento que orienta os agentes públicos e privados para o desenvolvimento do município, servindo de base para parcerias público/privadas.

 

Artigo 3º - O Plano Diretor abrange todo o Município, compreendendo sua zona urbana e sua zona rural.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo tem o prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação da presente Lei, para delimitar e/ou fixar as áreas de que tratam os artigos 25,28,29,32 e 35 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) atendendo o que determina o inciso II do  Artigo 42 da mesma Lei. (revogado pela Lei nº 3.003/06, de 27 de setembro de 2.006)

 

Artigo 4º - O Plano Diretor fixa objetivos gerais e objetivos estratégicos, bem como as ações estratégicas e as políticas de desenvolvimento e instrumentos pertinentes.

 

Parágrafo Único – Fazem parte integrante desta lei o Relatório do Plano Diretor Estratégico e as pranchas identificadas pelos números de 01a 09.

 

Artigo 5º - Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, destinados a dar consistência aos diversos programas setoriais, garantindo a união de esforços do governo municipal.

 

Parágrafo Único - É parte integrante do Sistema de Planejamento o Conselho do Plano Diretor criado pelo Decreto 3.782 de 15 de Abril de 1999.

 

Artigo 6º - Fica consolidada a Lei nº 1538/85 e suas alterações pelas Leis: 1592/87, 1629/88, 1734/89, 1834/91, 1890/92, 1875/92, 2029/93, 2094/94, 2127/94, 2097/94, 2340/97, 2368/97, 2463/98, 2467/98, 2458/98, 2456/98, 2425/98, 2528/99,  2548/00, 2562/00, 2651/01, 2601/01, 2673/02, 2687/02; Decretos: 1850/88, 2243/90, 2825/93, 3734/98, 3888/00, 4095/01, 4314/02 e pela  Portaria 43/97.

 

TÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Artigo 7º - Esta lei adota as seguintes definições:

 

I. OBJETIVOS GERAIS ou DIRETRIZES são opções feitas pelo governo municipal no sentido de alcançar um desenvolvimento urbano a longo prazo. São expressas sob forma de restrições, prioridades, e estímulos;

II. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS são os principais resultados que se deseja alcançar dentro do menor prazo possível;

III. AÇÕES ESTRATÉGICAS são os atos que criam meios ou processos destinados a alcançar os objetivos estratégicos;

IV. INDICADORES DE DESEMPENHO são valores que medem o grau de progresso de um processo ou obra, ou a posição relativa da prestação de um serviço;

V. PROGRAMAS são conjuntos de atividades que compõem uma ação estratégica;

VI. PROJETOS são partes detalhadas de um programa, compreendendo: levantamentos, detalhes construtivos ou funcionais, metas a alcançar, cronograma e fases, orçamentos, recursos necessários, e acompanhamento de sua implantação;

VII. PLANO OU PROGRAMA DE AÇÃO é o conjunto de programas e projetos estabelecido por uma gestão municipal;

VIII. ORÇAMENTO-PROGRAMA é a definição dos recursos alocados para cada projeto e atividade, assim como a definição das fontes desses recursos;

IX. PLANO PLURI-ANUAL DE INVESTIMENTOS é a definição de recursos E DISPÊNDIOS DE INVESTIMENTO,  para um triênio.

X. PARCERIA é o acordo de trabalho conjunto, tendo um objetivo de interesse mútuo, entre a Prefeitura e parceiros, os quais poderão ser empresas privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras,  fundações nacionais ou internacionais, outros governos municipais, governos estaduais, governo federal, órgãos públicos e autarquias, organizações não governamentais nacionais ou estrangeiras, cidadãos organizados para esse fim.

 

TÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS GERAIS E ESTRATÉGICOS DO PLANO

 

Artigo 8º - Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Estratégico , necessários ao alcance do desenvolvimento sustentável da cidade:

 

I. Elevar a qualidade de vida, particularmente no que se refere à saúde, à educação, capacitação profissional, melhoria das condições sanitárias das habitações e dos espaços públicos, de forma a reduzir as desigualdades de condições de vida dos habitantes e usuários do município;

II. Proteger o clima, os recursos naturais e a paisagem; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Proteger o clima, preservar os recursos hídricos e demais recursos naturais não renováveis locais e a paisagem;

III. Aumentar a eficiência e abrangência da economia urbana e rural;

IV. Ajustar o uso do solo às condições geológicas e edáficas do solo para diminuir os riscos para os seus ocupantes;

V. Modernizar e dar eficiência aos procedimentos burocráticos;

VI. Garantir aos cidadãos e usuários da cidade, a informação e a transparência das decisões e ações dos órgãos públicos do Município;

VII. Disciplinar a função social da propriedade.

 

Artigo 9º - Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública, desenvolver políticas para:

 

I. Melhorar a fluidez do tráfego e o estacionamento de veículos, adequando as necessidades do Município de acordo com seu crescimento futuro;

II. Estabelecer um sistema de vias para circulação não motorizada;

III. Criar áreas especiais de interesse social (AEIS), destinadas a habitação popular, expansão de áreas públicas verdes e implantação de equipamentos sociais; 

IV. Urbanizar ocupações irregulares, criar praças, arborizar e melhorar as vias existentes, e solucionar a situação das moradias em área de risco;

V. Áreas turísticas – revitalização dos pontos turísticos, criação de parques ecológicos, padronização da sinalização de acesso aos locais turísticos, criação de novos pontos de visitação;

VI. Áreas ambientais – tratamento específico para as diversas áreas restritas (matas ciliares, de vida silvestre, encostas, topos de morro, etc), revitalização das fontes de água, fixação de diretrizes para o controle das diversas poluições (sonora, visual e do ar), criação de reservas ambientais, entre outros;

VII. Melhorar a circulação e estacionamento de veículos coletivos, com a criação de diversos roteiros pré-estabelecidos, que deverão ser seguidos por qualquer ônibus de turismo, acompanhados por um Guia, sendo que os roteiros deverão seguir uma seqüência alternada controlada de acordo com o número de ônibus e fluxo de turistas. A criação de um estacionamento próximo ao Capivari, para  melhor desembarque dos passageiros, salvo ônibus da 3ª Idade que devem receber atenção especial, e com isso, terem a possibilidade de desembarcar o mais próximo possível dos locais de visitação;

VIII. Desenvolver projeto de comunicação visual de sinalização, padronizado e regulamentado, visando melhorar a qualidade e clareza das informações divulgadas;

IX. Estimular a economia local, buscando o incentivo a produção artesanal e as atividades turísticas, como também as indústrias não poluentes;

X. Elaborar um Código da Paisagem e um Código de Posturas;

XI. Utilizar a Servidão de Passagem e Reservas Particulares de Patrimônio Natural, como instrumentos hábeis para ampliar e dar uso público a áreas verdes, sempre que o interesse público assim o ditar;

XII. Garantir a drenagem, a integração viária, a preservação da vegetação típica, a conservação do solo e as restrições da APA - Área de Proteção Ambiental;

XIII. Elaborar Plano Preventivo para evitar ocupações de áreas de risco; (área verde).

XIV. Recuperação das encostas, através de projetos, em parceria com IPT  (Instituto de Pesquisa e Tecnologia) ou outros definidos no inciso X do Artigo 7º;

XV. Elaborar em conjunto com os órgãos competentes remoção e relocação de residentes em áreas de risco iminente para as AEIS, mediante projeto de urbanização das mesmas ;

XVI. Implantação de Sistema de Geo Processamento Integrado, reunindo dados físicos e sócio-econômicos do município;

XVII. Levantar recursos disponíveis em parceria com os órgãos definidos no inciso X do Artigo 6º  para a melhoria das condições de vida da população, principalmente relacionadas à moradia, ao saneamento básico, a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico voltado ao turismo;

XVIII. Elaborar projetos para a revitalização das áreas urbanas – criação de praças, jardins, uniformização das calçadas, prédios municipais, reurbanização das principais vilas (Abernéssia, Jaguaribe e Capivari), extensão dos serviços de base aos bairros periféricos, diretrizes para o cemitério público, regras gerais para a destinação do lixo (domiciliar, industrial e hospitalar), entre outros;

XIX. elaboração de projeto e escolha de novo local para implantação do Cemitério Municipal.

XX. criação de áreas de lazer e pequenos núcleos de comércio nos bairros.

 

TÍTULO IV

 

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Artigo 10 - Em obediência ao disposto nos Artigos 4º e 9º o Poder Executivo adotará,  as seguintes ações estratégicas:

 

I. Serão implantadas, de forma planejada, as vias novas, trechos de vias e melhorias viárias constantes das Plantas anexas a este Plano;

II. As trilhas destinadas a pedestres, cavaleiros, bicicletas e motocicletas, de acordo com a identificação e restrições indicadas na Planta 07, parte integrante desta Lei, deverão ser sinalizadas em suas extremidades, demarcadas em seu percurso e passam a ser consideradas áreas de servidão perpétua para esses fins;

III. São consideradas Áreas Especiais de Interesse Social para programas de Habitação Popular, expansão de áreas públicas verdes e para implantação de equipamentos sociais, a serem delimitadas e regulamentadas por lei, as áreas assinaladas na Planta 05 , parte integrante desta Lei, assim como outras que venham a ser assim discriminadas por leis complementares;

IV. A Lei 1538/85, que versa sobre uso do solo, será revista dentro de 180 (cento e oitenta) dias, tendo como critério básico considerar os graus de risco apontados pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e consubstanciada em Carta Geotécnica do Município; (revogado pela Lei nº 3.003/06, de 27 de setembro de 2.006);

V. Fica o Executivo autorizado a empreender negociações no sentido de implantar, através parcerias, um Centro de Treinamento de Atletas, de alcance nacional, e de estimular a implantação de um Centro de Convenções;

VI. O Executivo fará projetos para a reurbanização paisagística de áreas do Município, dentre as quais:

a) A Praça Central de Capivarí;

b) A Praça Central de Jaguaribe;

c) A Praça Central de Abernéssia, incluindo o Mercado Municipal e Parque dos Cedros; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – A Praça Central de Vila Abernéssia, incluindo o Mercado Municipal, Parque dos Cedros até o Ginásio Esportivo;

d) Áreas ao longo do eixo viário principal;

e) Áreas de interesse turístico.

f)  Áreas e Praças de lazer e Centros Comunitários, equipados com Postos de Saúde, Sede Social, Quadras de Esportes e sistema cooperativados de trabalhos nos Bairros e na Zona Rural; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Áreas e Praças de lazer e Centros Comunitários, equipados com Postos de Saúde, Sede Social, escolas de artesanato, Quadras de Esportes e sistemas cooperativados de trabalhos nos Bairros e na Zona Rural;

g) incluído pela Lei nº 3.820/16) – Revitalização do cemitério local com a implantação de um projeto moderno e atual.

VII. O Executivo buscará alternativas para viabilização e manutenção de um viveiro municipal, podendo para tal, estabelecer parcerias.

 

TÍTULO V

 

DA GESTÃO MUNICIPAL

 

Artigo 11 - A gestão municipal se baseará nos seguintes princípios gerais:

 

I. prevalência do interesse público sobre os interesses privados;

II. gestão democrática por meio da participação da população e de Associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III. o respeito pela dignidade dos cidadãos, com especial atenção para questões que envolvam a criança, o adolescente, a mulher, os idosos e os portadores de deficiências;

IV. a transparência na atuação da Prefeitura, cujos atos são sempre públicos e passíveis de acesso.

 

Artigo 12 - Fica instituído o Programa Permanente de Aperfeiçoamento Profissional dos funcionários do Poder Executivo, com o objetivo de modernizar, re-equipar e dar maior eficiência ao trabalho burocrático, revendo-se os procedimentos usados, à luz dos princípios adotados no artigo 11.

 

Parágrafo Único – Para este fim o Poder Executivo poderá firmar  convênio com o Estado ou com órgãos públicos ou privados especializados.

 

Artigo 13 - A Prefeitura adotará formas diversas de colaboração e parceria entre a Prefeitura e órgãos do governo estadual e federal, universidades e centros de pesquisa, instituições públicas não governamentais, assim como com pessoas jurídicas de caráter privado, com o intuito de alcançar objetivos estratégicos e ações estratégicas com maior eficiência, maior eficácia, menor custo.

 

Parágrafo Único – A constituição de parcerias que impliquem em dispêndio de recursos públicos deverão ser previamente aprovadas pela Câmara Municipal e deverão explicitar publicamente a divisão de responsabilidades entre os parceiros e o objetivo final a ser alcançado.

 

Artigo 14 - Com a finalidade de elevar o grau de oportunidades das famílias mais pobres, residentes permanentes no município,  a Prefeitura estabelecerá um Programa de Renda Mínima, vinculado à educação de crianças, indicando recursos próprios e recursos externos, a ser aprovado por lei própria.

 

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo serão consideradas famílias residentes permanentes as que comprovarem estar residindo no Município há pelo menos 05 (cinco) anos anteriores a esta data.

 

Artigo 15 - O Poder Executivo consultará facultativamente o Conselho do Plano Diretor toda vez que julgar oportuno ou quando por este solicitado, e obrigatoriamente antes de adotar medidas ou enviar projetos de lei que afetem:

 

I. o zoneamento (uso do solo);

II. alterações do sistema viário;

III. implantação de projetos públicos de vulto;

IV. estabelecimento de prioridades para a montagem do orçamento-programa do ano seguinte. (alterado pelo Artigo 142 da Lei nº 3.049/07)

 

Artigo 15 - O Poder Executivo ou Legislativo deverá consultar obrigatoriamente o Conselho do Plano Diretor antes de propor qualquer medida que altere o Código de Diretrizes do Sistema Viário, o Código do Parcelamento do Solo, o Código de Uso do Solo e Proteção a Paisagem e Código de Edificações.

Artigo 15 – (alterado pela Lei nº 3.820/16) – O Poder Executivo consultará obrigatoriamente o Conselho do Plano Diretor, que terá o prazo não superior a 15 (quinze) dias para exarar o seu parecer, antes de propor qualquer medida que altere o Código de Diretrizes do Sistema Viário, o Código de Parcelamento do Solo, o Código de Uso do Solo e Proteção à Paisagem, Código de Edificações e implantação de projetos públicos de vulto e estabelecendo prioridades para montagem de orçamento programa do ano seguinte.

 

Parágrafo Primeiro - O Conselho analisará e opinará, oferecendo subsídios ao Poder Executivo.

 

Parágrafo Segundo - Todas as reuniões do Conselho serão públicas.

 

Parágrafo Terceiro – O Conselho do Plano Diretor será constituído por um representante formalmente indicado, para um mandato de 02 (dois) anos, de cada uma das seguintes Entidades:

 

Associação Comercial de Campos do Jordão;

Associação dos Hoteleiros de Campos do Jordão;

Associação dos Meios de Hospedagem –ASSTUR;

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campos do Jordão;

Representante de ONG;

Conselho Municipal da Sociedade Amigos de Bairros de Campos do Jordão;

Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis- SECOVI;

Conselho Municipal de Turismo;

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campos do Jordão –AJAPE;

Rotary Club de Campos do Jordão;

Lions Club de Campos do Jordão;

Representante de  Loja Maçônica;

SABESP;

ELEKTRO;

Ordem dos Advogados do Brasil –OAB;

Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG;

Representante da Câmara Municipal de Campos do Jordão;

Secretaria de Planejamento – SEPLAN;

Representante do Conselho Municipal de Educação;

Representante do Conselho Municipal de Assistência Social.

(alterado pela Lei nº 3.003/06, de 27 de setembro de 2.006)

 

Parágrafo Quarto – A Câmara Municipal será convidada a manter seu (s) representante (s), como observador (es) a todas as reuniões do Conselho. (alterado pela Lei nº 3.003/06, de 27 de setembro de 2.006)

 

Parágrafo Terceiro – O Conselho do Plano Diretor será constituído por um representante formalmente indicado, para um mandato de 02 (dois) anos, de cada uma das seguintes Entidades:

 

- Associação Comercial de Campos do Jordão;

- Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campos do Jordão – AJAPE;

- Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campos do Jordão;

- Associação dos Meios de Hospedagem – ASSTUR;

- Câmara Municipal de Campos do Jordão;

- Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG;

- Conselho Municipal da Sociedade Amigos de Bairros de Campos do Jordão;

- Conselho Municipal de Assistência Social;

- Conselho Municipal de Educação;

- Conselho Municipal de Turismo;

- Empresa Concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica;

- Empresa Concessionária do serviço público do sistema de água e esgoto;

- Lions Club de Campos do Jordão;

- Lojas Maçônicas, estabelecidas no Município;

- Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

- Organizações não Governamentais – ONGs estabelecidas no Município;

- Rotary Club de Campos do Jordão; e

- Secretaria de Planejamento – SEPLAN.

 

Parágrafo Terceiro – (alterado pela Lei nº 3.820/16) - O Conselho do Plano Diretor será constituído por um representante ou seu adjunto formalmente indicados, para um mandato de 02 (dois) anos, de cada uma das seguintes Entidades, constituídas em Campos do Jordão:

 

- Associação Comercial e Empresarial de Campos do Jordão;

- Associação dos Hoteleiros de Campos do Jordão;

- Associação dos Meios de Hospedagem –ASSTUR;

- Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campos do Jordão;

- Representante de ONG;

- Conselho da Sociedade Amigos de Bairros de Campos do Jordão;

- Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis- SECOVI;

- Conselho Municipal de Turismo;

- Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campos do Jordão –AJAPE;

- Rotary Club de Campos do Jordão;

- Lions Club de Campos do Jordão;

- Representante das  Lojas Maçônicas estabelecidas no Município;

- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP;

- ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A;

- Ordem dos Advogados do Brasil –OAB;

- Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG;

- Representante da Câmara Municipal de Campos do Jordão;

- Secretaria de Planejamento – SEPLAN;

- Representante do Conselho Municipal de Educação;

- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

- CRECI;

- COMDEMA;

- Central de Pousadas;

- Associação Acácia da Mantiqueira.

 

Parágrafo Quarto – A inclusão ou a exclusão de novas entidades ou das entidades relacionadas no parágrafo terceiro deste artigo, será disciplinada pelo Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor.

 

Parágrafo Quinto – A Câmara Municipal, através de seus vereadores e qualquer organização regularmente estabelecida no Município poderão manter representantes como observadores em todas as reuniões do Conselho do Plano Diretor. (acrescido pela Lei nº 3.003/06, de 27 de setembro de 2.006)

 

TÍTULO VI

 

DOS INSTRUMENTOS

 

Artigo 16 - Instrumentos são meios legais, financeiros e administrativos, utilizados pela administração pública para o desenvolvimento do Município.

 

Artigo 17 - Os instrumentos disponíveis são os seguintes:

 

I. Orçamento Programa e Orçamento Plurianual de Investimentos;

II. Plano Diretor Estratégico;

III. Programas setoriais ou multi-setoriais;

IV. Projetos Urbanísticos Locais;

V. Legislação de ordenamento do parcelamento, uso e ocupação do solo;

VI. Código da Paisagem; (alterado pela Lei nº 3.820/16 – Legislação de ordenamento do parcelamento, uso e ocupação do solo (demarcação de áreas com ocupação não condizente com o uso preconizado pela Lei);

VII. Código de Posturas;

VIII. Normas para a Comunicação Visual;

IX. Legislação de preservação das APAS (Áreas de Proteção Ambiental) municipal, estadual e federal;

X. Contratos de Concessão de Serviços públicos urbanos e contratos de gestão;

XI. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana;

XII. Impostos sobre prestação de serviços;

XIII. Desapropriação por interesse social e necessidade ou utilidade pública;

XIV. Discriminação de áreas a serem destinadas a assentamentos de famílias de baixa renda;

XV. Servidão administrativa;

XVI. Registro e Tombamento de imóveis;

XVII. Mecanismos de estímulo e incentivos fiscais;

XVIII. Uso de propriedades públicas municipais;

XIX. Contribuição de Melhoria;

XX. Convênios, parcerias e acordos de cooperação;

XXXI. Taxas e licenciamentos de projetos e de usos; Convênios, parcerias e acordos de cooperação, incluindo parcerias público-privadas;

XXXII. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);

XXXIII. Plano de Bacias Hidrográficas do CBHSM – Comitê de Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira.

XXIV – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Plano de abertura, pavimentação, drenagem de águas pluviais e preservação dos mananciais existentes. Atenção à Lei de Uso e Ocupação do Solo no que respeita o movimento migratório interno no Município, criando bolsões antagônicos ao uso original;

XXV – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Paço Municipal (reforma administrativa);

XXVI – (incluído pela Lei nº 3.820/16) -Recuperação do Pólo de Estacionamento.

 

TÍTULO VII

 

SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Artigo 18 - O Sistema Municipal de Planejamento é o conjunto de órgãos públicos constituído com o objetivo de garantir um processo permanente de implementação dos objetivos gerais e estratégicos do Plano Diretor, com a utilização dos instrumentos disponíveis.

 

Artigo 19 - O Sistema Municipal de Planejamento será constituído por :

 

I. SEPLAN – Secretária Municipal de Planejamento;

II. Conselho do Plano Diretor;

III. Gabinete do Prefeito Municipal;

IV. Câmara Municipal.

 

TÍTULO VIII

 

DO MACROZONEAMENTO E  DA ESTRUTURA URBANA

 

Artigo 20 - O Município compreende uma Zona Urbana e uma Zona Rural, ambas sujeitas à legislação federal e estadual que instituiu a Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira e a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão.

 

Artigo 21 - O uso do solo e seus índices de ocupação e construção, são determinados por lei específica, a qual obedecerá aos seguintes critérios gerais:

 

I. o uso obedecerá às restrições da legislação da APA – Área de Proteção Ambiental Municipal, assim como o disposto nos Artigos 21 e 42 da Lei Federal  nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

II. será, suplementarmente, obedecida a categorização de risco contra erosão e deslizamento constante da Carta Geotécnica a ser elaborada pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

 

Artigo 22 - O sistema viário compreende vias para veículos motorizados e vias para pedestres, cavaleiros e ciclistas.

 

Parágrafo Primeiro - As vias para veículos motorizados terão largura, pavimento, iluminação e calçadas adequadas à intensidade de tráfego e função;

 

Parágrafo Segundo - As vias para pedestres, cavaleiros, ciclistas poderão compor uma rede de trilhas (Planta 07), ou ocupar calçadas e faixas de pavimento projetadas e implantadas para este fim exclusivo. As ciclovias na área urbana serão projetadas para serem utilizadas não apenas como esporte e lazer, mas para estimular o uso da bicicleta como meio de transporte não poluente, prevendo estacionamentos em áreas públicas e no comércio em geral.

 

Parágrafo Terceiro – A Prefeitura determinará, após vistoria quais as trilhas que podem ser usadas também por veículos motorizados dedicados a percursos fora de estradas pavimentadas.

 

Artigo 23 -  Define-se como diretriz para o projeto de comunicação visual de sinalização que o Sistema Público de Informação Visual, ao longo do sistema viário, compreenda as seguintes categorias:

 

I. Direcionamento de Tráfego local e intermunicipal;

II. Identificação de localidades e orientação turística (bairros e pontos de visitação, áreas de preservação e área de risco);

III. Orientação para Edifícios Públicos e Institucionais;

IV. Características de trilhas (nome, distância, uso e tempo de percurso);

V. Sinalização educativa;

VI. Temporária, para eventos de interesse público;

VII. Denominação de logradouros.

 

Parágrafo Primeiro - Outras informações de orientação serão consideradas comerciais e terão taxação e suporte próprio, diferençado do Sistema Público de Informação Visual, obedecendo determinações do DECRETO n­º 4333/02 de 14 de Maio de 2002 – CADAM.

 

Parágrafo Segundo - O Sistema mencionado no caput obedecerá a normas gráficas e construtivas compulsórias, elaboradas direta ou indiretamente pela Prefeitura.

 

Artigo 24 – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - O macrozoneamento ambiental do território do Município deve orientar:

 

I - a definição atual e eventuais alterações, por ocasião das revisões deste Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial, dos seguintes elementos:

 

a) O perímetro da área urbana;

b) Os perímetros de zonas de proteção ambiental, especialmente aquelas de proteção a mananciais;

c) O dimensionamento e configuração das faixas não edificáveis ao longo de corpos d’água;

d) Os parâmetros que limitam a variedade de usos e a intensidade e extensão da ocupação dos terrenos por edificações.

 

II - a promoção de programas específicos, especialmente aqueles capazes de conservar ou recuperar a qualidade da água, a eficácia da drenagem, a integridade do solo e subsolo e a extensão da cobertura vegetal de interesse ambiental ou paisagístico;

 

III - a indicação dos empreendimentos sujeitos a estudo de impacto ambiental, considerando a respectiva localização.

 

Parágrafo 1º - São incluídas na categoria "Macrozona com Restrições à Urbanização":

 

I - várzeas ou Planícies Aluviais, marcadas por processos de enchentes sazonais, cujas regras de ocupação devem obedecer às diretrizes que seguem:

 

a) Nos terrenos ainda desocupados a instalação de atividades deve ser restrita a usos compatíveis com baixíssimas taxas de ocupação e impermeabilização e que não impliquem assentamento permanente de população, nem tráfego intenso e permanente de veículos, tais como parques, clubes de campo e congêneres;

 

b) Os terrenos que já se apresentam irreversivelmente urbanizados deverão ser contemplados em estudos e projetos específicos de reurbanização, com o objetivo de minimizar a situação de riscos, bem como prejuízos decorrentes das inundações periódicas a que se encontram sujeitos.

 

II - áreas de Proteção a Mananciais, que correspondem a bacias que contribuem para captações de água existentes, sendo os seguintes corpos d´água: Ribeirão das Perdizes, Ribeirão do Fojo e Ribeirão do Salto, consideradas de interesse estratégico como manancial de captação de água para Campos do Jordão, cujas regras de ocupação devem obedecer às seguintes diretrizes:

 

a) Garantir uma densidade de ocupação baixa para a zona como um todo, de modo a limitar a geração de poluição difusa;

 

b) Condicionar a urbanização ao adequado equacionamento da coleta e disposição dos esgotos, através de tratamento individual em caso dos terrenos maiores que 1.000m², ou de sistemas coletivos que exportem os efluentes para fora da bacia de captação, ou cujos efluentes sofram tratamento de nível adequado para o respectivo lançamento nos corpos d’água da bacia sem prejuízo da qualidade da água captada.

 

Parágrafo Segundo - Nas Áreas de Proteção a Mananciais, que são mais suscetíveis à erosão superficial quando sob processos de urbanização, as regras de ocupação deverão obedecer às seguintes diretrizes:

 

I - restringir drasticamente a ocupação das várzeas;

II - exigir nos empreendimentos urbanos a reserva de espaços para futura construção de reservatórios de contenção;

III - exigir a adoção de medidas de prevenção da erosão, tais como recobrimento vegetal de taludes e minimização de terraplanagens.

 

TÍTULO  IX

 

DAS POLÍTICAS SETORIAIS

 

Artigo 25Artigo 24 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - O Desenvolvimento das diferentes políticas setoriais e a elaboração de cada um dos seus programas deverão atender, além dos objetivos gerais e estratégicos desta Lei, e dos seus objetivos específicos, às seguintes condições de caráter geral:

 

I. Promover a ação integrada dos vários órgãos municipais;

II. Permitir a divulgação de dados e informações específicos de cada política setorial;

III. Propiciar a ação conjunta com as entidades afins das outras esferas de governo e com os municípios da região;

IV. Dar transparência pública a todos os procedimentos e permitir a instalação  de uma Ouvidoria destinada a receber e responder reclamações.

 

Artigo 26 -  – Artigo 25 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - Para atender às condições estabelecidas no artigo anterior, cada política setorial deverá ser desenvolvida e mantida através dos seguintes instrumentos:

 

I. Órgão da Administração Municipal, direta ou descentralizada, responsável pela sua elaboração e implantação;

II. Sistema de informações específico, integrado ao Banco de Dados da SEPLAN – Secretária de Planejamento.

 

Parágrafo Primeiro - Será de responsabilidade da SEPLAN, o levantamento de dados e informações que constituirão o respectivo sistema de informações, a ser mantido disponível para consultas, inclusive por meio eletrônico.

 

Artigo 27 -Artigo 26 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -   Para cada uma das Políticas Setoriais de interesse do Município que forem elaboradas, corresponderá um Programa de governo para o setor, compreendendo seus objetivos, ações estratégicas e metas correspondendo à gestão municipal vigente.

 

Parágrafo Primeiro – As secretarias responsáveis pelas políticas setoriais, procurarão estabelecer parcerias para desenvolver programas ou sanar problemas específicos, quando o assunto for pertinente a mais de uma delas.

 

Parágrafo Segundo - No prazo de 180 dias da data do início da vigência da presente Lei, serão encaminhados para debate ao Conselho do Plano Diretor e, em seguida, para deliberação do Poder Legislativo os Programas explicitando as seguintes Políticas Setoriais:

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a) Meio Ambiente e Proteção dos Recursos Naturais;

b) Habitação;

c) Assistência e Integração Social;

d) Educação;

e) Saúde;

f) Transporte e Trânsito;

g) Cultura e Proteção do Patrimônio Cultural;

h) Desenvolvimento Econômico e Turismo sustentáveis;

i) Agropecuária e abastecimento;

j) Esporte e recreação; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Esporte;

k) Segurança Pública;

l) Planejamento Urbano.

 

Parágrafo Terceiro - Outras Políticas Setoriais de interesse poderão ser elaboradas e os Programas referentes às mesmas poderão ser encaminhados a qualquer tempo.

 

Artigo 28 -Artigo 27 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A Política Setorial de Meio Ambiente e Proteção dos Recursos Naturais visa a preservação, a proteção e a recuperação do ecossistema , do clima, de paisagens notáveis, de recursos hídricos e áreas frágeis que exigem controles adicionais de uso e ocupação do solo, devendo contemplar no mínimo:

 

I. Elaboração de Carta Geotécnica do Município;

II. A instituição de instrumentos básicos para a implantação da política setorial, capazes de implementar o estabelecido pelas normas que regem a APA estadual da Região e a APA municipal, estadual e federal ;

III. A instituição e atualização periódica dos seguintes mapas oficiais e normas específicas de controle de uso e preservação do meio ambiente:

a) Mapa de áreas de declividade acentuadas do Município, indicando-se suas restrições quanto ao uso e à ocupação do solo; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Mapa de áreas de declividade acentuadas do Município, indicando-se suas restrições quanto ao uso e à ocupação do solo, considerando as observações da carta do IGC, IG, IPT e Carta de Susceptibilidade;

b) Mapa de recursos hídricos do Município, indicando-se ribeirões, córregos, rios, olhos d'água e represas, com suas faixas de preservação permanente e áreas de várzeas impróprias à urbanização;

c) Mapa com vegetação nativa e de interesse do Município, para preservação permanente; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Mapa com tipologia da vegetação de interesse do Município, para preservação permanente;

d) Mapa com bacias hidrográficas do Município e definidos os seus manejos adequados; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Mapa com as bacias hidrográficas do Município definidas pelo Instituto Florestal e os seus manejos adequados;

e) Normas técnicas para avaliação do impacto ambiental e controle da poluição, complementares às normas Estaduais e Federais; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Normas técnicas para avaliação do impacto ambiental e controle da poluição, complementares às normas Estaduais e Federais, com respeito às Resoluções CONAMA;

IV. A instituição de programas específicos, a saber:

a) De destino adequado dos esgotos e efluentes líqüidos na totalidade do território municipal; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – De destino adequado dos esgotos e efluentes líqüidos na totalidade do território municipal (Plano de Saneamento);

b) De prevenção ao uso  e aplicação de defensivos e fertilizantes agrícolas, principalmente na zona de proteção de mananciais e nas faixas de preservação dos cursos d'água;

c) De manejo de pastagens, evitando-se  a sua proximidade junto aos cursos d'água e queimadas das mesmas;

d) De despoluição, conservação e recuperação da mata ciliar dos corpos d'água em geral e, principalmente, das cabeceiras de drenagem;

e) De controle de águas pluviais e de erosão;

f) De controle de incêndio das matas nativas e vegetação de interesse;

g) De restauração de áreas degradadas, seja por desmatamento, por mineração, ou por deslizamentos;

h) De controle de poluição sonora, da qualidade do ar e da água;

i) De educação ambiental e de defesa do meio ambiente; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – De educação ambiental e de defesa do meio ambiente, com inserção no currículo das escolas municipais;

j) De arborização em áreas vulneráveis à erosão; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – De arborização em áreas vulneráveis à erosão contando também com recursos de convênios, ações e leis de compensação  ambiental;

l) De estímulo à implementação de viveiros de espécies nativas, de mata ciliar, de arborização urbana e de flores, para a manutenção das praças do Município;

m) De coleta e destinação adequada de resíduos sólidos; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – De coleta e destinação adequada de resíduos sólidos, através dos Planos municipais de Saneamento, de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano de Resíduos da Construção Civil;

n) De defesa civil, especialmente para  prevenção e atendimento  as conseqüências de chuvas excessivas, enchentes e deslizamentos, incêndios, invasões e catástrofes em geral;

V. Deverão ser estabelecidos critérios técnicos de arborização urbana, inclusive de podas e cortes;

VI. Será elaborado o  cadastro da arborização dos logradouros públicos e inventário da arborização de interesse para conservação;

VII. Serão definidos os critérios para o eventual uso, a ocupação e o parcelamento do solo das áreas consideradas de interesse à preservação do meio ambiente, considerando-se:

a) Áreas com declividade superior a 30% e 45%; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Áreas com declividade superior a 30º e 45º necessidade da Carta Geotécnica do Município;

b) Áreas com matas nativas ou outras formas de vegetação de interesse; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Áreas com matas nativas ou outras formas de vegetação de interesse, sendo necessária a implementação da Lei de Zoneamento ecológico e ambiental (Lei de desconto de IPTU);

c) Áreas insalubres, várzeas ou áreas sujeitas a inundações;

d) Áreas de mananciais d'água. (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Áreas de mananciais d'água, definidas pelo Plano de Bacias e o estudo de criticidade de bacias de abastecimento

 

VIII – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Estabelecimento de convênio com a CETESB para licenciamentos ambientais no Município. Busca de  alternativas  para agilizar e modernizar a tramitação de processos.

 

IX - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - O Plano Diretor Municipal reconhece o Plano de Bacias Hidrográficas – SM desenvolvido pelo CBH-SM, como  instrumentos na análise dos critérios que envolverem a gestão de recursos hídricos do Município.

 

X - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Necessidade da determinação na Lei de Zoneamento de regiões passíveis de implantação de processamento de inertes, observadas as leis ambientais pertinentes

 

Parágrafo único – Os órgãos responsáveis pela elaboração implantação da política setorial de meio ambiente e proteção aos recursos naturais, serão a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretária da Agricultura e a SEPLAN.

 

Artigo 29 - Artigo 28 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A Política Setorial de Habitação visa assegurar o direito social da habitação, abrangendo não apenas a moradia, mas a oferta e eficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, devendo contemplar, no mínimo:

 

I. A instituição de instrumentos básicos, a saber: áreas especiais de interesse social, legislação urbanística relativa a loteamentos populares, conjuntos habitacionais de interesse social, urbanização de favelas e outras formas de produção habitacional;

II. (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Congelamento de núcleos de ocupação irregular e em áreas de risco existentes no Município visando a inibição do aumento de construções irregulares, bem como a ampliação das habitações já existentes nesses núcleos;

III. (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Observação da Lei Municipal nº 3525 aprovada pela Câmara Municipal em 12/06/2012, que trata da regularização fundiária e urbanística – Minha Casa é Legal;

IV. (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Coordenação com a Lei de Uso do Solo no sentido de organizar  o movimento migratório interno no Município, devido a criação de bolsões antagônicos ao uso original

V. II. (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A delimitação, seguida da elaboração de projeto urbanístico para a definição das áreas especiais de interesse social, indicadas no Mapa Síntese de Propostas, anexo a esta lei, destinadas à habitação popular, prioritariamente para re-locação de famílias, resultante da re-urbanização ou extinção de favelas e áreas de invasão, inclusive aquelas em situação de risco;

VI. III. (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A definição das diretrizes básicas da política habitacional do Município contemplando, entre outros: programas de mutirão e auto gestão com assessoria técnica; participação da comunidade local na elaboração e implantação dos programas; participação da comunidade técnica nos programas habitacionais através de convênios com entidades de ensino e de classe; instituição de “cestas de materiais de construção”, destinadas a famílias integrantes de cooperativas de auto-construção;

VIII. IV. (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - Planos de financiamento próprios e em parceria com órgãos do governo estadual e da União, assim como de órgãos públicos não governamentais, brasileiros ou estrangeiros;

VIII. V. (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A realização de censo relativo à demanda habitacional quando da elaboração do Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único - O órgão responsável pela elaboração e implantação da Política Municipal de Habitação é a SEPLAN – Secretaria de Planejamento.

 

Artigo 30 - A Política Setorial de Assistência e Integração Social tem por objetivo amparar, apoiar, orientar e encaminhar os benefícios e serviços a quem necessitar.

 

Parágrafo Primeiro - A assistência Social realizar-se-á  de acordo com a política social do Município, integrada as Políticas Setoriais das demais Secretarias, garantindo o direito à cidadania; dos mínimos sociais; o provimento de condições para atender contingências sociais; e a universalização de direitos sociais expressos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

 

Artigo 30 – – Artigo 29 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A Política Setorial de Desenvolvimento e Assistência Social tem por objetivo amparar, apoiar e encaminhar os cidadãos aos benefícios, serviços, programas e projetos sociais.

 

Parágrafo Primeiro – (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A assistência  Social  realizar-se-á  de acordo com a política social do Município,  integrada  as Políticas Setoriais das demais Secretarias, vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garantindo o direito à cidadania; dos mínimos sociais; o provimento de condições para atender contingências sociais; e a universalização de direitos sociais expressos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

 

Parágrafo Segundo - O órgão responsável pela elaboração e implantação da Política Setorial de Assistência e Integração Social é a Secretaria Municipal do Bem Estar Social.

 

Parágrafo Terceiro - As diretrizes básicas para implantação da Política Setorial de Assistência e Integração Social deverão contemplar, no mínimo:

 

I. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II. O amparo à velhice e à criança abandonada ou desamparada;

III. O amparo ao deficiente físico e mental, através de recursos humanos, técnicos e financeiros próprios ou em cooperação com entidades afins;

IV. A integração das comunidades carentes; (alterado pela Lei nº 3.820/16) –  O reconhecimento dos direitos dos segmentos sociais que vivem em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis á condição humana

V. O intercâmbio entre as entidades assistenciais do Município, para melhor controle e atendimento à comunidade;

VI. Organização de um banco de dados que resultem em indicadores sociais, que possa embasar os programas e projetos a serem desenvolvidos; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – O estabelecimento da Assistência Social como política de direitos de proteção social a ser gerida de forma descentralizada e participativa no Município;

VII. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade. (alterado pela Lei nº 3.820/16) - Instituição ou reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social dentre outras formas participativas e de contratos da sociedade civil.

VIII – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - A subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

IX - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - A garantia dos direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia, rendimentos, equidade, protagonismo;

X - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - O estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e pessoal como eixos programático de ação;

XI - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - O desenvolvimento de programa de convívio de caráter sócio educativos voltados à criança, adolescente e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos sociais;

XII - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - O desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida do idoso;

XIII - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - O desenvolvimento de potencialidade das pessoas com deficiência, por meio de sua inserção na vida social e econômica;

XIV - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Garantia do direito à convivência social e a autonomia das pessoas em situação de rua, promovendo a reinserção social, a criação no âmbito da competência da assistência social; políticas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso;

XV - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - A Articulação com outros níveis de governo ou entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência social.

 

Artigo 31 -Artigo 30 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A Política Setorial de Educação tem por objetivo garantir acesso à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e Básico, nas modalidades regular e supletivo, inclusive, procurando oferecer cursos de formação profissionalizante, devendo contemplar, no mínimo:

 

I. A implantação dos vários níveis do Sistema Educacional Municipal, estabelecendo prioridades, critérios e prazos;

II. A definição e implantação do "Projeto Escola Integral", visando atender crianças na faixa etária de sete a quatorze anos;

III. A implantação de programa de bolsas de estudos e auxílio-transporte a estudantes;

IV. A implantação de um sistema de transporte para estudantes que moram na zona rural;

V. A contínua capacitação de todos os profissionais da rede municipal de Educação, administrativa e funcional;

VI. A implantação dos cursos técnicos profissionalizantes e o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas em nível médio, por meio do CEPROM;

VII. O estabelecimento de convênios com entidades públicas de outras esferas ou mesmo entidades particulares, visando suplementar o sistema educacional municipal e implantar maior oferta de cursos de capacitação e formação profissional;

VIII. Desenvolver Programa de Educação Ambiental nas Escolas do Ensino Fundamental;

IX. Avaliação e acompanhamento pedagógico aos alunos do Ensino Fundamental;

X. Informatização nas escolas, visando atender os alunos e professores, inclusive dando capacitação para os professores nesta área.

XI. O desenvolvimento, o fomento e apoio à Educação Especial visando desta forma melhor qualidade de vida aos portadores de deficiências e suas famílias.

 

(alterados pela Lei nº 3.820/16).

 

I - Ampliação e estruturação do Projeto de Escola Integral, visando atender crianças de sete a quatorze anos;

II - O Município, dentro de suas possibilidades legais atende estudantes com bolsas de estudos e transporte escolar;

III - O Município atende os alunos da rede com transporte escolar, tanto na zona rural como da zona urbana;

IV - A contínua capacitação de todos os profissionais da rede Municipal de Educação, Administrativa e funcional;

V -Estabelecer convênios com entidades públicas de outras esferas ou mesmo particulares, visando suplementar o sistema educacional municipal e implantar maior oferta de cursos de capacitação e formação profissional;

VI - Continuação do Programa de Educação Ambiental nas Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de educação;

VII - Continuação da avaliação e acompanhamento pedagógico aos alunos da rede municipal de educação, para a melhoria da qualidade de ensino;

VIII - Fomento à Educação Digital e tecnológica nas escolas da rede municipal, visando o atendimento do aluno, dos professores, inclusive capacitação para os professores;

IX - Continuar o desenvolvimento e apoio à Educação Especial, visando à inclusão e melhorando a qualidade de vida e do atendimento aos portadores de necessidades especiais e seus familiares;

X - Adaptação, construção e melhoria dos prédios escolares e sua infraestrutura para atender os alunos em tempo integral;

XI - Melhorar as instalações escolares, inclusive para atender as questões de acessibilidade previstas em Lei.

 

Parágrafo Primeiro - A estrutura básica do Sistema Educacional Municipal, dentro do Programa de Municipalização do Ensino, compreende Educação Infantil, Ensino Básico, Fundamental, Médio e Supletivo, Programa de Alfabetização de Adultos, Centro Municipal de Capacitação Permanente do Pessoal do Magistério e Educação Especial.

 

Parágrafo Segundo - Deverá ser priorizada a concretização da implantação de Curso Superior por meio de convênios com Universidades e entidades como o SENAC.

 

Parágrafo Terceiro - O órgão responsável pela Política Setorial de Educação é a Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 32 - Artigo 31 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A Política Setorial de Saúde visa primordialmente a prevenção e orientação para a manutenção da qualidade de vida da população em geral e possibilitar o acesso ao atendimento médico, odontológico e hospitalar a todos, contemplando, no mínimo: (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A Política Setorial da Saúde visa garantir o cumprimento do preceito constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, contemplando, no mínimo:

 

I. A implantação e o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, prioritariamente quanto ao meio ambiente, saúde do trabalhador, abastecimento alimentar e estabelecimentos de prestação de serviços; (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A implantação e o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, prioritariamente quanto ao meio ambiente, saúde do trabalhador, abastecimento alimentar e fiscalização de estabelecimentos de prestação de serviços.

II. A implantação do Sistema Único de Saúde, garantindo o seu acesso a toda população; (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A implantação do SUS (Sistema Único de Saúde), garantindo o seu acesso a toda população;

III. A implantação de programas de orientação e controle relacionados com a saúde da população em geral, principalmente: saúde coletiva, da mulher, da criança, do adulto, do trabalho, mental, bucal, doenças sexualmente transmissíveis e ações preventivas e de retaguarda;

IV. A complementação dos serviços de saúde, por meio de agentes de saúde móveis e do "Programa Médico da Família";(alterado pela Lei nº 3.820/16) –  A complementação dos serviços de saúde, por meio de agentes comunitários de saúde e da Estratégia de Saúde da Família.

V. A implantação do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Animal. (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A implantação do Centro de Controle de Zoonoses e ações de Vigilância Animal;

VI – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - A implantação do Hospital Regional da Mantiqueira;

VII – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - A implantação de sistema de controle da qualidade das águas das fontes do Município.

 

Parágrafo único - O órgão municipal responsável pela elaboração e implantação da Política Municipal de Saúde é a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Artigo 33 Artigo 32 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -   A Política Setorial de Transporte e Trânsito visa a circulação de cargas e pessoas no meio urbano, através do projeto funcional de tráfego e reestruturação do sistema de transporte coletivo, devendo contemplar, no mínimo: (alterado pela Lei nº 3.820/16) – A Política Setorial de Transporte e Trânsito obedecerá o Plano de Mobilidade Urbana, tratando dentre outros assuntos da circulação de cargas e pessoas no meio Urbano, através do Projeto Funcional de tráfego e reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo, devendo contemplar, no mínimo:

 

I. As diretrizes básicas para implantação da Política Setorial de Transportes;

II. Definição do Plano Municipal de Transportes, estabelecendo: Projeto Funcional de Tráfego e de reestruturação do sistema de transportes coletivos urbanos e suburbanos, compreendendo: sistema de trens rápidos no eixo viário principal, com bilhetagem integrada com ônibus e/ou alternativos que atendam a malha viária da periferia. O Plano Municipal de Transportes contemplará também o transporte de cargas de pequeno porte (entregas rápidas)

III. Itinerário, normas e sistema para a circulação e estacionamento de ônibus de turismo;

IV. Plano viário, contemplando adequação da circulação e das áreas de estacionamento durante as temporadas de intensa visitação turística;

V. Estudo de eventual extensão da estrada de ferro até o Horto Florestal; (alterado pela Lei nº 3.820/16) - Estudo de eventual extensão da estrada de ferro até o Horto Florestal e/ou outras rotas tecnicamente viáveis;

VI. Plano viário contemplando a efetivação das vias panorâmicas Norte e Sul, vide Planta 06/09;

VII. Plano viário contemplando  a efetivação da Perimetral Norte ou Estrada da Produção, vide Planta 06/09;

VIII. Complementação da 3ª Avenida chegando até a rotatória da SP- 123 em programa conjunto com a CDHU / EMUHAB. (alterado pela Lei nº 3.003/06, de 27 de setembro de 2.006)

VIII – Complementação da terceira avenida, chegando até a rotatória da Rodovia SP 123; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Complementação da 3ª Avenida chegando até a rotatória da SP- 123 em programas conjunto com o Município, Estado e União

IX. prolongar a estrada vicinal da Minalba até a Pedra Mármore para continuação da BR-383, com saída para o Vale do Baú; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – Implantação da “Perimetral Norte” saindo da Minalba até a SP 123 na região de Santo Antonio do Pinhal;

X. prolongamento da 2ª Pista desde o antigo Hotel Platanus até o Portal, margeando o Rio.

 

Parágrafo Único - O órgão responsável pela elaboração e implantação da Política Setorial de Transporte e Trânsito é o DSV em parceria com a SEPLAN e a Secretaria de Turismo.

 

Artigo 34 - Artigo 33 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A Política Setorial de Cultura e Proteção do Patrimônio Cultural visa o desenvolvimento da cultura e das artes em geral, vinculadas ou não ao fomento do turismo e à realização de eventos culturais dirigidos a toda população permanente e turística.

 

Parágrafo Primeiro - A realização de programas de incentivo à criação, produção e manifestação das artes em geral, deverá contemplar, principalmente:

a) Artes Plásticas;

b) Música;

c) Cinema;

d) Teatro;

e) Fotografia;

f)  Vídeo;

g) Artesanato;

h) Dança;

i) Oficinas Culturais;

j) Literatura.

k) Inclusão digital;

l) Arte urbana;

m) Arte digital.

 

Parágrafo Segundo - Os programas culturais terão por objetivo:

a) O estímulo à criatividade da população;

b) A defesa de identidade cultural do Município; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – A defesa de identidade cultural do Município identificada e protegida através de ações do IPHAC, Secretaria de Cultura e Secretaria de Educação;

c) A preservação do Patrimônio Cultural; (alterado pela Lei nº 3.820/16) – A criação de políticas públicas que possibilitem a formação de “oficineiros” e demais multiplicadores para atuação nos Centros de Cultura e também nos bairros, das mais diferentes manifestações artísticas, sempre buscando a identificação e preservação das tradições históricas do Município

d) A democratização do acesso aos valores culturais;

e) A realização de Festivais periódicos.

f) (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Descentralização das ações culturais, com realização de ações diversas a serem desenvolvidas nos bairros, preferencialmente em Centros de Cultura e que deverão contar com o apoio das  lideranças comunitárias;

g) (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Manutenção dos itens que possibilitam ao Município permanecer vinculado às políticas públicas federais de repasse de recursos, a saber: Conferência Municipal, Plano  Municipal, Conselho de Políticas Culturais e Fundo Municipal (itens obrigatórios para a manutenção do cadastro do Município no Sistema Nacional de Cultura – SNC);

h) (incluído pela Lei nº 3.820/16) -As ações executadas pela Secretaria Municipal de Cultura devem, levar em consideração a importância dos conteúdos social, educacional e turístico, devendo portanto atuar no sentido de promover estas ações;

i) (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Salvaguardar e preservar todo material produzido, em qualquer mídia, que remeta à identidade cultural jordanense;

j) (incluído pela Lei nº 3.820/16) - A criação de mecanismos para a implantação do Conservatório Musical de Campos do Jordão

Parágrafo Terceiro - AProteção do Patrimônio Cultural visa a preservação, proteção e recuperação de bens, conjunto de bens, locais e paisagens do Município, com significado, quer sejam histórico, artístico, de referência cultural, devendo contemplar, no mínimo:

 

I. A instituição de instrumentos básicos para a implantação da política setorial, a saber: declaração de interesse especial de conservação de bens, conjunto de bens, locais e paisagens, e áreas de entorno de proteção; incentivo à conservação do patrimônio cultural; adequação das vias públicas que prejudiquem a conservação e a recuperação ambiental; critérios de conservação e recuperação do patrimônio cultural; critérios de padronização de sinalização por meio de projeto de Comunicação Visual, definindo o Sistema Público de Informação Visual e parâmetros para os suportes publicitários; critérios de padronização de equipamentos e mobiliários urbanos nos logradouros públicos;

 

Parágrafo Terceiro – (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A Proteção do Patrimônio Cultural visa a conservação, preservação, proteção e recuperação de bens materiais e imateriais, conjunto de bens, locais e paisagens do Município, com significado, quer sejam históricos, artístico, Arquitetônico e Ambiental de referência cultural, devendo contemplar, no mínimo:

 

I –  (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A Instituição de instrumentos básicos para a  implantação da política setorial, a saber: declaração de interesse especial de conservação de bens, locais e paisagens, e área de entorno de proteção (através de Tombamento), incentivo à conservação do Patrimônio Cultural; critérios de conservação e recuperação do Patrimônio Cultural.

II. A declaração de bens, de conjunto de bens e locais de interesse especial de preservação;

III. A instituição de critérios de conservação, preservação  e recuperação do patrimônio cultural, inclusive de normas de avaliação de impacto à paisagem urbana;

IV. A integração nas ações de fiscalização de conservação do patrimônio cultural;

V. O inventário, classificação e cadastramento do patrimônio cultural e paisagístico do Município.

VI. critérios para concessão de licença de funcionamento aos estabelecimentos comerciais no período da alta temporada que contemple apoio cultural às atividades que ocorrem durante o resto do ano.

VII. estabelecer convênios com órgãos Estaduais, Federais e com a iniciativa privada para contribuir na formação técnica-cultural dos artistas que atuam no Município.

 

Parágrafo Quarto - O órgão municipal responsável pela elaboração e realização da Política Setorial de Cultura e Proteção do Patrimônio Cultural é a Secretaria de Cultura.

 

Artigo 35 -  – Artigo 34 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A Política de Desenvolvimento Econômico e Turístico visa o crescimento e aperfeiçoamento das atividades econômicas, assim como das oportunidades de emprego e de trabalho no Município, principalmente capitalizando as condições naturais que o tornam um pólo de atração turística.

 

Parágrafo Primeiro - Haverá empenho em estimular a distribuição de atividades que geram atividades econômicas ao longo de todo o ano, evitando excessiva concentração em períodos breves. (alterado pela Lei nº 3.820/16) - Promover a cidade, apresentando-a como destino com ambiente favorável ao turismo e investimento, preservando o meio ambiente.

 

Parágrafo Segundo - Haverá empenho em buscar melhorar a distribuição da renda por famílias, através políticas compensatórias de alcance local. (alterado pela Lei nº 3.820/16) Capitalizar os pontos fortes e estratégicos da cidade através dos seus eixos estruturantes: Natureza, Meio Ambiente, Esporte, Cultura e Gastronomia.

 

Parágrafo Terceiro - Buscar-se-ão os recursos financeiros disponíveis para estâncias turísticas e similares, em órgãos estaduais e da União.

 

Parágrafo Quarto – Estimular-se-ão investimentos, ações diretas e parcerias para a melhoria e ampliação da capacitação de recursos humanos para o setor de turismo.

 

Parágrafo Quinto - A Política de Desenvolvimento Econômico e Turístico será da responsabilidade da  Secretaria de Turismo .

 

Parágrafo Sexto – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Criação da JORTUR (Companhia Jordanense de Turismo), visa o desenvolvimento e a promoção do turismo de Campos do Jordão.

Parágrafo Sétimo - Sexto – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A planta 07/09 auxiliará no fomento da política de eco-turismo municipal, como uma proposta de desenvolvimento econômico sustentável.

 

Artigo 36 -  – Artigo 35 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A Política Setorial de Agropecuária e Abastecimento visa a implementação do setor de agricultura e distribuição de alimentos através da adoção e aprimoramento das várias atividades de extensão rural, devendo contemplar, no mínimo:

 

I. A implantação de programas prioritários de atendimento ao pequeno e médio produtor; de preparação da mão-de-obra rural; de reflorestamento e

II. recomposição das matas ciliares; de introdução de novas culturas para melhor aproveitamento das propriedades rurais, de produção artesanal e industrial, e de atração de turistas; de melhoria de produtividade, das culturas agrosilvopastoris locais;

III. Implantação do conceito de microbacias hidrográficas para irrigação; de obtenção de seguro agrícola compatível; do controle sanitário e do aumento da produtividade eqüina e pecuária, com incentivo a programas de adequação do uso agrícola do solo;

IV. Definição de pré-requisitos para projeto básico de implantação de qualquer atividade agrosilvopastoril;

V. Estimular a vinculação da produção agrosilvopastoril e das atividades rurais ao turismo;

 

(altrados pela Lei nº 3.820/16)

 

I - A implantação de programas prioritários de atendimento ao pequeno e médio produtor de acordo com a necessidade de produção;

II - Fomentar o turismo rural estimulando a utilização de qualquer espaço rural ou agrícola como segmento de mercado turístico;

III - Estimular novas práticas agrícolas tendo em atenção para melhor utilização do solo e condições climáticas locais

IV - Incrementar a criação de atrativos para o uso do espaço do mercado do produtor, em Abernéssia (Mercado Municipal);

V - Apoiar e orientar o uso dos recursos disponíveis para produção, processamento, transporte e comércio  agrícola;

VI. Dinamização e melhorias de uso do edifício do mercado do produtor, em Abernéssia ( Mercado Municipal );

V. Apoiar e orientar o uso dos recursos disponíveis para produção/ processamento / transporte e comércio  agrosilvopastoril  nas instâncias estadual e federal, incentivando a criação de Banco Cooperativo a partir do Programa de Crédito Produtivo Popular tal como aquele estabelecido pelo   BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento, ou outros a serem criados com o mesmo objetivo.

VI – (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Implantar o conceito de microbacias hidrográficas e a utilização racional da água;

VII - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Introduzir os novos hábitos de conscientização ambiental reutilizando, reciclando e reduzindo o lixo, estimulando a compostagem de resíduos orgânicos na zona rural;

VIII - (incluído pela Lei nº 3.820/16) - Implantar programa de perenização de nascentes e plantio de matas ciliares.

 

Parágrafo Único - O órgão responsável pela elaboração e implantação da Política Setorial da Agricultura e Abastecimento é a Secretaria  Municipal de Agricultura e Abastecimento em parceria com as Secretarias do Meio Ambiente e Turismo.

 

Artigo 37 - Artigo 36 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A Política Setorial de Esportes e Recreação visa o desenvolvimento do desporto de maneira global, formação de novos atletas e possibilitar recreação à população em geral, devendo contemplar, no mínimo: (alterado pela Lei nº 3.820/16) - A Política Setorial de Esportes visa o desenvolvimento do desporto de maneira global, devendo contemplar, no mínimo:

 

I. A implantação de programas de formação de jovens esportistas, de esportes em geral e de recreação a toda população; (alterado pela Lei nº 3.820/16) –A implantação de programas de formação de jovens esportistas, de esportes em geral a toda população;

II. A definição de padrões mínimos para equipamentos esportivos;

III. A implantação prioritária de centros esportivos e quadras poliesportivas nos bairros e regiões onde houver maior concentração e fluxo de crianças na faixa etária de até quatorze anos; (alterado pela Lei nº 3.820/16) –A implantação de um Centro de Treinamento Esportivo para preparação de atletas de caráter nacional e internacional;

IV. A implantação de um Centro de Preparação e Treinamento de Atletas de caráter nacional, vide Planta 08/09;

V. O incentivo e ampliação do Projeto “Futuro Campeão”, visando abranger os bairros mais populosos e carentes da cidade, com utilização de professores especializados nas mais diversas modalidades esportivas. (alterado pela Lei nº 3.820/16) – O incentivo e ampliação do Projeto “Campeões do Futuro”, visando abranger os  bairros  mais populosos e  carentes da  cidade, com utilização de professores especializados nas mais diversas modalidades esportivas.

 

Parágrafo único - O órgão municipal responsável pela elaboração e implantação da Política Setorial de Esportes e Recreação é a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, em parceria com a Secretaria de Educação. (alterado pela Lei nº 3.820/16) – O órgão municipal responsável pela elaboração e implantação da Política Setorial de Esportes é a Secretaria Municipal de Esportes, em parceria com a Secretaria de  Educação.

 

Artigo 38 Artigo 37 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A Política Setorial de Segurança Pública tem por objetivo o desenvolvimento e o aprimoramento permanente dos instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, garantindo uma situação de bem-estar social no Município.

 

Parágrafo Primeiro - A Segurança do Patrimônio Público Municipal  é  de responsabilidade da Guarda Municipal . (alterado pela Lei nº 3.820/16 – O Executivo implantará o Plano Municipal de segurança Pública.

 

Parágrafo Segundo - O órgão responsável pela implantação da Política Setorial de Segurança Pública é o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança do Município, devendo sugerir ações da Administração Municipal junto aos órgãos competentes do Estado e da União, com a finalidade de obtenção de recursos financeiros, operacionais e humanos, necessários à manutenção adequada dos serviços prestados ao Município.

 

Parágrafo Terceiro – (incluído pela Lei nº 3.820/16)  - O órgão coordenador pela implantação da Política Setorial de Segurança Pública é a Secretaria de Informação  e Defesa do Cidadão- SIDEC, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e conjuntamente com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança do Município, subordinado a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, devendo sugerir ações da Administração Municipal junto aos órgãos competentes do Estado  e da União, com a finalidade de obtenção de recursos financeiros, operacionais e humanos, necessários à manutenção adequada dos serviços prestados ao Município.

 

Parágrafo Quarto – (incluído pela Lei nº 3.820/167) - O Executivo deverá, sempre que possível, efetuar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do  Estado, buscando melhorias no setor.

 

TÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 39 Artigo 38 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - A SEPLAN – Secretaria de Planejamento, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente, buscará  a colaboração da Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, contratará o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas e/ou outros institutos correlatos,  para a elaboração da Carta Geotécnica do Município e geração de outros documentos essenciais ao planejamento urbano e ambiental. (alterado pela Lei nº 3.820/16) – A SEPLAN – Secretaria de Planejamento tem como finalidade executar as políticas de planejamento que envolvem as ações  de  governo  municipal  em   todas  as  áreas,   principalmente fomentando a aplicação do Plano Diretor Estratégico de Campos do Jordão.

               

Artigo 40 Artigo 39 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  A presente Lei será regulamentada dentro de 90 (noventa) dias contados de sua vigência.

 

Artigo 41 - Artigo 40 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  O Plano Diretor Estratégico será revisto durante o primeiro ano de cada gestão municipal, por iniciativa da SEPLAN, devendo eventuais alterações serem aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal. (alterado pela Lei nº 3.820/16) – O Plano Diretor Estratégico será revisto, pelo menos,  a cada 10 (dez) anos, de acordo com os dispostos no Artigo 40, Parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, por iniciativa do Poder Executivo, devendo eventuais alterações serem debatidas pelo Conselho do Plano Diretor, conforme seu regimento interno, regulamentado pelo Decreto n.º 6205/09,  antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – No processo da revisão do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo garantirão:

 

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de Associações representativas dos vários segmentos das comunidades;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

 

Artigo 42 -  Artigo 41 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 43 - Artigo 42 – (renumerado pela Lei nº 3.820/16) -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 02 de maio de 2.003.

 

LÉLIO GOMES

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 02 de maio de 2.003.

 

CECÍLIA CARDOSO

Chefe do Departamento de Apoio Administrativo



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