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Lei 3049/2015

03 de Outubro de 2015

LEI DE ZONEAMENTO (Lei 3049)


LEI 3049 -ANEXO 01

LEI 3049 -TABELA 03

LEI 3049 -TABELA 04

LEI 3049 -TABELA 05

LEI 3049 -TABELA 06

 

Lei de zoneamento.

ANEXO Nº 03

Mapa Lei de Zoneamento. 

 

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AO PÚBLICO:

 

Transcrevo abaixo para conhecimento público a seguinte Lei, promulgada pelo Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, JOÃO PAULO ISMAEL, em data de hoje;

 

LEI Nº 3.049/07 DE 02 DE MAIO DE 2007.

 

Que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município.

 

(De autoria do Executivo Municipal)

 

JOÃO PAULO ISMAEL, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas do município, de modo a promover o bem estar da comunidade e o aprimoramento da vocação precípua da terra jordanense, que é o TURISMO, utilizando-se dos seguintes parâmetros:

 

     I.        agrupar os usos idênticos ou compatíveis entre si, em locais adequados ao funcionamento de cada um em particular e de todos em conjunto.

   II.        impedir a existência de conflitos entre os diversos usos permitidos à utilização racional do solo.

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:

1)    área bruta: é a área total de um determinado território, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais;

2)    área coberta de padrão diferente: área coberta de padrão de acabamento substancialmente inferior ou superior ao tipo escolhido entre os padronizados nesta Lei, para avaliação do custo global da construção.

3)    área coberta padrão: área coberta de padrão de acabamento semelhante ao do tipo escolhido, dentre os padronizados nesta Lei, para avaliação do custo global da construção.

4)    área coberta real: medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

5)    área construída computável: é a diferença entre a área de construção global e a área construída não computável;

6)    área construída não computável: é a somatória das áreas edificadas, que não serão consideradas no cálculo do índice de aproveitamento;

7)    área de construção da unidade autônoma: soma da área de construção privativa e da parcela das áreas de construção de uso comum correspondente à unidade autônoma considerada.

8)    área de construção de uso comum: soma das áreas cobertas – padrão e das áreas equivalentes de construção situadas fora dos limites de uso exclusivo de cada unidade autônoma, nos diversos pavimentos da edificação.

9)    área de construção global: soma das áreas de construção de todas as unidades autônomas de edificação;

10) área de construção privativa global: soma das áreas de construção privativas de todas as unidades autônomas da edificação.

11) área de construção privativa da unidade autônoma: soma das áreas cobertas padrão e das áreas equivalentes de construção, contidas nos limites e uso exclusivo da unidade autônoma considerada.

12) área de construção privativa no pavimento: soma das áreas de construção privativas das unidades autônomas situadas no pavimento considerado.

13) área descoberta real: medida da superfície de quaisquer dependências descobertas que se destinam a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços, playground, etc.) incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

14) área do lote ou gleba: é a área que está registrada no Título de Propriedade ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;

15) área equivalente de construção: área estimada, fictícia, que, tenha o mesmo valor, que o efetivamente estimado para área real correspondente, descoberta ou coberta de padrão diferente.  (alterado pela Lei nº 3.832/17)

15) área equivalente de construção: área estimada, fictícia, que, tenha o mesmo valor, que o efetivamente estimado para área real correspondente, descoberta ou coberta de padrão diferente, conforme NBR 12.721.

a)     para uma determinada área real coberta, de 60,00 m², se estima que, em virtude de sensível melhora no padrão de acabamento, o custo unitário efetivo é cerca de 50% maior que o custo unitário básico adotado para as áreas cobertas – padrão do edifício considerado, a área equivalente (Se) correspondente é: Se = 60x 1,50 = 90 m². (revogado pela Lei 3832/17)

b)     para uma área real descoberta de 30,00 m², no mesmo edifício, sendo o custo unitário efetivo, em virtude da redução do número e das quantidades de serviços necessários a construí-la, estimado apenas 50% do custo unitário básico, tem-se: Se = 30 x 0,5 = 15 m².(revogado pela Lei 3832/17)

16) área real do pavimento: soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento.

17) área real global: soma das áreas reais de todos os pavimentos da edificação.

18) área real privativa da unidade autônoma: soma das áreas cobertas reais, contidas nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada.

19) área real privativa global: soma das áreas privativas das duas unidades autônomas nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso exclusivo de cada unidade autônoma.

20) área real privativa no pavimento: soma das áreas privativas das unidades autônomas situadas no pavimento considerado.

21) área total do lote ou gleba: é a soma da área do lote ou gleba com o solo criado;

22) área verde: onde há o predomínio de vegetação arbórea nativa;

23) ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do CONFEA

24) biodiversidade: é o conjunto diversificado e integrado de todas as espécies de seres vivos existentes em determinada região ou época;

25) biota: é o conjunto de todos os seres animais e vegetais de uma região;

26) caderneta de obras: documento fornecido pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campos do Jordão, onde ficam registradas todas as ocorrências na obra;

27) coeficiente de construção da unidade autônoma: quociente da divisão da área de construção de unidade autônoma construída pela área de construção global.

28) coeficiente de construção global da unidade autônoma: soma dos coeficientes de construção da unidade autônoma e da área sub-rogada respectiva.

29) CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente.

30) contrapartida financeira: é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa de potencial construtivo, de alteração de uso ou de parâmetros urbanísticos, a ser pago ao Poder Público pelo Proprietário de imóvel; (alterado pela Lei 3832/17).

30) contrapartida financeira: é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa de potencial construtivo ou que tenha sido identificado no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de alteração de uso ou de parâmetros urbanísticos, a ser pago ao Poder Público pelo Proprietário de imóvel

31) CREA-SP: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.

32) cultura: define-se por cultura toda vegetação que não se constituir de mata nativa.

33) dependências e instalações de uso comum: conjunto de dependências e instalações da edificação que podem ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.

34) dependências e instalações de uso privativo: conjunto de dependências e instalações de uma unidade autônoma cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

35) EIV: estudo de impacto de vizinhança.

36) gabarito de altura máxima de uma edificação: é a distância entre o piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, excluídos o ático e a caixa d’água;

37) índice de aproveitamento: é o quociente entre a área construída computável de uma edificação e a área total do lote ou gleba podendo ser:

a)     básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes ou glebas e que não pode ser ultrapassado em todas as zonas, exceto nas ZC1, ZC2 e ZC3. (alterado pela Lei 3832/17)

a) básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes ou glebas;

b)     máximo, que não pode ser ultrapassado mesmo na ZC1, ZC2 e ZC3; e (alterado pela Lei 3832/17)

b) máximo, que não pode ser ultrapassado e resulta de básico acrescido da outorga permitida pela lei; e

c)     mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;

38) mobiliário urbano: é o conjunto de elementos, que podem ocupar o espaço público, destinados a funções urbanísticas de: circulação e transportes; ornamentação da paisagem e ambientação urbana; descanso e lazer; serviços de utilidade pública, comunicação e publicidade; atividade comercial; acessórios à infra-estrutura, sendo implantados por agentes públicos ou ente privado autorizado pela municipalidade;

39) outorga onerosa: é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do índice de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo índice de aproveitamento máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira;

40) pavimento: conjunto de edificações ou dependências de um edifício, cobertas situadas num mesmo nível entre os planos de dois pisos sucessivos ou entre o do último piso e a cobertura.

41) pavimento pilotis: é aquele que se localiza na cota permitida para o pavimento térreo e não possui dependências e instalações de uso privativo, excetuando as vagas de garagem;

42) pavimento térreo: é aquele, onde deverá estar situado o acesso principal da edificação, segundo os critérios estabelecidos nas cotas do terreno antes de qualquer intervenção humana:

a)    considerando que o ponto mais alto é aquele ponto que possui a maior cota dentro dos limites do lote, quando a via de acesso está abaixo desta cota, ou que o ponto mais alto é aquele ponto, na via de acesso, que possui a maior cota no trecho da testada do lote, quando o lote está abaixo desta cota;

b)   considerando que o ponto mais baixo é aquele ponto que possui a menor cota dentro dos limites do lote, quando a via de acesso está acima desta cota, ou que o ponto mais baixo é aquele ponto, na via de acesso, que possui a menor cota no trecho da testada do lote, quando o lote está acima desta cota;

c)    no caso onde a menor distância, medida em planta, entre um dos pontos acima definidos e a projeção da edificação for maior que 15,00 metros, o ponto de maior cota, ou de menor cota, será tomado dentro do perímetro da edificação objeto da análise;

d)    a cota do piso do pavimento térreo poderá estar situada entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo, conforme acima estabelecido, quando a diferença entre as cotas do ponto mais alto e do mais baixo for inferior a 4,00 metros;

e)    a cota do piso do pavimento térreo poderá estar situada entre as cotas + 4,00 metros (mais quatro metros) e - 4,00 metros (menos quatro metros) em relação à cota média entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo, conforme acima estabelecido, quando a diferença entre as cotas do ponto mais alto e do mais baixo for superior a 4,00 metros;

f)     no caso de mais de uma edificação no mesmo terreno, cada edificação poderá ter seu térreo definido isoladamente desde que o afastamento entre elas esteja dentro das posturas da presente Lei.

43) PDE: Plano Diretor estratégico do Município de Campos do Jordão, instituído pela Lei nº 2737/03 de 30 de abril de 2003.

44) pé-direito: altura livre de um andar de edifício, medida perpendicular do piso ao teto;

45) pilotis: o conjunto das colunas que sustentam uma edificação, deixando área livre para circulação no pavimento térreo.

46) PGV: planta geral de valores

47) projeto aprovado: conjunto de plantas da edificação aprovado pela autoridade local competente.

48) projeto de edificação: conjunto de estudos e desenhos constantes do projeto arquitetônico, estrutural, de instalações, etc., discriminados na NBR 12722.

49) projetos padrão: projetos selecionados para representar os diferentes tipos de edificações, que são usualmente objeto de incorporação para construção em condomínio e definidos por suas características principais:

a)     número de pavimentos, números de dependências por unidade;

b)     áreas de construção privativas das unidades autônomas; e

c)     padrão de construção.

50) pousada: hospedaria ou pensão que não possua serviços de restaurante, servindo apenas café da manhã, onde cada unidade habitacional é composta apenas de um dormitório e um banheiro.

51) quintal: parte do terreno, vinculada à unidade residencial de condomínio residencial em plano horizontal, reservada como de utilização exclusiva desta unidade;

52) solo criado - é a área virtual de terreno obtida pela outorga onerosa;

53) sótão: andar ou compartimento localizado entre o teto do último andar e o telhado do edifício, sendo sua destinação reservada para depósito de objetos diversos ou como habitação;

54) subsolo: é o todo pavimento situado em cota inferior ao do pavimento térreo;

55) taxa de ocupação: é o quociente entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações, considerando todos os pavimentos, e a área do lote;

56) testada principal: é aquela, nos lotes que façam frente para duas ou mais vias, onde se encontra seu acesso principal;

57) UH: unidade habitacional de prédio de apartamentos; Hotel; Hotel de Lazer; Flats; Hotel Residência; Apart - Hotel; e Pousada.

58) UA: unidade autônoma: parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação destinada a fins residenciais ou não, assinados por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

59) varanda: ou deck é o gradeamento de sacadas ou de janelas rasgadas ao nível do pavimento.

60) Recuo: são as distâncias entre as projeções horizontais das paredes externas das edificações e os alinhamentos, medidas perpendicularmente a estes (criado pela Lei 3832/17)

61) Área técnica: são aquelas, no pavimento, destinadas a instalação de equipamentos, escadas e elevadores no pavimento (criado pela Lei 3832/17)

62) Reforma: modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de área, mesmo que incorra em demolição total ou parcial (criado pela Lei 3832/17)

 

TÍTULO II

DO ZONEAMENTO DAS ÁREAS

 

Artigo 3º - O Município de Campos do Jordão é constituído pelas seguintes áreas:

     I.    área urbana

   II.    área rural

§ 1º - A zona urbana, as zonas rurais e os núcleos urbanos acima referidos estão identificados no ANEXO 04 desta lei, definida como “Planta de Zoneamento”, com as respectivas coordenadas georeferenciadas.

§ 2º - Os condomínios de lotes por unidades autônomas e os loteamentos fechados não poderão ter em suas legislações internas, dispositivos que contrariem o disposto na presente lei, no que tange aos “requisitos urbanísticos” e demais regulamentações, sejam elas municipais, estaduais e federais, sendo que as mesmas devem ter o intuito de reduzir e/ou restringir, nunca de aumentar ou favorecer.

 

Artigo 4º - As áreas urbanas e rurais terão sua ocupação medidas através das potencialidades e restrições ditadas também pelos condicionantes geográficos, constantes da TABELA nº 01 integrante desta Lei.

 

Artigo 5º - A Zona Urbana Consolidada constitui o perímetro onde caberá a aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório.

Na Zona Urbana Consolidada, o Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado, em conformidade com a legislação federal pertinente, a promoção do adequado aproveitamento sob pena de:

 I.    Aplicação de IPTU progressivo no tempo;

 II.    Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ativa.

São considerados subutilizados os lotes ou glebas com área superior a 250 m² sem nenhuma edificação, com as seguintes exceções:

 I.    Imóveis utilizados como suporte para atividades econômicas que não necessitam de edificação para serem exercidas;

 II.    Os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do município;

 III.    Os imóveis localizados nas áreas de preservação ambiental;

 IV.    Os imóveis declarados de interesse para desapropriação e aqueles sujeitos ao exercício de direito de preempção;

 V.    Os imóveis cuja desocupação decorra de problemas jurídicos.

 

Artigo 6º - É considerada edificação subutilizada aquela que se encontra vazia ou abandonada há mais de cinco anos.

 

Artigo 7º - O Executivo municipal promoverá a identificação destes imóveis, procedendo à notificação de seus proprietários, que deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de parcelamento ou edificação.

 

Artigo 8º - Os parcelamentos ou edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

 

Artigo 9º - Ao imóvel identificado como subutilizado e cujo proprietário comunique a impossibilidade de promover a urbanização ou utilização, a Prefeitura poderá promover consórcio imobiliário.

 

Artigo 10º - Ao imóvel cujo proprietário, notificado, não tenha atendido a comunicação ou cumprido com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar nos prazos estabelecidos por lei, o Município poderá aplicar IPTU progressivo no tempo, com alíquota majorada, por cinco anos consecutivos.

 

Artigo 11º - Lei específica baseada no art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 estabelecerá a progressividade anual das alíquotas deste imposto.

 

Artigo 12º - Imóveis sujeitos por lei a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, sobre os quais tenham sido aplicadas por cinco anos consecutivos, alíquotas progressivas do IPTU sem que o respectivo proprietário tenha cumprido as exigências legais, poderão ser objeto de desapropriação por parte do Município, com pagamento em títulos da dívida pública, atendidas as disposições da legislação federal pertinente.

 

CAPÍTULO I

ZONEAMENTO DE USOS

SEÇÃO I

ZONEAMENTO DE USOS DA ÁREA URBANA

 

Artigo 13º - A área urbana subdivide-se nas seguintes zonas:

ZCI1   Zona de uso predominante de comércio atacadista e indústrias leves - zona para instalação do comércio atacadista e depósitos;

ZCI2   Zona de uso exclusivo para transbordo de lixo e separação de lixo reciclável;

ZCI3   Zona de uso predominante de indústria indústrias leves, de baixo impacto ambiental e de vizinhança;

ZCI4   Zona de uso predominante de indústria de beneficiamento de madeira e movelaria;

ZCI5   Zona de uso exclusivo para garagem de frota de veículos e guarda de animais;

ZCI6   Zona de uso predominante de indústria de baixo impacto ambiental, paisagístico e de vizinhança;

ZC1    Zona de uso predominante de comércio e serviço de alta densidade;

ZC2    Zona de uso predominante de comércio e serviço de média densidade;

ZC3    Zona de uso predominantemente residencial de baixa densidade;

ZEIS   Zona Residencial de Interesse Social - zona residencial de elevada densidade em conseqüência do predomínio de lotes pequenos, com objetivo de atender a demanda de habitação popular;

ZEIS 1 – (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Zona Residencial de Interesse Social 1 – zona residencial de elevada densidade em conseqüência do predomínio de lotes pequenos, com objetivo de atender a demanda de habitação popular; (alterado pela Lei 3832/17)

ZEIS 1 – Zona Residencial de Interesse Social 1 – zona residencial de elevada densidade em consequência do predomínio de lotes pequenos, com objetivo de atender a demanda de habitação popular,

ZEIS 2 – (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Zona Residencial de Interesse Social 2 – zona residencial de elevada densidade em conseqüência do predomínio de lotes pequenos, com objetivo de atender a demanda de habitação popular; (alterado pela Lei 3832/17);

ZEIS 2 – Zona Residencial de Interesse Social 2 – zona residencial de elevada densidade, com objetivo de atender a demanda de habitação popular.

ZC4    Zona de uso misto residencial /comercial de alta densidade, vinculada à ZR1;

ZR1    Zona de uso predominantemente residencial de alta densidade;

ZC5    Zona de uso misto residencial /comercial de média densidade, vinculada à ZR2;

ZR2    Zona de uso predominantemente residencial de média densidade;

ZC6    Zona de uso misto residencial /comercial de baixa densidade, vinculada à ZR3;

ZR3    Zona de uso predominantemente residencial de baixa densidade.

ZC7    Zona de uso misto residencial /comercial de baixíssima densidade, vinculada à ZR4 e ZR5;

ZR4    Zona de uso exclusivamente residencial de baixíssima densidade - zona com características de preservação e manutenção da biota, de tranqüilidade e sossego;

ZR5    Zona de uso exclusivamente residencial de baixíssima densidade de transição de rural para urbano;

ZPE     Zona de preservação especial - destina-se a constituição de um grande parque urbano e público para fins de recreação ativa, passiva e paisagística;

ZRU    Zona rural

 

§ 1º - Os limites destas zonas estão definidos e discriminados no Anexo nº 04 que é a Planta Oficial 01 e no Anexo nº 02, que descreve o “Perímetro Oficial das Zonas Urbanas e das Zonas Rurais”.

§ 2º - O lote que tenha sua testada principal pertencente a uma via limítrofe entre uma ZC4 e uma ZC3, entre uma ZC3 e uma ZC2 e entre uma ZC2 e uma ZC1, poderá optar pela sua inclusão na ZC3, ZC2 e ZC1, respectivamente ao seu caso, desde que os benefícios aqui concedidos fiquem restritos à faixa de 50,00 metros a contar do eixo da faixa de rolamento da via limítrofe e no caso onde esta faixa não englobar todo o lote a taxa de ocupação, o índice de aproveitamento e a fração ideal de terreno por unidade residencial deverão manter proporcionalidade dos índices da zona de menor restrição com as áreas dentro da faixa. (alterado pela Lei 3832/17)

§ 2º - O lote que tenha sua testada principal pertencente a uma via limítrofe entre duas zonas poderá optar pela sua inclusão na zona de menor restrição, dede que os benefícios aqui concedidos fiquem restritos à faixa de 50,00 metros a contar do alinhamento do lote e no caso onde esta faixa não englobar todo o lote a taxa de ocupação, o índice de aproveitamento e a fração ideal de terreno por unidade residencial deverão manter proporcionalidade dos índices da zona de menor restrição com as áreas dentro da faixa

§ 3º - O lote que tenha sua testada principal pertencente a uma via limítrofe entre uma ZR4 e uma ZR3, entre uma ZR3 e uma ZR2 e entre uma ZR2 e uma ZR1, poderá optar pela sua inclusão na ZR3, ZR2 e ZR1, respectivamente ao seu caso, desde que os benefícios aqui concedidos fiquem restritos à faixa de 50,00 metros a contar do eixo da faixa de rolamento da via limítrofe e no caso onde esta faixa não englobar todo o lote a taxa de ocupação, o índice de aproveitamento e a fração ideal de terreno por unidade residencial deverão manter proporcionalidade dos índices da zona de menor restrição com as áreas dentro da faixa. (Revogado pela Lei 3832/17).

§ 4º - As indústrias a que se refere esta Lei não podem apresentar atividades nocivas que prejudiquem a saúde dos habitantes ou cujos resíduos possam poluir o ar e a água e prejudicar o meio ambiente, devendo respeitar os padrões mínimos estabelecidos pela CETESB nestes casos.

§ 5º - As indústrias não podem por em risco a segurança das edificações vizinhas ou dos seus ocupantes.

§ 6º - A ZC4, ZC5, ZC6 e ZC7, quando não delimitadas por alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, dentro das ZR1, ZR2, ZR3, ZR4 ou ZR5 respectivamente, terão seus limites coincidentes com os da zona em que estiver vinculado, onde podem ter 03 pavimentos somente os prédios de uso comercial, e deverão obedecer todos os índices das ZCs. (alterado pela Lei 3832/17)

§ 6º - A ZC4, ZC5, ZC6 e ZC7, quando não delimitadas por alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo e desde que afastadas 400m de outra zona comercial, dentro das ZR1, ZR2, ZR3, ZR4 ou ZR5 respectivamente, terão seus limites coincidentes com os da zona em que estiver vinculado, onde podem ter 03 pavimentos somente os prédios de uso comercial, e deverão obedecer todos os índices das ZCs.

§ 7º - Quando uma ZEIS for objeto de regularização fundiária, Lei municipal específica regulamentará os índices e coeficientes mínimos para a área em questão. (alterado pela Lei 3832/17)

§ 7º - Quando uma área dentro de qualquer zona for objeto de regularização fundiária, Lei municipal específica regulamentará os índices e coeficientes mínimos para a área em questão.

§ 8º - Quando ocorrer unificação de lotes objetos de regularização fundiária, deverá ser observada a TABELA 03 desta Lei.

 

Artigo14º - Para fins de definição do Zoneamento de uso ficam estabelecidos os usos para cada uma das zonas, o que constam das TABELAS nº 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.07, 02.08, 02.09, 02.10, 02.11, 02.12, 02.13, 02.14, 02.15, 02.16, 02.17, 02.18, 02.19, 02.20 e 02.21 e das Tabelas nº 07.01, 07.02, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 07.08, 07.09, 07.10 e 07.11 anexas a esta Lei que discriminam os usos por zona e agrupa os tipos de comércio, serviços e instituições.

§ 1º - Os usos já estabelecidos nas zonas, que se tornarem incompatíveis com esta lei, desde que aprovados anteriormente e em situação regular, serão respeitados desde que não agravem sua situação de incompatibilidade.

§ 2º - As edificações, parte das edificações ou terrenos que abrigam usos incompatíveis, não poderão ser ampliadas nem sofrer reformas estruturais, salvo para evitar perigo de vida, a integridade física, ou, ao patrimônio de terceiros. (revogado pela Lei 3832/17)

§ 3º - Os alvarás de funcionamento comercial, de prestação de serviços e industrial, serão concedidos sempre em caráter experimental, a título precário e somente aos imóveis legalmente regularizados.

§ 4º - Os alvarás de funcionamento a que se refere o presente artigo poderão ser cassados a qualquer título desde que o uso demonstre inconvenientes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão.

 

Artigo 15º - Para efeito de compatibilizar o uso do solo, terrenos, lotes, edificações e compartimentos, com diretrizes de ocupação do solo determinadas no Artigo 3º desta lei, que constam na TABELA nº 01, fica estabelecida a seguinte correspondência:

área de ocupação intensiva:     ZCI1, ZCI2, ZC1, ZEIS, ZC4 e ZR1;

área de ocupação média:         ZCI4, ZC2, ZC3, ZC5 e ZR2;

área de ocupação extensiva: ZCI5, ZCI6, ZCI3, ZC6, ZR3, ZC7, ZR4, ZR5, ZPE E ZUR;

 

Artigo 16º - Para cada zona, prevista nesta lei, ficam estabelecidos através da TABELA nº 03, os seguintes elementos:

 I.    recuos – frontal, laterais e de fundo;

 II.    área mínima do lote;

 III.    taxa de ocupação máxima do lote;

 IV.    índice de aproveitamento básico;

 V.    testada do lote;

 VI.    nº máximo de pavimentos;

 VII.   área com cobertura vegetal;

 VIII.  as vagas de estacionamento exigidas na Tabela nº 05 – GARAGENS E ESTACIONAMENTOS, excepcionalmente poderão ser oferecidas em um segundo imóvel, do mesmo titular ou de terceiros, situado dentro de uma área circular de raio de 400m, em que seja gravada uma “Servidão na Matrícula” com o fim de oferecer ao público em geral, gratuitamente ou onerada, as vagas demandadas na legislação  (criado pela Lei 3832/17)

§ único – § 1º - (alterado pela Lei nº 3.119/08) - Quando ocorrer que um lote tenha área inferior ao mínimo agora estabelecido para a zona deve ser aplicado no tocante aos recuos (frontal, de fundos e laterais), aqueles pertinentes à zona em que mais se a justa a dimensão real do terreno, segundo a tabela nº 03. Os demais índices e ocupação deverão ser os pertinentes à zona em que o lote está situado.  (alterado pela Lei 3832/17)

§ 1º - Quando um loteamento tiver em sua maioria, lotes que não atendam ao critério de área e testada mínimas ao agora estabelecido para a zona onde hoje se situam, devem-se aplicar ao imóvel os elementos da Tabela nº 3 pertinentes à zona que mais se ajusta à dimensão da maioria dos lotes do loteamento.

§ 2º - (acrescido pela Lei nº 3.119/08) – Os demais índices de ocupação deverão ser os pertinentes à zona em que o lote está situado. Quando o uso tratar de residência unifamiliar, os índices a serem adotados serão, aqueles pertinentes à zona em que mais se ajusta a dimensão real do terreno, segundo a tabela nº 03.

(revogado pela Lei 3832/17)

Artigo 17º – São permitidas indústrias de água mineral em qualquer zona, desde que nunca em área de terreno menor que 20.000,00 m².

 

Artigo 18º – São permitidas indústrias de processamento de frutas e polpa de frutas em qualquer zona, desde que com taxa de ocupação máxima de 10%, consorciadas com o plantio da fruta no mesmo local ocupando área nunca inferior a 70% da área do terreno nunca menor que 5.000,00 m². (alterado pela Lei 3832/17)

Artigo 18º - São permitidas indústrias de processamento de frutas e polpa de frutas e lacticínios em qualquer zona, desde que com taxa de ocupação máxima de 10%, consorciadas com o plantio da fruta no mesmo local, ocupando área nunca inferior a 70% da área do terreno nunca menor que 5.000,00 m².

§ único – Lei municipal específica regulamentará a atividade.

 

Artigo 19º – É vedada a construção e o funcionamento de unidades prisionais ou de reeducação de menores infratores dentro dos limites do município.

 

SEÇÃO II

ZONEAMENTO DE USOS DA ZONA RURAL

 

Artigo 20º - A área rural caracteriza-se pela ocupação destinada à agricultura, pecuária, reflorestamento, parques, reservas e sítios de recreio.

§ único – A ZRU - Zona Rural e a ZPE – Zona de Preservação Especial destina-se aos parques e áreas de recreio ativo, passivo ou paisagístico, assim como para a implantação de sítios de recreio, dentro também de normas específicas.

 

Artigo 21º - Os projetos de colonização particular, loteamentos de imóveis rurais e implantação de sítios de recreio, assim como de qualquer edificação no Município de Campos do Jordão, precisam ser aprovados previamente pelo órgão competente da Prefeitura e se submeter às suas exigências.

§ 1º - Os projetos em área rural a que se refere este artigo devem também ser submetidos à aprovação do INCRA, antes da Prefeitura.

§ 2º - Os loteamentos aprovados na vigência do Decreto-Lei nº 58, que se encontra em área rural, e que não foram implantados, deverão requerer à Prefeitura autorização para fazê-lo, ocasião em que a Municipalidade poderá exigir ajustes compatíveis às normas técnicas atuais, sem que sejam feridos eventuais direitos adquiridos.

§ 3º - Os desmembramentos de áreas maiores em parcelas compatíveis ao módulo mínimo rural, de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), precisam ser aprovados pela Prefeitura Municipal e atender as seguintes exigências:

I.    projeto assinado por profissional credenciado no CREA-SP, constando de planta do terreno em escala 1:1000, com curvas e nível de cinco em cinco metros, localização das nascentes de água, discriminação da vegetação existente e memorial descritivo.

 I. (alterado pela Lei nº 3.498/11, de 23 dezembro de 2.011) - projeto assinado por profissional credenciado no CREA-SP ou no CAU-SP, constando de planta do terreno em escala 1:1000, com curvas e nível de cinco em cinco metros, localização das nascentes de água, discriminação da vegetação existente e memorial descritivo.

 II.    os módulos devem ter seu acesso para uma via lindeira e existente e que esteja de acordo com a Lei 1094/78 e suas alterações, exceto as do Artigo 2º, incisos VII (de cavaleiro) e VIII (de pedestre), caso não exista, executar-se-á acesso que atenda as posturas de Via principal contidas nesta Lei.

 III.    a frente mínima do módulo para via de acesso deve ser de 50,00 metros (cinqüenta metros).

 IV.    as nascentes, os cursos de água e as matas devem ser obrigatoriamente preservados como estabelece a Legislação Ambiental.

 

 

SEÇÃO III

PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM

Artigo 22º - O controle da preservação da paisagem visa orientar a ocupação do Município preservando sítios de beleza natural características, as florestas de mata natural os campos e as bacias fluviais, que constituem patrimônio do Município de Campos do Jordão.

§ único – Toda paisagem urbana e rural deve ser preservada inclusive características marcantes, de valor histórico e turístico.

 

Artigo 23º - Nenhuma edificação pode ser erguida se estiverem em desacordo com a Resolução nº 303 do CONAMA e suas alterações.

§ 1º - A faixa “non aedificandae” ou não edificável que se refere este artigo destina-se à conservação e implantação das seguintes obras de infra-estrutura:

a)    matas ciliares;

b)   permeabilização do solo para a vazão das águas em suas margens;

c)    drenagem de águas pluviais;

d)    coletores de sistema de esgoto.

 

Artigo 24º – Consideram-se de preservação permanente, para efeito desta Lei:

 I.    as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 4771, de 15/09/1965, e de toda a legislação correlata.

 II.    o parque estadual;

 III.    áreas de reserva florestal;

 IV.    áreas de reflorestamento de espécies nativas;

 V.    as matas e a Araucária angustifólia e o Podocarpus lambertii.

 VI.    as várzeas dos rios Capivari, Ribeirão das Perdizes e Sapucaí-Guaçú;

 VII.    os córregos, seus afluentes e suas margens;

§ único – Com vistas à preservação dos pontos de interesse turístico e áreas em redor, fica estabelecido que:

 I.    Nenhum loteamento ou edificação pode ser implantado de modo a impedir ou prejudicar o acesso, a vista e desfrute de qualquer ponto turístico.

 II.    Toda edificação ou loteamento estarão sujeitos a exame criterioso, de modo a atender as exigências deste artigo, desde que se situem no raio de 200 (duzentos) metros em torno dos pontos turísticos: Gruta dos Crioulos, Vista Chinesa e Pico do Imbirí.

 

Artigo 25º - Qualquer espécie de vegetal só poderá ser derrubada mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respeitados os dispositivos legais aplicáveis.

 

Artigo 26º - Nenhuma obra que, de qualquer forma perturbe, altere ou aterre cursos d’água, mananciais, lagos, represas, quedas d’água poderá ser executada, sem prévia e expressa licença do órgão competente da Prefeitura.

 

Artigo 27º - Para toda a obra, seja de arruamento ou edificação que exija movimento de terra é exigida a apresentação do projeto de terraplenagem, com respectivo responsável técnico, obedecida às posturas municipais existentes para este fim.

 

Artigo 28º - Em cada lote deverá ser preservada uma área mínima de cobertura vegetal, que em cada zona assume um percentual diferenciado, discriminado na TABELA nº 03, anexa a esta Lei.

§ 1º - Quando o lote já estiver totalmente coberto por cultura, será considerado desmatado, devendo receber cobertura vegetal nos percentuais indicados por zona na TABELA nº 03.

§ 2º - A recomposição ou aumento de cobertura vegetal para atingir a área mínima de cobertura para o lote, prevista em cada zona, deverá incluir no mínimo 03 (três) espécies botânicas nativas a serem definidas pelo órgão competente da Prefeitura.

 

CAPÍTULO II

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Artigo 29º - Para os fins desta Lei, as áreas passíveis de aplicação de outorga onerosa do potencial construtivo adicional são os lotes situados na ZC1, ZC2 e ZC3. (alterado pela Lei 3832/17)

Artigo 29º - Para os fins desta Lei, as áreas passíveis de aplicação de outorga onerosa do potencial construtivo adicional poderá se situar em qualquer zona.

 

Artigo 30º - Os índices de aproveitamento máximo estão limitados a: (alterado pela Lei 3832/17)

Artigo 30º - Os “índices de aproveitamento” e as “áreas mínimas dos lotes” da Tabela nº 3 e as frações ideais por UH da tabela nº 6 poderão no máximo serem incrementadas por um fator multiplicador de 1,50 vezes.

a)    2,25 na ZC1; (revogada pela Lei 3832/17)

b)   1,95 na ZC2; e (revogada pela Lei 3832/17)

c)    1,62 na ZC3. (revogada pela Lei 3832/17)

 

Artigo 31º - Quando ocorrer um índice de aproveitamento maior que o básico o solo criado é obtido pela seguinte fórmula:

 

 

Artigo 32º - Quando houver outorga onerosa do potencial construtivo adicional, o número de unidades habitacionais a ser obtido na aplicação da fração ideal de terreno por unidade habitacional, da TABELA nº 06, deverá considerar a área total do lote ou gleba.

 

Artigo 33º - O valor econômico da contrapartida financeira é obtido pelo produto do solo criado pelo triplo do valor venal unitário vigente na região onde situa o lote ou gleba.

§ único – O pagamento da contrapartida financeira deverá ser efetuado no máximo até a data de recolhimento dos emolumentos do Alvará de Aprovação do Projeto de Edificação.

 

Artigo 34º - O montante dos recursos arrecadados nesta modalidade deverá obrigatoriamente ser destinado a: (alterado pela Lei 3832/17)

Artigo 34º - Do montante dos recursos arrecadados nesta modalidade, 30% deverá obrigatoriamente ser destinado a:

regularização fundiária;

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

constituição de reserva fundiária;

ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Artigo 35º - O Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo, deduzida a área construída utilizada quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de:

 I.    os dotados de cobertura vegetal cuja proteção seja de interesse público, conforme delimitação territorial a ser estabelecida na Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

 II.    os destinados à implantação de programa habitacional de interesse social;

 III.    os sujeitos a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento, que restrinjam o potencial construtivo.

§ único - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.

 

Artigo 36º - Não podem originar transferência do direito de construir os imóveis:

 I.    desapropriados;

 II.    situados em áreas “non aedificandae”;

 III.    cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião;

 IV.    de propriedade pública ou que, em sua origem, tenham sido alienados pelo Município, pelo Estado ou pela União de forma não onerosa.

 

Artigo 37º - Consumada a transferência do direito de construir em relação a cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado a este, vedada nova transferência.

§ 1º - O instrumento da transferência do direito de construir de que trata esta Lei não poderá ser utilizado para regularização de imóveis construídos em desacordo com o disposto na Legislação ou tenham sido objeto de autuação da fiscalização da Prefeitura.

 

Artigo 38º - A área construída a ser transferida ao imóvel receptor será

(Revogado pela Lei 3832/17)

§ 2º - O montante dos recursos arrecadados nesta modalidade deverá obrigatoriamente ser destinado a: (alterado pela Lei 3832/17)

§ Único – do montante dos recursos arrecadados nesta modalidade, 30% deverá obrigatoriamente ser destinado a:

a)    regularização fundiária;

b)   execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

c)    constituição de reserva fundiária;

d)    ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

e)    implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

f)     criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

g)    criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

h)    proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Artigo 39º - Os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento são:

 I. os empreendimentos definidos no Decreto Federal 99.274/94 Decreto Federal 99.274/90 (alterado pela Lei 3832/17) e relacionados no artigo 2º da Resolução CONAMA 01/86;

 II. os empreendimentos de grande porte cuja área computável exceda as seguintes dimensões:

a)    50.000,00 m² para empreendimentos residenciais;

b)   5.000,00 m² para empreendimentos de comércio ou serviço;

c)    10.000,00 m² para empreendimentos institucionais; e

d)    4.500,00 m² para indústrias. (alterado pela Lei 3832/17)

a)    5.000,00 m² para empreendimentos residenciais;

b)   1.000,00 m² para empreendimentos de comércio ou serviço;

c)    10.000,00 m² para empreendimentos institucionais;

d)    Todas as indústrias independente de área;

e)    Empreendimentos que causem impacto sonoro, independente da área; (incluído pela Lei nº 3832/17)

f)     A critério da autoridade licenciadora os empreendimentos que possam causar impacto na infraestrutura, desde que justificado. (incluído pela Lei nº 3832/17)

 I.    os empreendimentos públicos de grande porte, a saber:

a) os equipamentos do sistema estrutural viário e de transporte coletivo, os conjuntos habitacionais acima de 400 unidades,

b) as operações urbanas com área de intervenção acima de 10 hectares;

c) o parcelamento do solo, a ocupação de área de proteção dos mananciais, a ocupação da área envoltória de bens tombados, e as demais construções que independentemente de seu porte possam ter significativa repercussão ambiental, tais como as torres de transmissão de sinais de radiofreqüência e os grandes painéis para publicidade e propaganda.

 IV. Postos de Abastecimento de Combustíveis (criado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 40º - EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades:

  1. o relatório de impacto de vizinhança terá por conteúdo mínimo a caracterização do empreendimento, o diagnóstico da área de influência, e a avaliação de impactos significativos, conforme definido pelo Decreto Federal 99.274/94.
  2. a demonstração da compatibilidade do empreendimento com a capacidade das redes de infra-estrutura urbana, através de estudo de ligação realizado pelo agente público controlador do serviço ou pela concessionária do serviço público;
  3. a demonstração da compatibilidade do empreendimento com a capacidade das vias e do sistema de transportes públicos, através de estimativa de viagens geradas pelo empreendimento comparada com capacidade das vias e do sistema de transportes públicos;
  4. a demonstração da compatibilidade do empreendimento com a paisagem urbana da vizinhança, por semelhança com as atividades humanas vizinhas e/ou com a volumetria dos edifícios vizinhos, e pela aquiescência da população e as atividades humanas vizinhas;
  5. a demonstração da compatibilidade do empreendimento com as atividades humanas vizinhas, por similaridade e por complementaridade com as atividades vizinhas;
  6. a demonstração da compatibilidade do empreendimento com os recursos naturais remanescentes da urbanização - principalmente solo, ar, água, silêncio, clima, e demais seres vivos que convivem com os homens nas aglomerações urbanas.

§ único - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

 

Artigo 41º - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

 

CAPÍTULO V

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Artigo 42º - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

§ único - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

regularização fundiária;

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

constituição de reserva fundiária;

ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Artigo 43º - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos.

§ 1º - Estão incluídos nas áreas de que trata este artigo os imóveis necessários à implantação de parques e reservatórios relacionados e indicados no ANEXO 02 e Planta Oficial 01 integrantes desta lei.

§ 2º - Os Planos Regionais poderão definir novas áreas para aplicação do direito de preempção.

 

Artigo 44º - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir da vigência da lei que a delimitou.

§ 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no “caput”, o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

§ 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

a) proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

b) endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

c)    certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

d)    declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

 

Artigo 45º - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.

§ 1º - A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 2º - O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito da Prefeitura exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.

 

Artigo 46º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação.

§ 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior.

§ 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

 

Artigo 47º - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro.

§ único - Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

Artigo 48º - Nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas, a serem definidas por lei específica, ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de aproveitamento:

 I.    mínimo - 0,20;

 II. básico - correspondente ao definido nesta lei para a zona em que se situam os lotes;

 III. máximo - 2,25.  

 

Artigo 49º - As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis específicas têm, alternativamente, como finalidades:

 I.    implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

 II.    otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;

 III.    implantação de Programas de Habitação de Interesse Social;

 IV.    ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo;

 V.    implantação de espaços públicos;

 VI.    valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

 VII.   melhoria e ampliação da infra-estrutura e da Rede Viária Estrutural;

 VIII. dinamização de áreas visando à geração de empregos. 

 

Artigo 50º - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo:

 I.    delimitação do perímetro da área de abrangência;

 II.    finalidade da operação;

 III.    programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

 IV.    estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança;

 V.    programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

 VI.    solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;

 VII. garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;

 VIII. instrumentos urbanísticos previstos na operação;

 IX.    contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

 X.    estoque de potencial construtivo adicional;

 XI.    forma de controle da Operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

 XII. conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

§ 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX do caput deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. 

§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

 

CAPÍTULO VII

MOBILIÁRIO URBANO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 51º - Mobiliário Urbano são elementos da escala micro-arquitetônica, integrantes do espaço urbano e que satisfazem aos seguintes requisitos:

 I.    sejam complementares às funções urbanas;

 II.    estejam localizados em espaços públicos;

 III.    estejam disseminados no tecido urbano com área de influência restrita.

§ único – As características físicas do Mobiliário Urbano, por se constituírem em elementos integrantes da paisagem, estão regulamentadas na presente lei, cabendo ao órgão competente da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão promover a regulamentação dos novos elementos que venham integrar este mobiliário.

 

Artigo 52º - O mobiliário Urbano do Município de Campos do Jordão será classificado para efeito desta Lei em:

 I.    painéis e publicidade;

 II.    elementos de sinalização urbana;

 III.    elementos aparentes das redes de infra-estrutura urbana;

 IV.    serviços de utilidade pública;

§ 1º - Os painéis de publicidade são constituídos de:

a)    placas e letreiros

b)   toldos

c)    painéis “out-door”

d)    faixas de publicidade

§ 2º - Os elementos de sinalização urbana são constituídos de:

a)    sinalização de tráfego, incluindo semáforo e aparelhos medidores de velocidade;

b)   nomenclatura de logradouros públicos e semi-públicos;

c)    numeração das edificações;

d)    informações cartográficas da cidade.

§ 3º - os elementos aparentes das redes de infra-estrutura urbana são constituídos de:

a)    postes de redes de energia elétrica, iluminação pública e das concessionárias de serviço telefônico;

b)   hidrantes e extintores de incêndio;

§ 4º - os serviços de utilidade pública são constituídos de:

a)    cabines telefônicas

b)   caixas de correio

c)    cestos de lixo

d)    abrigos e pontos de embarques de ônibus

e)    parquímetros

f)     bancos e jardins

g)    bebedouros públicos

h)    postos de informações

i)     sanitários públicos

j)     bancas de jornal

k)    guaritas

l)     quiosques

m)  relógios luminosos

n)    sistemas sonoros (caixas acústicas)

o)   distribuidores automáticos de cigarros, doces, cafés e similares;

p)   distribuidores automáticos de dinheiro e para depósitos bancários;

q)    painéis convencionais ou eletrônicos para suporte de informações .

 

SEÇÃO II

PAINÉIS DE PUBLICIDADE E SINALIZAÇÃO URBANA

 

Artigo 53º - Os painéis de publicidade, classificados no § 1º do Artigo 52º, deverão adaptar-se as normas constantes da presente Lei e preferencialmente ao Decreto 4.333/02 de 14 de maio de 2.002 e suas alterações, que consolidou e modificou o Cadastro de Anúncios do Município - CADAM, devendo ainda receber previa autorização do órgão competente da Prefeitura, para sua instalação.

§ único – Serão permitidos faixas de publicidade dentro do perímetro urbano, cabendo ao órgão competente da Prefeitura, retirá-la 02 (dois) dias após o término do evento, a qual se referirem elas.

 

Artigo 54º – Os painéis de publicidade só serão permitidos nas Zonas ZC1, ZC2, ZC3, ZCI1, ZCI2, ZCI3 e ZCI4.

§ 1º - Nas placas e letreiros somente serão permitidos as informações seguintes:

 I.    denominação de estabelecimento

 II.    uma informação publicitária

§ 2º - As placas e letreiros dos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços na ZC4, ZC5, ZC6 e ZC7 devem obedecer às normas expressas nesta Lei.

 

Artigo 55º – Os painéis publicitários deverão obedecer às mesmas disposições de ocupação do lote (recuos, gabaritos) vigente nas zonas em que se situam.

§ 1º - Nos locais permitidos, os painéis de publicidade deverão estar colocados de forma tal que sua altura não ultrapasse 06 (seis) metros a contar do nível da rua.

§ 2º - Nos estabelecimentos já construídos no alinhamento, os painéis de publicidade não poderão ser instalados além deste.

 

Artigo 56º – No caso de bares e restaurantes, será permitido afixar-se o cardápio, acompanhado dos preços cobrados pelo estabelecimento, desde que não ultrapasse o alinhamento do lote.

 

Artigo 57º – Não serão permitidos desmatamentos ou movimentos de terra para colocação de painéis de publicidade.

 

Artigo 58º – Não é permitida a colocação de painéis de publicidade em vias de cavaleiros, de pedestres, ciclovias e trilhas definidas no Código de Diretrizes do Sistema Viário do Município.

 

Artigo 59º – Cabe ao órgão competente da Prefeitura impedir a colocação e providenciar a remoção dos painéis de publicidade que impeçam a visualização dos pontos de interesse coletivo.

 

Artigo 60º – Não é permitido colar, pintar e afixar painéis de publicidade em paredes cegas, muros, calçadas, postes, árvores e pedras.

 

Artigo 61º – Só será permitido o uso de painéis de publicidade tipo “out-door” em terrenos não ocupados, postos de gasolinas, estacionamentos ou sobre tapumes, respeitadas as normas contidas nesta Lei.

 

Artigo 62º – No tocante aos toldos, nenhuma de suas partes poderá ficar a menos de 2,50 metros (dois metros e meio) de altura em relação ao nível da rua, com exceção apenas das colunas de suporte ou das ferragens de fixação à parede.

 

Artigo 63º - Para não serem incluídas na taxa de ocupação do lote ou poderem utilizar os recuos mínimos obrigatórios do alinhamento e das divisas do lote, os toldos deverão obedecer às seguintes exigências:

 I.    ter dispositivos que permitam o seu recolhimento e retração;

 II.    quando abertos só poderão avançar até a metade do recuo obrigatório.

 III.    deverão ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo.

 IV.    quando recolhidos ou retraídos não deverão apresentar saliência maior que 0,40 metros sobre o recuo obrigatório.

 

Artigo 64º - Aos toldos fixos, formando acessos cobertos, que liguem blocos ou edificações entre si ou situados entre os alinhamentos dos logradouros e as entradas das edificações, dentro da faixa de recuo mínimo obrigatório, aplicam-se as seguintes exigências.

 I.    ter largura mínima de 1,00 metros e máxima de 3,00 metros;

 II.    ter pé direito mínimo de 2,30 metros e máximo de 3,00 metros;

 III.    ter colunas de apoio que ocupem no máximo 20% da extensão lateral da área coberta;

 IV.    estarem distanciados pelo menos 2,00 metros de aberturas destinadas à insolação, iluminação e ventilação de compartimentos.

 V.    se forem mais de um, a soma de suas larguras não poderá ser superior a 1/3 da dimensão da fachada na frente considerada.

 

Artigo 65º – No tocante aos toldos em edificações construídas no alinhamento, nenhuma de suas partes poderá ficar a menos de 2,50 metros (dois metros e meio) de altura, em relação ao nível a rua, com exceção das ferragens de fixação à parede.

§ 1º - A projeção máxima dos toldos deverá deixar livre uma faixa de 0,80 metros (oitenta centímetros) medida a partir da linha do meio fio.

§ 2º - Os toldos deverão ter dispositivos que permitiam o recolhimento e retração, e quando retraídos não deverão apresentar saliência superior a 0,40 metros (quarenta centímetros) do alinhamento.

§ 3º - Deverão ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio na parte que avança o alinhamento.

 

Artigo 66º – Não será permitida a colocação de vitrines que ultrapassem o alinhamento do lote.

 

Artigo 67º – Os elementos de sinalização urbana, classificados no § 2º do Artigo 52º, deverão adaptar-se às normas constantes da presente Lei, cabendo ao órgão competente da Prefeitura a sua elaboração, de acordo com modelos indicados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e indicados no Manual de Sinalização de D.E.R., bem como, a colocação dos sinais viários e placas indicativas de serviços e logradouros públicos.

 

Artigo 68º – Qualquer sinalização urbana ficará sujeito a previa autorização do órgão competente da Prefeitura.

Artigo 69º – Não é permitida a fixação de sinalização urbana em paredes - cegas, árvores e pedras.

 

Artigo 70º – A sinalização de trânsito deverá obedecer preferencialmente o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 e as resoluções do CONTRAN, e quando se situar dentro das zonas ZCI1, ZCI2, ZCI3, ZC1, ZC2, ZC3, ZC4, ZC5, ZC6 e ZC7, conforme classificação da presente Lei deverá estar fixada a uma altura mínima de 2,10 metros (dois metros e dez centímetros), do nível da rua.

 

Artigo 71º – A sinalização de trânsito fica classificada nas categorias, para efeito de sua ordenação:

 I.    sinalização de advertência;

 II.    sinalização indicativa;

 III.    sinalização de regulamentação;

 

Artigo 72º – Sinalização de advertência é aquela que chama a atenção para alguma característica, eventual ou permanente das vias.

§ 1º - A sinalização de advertência deverá estar fixada pelo menos a 50,00 metros (cinqüenta metros) da característica a que se refere.

§ 2º - Sob a placa de sinalização de advertência deverá existir outra indicando a distância até a característica referida.

§ 3º - A sinalização de advertência deverá obedecer às normas e modelos convencionados pelo CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito e indicados no Manual de Sinalização do D.E.R.

 

Artigo 73º – Sinalização indicativa é aquela que mostra destino, distância, pontos de informações de interesse público.

§ 1º - A sinalização indicativa deverá ser fixada pelo menos a 25,00 metros (vinte e cinco metros) do evento a ser indicado.

§ 2º - A sinalização indicativa deverá obedecer às normas e modelos indicados no Manual de Sinalização do DER.

Artigo 74º – Sinalização de Regulamentação é aquela que efetiva a aplicação de regulamentos, leis e convenções sobre o tráfego.

§ 1º - Os semáforos estão incluídos na sinalização de regulamentação.

§ 2º - A sinalização de regulamentação deverá estar fixada no local em que a regulamentação for aplicada.

§ 3º - A sinalização de regulamentação deverá obedecer às normas e modelos convencionados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e indicados na Manual de Sinalização do D.E.R.

 

Artigo 75º – A nomenclatura de logradouros públicos e semi-públicos deverão estar fixados a uma altura mínima de 2,10 metros (dois metros e dez centímetros) do nível da rua.

 

Artigo 76º - As informações cartográficas sobre a cidade deverão ser localizadas nos seguintes pontos:

postos de Informações;

 

 I.    estações de Trens;

 II.    paradas de ônibus intermunicipais;

 III.    unidades-padrão de conforto público.

 IV.    pontos turísticos

 

SEÇÃO III

ELEMENTOS APARENTES DAS REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

Artigo 77º – Os elementos aparentes das redes de infra-estrutura urbana, classificados no Artigo 52º § 3º, deverão enquadrar-se nas normas expressas na presente seção.

 

Artigo 78º – As Vias Estruturais deverão ter a fiação das redes de energia elétrica, iluminação pública e telefônica, embutidas sob a faixa de acostamento da via.

 

Artigo 79º – Os postes de sustentação das redes de energia elétrica e iluminação pública deverão servir, sempre que possível, de suporte para elementos de sinalização de Trânsito.

§ único - Nenhum elemento de publicidade poderá ser fixado nos postes de sustentação das redes de energia elétrica e iluminação pública.

 

SEÇÃO IV

REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Artigo 80º – Os serviços de utilidade pública classificados no Artigo 52º, § 3º, deverão adaptar-se às normas constantes da presente Lei.

 

Artigo 81º – Os pontos de interesse turístico, conforme regulamentação específica deverá contar com uma unidade padrão de conforto público, constando de:

 I.    sanitário público;

 II.    bebedouro público;

 III.    cabine telefônica;

 IV.    cesto de lixo;

 V.    painel-suporte de informação;

 VI.    painel de informação cartográfica do entorno;

 VII.    banco de jardim.

 

§ 1º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo localizar as unidades-padrão de conforto público;

§ 2º - Nas Zonas ZC1, ZC2, ZC3, ZCI1, ZCI2 e ZCI3 as unidades padrão de conforto público poderão ter, além dos elementos indicados no “caput” deste artigo caixa correio e relógio luminoso.

§ 3º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo, contratar a elaboração de um projeto padronizado para as unidades de conforto público, que integre os elementos mencionados no “caput” deste artigo, com área coberta aproximada de 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados).

 

Artigo 82º – Os serviços de utilidade pública que constituem mobiliário urbano e não constem obrigatoriamente das unidades padrão de conforto público deverão igualmente ter sua localização definida pelo órgão competente do Poder Executivo.

 

Artigo 83º – As cabines telefônicas e as caixas de correio deverão ser disseminadas no tecido urbano e colocadas próximas a estabelecimentos comerciais e bancas de jornal que possibilitem a compra de cartão telefônico e selos.

 

Artigo 84º – Os cestos de lixo deverão ser fixados nas esquinas das ruas, nas zonas ZC1, ZC2, ZC3, ZCI1, ZCI2 e ZCI3, definidas nesta Lei.

§ único – A limpeza periódica dos cestos de lixo deverá ser integrada ao sistema de coleta de lixo do Município.

 

Artigo 85º – Os pontos de embarque de ônibus, quando localizados nas Zonas ZC1, ZC2, ZC3, ZCI1, ZCI2 e ZCI3, deverão ter abrigo padronizado e placa indicativa das linhas de ônibus que transitem pelo local.

§ único – Os pontos de embarque de ônibus deverão ter, além dos mencionados no “caput” deste artigo, placas padronizadas indicativas de parada de ônibus e das linhas que transitem pelo local, com respectivos horários.

 

Artigo 86º – Nas vias das Zonas ZC1, ZC2, ZC3, ZC4, ZC5, ZC6, ZC7, ZCI1, ZCI2 e ZCI3, onde for permitido estacionamento de veículos poderão ser colocados parquímetros, ou similar, na calçada adjacente.

 

Artigo 87º – Os distribuidores automáticos de cigarros, doces, café e similares e os caixas eletrônicos, quando localizados em espaços de uso público, deverão ser aprovados pelo órgão competente do poder Executivo.

 

TÍTULO III

DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DA APROVAÇÃO DO PROJETO

 

Artigo 88º - Acrescenta exigência ao Artigo 13 da Lei 1.097/78 de 04 de janeiro de 1.978, que dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Campos do Jordão, através de inciso III - Diretrizes Básicas para Aprovação de Projetos.

 

Artigo 89º - O interessado em aprovar projetos de edificações e instalações, deverá requerer ao órgão competente da Prefeitura Municipal, Diretrizes Básicas para Aprovação de Projetos.

 

Artigo 90º - O requerimento das Diretrizes Básicas para Aprovação de Projetos deverá ser formalizado através de:

 I.    requerimento, contendo além das informações básicas do empreendimento, a área do imóvel objeto deste, e indicação de profissional habilitado junto ao CREA-SP e com Inscrição Municipal, profissional este que deverá assinar o requerimento em conjunto com o interessado; (alterado pela Lei 3832/17)

 I. requerimento, contendo além das informações básicas do empreendimento, a área do imóvel objeto deste, e indicação de profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, profissional este que deverá assinar o requerimento em conjunto com o interessado;

 II.    planta de localização do imóvel, referenciada por pelo menos uma via principal; (alterado pela Lei 3832/17)

 II.  planta de localização do imóvel, referenciada por pelo menos uma via principal ou    planta georreferenciada.

 III.    planta do imóvel contendo levantamento expedito plani-altimétrico, com localização de vegetação e cursos d’água e orientação magnética; (revogado pela Lei 3832/17)

 IV.    planta de localização do imóvel, referenciada por pelo menos uma via principal; (revogado pela Lei nº 3832/17)

 V.    III. título de propriedade ou matrícula do imóvel; (alterado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 91º - A expedição das Diretrizes Básicas para Aprovação de Projetos será expedida em prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo do requerimento na Prefeitura Municipal.

 

Artigo 92º - Todas as denominações empregadas nos projetos a aprovar deverão estar especificadas na presente Lei e nas Leis 1.094/78, 1.095/78 e 1.097/78 de 04 de janeiro de 1.978 e suas alterações. Em caso de discordância entre elas, prevalece o disposto na presente Lei.

 

Artigo 93º - A TABELA nº 02 especifica os usos permitidos em cada uma das zonas estabelecidas.

§ único - Todos os usos não especificados estão proibidos.

§ único – (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Todos os usos não especificados estão proibidos, exceto as instituições religiosas, templos e lan houses. (alterado pela Lei 3832/17)

§ único – todos os usos não especificados nesta Lei ou em Decreto próprio estão proibidos, exceto as instituições Religiosas e Templos.

 

Artigo 94º - Com relação aos elementos exigidos na TABELA nº 03 entende-se:

 I.    são consideradas vias estruturais: a Avenida Tassaburo Yamauchi, a Avenida Dr. Januário Miraglia; a Avenida Emílio Ribas; a Avenida José de Oliveira Damas; a Avenida Frei Orestes Girardi; a Avenida Matheus da Costa Pinto; a Avenida Pedro Paulo e a Avenida Emilio Lang Júnior.  (excluído pela Lei nº 3.119/08)

 II.    são consideradas vias principais as especificadas no ANEXO nº 01;

 I - (alterado pela Lei nº 3.119/08) – são consideradas vias principais as que  possuam  a largura definida na Lei das Diretrizes do Sistema Viário do Município.

 II - todas as demais serão consideradas secundárias ou locais, ressalvando os corredores turísticos do PDE que deverão ser regulamentadas como vias panorâmicas;

 III.    nas edificações com mais de um pavimento, os recuos laterais mínimos obrigatórios que estão estabelecidos na coluna “com mais de um pavimento” da TABELA nº 03 deverão ser considerados a partir do pavimento térreo, inclusive este;

 IV.    quando o beiral ultrapassar 1,00 metros além do corpo do edifício, ou quando as varandas abertas ultrapassarem 1/3 do recuo mínimo exigido para a zona, o recuo mínimo será acrescido da diferença ocorrida além do permitido.

 V.    é facultativo um recuo lateral em ZCI1, ZCI3, ZEIS, ZC1, ZC3, ZC4 e ZR1;

 VI.    considerando o grau de ocupação já apresentado no centro da Vila Capivari, os recuos laterais poderão ser dispensados, sendo exigidos os recuos de frente, de fundo, taxa de ocupação e índice de aproveitamento da ZC1 e Tabelas de Uso da ZC2 para os lotes situados na área confinada pelas coordenadas: N441768; E7487591, N442046; E7487657 e N441845; E7487365.

 VII.    os lotes em ZEIS podem ter frente para vielas, escadarias e ruas de pedestres e nestes casos aplica-se o recuo de 2,00 metros.

 VIII.    em ZEIS, para que haja regularização fundiária, a moradia deverá oferecer condições mínimas de habitabilidade.

 IX.    os recuos frontais dos lotes, ao longo das estradas de rodagem estaduais são estabelecidos pelo D.E.R.

 

CAPÍTULO II

LICENÇA PARA EDIFICAR

 

Artigo 95º – Para que a Prefeitura Municipal possa conceder licença para edificar, reformar, construir ou acrescer, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:

 I.    requerimento ao órgão competente da Prefeitura Municipal, contendo além das especificações necessárias, nome, endereço, telefone e a Inscrição Municipal do responsável técnico pela obra;

 II.    apresentar cópia do projeto arquitetônico aprovado e respectivo Alvará;

 III.    apresentar Caderneta de Obras autenticada na Associação dos Engenheiros e arquitetos de Campos do Jordão;

 IV.    apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica pela obra de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-SP Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, devidamente recolhida e com os códigos de atividades técnicas correspondentes a direção, execução ou fiscalização de obra;

 IV. (alterado pela Lei nº 3.498/11, de 23 de dezembro de 2.011) - apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica pela obra de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-SP Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, devidamente recolhida e com os códigos de atividades técnicas correspondentes a direção, execução ou fiscalização de obra; (alterado pela Lei 3832/17)

 IV. apresentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica pela obra de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-SP Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo ou CAU-SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo devidamente recolhida e com os códigos de atividades técnicas correspondente a direção, execução ou fiscalização de obra.

 

Artigo 96º - A expedição da Licença Para Edificar será expedida em prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo do requerimento na Prefeitura Municipal.

 

Artigo 97º - Na Licença para Edificar, serão expressos:

 I.    nome e o endereço do interessado;

 II.    nome e endereço do profissional responsável técnico pela obra;

 III.    nome do logradouro, numeração do imóvel;

 IV.    tipo e destino da edificação;

 V.    número da Licença Para Edificar;

 VI.    número da Caderneta de Obras;

§ único - O número da Licença para Edificar e a sua data de expedição deverão ser afixados em local visível da obra, junto com a placa do profissional responsável técnico pela obra.

 

Artigo 98º - A Licença Para Edificar tem validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, renováveis dentro da validade do Alvará de aprovação.

 

§ 1º - A Licença para edificar somente poderá ser requerida pelo profissional responsável pela direção da obra.

§ 2 º - Na expedição destas renovações de Licença será cobrada apenas taxa de protocolo, se requeridas dentro do prazo de vigência da anterior, caso contrário, novos emolumentos serão cobrados.

§ 3 º - (acrescido pela Lei nº 3.119/08) – No caso de paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ser registrada ocorrência no Diário ou Caderneta de Obras e submetido imediatamente ao setor responsável da Prefeitura Municipal, devendo ser reapresentado para nova ocorrência no caso de reinício. O proprietário da obra providenciará o fechamento de todos os acessos à construção, assim entendidos, portas, janelas e outros, sob pena de multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFESP, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Artigo 99º - Obra iniciada é aquela que possuir sua fundação totalmente concluída, inclusive com vigas baldrames executadas e prontas para receber as paredes do pavimento.

 

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES HABITACIONAIS

SEÇÃO I

CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAL EM PLANO HORIZONTAL

 

Artigo 100º - Endente-se por condomínio residencial em plano horizontal, como um conjunto de edificações residenciais unifamiliares, dotado de infra-estrutura interna de circulação, de distribuição de água e energia, de comunicação, de iluminação, de coleta e tratamento de esgoto, de drenagem de águas superficiais, de coleta de lixo, de segurança, de esportes e lazer, com incorporação e instituição regidas pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, suas alterações, e por convenção e regulamento interno.

 

Artigo 101º - A aprovação de condomínio residencial em plano horizontal obedecerá às diretrizes e normas constantes da presente codificação, e só será efetivada se o imóvel tiver testada para uma via classificada como principal, secundária, ou local e com medidas de preservação dos recursos naturais.

 

Artigo 102º - As áreas escolhidas para condomínio residencial em plano horizontal deverão constar da zona residencial de uso permissível e o interessado deverá apresentar a Prefeitura Municipal, estudos preliminares, contendo: (alterado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 102º - As áreas escolhidas para condomínio residencial em plano horizontal deverão constar da zona residencial de uso permissível e o interessado deverá apresentar os seguintes documentos para análise:

 I.    requerimento, contendo além das informações básicas do empreendimento, a área do imóvel objeto deste, e indicação de profissional habilitado junto ao CREA-SP e com Inscrição Municipal, profissional este que deverá assinar o requerimento em conjunto com o interessado; (alterado pela Lei 3498/11)

 I. - requerimento, contendo além das informações básicas do empreendimento, a área do imóvel objeto deste, e indicação de profissional habilitado junto ao CREA-SP ou CAU-SP e com Inscrição Municipal, profissional este que deverá assinar o requerimento em conjunto com o interessado; (excluído pela Lei 3832/17)

 II.   planta da área com levantamento plani-altimétrico, contendo curvas de nível de metro em metro, assinalando a ocorrência de árvores isoladas, maciços florestais, nascentes e cursos d’água, outras ocorrências notáveis e orientação magnética, executado por profissional habilitado, devidamente acompanhado de ART. (alterado pelas Lei 3498/11) II.  I- planta da área com levantamento plani-altimétrico, contendo curvas de nível de metro em metro, assinalando a ocorrência de árvores isoladas, maciços florestais, nascentes e cursos d’água, outras ocorrências notáveis e orientação magnética, executado por profissional habilitado, devidamente acompanhado de ART ou RRT. (alterado pela Lei 3832/17)

 III.    II. planta de localização do imóvel, referenciada por pelo menos uma via principal; (alterado pela Lei 3832/17)

 IV.     III. título de propriedade ou matrícula do imóvel; (alterado pela Lei 3832/17)

 

§ único – Os elementos exigidos neste artigo permitirão ao departamento competente da Prefeitura Municipal analisar a localização do empreendimento, levando em conta a existência de áreas de interesse turístico, de interesse público e do sistema viário de acesso ao local, podendo exigir estudos adicionais.

 

Artigo 103º - As diretrizes para a realização do empreendimento condominial, somente poderão ser fornecidas a interessados, após análise técnica dos elementos constantes dos incisos I a IV do artigo acima. (revogado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 104º - Em qualquer caso, imporá o poder público o dever do incorporador de proteger as matas, fontes, lagos, obras naturais, cursos d’água, somente sendo permitidos projetos e execução de retalhamento do solo de edificações em terras descampadas, onde não ocorra prejuízo à biota, ou onde ocorra compensação ambiental autorizada por órgão competente.

(revogado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 105º - 103º - O condomínio será constituído de áreas de uso privativo dos condôminos e de áreas de uso comum.

 I.   Em consonância à Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, poder-se-á discriminar a parte da área de terreno reservada como de utilização exclusiva da unidade residencial - “quintal”, devendo esta ser proporcional às declividades do terreno e obedecendo-se às codificações especificas da zona de uso permissível, conforme a TABELA nº 04 – Parcelamento do Solo.

 II.   as áreas de uso comum serão constituídas pelo sistema viário e pelas áreas e equipamentos de uso comum;

 III.   as áreas de equipamentos e uso comum deverão ocupar no mínimo, 10% (dez por cento) do total da área do condomínio residencial fechado, em plano horizontal; (revogado pela Lei 3832/17)

 IV.   o condomínio deverá ocupar no máximo 85% (oitenta e cinco por cento) da área total da gleba, objeto do empreendimento. E 15% (quinze por cento) da área restante, deverão ser destinadas para áreas livres, de propriedade do Poder Público Municipal. Esta fração de área deverá ser contínua quando resultar menor que 10.000 m² e caso resultar maior poderá descontinuar, mas nunca com área menor que 5.000 m². Estas áreas deverão fazer divisas com área ou via pública, independente do sistema viário do condomínio, e possuir largura mínima que seja pelo menos igual à testada mínima exigida para a zona. (alterado pela Lei 3832/17)

 III . O condomínio deverá doar à municipalidade a título de área institucional, área de terreno equivalente a 10% do total do empreendimento calculado de acordo com a equação a seguir:

 

 

 I.   se o imóvel objeto do condomínio for um lote, ou unificação de lotes, de um loteamento legalmente aprovado e aceito pela Prefeitura, estará dispensado da exigência dos incisos I e IV, podendo ocupar 100% da área;

 

Artigo 106º - 104º - As áreas correspondentes ao sistema viário e equipamentos de uso comum serão consideradas bens de uso exclusivo do condomínio, que deverão por ele ser mantidas.

 

Artigo 107º - 105º - As áreas de uso comum poderão ser localizadas em regiões de mata natural se esta existir, hipótese em que deverá ser apresentado pelo interessado projeto de uso da área, tais como, caminhos, quiosques e lagos, tendo em vista sempre a preservação da vegetação e recursos naturais.

 

Artigo 108º - 106º - O índice de aproveitamento e a taxa de ocupação a serem observados para as edificações deverão obedecer às codificações específicas da zona residencial de uso permissível da TABELA nº 03 - Coeficientes de Ocupação do Solo.

 

Artigo 109º - 107º - A largura da faixa de rolamento das vias internas de circulação deverá respeitar a codificação de via local do Código de Diretrizes do Sistema Viário, Lei nº 1.094/78 e suas alterações, podendo excepcionalmente, a critério do Poder Público, ser o leito carroçável construído com a largura mínima de 6,00 metros para evitar grandes cortes, e conseqüentemente, taludes altos, e ou corte de vegetação natural.

§ 1º - Como única exceção à regra do “caput”, se o lote destinado ao condomínio residencial em plano horizontal resultar de plano de parcelamento regularmente aprovado e aceito pela Municipalidade, a largura da via interna de circulação será igual ou superior a 5,50 metros, com um leito carroçável mínimo de 4,50 metros.

§ 2º - Os taludes de corte e aterros deverão ser revestidos com grama ou material similar.

§ 3º - É exigido um recuo mínimo de 7,00 metros entre qualquer edificação e a borda da faixa da via pública externo ao condomínio.

§ 4º - Admite-se um recuo mínimo de 6,00 metros entre qualquer edificação e a borda da faixa da via pública externa ao condomínio se houver compensação ambiental comprovada.

§ 5º - (acrescido pela Lei nº 3.119/08) – Admite-se um recuo mínimo de 3,00 metros entre qualquer edificação e a borda da faixa da via pública externo ao condomínio em se tratando de Condomínio de Interesse Social, localizado em ZEIS.

 

Artigo 110º - 108º - As calçadas das vias internas de circulação e as praças, se arborizadas, deverão ser com espécies vegetais da região indicadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

 

Artigo 111º - 109º - A infra-estrutura do condomínio residencial em plano horizontal, compreendida àquela pela abertura e pavimentação de ruas, guias e sarjetas, tubulação das águas pluviais, captação, reservação e distribuição de águas, rede de esgotos sanitários com o respectivo tratamento, rede de energia elétrica e telefônica, arborização e cobertura vegetal de taludes, será de total responsabilidade do condomínio quer na sua execução, quer na sua manutenção.

 I.    o projeto e a execução da rede de água e esgotos sanitários deverão ser acoplados ao projeto global da concessionária do serviço de água e esgoto, e com aprovação desta. Cada unidade autônoma deverá ter medição individualizada da água através de hidrômetro;

 II.    os projetos e a execução das redes de eletricidade e de iluminação deverão ser aprovados pela Concessionária do serviço de energia elétrica;

 III.    o projeto e a execução das redes de telefonia e de intercomunicação deverão ser aprovados pela concessionária de serviços de telefonia;

 

Artigo 112º - 110º - O processo de aprovação do condomínio passará por dois estágios:

 I.    no primeiro estágio somente será aprovado o projeto de implantação com a apresentação dos seguintes elementos:                                                                          

a. projeto de terraplanagem, pavimentação, com guias, sarjetas;

b. projeto de drenagem de águas superficiais e profundas;

c. projeto de captação, adução, reservação e distribuição de água potável e tratamento quando necessário; (revogado pela Lei 3832/17

d. projeto de rede de esgotos sanitários, tratamento e deposição final; (revogado pela Lei 3832/17)

e. projeto de distribuição de energia elétrica e iluminação de ruas e praças aprovados pela concessionária; (revogado pela Lei 3832/17)

f. projeto de rede telefônica aprovado pela concessionária; (revogado pela Lei 3832/17)

g. projeto de paisagismo da vegetação natural devidamente aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente do Município. (revogado pela Lei 3832/17)

 

 II.    no segundo estágio, a aprovação final, somente será concedida após a conclusão da implantação da infra-estrutura, de que trata o inciso acima, aprovação que será dada após vistoria da Prefeitura Municipal que constatará fiel cumprimento pelo interessado das disposições da presente Lei, dentro de um prazo de 01 ano a contar da aprovação do primeiro estágio.(alterado pela Lei 3832/17)

 II.  no segundo estágio, a aprovação final, deverão ser apresentados projetos aprovados

 pelas concessionárias de serviços públicos, e somente será concedida após a conclusão da implantação da infraestrutura , de que trata o inciso acima, aprovação que será dada após vistoria da Prefeitura Municipal que constatará fiel cumprimento pelo interessado das disposições da presente Lei, dentro de um prazo de 01 ano a contar da aprovação do primeiro estágio

 

§ 1º - Este prazo está sujeito à prorrogação por mais de 01 ano – mediante comprovação pela Prefeitura, da conclusão dos serviços de: abertura de ruas, guias, sarjetas e obras de drenagem das águas superficiais e profundas.

§ 2º - Nessa fase deverão ser aprovados os projetos das edificações de uso privativo e de uso comum do condomínio.

 

Artigo 113º - 111º - Toda e qualquer construção a ser executada dentro do condomínio, deverá ser devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal, obedecendo-se às posturas do PDE vigente e as especificadas, na presente Lei, para a zona residencial de uso permitido.

§ único - Nas áreas de uso privativo somente poderão ser construídas residências unifamiliares isoladas, ou geminadas no mesmo nível do terreno, se o lote destinado ao condomínio residencial em plano horizontal resultar de plano de parcelamento regularmente aprovado e aceito pela Municipalidade a partir da vigência desta Lei.

 

Artigo 114º - 112º -  Para os efeitos administrativos, a área global do condomínio será considerada como um único lote.

 

Artigo 115º - 113º - Fica estabelecido o percentual mínimo de 10 % a ser ocupado pelas áreas de uso comum e a fração ideal de terreno por unidade residencial estabelecido na TABELA nº 06 desta Lei.

 

Artigo 116º - 114º - A taxa de ocupação e o índice de aproveitamento devem respeitar os coeficientes máximos previstos na TABELA nº 03.

 

Artigo 117º - 115º - Aplicam-se os recuos de frente, fundo e laterais, previstos na TABELA nº 03 para o conjunto de edificações.

 

Artigo 118º - 116º - As edificações no interior do condomínio devem guardar entre si uma distância mínima de 6,00 metros e 10,00 metros. respectivamente, nos casos de edificações com um ou mais pavimentos, medidos nos pontos mais próximos.

§ único – § 1º - Será admitido recuo mínimo de 6,00 metros entre edificações com mais de dois pavimentos quando ocorrer ganho ambiental comprovado.

§ 2º - (acrescido pela Lei nº 3.119/08) – As edificações no interior do Condomínio de Interesse Social em ZEIS devem guardar entre si uma distância mínima de 3,00 metros e 5,00 metros, respectivamente, nos casos de edificações com um ou mais pavimentos, medidos nos pontos mais próximos.

Artigo 119º -  - A área de uso comum no interior do condomínio não pode ser subdividida ou parcelada, porém admite-se o fechamento de uma área destinada à área de serviço desde que faça parte integrante de cada unidade residencial. (revogado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 120º - 117º -  A capacidade dos estacionamentos de veículos está estabelecida na TABELA nº 05, em conformidade com os diferentes tipos de usos das edificações.

§ 1º - para as finalidades de cálculo de área de estacionamento, consideram-se as garagens cobertas, ou pátios de estacionamento sem cobertura.

§ 2º - Devem ser somada área de estacionamento, áreas destinadas à circulação de veículos facilitando a livre entrada, saída e movimentação, sem o uso de manobristas. (alterado pela Lei 3832/17)

§ 2º Devem ser somadas área de estacionamento, áreas destinadas à circulação de veículos facilitando a livre entrada, saída e movimentação.

§ 3º - Aplica-se aos condomínios horizontais o critério de uma vaga para residência de um dormitório e duas vagas para residência de 2 ou mais dormitórios, podendo a vaga estar situada junto de cada unidade ou então agrupadas coletivamente.

 

Artigo 121º - 118º -Quando for discriminado, conforme inciso I do artigo 105º, a área do terreno reservada como de utilização exclusiva da unidade residencial – “quintal”, aplicam-se os recuos de frente, fundo e laterais, da TABELA nº 03 para cada edificação em relação às respectivas divisas discriminadas do “quintal”.

 

SEÇÃO II

HOTEL, HOTEL DE LAZER, FLATS, HOTEL RESIDÊNCIA, APART-HOTEL, POUSADA.

 

Artigo 122º - 119º - HOTÉIS EM GERAL, HOTEIS DE LAZER e POUSADA – serão constituídos de unidades habitacionais, as quais deverão conter no mínimo um quarto de dormir e um banheiro privativo, obedecendo as seguintes áreas mínimas:

Quarto de dormir  12,00 m²

Banheiro Privativo   3,00 m²

 

Artigo 123º - 120º - FLATS OU HOTEL RESIDÊNCIA OU APART HOTEL – serão constituídos de unidades habitacionais, as quais deverão conter no mínimo: vestíbulo, dormitório, sala de estar ou sala-dormitório, banheiro e cozinha, obedecendo às seguintes áreas mínimas:

Dormitório      12,00 m²

Sala                8,00 m²

Cozinha           4,00 m²

Banheiro          3,00 m²

§ único – Quando se tratar de sala-dormitório este compartimento deverá ter no mínimo 16,00 m².

 

CAPÍTULO IV

DOS EQUIPAMENTOS

 

Artigo 124º – Hotéis em geral, hotéis de lazer e pousadas deverão contar com no mínimo:

Hall de recepção 1,00 m² por UH

Locais de refeição         5,00 m² por UH (alterado pela Lei 3832/17)

Artigo 124º – 121º - Hotéis em geral, hotéis de lazer e pousadas deverão contar com no mínimo:

Hall de recepção 1,00 m² por UH

Locais de refeição         2,50 m² por UH

 

Artigo 125º - 122º - Os flats ou hotel residência ou apart-hotel, deverão contar com os seguintes equipamentos mínimos:

 I.    serviços de alimentação e bebidas na proporção mínima de 5,00 m² por UH ainda que parciais e segundo horários pré-determinados; (alterado pela Lei 3832/17)

 I.  serviços de alimentação e bebidas na proporção mínima de 2,00 m² por UH ainda que parciais e segundo horários pré-determinados;

 II.    portaria, recepção, administração;

 III.    sala de estar na proporção de 2,50 m² por UH com banheiros independentes para ambos os sexos; (alterado pela Lei 3832/17)

 III. sala  de estar com no mínimo 30m², com banheiros independentes para ambos os sexos;

 IV.    a área destinada ao serviço de camareira e lavanderias na proporção de 0,70 m² por UH;

 V.    dependências para empregados na proporção prevista pela Lei Sanitária;

 

Artigo 126º - 123º - Os flats ou hotel residência ou apart-hotel, deverão dispor de área para estacionamento de veículos conforme a TABELA nº 05, acrescida em 20% para uso do pessoal de serviço e administração.

§ único - As vagas deverão estar dispostas e com dimensões que permitam a movimentação dos veículos sem o concurso de manobristas.

 

Artigo 127º - 124º - As habitações coletivas que englobam: hotéis em geral; hotéis de lazer; flats; hotel residência; apart-hotel; colônias de férias; condomínios horizontais; e prédios de uso misto devem obedecer às exigências das TABELAS nº 03, 05 e 06.

 

Artigo 128º - 125º -  As edificações situadas no Município poderão ter no máximo 02 pavimentos em qualquer zona de uso, excetuando-se as zonas onde são permitidos 03 pavimentos conforme a TABELA 03.

§ 1º - As escolas poderão ter 03 pavimentos em qualquer zona de uso, desde que atendam as exigências para os portadores de necessidades especiais.

§ 2º - Em ZR2, em terrenos com mais de 5.000,00 m², e taxa de ocupação máxima de 15%, as edificações poderão ter 03 pavimentos, obedecendo aos outros índices da TABELA 03.

§ 2º - (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Em ZR2, em terrenos com mais de 5.000,00 m2, e taxa de ocupação máxima de 15%, as edificações poderão ter 03 pavimentos, obedecendo aos outros índices da TABELA 03, excetuando-se o índice de aproveitamento que passará a ser igual ao triplo da taxa de ocupação real, e vedando conseqüentemente o desdobro do lote em questão;

§ 3º - Em ZR3, em terrenos com mais de 7.500,00 m², e taxa de ocupação máxima de 15%, as edificações poderão ter 03 pavimentos, obedecendo aos outros índices da TABELA 03.

§ 3º - (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Em ZR3, em terrenos com mais de 7.500,00 m2, e taxa de ocupação de 15%, as edificações poderão ter 03 pavimentos, obedecendo aos outros índices da TABELA 03, excetuando-se o índice de aproveitamento que passará a ser igual ao triplo da taxa de ocupação real, e vedando conseqüentemente o desdobro do lote em questão.

§ 4º - Em ZR4, em terrenos com mais de 10.000,00 m², e taxa de ocupação máxima de 15%, as edificações poderão ter 03 pavimentos, obedecendo aos outros índices da TABELA 03.

§ 4º - (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Em ZR4, em terrenos com mais de 10.000,00 m2, e taxa de ocupação máxima de 15%, as edificações poderão 03 pavimentos, obedecendo aos outros índices da TABELA 03, excetuando-se o índice de aproveitamento que passará a ser igual ao triplo da taxa de ocupação real, e vedando conseqüentemente o desdobro do lote em questão.

§ 5º - Os pavimentos ficam assim discriminados:

 I. primeiro pavimento, ou pavimento térreo;

 II. segundo pavimento ou 1º andar;

 III. terceiro pavimento ou 2º andar;

§ 6º - Todas as edificações, excetuando as destinadas às residências unifamiliares, indústrias, hotéis, convenções, cinemas, auditórios, galerias para exposições, área para eventos, templos e igrejas, não poderão possuir pé direito maior que 4,20 metros, medidos no ponto de maior altura; e nem altura entre lajes, do ponto mais baixo do piso de um pavimento ao ponto mais alto do piso do pavimento imediatamente superior, maior que 4,50 metros, quando serão considerados como 2 (dois) ou mais pavimentos.

§ 7º - Os mezaninos serão sempre considerados como pavimentos.

§ 8º - O sótão constituído de um único pavimento, desde que esteja contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço, independentemente de sua base de apoio; que não constitua unidade comercial ou residencial independente e não possua porta de acesso para o lado externo, não será considerado pavimento.

§ 8º - (alterado pela Lei nº 3.119/08) – O sótão constituído de um único pavimento, desde que esteja contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço, independentemente de sua base de apoio; que não constitua unidade comercial ou residencial independente e não possua porta de acesso para o lote externo, não será considerado pavimento, e não entrará no índice de aproveitamento.

§ 8º (alterado pela lei 3832/17) – O sótão constituído de um único pavimento, desde que esteja contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço, independentemente de sua base de apoio; que não constitua unidade comercial ou residencial autônoma e não possua acesso independente, não será considerado pavimento, e não entrará no índice de aproveitamento.

§ 9º - O subsolo não é considerado pavimento quando pelo menos três fachadas aflorarem no máximo 1/3 do seu pé direito.

§ 10º - O subsolo também não é considerado um pavimento desde que uma de suas faces não aflore e as duas outras fachadas contíguas aflorem no máximo metade da sua área.

§ 11º - Os subsolos tratados nos §s 9º e 10º deverão respeitar os recuos laterais e de fundos previstos para a zona de uso.

§ 12º - Os subsolos que estiverem imediatamente abaixo do 1º não serão considerados como pavimentos, desde que não aflorarem nenhuma parcela do seu pé direito em quaisquer de suas faces.

§ 13º - O pavimento pilotis não é considerado pavimento se for desembaraçado de qualquer vedação a não ser a das caixas de escadas, elevadores, lobby, recepção e controle de acesso, limitada a 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento.

§ 13º - (alterado pela Lei 3832/17) O pavimento pilotis, não será considerado pavimento e não é computado no índice de aproveitamento, se for desembaraçado de qualquer vedação a não ser de caixas de escadas, elevadores, lobby, recepção, controle de acesso, banheiros, vestiários e habitação destinada à zeladoria (respeitando o inciso I, do Artigo 135º, da Lei 3049/07), limitada à 50% (cinquenta por cento) da área do pavimento em questão.

§ 14º - Quanto à radiação, em qualquer zona de uso, no que diz respeito à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos não ionizantes, deve ser observada a Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002, ou outra regulamentação que vier a substituí-la ou sucedê-la e, no que diz respeito à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular ou móvel, deve ser observado também o que dispõe a legislação municipal pertinente.

§ 15º - (acrescido pela Lei nº 3.119/08) - O térreo não será considerado pavimento, quando de uso exclusivo para garagem, recepção e controle de acessos, caixas de escadas e elevadores.

§ 15º (alterado pela Lei 3832/17) – O térreo não será considerado pavimento e não será computado no índice de aproveitamento, quando de uso exclusivo para uso de garagem, recepção e controle de acesso, caixas de escadas, elevadores, banheiros, vestiários e habitação destinada à zeladoria (respeitando o inciso I, do Art. 135º, da Lei nº 3049/07), limitada à 50% da área do pavimento em questão.

§ 16º (criado pela Lei 3832/17) – Os interessados nos benefícios supra citados nos Parágrafos 13º e 15º deverão optar por uma das condições, vedada a opção pelas duas condições simultaneamente.

 

Artigo 129º - 126º - Uma mesma edificação somente poderá conter diferentes usos, quando nenhum deles puser em risco a segurança, higiene e salubridade dos demais, nem lhes causar incômodos.

 I.    os usos industriais em ZCI1 ZCI2 e ZCI3 não poderão ter uso misto com os usos residenciais.

 II.    as edificações ou lotes ocupados por usos mistos serão admitidos o uso comum de instalações complementares às atividades instaladas.

 III.    a licença de instalação e funcionamento poderá ser expedida para as unidades individualmente ou para o conjunto das atividades.

§ 1º - No tocante a área de estacionamento e circulação de veículos, devem ser respeitadas as exigências da TABELA nº 05 aplicada a cada uma das áreas de uso do prédio.

§ 2º - Nas edificações de uso misto, devem ser previstos acessos separados para cada uma das partes de uso distinto da edificação, com entradas, corredores, escadas e elevadores independentes e separados uns dos outros.

§ 3º - As separações e acessos também se aplicam às áreas de estacionamento e circulação de veículos previstas no § 1º deste artigo.

 

Artigo 130º - 127º - Ficam excluídas para todas as edificações as seguintes obras complementares, do cômputo do índice de aproveitamento do terreno:

 I.    abrigos para registros ou medidores e cabines e força.

 II.    pérgulas

 III.    passagens cobertas com telha-vã com área máxima de 15,00 m²

 IV.    coberturas para tanques e pequenos telheiros, com área máxima de até 4,00 m²

 V.    toldos e vitrines

 VI.    piscinas descobertas e caixas d’águas enterradas

 VII. guaritas para seguranças com área máxima de 12,00 m²

VIII. áreas técnicas de hotéis e pousadas (acrescido pela Lei 3832/17)

 

Artigo 131º - 128º - Ficam excluídas para todas as edificações as seguintes obras complementares do cômputo de Taxa de ocupação do terreno:

 I. abrigos pra registros e medidores e cabines de força

 II. coberturas para tanques e pequenos telheiros até 4,00 m²

 

Artigo 132º - 129º -  Os abrigos de carro não serão computados na taxa de ocupação e índice de aproveitamento do terreno, se obedecer às seguintes exigências:

 I. ter pé direito máximo de 3,00 metros e mínimo de 2,30 metros.

 II. ser aberto em pelo menos dois lados concorrentes, onde poderão haver elementos estruturais de apoio, ocupando no máximo 10% de extensão dos lados considerados.

 III. a área do abrigo não deverá superar 15,00 m²

 IV. não ter nenhuma dimensão lateral que supere 5,00 metros e uma largura que não ultrapasse 2/3 de testada do lote.

 V. os abrigos e edículas poderão ser edificados junto às divisas laterais e de fundo, desde que a altura da parede não ultrapasse 4,50 metros a contar do terreno natural até a parte mais alta do telhado. Um recuo lateral é sempre exigido. Em ZR4 e ZR5 os abrigos deverão observar os recuos laterais e de fundos determinados para as respectivas zonas.

 

Parágrafo Único – (acrescido pela Lei nº 3.547/12, de 20 de dezembro de 2.012) As áreas destinadas às vagas para estacionamento em condomínios edificados em ZEIS -1 será igual a 0,5 vagas por unidade habitacional, com área mínima de 2,40 m X 4,70m.

 

Artigo 133º - 130º - O subsolo, que tenha só compartimento de utilização transitória e com uso exclusivo para garagem, não terá sua área computada no cálculo da taxa de ocupação e índice de aproveitamento do terreno.

§ 1º - no subsolo é permitida a construção sob os recuos de fundo e laterais, desde que as áreas assim construídas sejam destinadas exclusivamente à garagem, e que não aflorarem nenhuma parcela do seu pé direito em quaisquer de suas faces.

§ 2º - o subsolo nunca poderá ocupar o recuo de frente exigido para a zona.

 

Artigo 134º - 131º - No tocante as edículas, elas não serão computadas no cálculo de taxa de ocupação e índice de aproveitamento, desde que atendam as seguintes exigências:

 I.    não poderão constituir domicilio independente

 II. deverão constituir elemento acessório da edificação principal.

 III. respeitar o percentual da área definida na tabela abaixo:

a. terreno com metragem inferior ou igual a 1.000,00 m² 5% do lote.

b. terreno com metragem superior a 1.000,00 m² até 5.000,00 m² até 60,00 m² de área construída.

c. terreno com metragem superior a 5.000,00 m² até 10.000m² - até 80,00 m² de área construída.

d. terreno com metragem superior a 10.000,00 m² - até 100,00 m² de área construída.

 

Artigo 135º - 132º - No tocante das edificações destinada a zeladores e caseiros, serão obedecidas as seguintes exigências:

 

 I.    as edificações destinadas à residência permanentes de guardas, zeladores e caseiros não serão computadas no índice de aproveitamento e taxa de ocupação, desde que não ultrapassem a 60,00 m².  Ainda assim deverão observar os recuos exigidos por lei em cada zona.

 II. a edícula, a casa de caseiros e zeladores não pode invadir os recuos frontais, de fundo e laterais do lote, exigidos na zona, e devem guardar os seguintes recuos em relação à edificação principal:

 III. (acrescido pela Lei 3832/17) – As edículas, quando utilizadas e somente  neste caso, para construção de residências germinadas em ZEIS1, poderão aproveitar os recuos de fundo e uma lateral, desde que não ultrapassem 15m² de construção e tenham somente um único pavimento.

 

EDÍCULA

RESIDÊNCIA PRINCIPAL

RECUO TÉRREO

RECUO SUPERIOR (acrescido pela Lei 3832/17)

TÉRREA

TÉRREA

2,50 m

-

2 PAVIMENTOS

TÉRREA

2,50 m

5,00 m

2 PAVIMENTOS

2 PAVIMENTOS

2,50 m

7,50 m

 

§ único – Sempre que estas edificações ultrapassarem a área máxima desde que respeitando os recuos exigidos, a parcela de área que ultrapassar o limite devera ser computada no índice de aproveitamento e na taxa de ocupação do terreno.

 

Artigo 136º – As guaritas para seguranças, desde que não possuam área construída maior que 12,00 m² e as garagens com até 5,00 metros de profundidade e uma largura que não ultrapasse 2/3 de testada do lote, executadas em corte de terreno no lado montante do leito carroçável, e com pé-direito de até 3,00 metros, podem ocupar o recuo frontal do terreno. (alterado pela lei 3832/17)

Artigo 136º - 133º - As guaritas para seguranças, desde que não possuam área construída maior que 12,00 m² e as garagens com até 5,0 metros de profundidade e uma largura que não ultrapasse 2/3 de testada do lote, executadas em corte de terreno no lado montante do leito carroçável, e com pé direito de até 3,00 metros, podem ocupar o recuo frontal do terreno. No caso de loteamentos fechados será autorizada sua construção na área pública.

§ único – As guaritas e garagens assim edificadas, no caso de alargamento da via, não serão indenizadas pelo poder público.

 

Artigo 137º - 134º A instalação ou recolocação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos terá sua planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que seja obedecido o que segue:

 I.    distância mínima de 400 metros do posto revendedor, de asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos; (alterado pela Lei 3832/17)

 I.  distância mínima de 50 metros de asilos, creches, hospitais, escolas e quartéis;

 II. construção em terreno cuja área possua no mínimo 1.000,00 m²;

 III. possuir um mínimo de 30,00 metros de testada voltada para a principal via pública;

§ único – A restrição do item I aplica-se na forma inversa, para a instalação de asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos em relação ao posto revendedor de combustíveis para fins automotivos existentes.

 IV. para a instalação dos postos de distribuição de combustíveis, devem ser atendidos todos os dispostos legais contidos no Capítulo IV – do Estudo do Impacto de Vizinhança, contidos no Artigo 39, da Lei nº 3.049/07, no que diz respeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança. (criado pela Lei 3832/17).

 

Artigo 138º - 135º - O recuo de fundos e laterais para edificações com mais de 500,00 m² de projeção, incluindo o beiral e varandas abertas, serão definidos por uma reta que formará um ângulo de 70º a partir das divisas em questão, na cota do pavimento térreo, onde será contido todo o prédio, inclusive o telhado.

 

Artigo 139º - 136º - As áreas de varanda abertas, cobertas ou descobertas não serão computadas no cálculo do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação, devendo, contudo, atender aos afastamentos mínimos exigidos em cada zona, sobre os quais não poderão ser projetados balanços.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A OUTRAS LEIS COMPLEMENTARES

 

Artigo 140º - A legislação referente ao Plano Diretor e ao zoneamento urbano poderá ser alterada uma vez por ano. (alterado pela Lei 3832/17)

Artigo 140º - 137º - A Legislação referente ao Zoneamento Urbano pode ser alterada uma vez por ano.

§ único – A Lei do Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser revistas e aprovadas pelo menos dentro de um período máximo de cinco anos da sua vigência, sob pena de se incorrer em improbidade administrativa.  (alterado pela Lei 3832/17)

§ único – A Lei de Uso e Ocupação do Solo deve ser revista e aprovada pelo menos dentro de um período máximo de 10 (dez) anos da sua vigência, de acordo com os dispostos legais contidos no Estatuto das Cidades, sob  pena de se incorrer em improbidade administrativa.

 

Artigo 141º - Fica alterada a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 49, § 2º para o fim de dispor que serão realizadas, obrigatoriamente, no mínimo, três audiências públicas durante a tramitação de leis que versarem sobre as matérias constantes do caput do artigo. (revogado pela Lei 3832/17)

 

Artigo 142º - Fica alterado o PDE - Plano Diretor Estratégico (Lei nº 2.737/03, de 02 de maio de 2003) em seu artigo 15, para o fim de dispor que o Poder Executivo ou Legislativo deverá consultar obrigatoriamente o Conselho do Plano Diretor antes de propor qualquer medida que altere o Código de Diretrizes do Sistema Viário, o Código do Parcelamento do Solo, o Código de Uso do Solo e Proteção a Paisagem e Código de Edificações. (revogado pela Lei 3832/17)

 

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 143º – 138º - Fica o Poder executivo autorizado a promover o reconhecimento da Lei de Zoneamento do Município junto aos poderes Públicos Federal e Estadual.

 

Artigo 144º – 139º - Os dispositivos desta lei estão incluídos em seu texto, nas TABELAS de números 01, 02, 03, 04, 05 e 06, na planta Oficial nº 01 e seu ANEXO nº 02, denominado “Perímetro Oficial das Zonas Urbanas”, nas TABELAS nº 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.07, 02.08, 02.09, 02.10, 02.11, 02.12, 02.13, 02.14, 02.15, 02.16, 02.17, 02.18, 02.19, 02.20 e 02.21 e das Tabelas nº 07.01, 07.02, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 07.08, 07.09, 07.10 e 07.11.

 

Artigo 145º – 140º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se no sentido estrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas.

§ único – Os casos omissos serão resolvidos pela COMAP - Comissão Municipal de Análise de Projetos que é nomeada por ato do Senhor Prefeito, e constituída de um representante indicado pela AEACJ - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campos do Jordão, outro da ACE - Associação Comercial e Empresarial de Campos do Jordão e mais dois da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão.

 

Artigo 146º – 141º - Para a realização de trabalhos técnicos e elaboração de planos e projetos relacionados com a implantação da lei de Zoneamento, poderão ser contratados técnicos ou escritórios especializados, sempre por tempo determinado, obedecida a legislação pertinente.

 

Artigo 147º – As restrições impostas pelos loteadores quanto às subdivisões e unificações de lotes, nos loteamentos aprovados até esta data não prevalecem se mais onerosas que as posturas municipais impostas por esta lei. 

 

Artigo 147º – 142º - (alterado pela Lei nº 3.119/08) – As restrições impostas pelos loteadores quanto às subdivisões, unificações, bem como quanto ao tipo da edificação permitida no loteamento (residencial, comercial ou mista), não prevalecem sobre as aprovações efetuadas pela municipalidade, feitas de acordo com a Lei revogada 1.538/85, bem como as aprovadas de acordo com a Lei 3.049/07, até a data de promulgação e vigência desta alteração.

 

§ único – (acrescido pela Lei nº 3.498/11, de 23 de dezembro de 2.011) - Para fins de registro de incorporação, averbação de edificações e prática de quaisquer outros atos registrais relativos às habitações a que se refere o item VIII da Tabela nº 02.10 da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo do Município, Lei Municipal nº 3.049/2007, com redação alterada pela Lei nº 3.119/2008, e alterações posteriores, não se aplicam as restrições urbanísticas convencionais constantes de loteamentos inscritos ou registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão, as quais ficam para este efeito revogadas.

 

Artigo 148º – Em matéria de planejamento físico, as atividades profissionais estão sujeitas as limitações e obrigações impostas pelo CREA-SP, região deste Município.

 

Artigo 148º – 143º - (alterado pela Lei nº 3.498/11, de 23 de dezembro de 2.011) - Em matéria de planejamento físico, as atividades profissionais estão sujeitas as limitações e obrigações impostas pelo CREA-SP ou CAU-BR, região deste Município.

 

Artigo 149º – 144º - Toda e qualquer modificação ou revisão da presente Lei que fira os seus dispositivos e que alterem a planta oficial, só poderá ser feita mediante Lei.

 

Artigo 150º – 145º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis 1299/1982, 1538/1985, 1629/1988, 1734/1989, 1834/1991, 2215/1995, 2458/1998, 2467/1998, 2528/1999, 2548/2000, 2673/2002, 2732/2003, 2745/2003, 2814/2004, 2818/2004 e 2828/2004 e suas alterações.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão aos 02 de maio de 2007.

 

JOÃO PAULO ISMAEL

Prefeito Municipal

 

Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 02 de maio de 2007.

 

MARIA ANGELA D. C. BERALDO  

Chefe Deptº de Apoio Administrativo

 

 

 

 

 

LEI Nº 3832/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Artigo 57º – Fica alterado o Zoneamento do lado direito de quem vem do Bairro Capivari para o sentido do Bairro de Abernéssia, das Ruas Amadeu Carletti e Felício Raimund (do nº 755 até o seu final),, que passam de ZR2 e ZPE para ZC1, numa faixa de 50 (cinquenta) metros de largura até encontrar a ZC1 existente, conforme desenho anexo, com exceção no trecho que faz divisas com a Rua Amadeu Carleti Junior até  a Rua Neme Saloum Najar, que terá uma faixa de 100 (cem) metros de ZC1, na lateral oposta ao leito do rio.

 

Artigo 58º - Fica alterado o Zoneamento no Bairro do Santa Cruz, de ZR-1 para ZEIS- 1, no perímetro descrito na área indicada no desenho anexo.

 

Artigo 59º - Fica ampliada a ZCI2, localizada no atual local onde ocorre o transbordo, conforme desenho e descrição anexos.

 

Artigo 60º - Fica alterado o zoneamento da Rua Walter Pelegatti, do lado direito, no sentido Bairro Fracalanza para o Bairro da Vila São Paulo, de ZR-5 para ZEIS-1, numa faixa de largura de 80 (oitenta) metros, conforme planta anexa.

 

Artigo 76º - Fica alterado o Zoneamento no Bairro Vila Guararema, de ZR-3 para ZR-1, na área descrita e indicada em planta anexa.

 

Artigo 80º - Fica alterado o Zoneamento no Bairro Vila Abernéssia, de ZR-2 para ZC-1, na área descrita e indicada em planta anexa.

 

Artigo 81º - Fica alterado o zoneamento no Bairro Vila Madalena, de ZEP para ZR-4,   na área descrita e indicada em planta anexa.

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.01

 

ZCI1  Zona de uso predominante de comércio atacadista e indústrias leves - zona para instalação do comércio atacadista e depósitos;

 

 I.    Estabelecimentos de comércio varejista – TABELA nº 07.06;

 II.    Estabelecimentos de comércio atacadista – TABELA nº 07.07;

 III.    Estabelecimentos de prestação de serviços permitidos em ZC1;

 IV.    Estabelecimentos industriais – TABELA nº 07.09

 V.    Estabelecimentos industriais de comércio e serviços pesados – TABELA nº 07.08

 VI.    Garagens de veículos de frota;

 VII. Postos de abastecimento, lavagem e borracheiros;

 VIII. Áreas verdes e de recreação;

 IX.    Bares e restaurantes;

 X.    Usos institucionais a critério do órgão competente da Prefeitura, associado ao uso dos trabalhadores das indústrias;

 XI.    Estabelecimento de utilidade pública – posto de saúde, corpo de bombeiros, delegacia de polícia;

 XII. Residências unifamiliares, desde que atendam aos índices da ZR1

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.02

 

ZCI2  Zona de uso exclusivo para transbordo de lixo e separação de lixo reciclável;

 

 I.    Áreas para promover o transbordo de lixo;

 II.    Áreas verdes;

 III.    Estabelecimentos de coleta seletiva de lixo e depósitos para lixo reciclável;

 IV.    Reciclagem de Plásticos

 V.    Reciclagem de Sucatas Metálicas

 VI.    Reciclagem de Sucatas não Metálicas

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.03

 

ZCI3  Zona de uso predominante de indústria indústrias leves, de baixo impacto ambiental e de vizinhança

 

 I.    Estabelecimentos de comércio varejista e indústrias leves – TABELA nº 07.10

 II.    Áreas verdes e de recreação;

 III.    Bares e restaurantes;

 IV.    oficinas de conservação, manutenção, limpeza, reparos, alarmes de veículos;

 V.    borracharias

 VI.    Residências unifamiliares, desde que atendam aos índices da ZR1

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.04

 

ZCI4  Zona de uso predominante de indústria de beneficiamento de madeira e movelaria;

 

 I.    Estabelecimentos de comércio varejista e atacadista – TABELA nº 07.09

 II.    Estabelecimentos de prestação de serviços - TABELA nº 07.02;

 III.    Áreas verdes e de recreação;

 IV.    Usos institucionais a critério do órgão competente da Prefeitura, associado ao uso dos trabalhadores das indústrias;

 V.    Estabelecimento de utilidade pública – posto de saúde;

 VI.    Residências unifamiliares, desde que atendam aos índices da ZR1

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.05

 

ZCI5  Zona de uso exclusivo para garagem de frota de veículos e guarda de animais;

 

 I.    Estabelecimentos de prestação de serviços - TABELA nº 07.11;

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.06

 

ZCI6 – Zona de uso predominante de indústria de baixo impacto ambiental, paisagístico e de vizinhança;

 

 I.    Estabelecimentos de comércio varejista e atacadista – TABELA nº 07.06

 II.    Estabelecimentos de prestação de serviços - TABELA nº 07.02;

 III.    Áreas verdes e de recreação;

 IV.    Bares e restaurantes;

 V.    Usos institucionais a critério do órgão competente da Prefeitura, associado ao uso dos trabalhadores das indústrias;

 VI.    Estabelecimento de utilidade pública – posto de saúde, corpo de bombeiros, delegacia de polícia;

 VII.    Residências unifamiliares, desde que atendam aos índices da ZR5

 VIII.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônias de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apar- hotel, conforme TABELA nº 06;

 IX.    Todos os usos das outras ZCs, exceto os da ZCI1; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

 X. IX. Todos os usos das demais ZRs;

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.07

 

ZC1 - Zona de uso predominante de comércio e serviço de alta densidade;

 

 I.    Estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços com área construída - TABELA nº 07.05; TABELA nº 07.06

 I. (alterado pela Lei nº 3.119/08) - Estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços com área construída - TABELA nº 07.05; TABELA nº 07.06; inciso X da TABELA 02.09 da ZC3;

 II.    Usos institucionais – TABELA nº 07.02;

 III.    Áreas Verdes, Recreação ativa, passiva e paisagística;

 IV.    Residenciais unifamiliares;

 V.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

 VI.    Todos os usos das demais ZCs de índice maior; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

 VII. VI. Todos os usos das ZRs;

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.08

 

ZC2 - Zona de uso predominante de comércio e serviço de média densidade;

 

 I. Estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços com área construída - TABELA nº 07.05; TABELA nº 07.06

 II. Usos institucionais – TABELA nº 07.02;

 II. Áreas Verdes, Recreação ativa, passiva e paisagística;

 IV. Residências unifamiliares;

 V. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônias de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

 VI. Todos os usos das demais ZCs de índice maior;

 VII. VI. Todos os usos das demais ZRs;

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.09

 

ZC3 - Zona de uso predominantemente residencial de baixa densidade;

 

 I.    Estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços com área construída até 500m² - TABELA nº 07.04;

 II.    Usos institucionais – TABELA nº 07.02;

 III.    Padarias, fábricas de chocolate, fábricas de embutidos, de pequeno porte, até 500,00 m²;

 IV.    Áreas Verde, de recreio ativo, passiva e paisagístico;

 V.    Residenciais unifamiliares;

 VI.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônias de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apar- hotel, conforme TABELA nº 06;

 VII.    Todos os usos das demais ZCs de índice maior; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

 VIII. VII. Todos os usos das demais ZRs;

 VIII.    Instituições educacionais, culturais, religiosas e templos;

 IX. VIII. – (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Instituições educacionais e culturais.

 X. IX. Estabelecimentos industriais que atendam às seguintes exigências:

a)    tipos de indústrias (segundo classificação do IBGE) e TABELA nº 07.08 ter até 50 empregados

b)   área máxima construída de 750 m² (revogada pela Lei 3832/17)

c)    instalação elétrica – atendimento de baixa tensão – até 50 kwatts (revogada pela Lei 3832/17)

d)    funcionar em recinto fechado (revogada pela Lei 3832/17)

e) b) funcionar em recinto fechado.

 X. Restaurante (criado pela Lei 3832/17)

 XI. Oficinas de conservação, manutenção, limpeza e reparo de veículos, dentro dos limites dos lotes (criado pela Lei 3832/17)

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.10

 

ZEIS  Zona Residencial de Interesse Social - zona residencial de elevada densidade em conseqüência do predomínio de lotes pequenos, com objetivo de atender a demanda de habitação popular

 

 I.    Residência unifamiliar;

 II.    Atividade econômica do lar – TABELA nº 07.03;

 III.    Habitações objeto de regularização fundiária;

 IV.    Áreas verdes e parques infantis;

 V.    Usos institucionais – TABELA nº 07.01;

 VI.    Habitações geminadas;

 VII.    Pequeno comércio que obedeça a classificação da TABELA nº 07.04 e demais índices de ZEIS;

 VIII.    (acrescido pela Lei nº 3.498/11, de 23 de dezembro de 2.011) – Habitações multifamiliares verticais, com até quatro pavimentos incluído o térreo, com no máximo dezesseis apartamentos por bloco,com exigência de todos os recuos e unicamente em ZEIS-1.

 VIII. Habitações multifamiliares verticais, com até quatro pavimentos incluído o térreo, com exigência de todos os recuos e unicamente em ZEIS1 para a Faixa 1 (alterado pela Lei 3832/17)

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.11

 

ZC4 - Zona de uso misto residencial /comercial de alta densidade, vinculada à ZR1;

 

 I.    Estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviço - TABELA nº 07.04;

 II.    Usos institucionais - TABELA nº 07.02;

 III.    Padarias e gráficas de pequeno porte - até 500,00 m²;

 IV.    Áreas Verde, de recreio ativo, passiva e paisagístico;

 V.    Residenciais unifamiliares;

 VI.    Condomínios residenciais em plano horizontal - TABELA nº 06;

 VII.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônias de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

 VIII.    Todos os usos das demais ZCs de índice maior; (excluído pela Lei nº 3.119/07)

 IX. VIII. Todos os usos das demais ZRs, exceto da ZEIS;

 X. IX. Estabelecimentos comerciais de varejo, com área não superior a 100 m², que obedeçam à classificação da TABELA nº 07.04

 

Acrescidos pela Lei 3832/17

 

 X. Casa de Ração;  

 XI. Brechó;

 XII. Borracharia (com serviços prestados dentro dos limites do lote e compressor de ar com proteção/isolamento acústico);

 XIII. Móveis Usados;

 XIV. Serviços de mão de obra (empreiteiros) e

 XV. Depósitos de gás com autorização dos seus respectivos órgãos autorizativos/fiscalizadores.

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.12

 

ZR1 – Zona de uso predominantemente residencial de alta densidade;

 

 I.    Residenciais unifamiliares;

 II.    Usos institucionais – TABELA nº 07.01;

 III.    Atividade econômica do lar – TABELA nº 07.03;

 III. (alterado pela Lei nº 3.119/08) – Atividade econômica do lar (TABELA nº 07.03) e TABELA nº 07.04;

 IV.    Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

 V.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

 VI. Oficinas de conservação, manutenção, limpeza e reparo de veículos, dentro dos limites dos lotes (acrescido pela Lei 3832/17)

 
 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.13

 

ZC5 - Zona de uso misto residencial /comercial de média densidade, vinculada à ZR2;

 

 I.    Residenciais unifamiliares;

 II.    Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

 III.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

 IV.    Todos os usos das demais ZCs de índice maior; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

 V. IV. Todos os usos das demais ZRs de índice maior;

 VI. V. Estabelecimentos comerciais de varejo, com área não superior a 100 m², que obedeçam à classificação da TABELA nº 07.04.

 VI. Atividades econômicas do lar – TABELA 07.03 (acrescido pela Lei 3832/17)

 

 TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.14

 

ZR2 – Zona de uso predominantemente residencial de média densidade;

 

I.    Residenciais unifamiliares;

II.    Usos institucionais – TABELA nº 07.01;

III.    Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06; 

IV.    Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

V. IV. Todos os usos das demais ZRs de índice maior;

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.15

 

ZC6 - Zona de uso misto residencial /comercial de baixa densidade, vinculada à ZR3;

 

I. Residenciais unifamiliares;

II. Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

III. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

IV. Tabelas 07.02, 07.03 e 07.05

V.           Todos os usos das demais ZCs de índice maior; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

VI. V. Todos os usos das demais ZRs de índice maior;

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.16

 

ZR3 – Zona de uso predominantemente residencial de baixa densidade.

 

I. Residenciais unifamiliares;

II. Usos institucionais – TABELA nº 07.01;

III. Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

IV. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

V. Todos os usos das demais ZRs de índice maior;

VI. Todos os demais usos das TABELAS 07.03 e 07.04 (acrescido pela Lei 3832/17)

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.17

 

ZC7 - Zona de uso misto residencial /comercial de baixíssima densidade, vinculada à ZR4 e ZR5;

 

I.    Residenciais unifamiliares;

 

I. (alterado pela Lei nº 3.119/08) - Residenciais unifamiliares; pet shops e hotéis para cães e gatos;

II.    Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

III.    Floricultura, flores ornamentais;

IV.    Empório, Mercearia, Bar, Lanchonete; (excluído pela Lei nº 3.119/07)

IV. Empório, Mercearia, Bar, Lanchonete (incluído pela Lei 3832/17)

V. IV. V. Restaurantes, Pizzarias;

VI. V. VI. Locação de veículos leves;

VII. VI. VII. Arvorismo; Haras com área mínima de 10.000 m²

VIII. VII. VIII. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

IX. VIII. IX. Todos os usos das demais ZRs de índice maior; atividades comerciais da Tabela 07.05 (alterado pela Lei 3832/17)

 

(Acrescidos pela Lei 3832/17)

X. Ao longo do eixo das vias principais, tais como: via de acesso ao bairro dos Mellos, via de acesso ao Pico do Itapeva, via de acesso ao Horto Florestal, Parques Temáticos.

XI. Fabricação e comercialização de bebidas, cervejas e licores; (acrescido pela Lei 3832/17)

XII. Fabricação e comercialização de compotas, geleias, doces e chocolates; (acrescido pela Lei 3832/17)

XIII. Fabricação e comercialização de estilados de frutas e suco de frutas; (acrescido pela Lei 3832/17)

XIV. Fabricação e comercialização de conservas de carnes e derivados de carnes, embutidos e laticínios; (acrescido pela Lei 3832/17)

Comunidade terapêutica(acrescido pela Lei 3832/17)

Artesanato (acrescido pela Lei 3832/17)

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.18

 

ZR4 - Zona de uso exclusivamente residencial de baixíssima densidade - zona com características de preservação e manutenção da biota, de tranqüilidade e sossego

 

I. Residenciais unifamiliares;

II. Usos institucionais – TABELA nº 07.01;

III. Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

IV. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

V. Todos os usos das demais ZRs de índice maior;

 

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.19

 

ZR5 – Zona de uso exclusivamente residencial de baixíssima densidade de transição de rural para urbano;

 

I. Residenciais unifamiliares;

II. Usos institucionais – TABELA nº 07.01;

III. Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

IV. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias, pousadas e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

IV. (alterado pela Lei nº 3.119/08) - Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônias de férias, pousadas, flats hotel, conforme TABELA nº 06; hípica com área mínima de terreno de 20.000,00 m2;

V. Todos os usos das demais ZRs de índice maior; (excluído pela Lei nº 3.119/08)

 

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.20

 

ZPE - Zona de Preservação Especial - destina-se a constituição de um grande parque urbano e público para fins de recreação ativa, passiva e paisagística;

 

I. Áreas verdes – recreio ativo, passivo paisagístico

II. Instituições culturais e anfiteatro ao AR LIVRE. Pistas e quadras descobertas para prática esportiva

III. Parques infantis de diversões, área para recreação infantil

IV. Pátios de estacionamento para veículos individuais e para ônibus de excursão

V. Serviços de utilidade pública;

VI. Espaços cobertos para exposição eventos culturais

VII. Comércio ambulante e pequeno comércio, com área inferior a 5,00 m², mediante autorização do órgão competente da prefeitura em áreas previamente determinadas

VIII. Prédios de valor histórico e de preservação da memória do Município;

IX. Serão respeitados os prédios regularizados e com uso compatível estabelecida pela Lei nº 1096/78, desde que:

I. não sejam ampliados e nem agravam a sua incompatibilidade;
II. sejam mantidas naqueles aspectos necessários à proteção dos seus usuários e dos vizinhos;
III. quando por aquele motivo, as edificações sejam destruídas em mais de 60% de sua área, só poderão ser reconstruídas com a autorização o órgão competente d prefeitura e em caso de seu desinteresse em desapropriar o terreno;
IV. em caso de poder reconstruir serão utilizados os índices de ZPE da atual Lei de Zoneamento. Quanto ao uso, prevalece o uso anterior ao sinistro, e em caso de alteração, devem ser utilizados os revistos em ZPE. (alterado pela Lei 3832/17)

IX. Teleférico, Sky, Trenó e afins

 

 

TABELA nº 02 - USO DO SOLO - USOS PERMITIDOS PARA AS ZONAS

 

De acordo com o Parágrafo único do Artigo 93º da presente Lei “Todos os usos não especificados estão proibidos”.

 

TABELA nº 02.21

 

ZRU - Zona Rural - destina-se aos parques e áreas de recreio ativo, passivo ou paisagístico, assim como para a implantação de sítios de recreio.

 

I. Estabelecimentos comerciais voltados às atividades agrícolas e pecuárias

II. Áreas de reflorestamento, Horto Florestal

III. Sítios de recreio com área mínima de 20.000 m²

IV. Associações recreativas 

V. Residenciais unifamiliares.

VI. Condomínio residencial em plano horizontal - TABELA nº 06;

VII. Hotéis em geral, hotéis de lazer, colônia de férias e flats ou hotel residência ou apart-hotel, conforme TABELA nº 06;

 

Alterada pela Lei nº 3.119/08 –  Tabela nº 03 em anexo

 

 

Alterada pela Lei nº 3.119/08 –  Tabela nº 04 em anexo

 

TABELA Nº 04 - PARCELAMENTO DO SOLO

ZONAS

ÁREAS PÚBLICAS

MÍNIMO

SISTEMA

VIÁRIO

ÁREA MÍNIMA DE LOTE EM FUNÇÃO DA INCLINAÇÃO DO TERRENO

(m²)

De Recreio

Institucional

ATÉ 15%

DE 15% a 25%

DE 25% a 35%

DE 35% a 45%

Maior que

45%

ZCI1

10%

5%

20%

500

750

1.250

5.000

7.500

ZCI2

10%

5%

20%

4000

4000

4000

5.000

7.500

ZCI3

10%

5%

20%

500

750

1.250

5.000

7.500

ZCI4

10%

5%

20%

500

1.500

3.000

5.000

7.500

ZCI5

10%

5%

20%

500

3000

3000

5.000

7.500

ZCI6

10%

5%

20%

500

5000

5000

5.000

7.500

ZC1

10%

5%

20%

250

750

1.000

5.000

7.500

ZC2

10%

5%

20%

500

500

1.000

5.000

7.500

ZC3

10%

5%

20%

750

750

1.000

5.000

7.500

ZEIS

10%

5%

20%

125

125

250

5.000

7.500

ZC4

10%

5%

20%

250

360

500

5.000

7.500

ZR1

10%

5%

20%

250

360

500

5.000

7.500

ZC5

10%

5%

20%

500

750

1.000

5.000

7.500

ZR2

10%

5%

20%

500

750

1.000

5.000

7.500

ZC6

10%

5%

20%

1.000

1.500

3.000

5.000

7.500

ZR3

10%

5%

20%

1.000

1.500

3.000

3.500

5.000

ZC7

10%

5%

20%

2.500

2.500

3.000

3.500

5.000

ZR4

10%

5%

20%

2.500

2.500

3.000

3.500

5.000

ZR5

10%

5%

20%

5.000

5.000

7.500

10.000

12.500

ZPE

NÃO TOLERÁVEL O PARCELAMENTO

ZRU

10%

5%

20%

20.000

20.000

20.000

20.000

20.000

Exceção em loteamento cuja área média dos lotes for superior a 15.000 m² - a área institucional pode ser reduzida até o mínimo de 1%, a critério do órgão competente

 

Alterada pela Lei nº 3.119/08 – Tabela nº 05 em anexo

 

TABELA Nº 05 - GARAGENS E ESTACIONAMENTO

TIPOS DE USO

nº de vagas com

 15 m²        (3x5)

Residência unifamiliar em ZC7, ZR4, ZR5 e ZUR

3/UH

Residência unifamiliar em ZC5, ZR2, ZC6 e ZR3

2/UH

Residência unifamiliar em ZC1, ZC2, ZC3, ZC4, ZR1, ZCI1 e ZCI2

1/UH

Hotel, Hotel de Lazer

0,5/UH

Hotel com restaurante para público acrescer para o salão de refeição

0,10/m²

Flats, Hotel Residência, Apart - Hotel e Pousada

1/UH

Hospitais, Sanatórios e Clínicas

0,25/LEITO

Teatro, Cinema e Praça coberta de evento

0,25/LUGAR

Clube (em relação à área de construção global)

0, 025/m²

Estádio

0,033/LUGAR

Restaurante (em relação ao salão de refeição)

0,50/m²

Supermercado ou Galeria (em relação à área de construção global)

0,033/m²

Shopping Center, Centro de Consumo ou Convenções (em relação à área de construção global)

0,033/m²

Estabelecimento de Ensino de 1º e 2º

1/SALA DE AULA

Estabelecimento de Ensino de 3º grau

5/SALA DE AULA

Comércio atacadista e Indústria (em relação à área de construção global)

0,01/m²

Escritório ou consultório (em relação à área de construção global)

0,033/m²

Banco e Instituições financeiras (em relação à área de construção global)

0,05/m²

Estabelecimento de Ensino Superior (em relação à área de construção global)

0,05/m²

Instituições Religiosas e Templos  (em relação à área de construção global)

0,05/m²

 

 

OBS.: No caso de edificações de uso misto as vagas necessárias aos diversos usos serão somadas.

As áreas serão para estacionamento sem concurso de manobristas

 

Alterada pela Lei nº 3.119/08 –  Tabela nº 06 em anexo

  Alterada pela Lei nº 3.498/11 – Tabela nº 06 em anexo

 

TABELA Nº 06 - ÁREA DE TERRENO E FRAÇÃO IDEAL POR UH

ZONA

TIPO DE EDIFICAÇÃO

ÁREA MÍNIMA DE

TERRENO

FRAÇÃO

IDEAL POR

 UH

NÚMERO MÁXIMO

 DE

UH

ZCI1 ZCI2 ZCI3 ZCI4 ZCI5 ZCI6

Loteamento, Condomínio Horizontal

X

X

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

X

X

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

X

X

X

Pousada

X

X

X

ZC1

Loteamento, Condomínio Horizontal

X

X

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

X

X

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

X

X

X

Pousada

X

X

X

ZC2

Loteamento, Condomínio Horizontal

X

X

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

2.000

140

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

2.000

140

X

Pousada

1.000

100

15

ZC3

Loteamento, Condomínio Horizontal

X

X

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

1.000

75

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

1.000

75

X

Pousada

750

75

15

ZC4

Loteamento, Condomínio Horizontal

2.000

200

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

1.000

50

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

1.000

50

X

Pousada

750

50

15

ZC5

Loteamento, Condomínio Horizontal

5.000

500

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

3.000

75

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

3.000

75

X

Pousada

1000

50

15

 

ZC6

Loteamento, Condomínio Horizontal

10.000

1000

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

5.000

75

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

5.000

75

X

Pousada

2.000

130

15

ZC7

Loteamento, Condomínio Horizontal

15.000

1.000

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

15.000

160

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

15.000

160

X

Pousada

5.000

160

15

ZEIS

Loteamento, Condomínio Horizontal

2.000

150

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

X

X

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

X

X

X

Pousada

X

X

X

ZR1

Loteamento, Condomínio Horizontal

2.000

200

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

X

X

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

X

X

X

Pousada

X

X

X

ZR2

Loteamento, Condomínio Horizontal

5.000

500

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

X

X

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

X

X

X

Pousada

X

X

X

ZR3

Loteamento, Condomínio Horizontal

10.000

1.000

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

5.000

75

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

5.000

75

X

Pousada

2.000

65

15

ZR4

Loteamento, Condomínio Horizontal

15.000

1.000

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

15.000

160

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

15.000

160

X

Pousada

5.000

160

15

ZR5

Loteamento, Condomínio Horizontal

20.000

1.500

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

20.000

250

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

20.000

250

X

Pousada

5.000

160

15

ZRU

Loteamento, Condomínio Horizontal

20.000

1.500

X

Prédio de Apartamento

X

X

X

Hotel, Hotel Lazer e Colônias de Férias

20.000

250

X

Flats, Hotel Residência ou Apart Hotel

20.000

250

X

Pousada

X

X

X

ZPE

Zona para formação de Parque Urbano      –   PROIBIDO CONSTRUIR

 

 

TABELA Nº 07 - AGRUPAMENTO DE USOS E ATIVIDADES

 

TABELA Nº 07.01 – USOS INSTITUCIONAIS DE ÂMBITO LOCAL

 

ANFITEATRO

ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL

ASILO, CRECHES, POSTOS DE SAÚDE

BERÇÁRIO, CRECHE

CLUBES ASSOCIATIVOS, RECREATIVOS, ESPORTIVOS

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO

ENSINO FUNDAMENTAL, DE 1º E 2º

ENSINO MATERNAL, PRÉ-ESCOLAR, JARDIM DA INFÂNCIA

ESCOLA ESPECIAL

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA

ORFANATOS

PARQUE INFANTIL (COM RECREAÇÃO ORIENTADA)

PISCINA PÚBLICA

SOCIEDADE CULTURAL

 

TABELA Nº 07.02 – USOS INSTITUCIONAIS DIVERSIFICADOS

 

TODOS OS USOS DA TABELA Nº 07.01

AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E TELEFÔNICA

ALBERGUE

AQUÁRIO, PLANETÁRIO

ARVORISMO

CAMPOS, GINÁSIO, PARQUE, PISTA DE ESPORTE

CASA DE SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE

CENTRO DE COLONIZAÇÃO E MIGRAÇÃO

CENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PROFISSIONAL E CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL

CINEMATECA, FILMOTECA

CIRCO, QUADRA DE ESCOLA DE SAMBA  

CURSO SUPLETIVO E PREPARATÓRIO PARA ESCOLAS SUPERIORES

ENSINO DE 2º GRAU, TÉCNICO PROFISSIONAL E 3º GRAU

ESTAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO

INSTITUIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

QUADRAS E SALÕES DE ESPORTE

CLÍNICAS MÉDICAS (acrescido pela Lei 3832/17)

CLÍNICAS VETERINÁRIAS (acrescido pela Lei 3832/17)

 

TABELA Nº 07.03 – ATIVIDADES ECONÔMICAS DO LAR

 

ALFAIATE E COSTUREIRO

ARTESÃO

ARTISTA PLÁSTICO

AULAS PARTICULARES

CHOCOLATE ARTESANAL – COM ÁREA MÁXIMA DE 50 M²

ELETRICISTA E ENCANADOR

INSTITUTO DE BELEZA

LAVANDERIA – NÃO INDUSTRIAL 

MALHARIA – COM ÁREA MÁXIMA DE 50 M²

PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS

SAPATEIRO

SERVIÇOS DE CONFEITARIA E BUFÊ

SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES

TAPEÇARIA – COM ÁREA MÁXIMA DE 50 M²

TRABALHOS MANUAIS (BORDADO, TRICÔ, CROCHÊ E ASSEMELHADOS)

 

TABELA Nº 07.04 – COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇO VICINAL

 

AÇOUGUE, CASA DE CARNES, AVÍCOLA, PEIXARIA

ADEGA

ALUGUEL DE QUADRICICLOS E BICICLETAS

ARMARINHOS, BAZAR

BAR, PASTELARIA, LANCHONETE, SORVETERIA

CAFETERIA, CANTINA, CASA DE CHÁ, CONFEITARIA

CARGA E RECARGA DE EXTINTORES

COMÉRCIO DE REFEIÇÕES EMBALADAS

DROGARIA, ERVANÁRIO, FARMÁCIA

EMPÓRIO, ARMAZÉM, MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS

FLORICULTURA, FLORES ORNAMENTAIS

LOCAÇÃO E VENDAS DE MULTIMÍDIAS (VIDEOLOCADORA)

PADARIA, POSTO DE VENDA DE PÃES, LEITERIA

PAPELARIA, REVISTARIA, LIVRARIA

PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS

PIZZARIA (acrescido pela Lei nº 3.119/08)

 

TABELA Nº 07.05 – COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇO SUB-CENTRAL

 

TODOS OS USOS DA TABELA Nº 07.04;

ABREUGRAFIA, AMBULATÓRIO E BANCO DE SANGUE

ACADEMIA DE GINÁSTICA E ESPORTE

AÇÕES E VALORES MOBILIÁRIOS, DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

ADMINISTRADORES (BENS, NEGÓCIOS, CONSÓRCIO, FUNDOS MÚTUOS)

AEROFOTOGRAMETRIA

AGÊNCIA BANCÁRIA E DE CAPITALIZAÇÃO

AGÊNCIA DE ANÚNCIOS EM JORNAL, CLASSIFICADOS

AGÊNCIA DE CASAMENTO, DE COBRANÇA E DE DETETIVES

AGÊNCIA DE EMPREGO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

AGÊNCIA DE INFORMAÇÕES E CENTRO DE INFORMAÇÕES

AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO

AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, AGÊNCIA NOTICIOSA

AGENTES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA E PATENTES)

ALIMENTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ALUGUEL DE UTENSÍLIOS ELETRO-ELETRÔNICOS

ALUGUEL DE VEÍCULOS LEVES

ANÁLISE E PESQUISA DE MERCADO, ASSESSORIA PARA EXECUTIVOS

APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS PORTÁVEIS, RÁDIO E TV (REPAROS)

ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

ARTESANATO, FOLCLORE, ANTIGUIDADES, “BOUTIQUE”

ARTIGO DE VESTUÁRIOS, TECIDOS, CAMISEIROS

ARTIGOS DE COURO (E REPAROS), PELETERIA

ARTIGOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

ARTIGOS PARA BALÉ, CABELEIREIROS, FESTA E PISCINAS   

ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIAS, DE VIZINHANÇA E CULTURAIS

ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CIENTÍFICAS

AUDITORES E PERITOS, AVALIADORES, CONSULADOS E CONSULTORIA

AUTO-ESCOLA, ESCOLA DE ARTE E DE DANÇA E MÚSICA

AVALIAÇÃO AGRÍCOLA E COMERCIAL (ESCRITÓRIOS)

BANHOS, SAUNAS, DUCHAS, MASSAGEM

BICICLETAS E BRINQUEDOS

BINGO (NOS TERMOS DA LEI 8.672/93 E DEC. 981/93)

BOATE

BOLICHE, CINEMAS, DIVERSÕES ELETRÔNICAS

BUFFET COM SALÃO DE FESTAS

CADERNETAS DE POUPANÇA (AGÊNCIAS)

CALÇADOS, CAPA, GUARDA-CHUVAS, LUVAS E CHAPÉU (E REPAROS)

CÂMBIO – ESTABELECIMENTOS

CANETEIROS, CARIMBOS, COPIADORAS, FOTOCÓPIA, PLASTIFICAÇÃO

CARTEIRAS DE SAÚDE

CARTÕES DE CRÉDITO

CASA DE CAFÉ, CHÁ, CHOPERIA, “DRINKS”

CASA DE MÚSICAS, BOATES

CASA FILATÉLICA E NUMISMÁTICA

CASA LOTÉRICA

CENTRO COMERCIAL

CENTRO DE REABILITAÇÃO

CENTRO E COMPRAS – SHOPPING CENTER

CLÍNICAS DENTÁRIAS E MÉDICAS, CLÍNICAS DE REPOUSO

CLINICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS

COMISSÁRIO DE DESPACHOS

COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS

CONSIGNAÇÃO E COMISSÕES

CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO – EMPREITEIROS

COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO

CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS

CORRETORAS, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CRÉDITO – SISTEMA DE VENDAS

CORTINAS, TAPETES, ESTOFADOS E COLCHÕES (LOJA DE REPAROS)

COZINHAS (EXPOSIÇÃO E DECORAÇÃO, LOJA DE)

CURSOS DE LÍNGUAS E DE CORRESPONDÊNCIA

DESPACHANTES, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

DISCOS, FITAS, SOM (EQUIPAMENTOS DE)

DISK PIZZA COM FORNO A LENHA/CARVÃO

DISTRIBUIÇÃO DE FITAS CINEMATOGRÁFICAS E DE TV, DE JORNAIS E REVISTAS

EDITORAS DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS (ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃO)

ELETRODOMÉSTICOS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ESPECIARIAS

ELETROTERAPIA E RADIOTERAPIA, FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA

EMPRESAS DE SEGUROS E DE INCENTIVO FISCAL

ESCOLA DE DATILOGRAFIA E DE IOGA

ESCRITÓRIOS REPRESENTATIVO OU ADMINISTRATIVOS DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AGRICULTURA

ESCRITÓRIOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS, “ATELIÊS” DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, LIBERAIS E QUALIFICADOS

ESTACIONAMENTO E PRÉDIOS DE GARAGENS

ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA / CINEMA

ESTÚDIO DE REPARAÇÃO DE OBRAS E OBJETOS DE ARTE

FINANCEIRAS E FINANCIAMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO

FOTOGRAFIA E ÓTICA, LENTES DE CONTACTO (ARTIGO PARA) FOTÓGRAFOS

GALERIA, OBJETOS DE ARTE, “DESIGN”

GRAVAÇÃO DE FILMES E DE SOM, MICROFILMAGEM

GUARDA DE VEÍCULO DE SOCORRO

GUARDA-MÓVEIS DE PEQUENO PORTE, FIEL DEPOSITÁRIO

IMPORTADOS (ARTIGOS)

INCORPORADORES E “LEASING”, “TRADING” (COMPANHIA DE MALA DIRETA, MENSAGEIROS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS)

INSTITUTO PSICOTÉCNICOS – ORIENTAÇÃO VOCACIONAL

INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS

JARDINS (ARTIGOS PARA), LONAS E TOLDOS

JOALHERIA, RELOJOARIA

JÓIAS, GRAVAÇÕES, OURIVESARIA, RELÓGIOS

LABORATÓRIOS DE ANÁLISE QUÍMICA

LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS, RAIO X

LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LOTEAMENTO DE IMÓVEIS

LOUÇAS, PORCELANAS, CRISTAIS, LUMINÁRIAS, LUSTRES

MAGAZINES (LOJAS DE), ROUPAS DE CAMA, MESA E BANHO

MALHARIAS COM ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ 750,00 M²

MAQUETISTA, MOLDUREIROS, VIDRACEIROS

MERCADOS (ABASTECIMENTO), SUPERMERCADOS

MOLDURAS, ESPELHOS, VIDROS, MÓVEIS

ORGANIZAÇÃO DE CONGRESSO E FÉRIAS

ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS DE PROFISSIONAIS

POSTO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS

PROMOÇÃO DE VENDAS, RECADOS TELEFÔNICOS E RECORTES DE JORNAIS

RESTAURANTES, CANTINA, CHURRASCARIA, PIZZARIA

SALÃO DE FESTAS, DEPÓSITOS DE EQUIPAMENTOS DE “BUFÊ”, BAILES, “BUFÊ”, TEATROS

SELEÇÃO PESSOAL – TREINAMENTO EMPRESARIAL

SERV-CAR

SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA E DIGITAÇÃO

SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS

SERVIÇOS DE LAVA-RÁPIDO

SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

SINDICATOS OU ORGANIZAÇÕES SIMILARES DE TRABALHO

SUPERMERCADO

TRADUTORES

IMOBILIÁRIA (acrescido pela Lei 3119/08)

CYBER CAFÉ (acrescido pela Lei 3119/08)

BEBIDAS, CERVEJAS E LICORES (acrescido pela Lei 3832/17)

FABRICAÇÃO E COMERCILIZAÇÃO DE BEBIDAS, CERVEJAS E LICORES (acrescido pela Lei 3832/17)

FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMPOTAS, GELÉIAS, DOCES E CHOCOLATES (acrescido pela Lei 3832/17)

FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DESTILADOS DE FRUTAS E SUCOS DE FRUTAS (acrescido pela Lei 3832/17)

 

TABELA Nº 07.06 – COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇO CENTRAL E INDÚSTRIA LEVE (ACRESCIDO PELA LEI 3832/17)

 

TODOS OS USOS DA TABELA Nº 07.05;

ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E INSTALAÇÕES MECÂNICAS

AEROMODELISMO

AR CONDICIONADO, AQUECEDORES (E EQUIPAMENTOS)

ARTEFATOS DE METAL

ARTEFATOS E BORRACHA, PLÁSTICOS

ARTIGOS FUNERÁRIOS

ATAÚDES FUNERÁRIOS E URNAS

AUTOMÓVEIS – PEÇAS E ACESSÓRIOS

BALANÇA, COFRES

BANCOS

CAÇA E PESCA, ARMAS E MUNIÇÕES, CUTELARIA, SELAS E ARREIOS

CAIXAS BENEFICENTES, MONTEPIOS E PECÚLIOS

CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTO

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL

COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

COMÉRCIO DE PISOS E AZULEJOS

COMPRESSORES

CUTELARIA, AMOLADORES, ENCADERNADORES, ENGRAXATARIAS

DESRATIZAÇÃO, DETETIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO

ELÉTRICOS – APARELHOS E EQUIPAMENTOS

EMBALAGEM, ROTULAGEM E ENCAIXAMENTO

ENCANADORES, LUSTRADORES, LAQUEADORES, TORNEADORES

EQUIPAMENTOS PARA CAMPISMO

EQUIPAMENTOS PESADOS E PARA COMBATE AO FOGO

ESPORTIVO, RECREATIVOS (ARTIGOS)

EXTINTORES

FERRAGENS, FERRAMENTAS

FIBRAS VEGETAIS, JUTA, SISAL, FIOS TÊXTEIS

FOGOS DE ARTIFÍCIO

FUNERÁRIA

GARRAFAS E OUTROS RECIPIENTES

GÊLO

GRÁFICA, CLICHERIA, LINOTIPIA, FOTOLITO, LITOGRAFIA, TIPOGRAFIA

HIDRÁULICA (APARELHOS E EQUIPAMENTOS)

INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS E DENTÁRIOS

INSTRUMENTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS DE PRECISÃO

INSTRUMENTOS MUSICAIS 

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE FOSSAS

MAPAS E EQUIPAMENTOS PAR COMÉRCIO E SERVIÇO

MATERIAL DE LIMPEZA, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS

MATERIAL PARA SERVIÇO DE REPARAÇÃO E CONFECÇÃO. FORNITURA

MATERIAL PRA DESENHO E PINTURA

MERCADO DE CAPITAIS

MOTOCICLETAS (AGÊNCIA, PEÇAS E ASSESSÓRIOS DE)

OFICINAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, REPAROS DE VEÍCULOS

PINTURA DE PLACAS E CARTAZES

POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS

POSTO DE VENDA DE GÁS LIQUEFEITO

RASPAGEM DE LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS

ROUPAS PROFISSIONAIS, OU DE PROTEÇÃO, UNIFORMES MILITARES

TAXIDERMIA

TINTA E VERNIZES

TRAILLERS E OUTROS VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

BORRACHARIA (acrescido pela Lei 3119/08)

BICICLETARIA (acrescido pela Lei 3119/08)

ARTESANATO (acrescido pela Lei 3832/17)

 

TABELA Nº 07.07 – COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS PESADOS

 

ACESSÓRIOS E PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

ACESSÓRIOS E PEÇAS VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

ALIMENTOS PARA ANIMAIS

ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS – GUINDASTE

ALUGUEL DE VEÍCULOS PESADOS

ANIMAIS ABATIDOS – AVES, CARNES, PESCADOS

APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS

AQUECEDORES E EQUIPAMENTOS DE SOM

ARTEFATOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL

BEBIDAS, CAFÉS, CHÁ

CEREAIS, HORTALIÇAS, LEGUMES, VERDURAS, E FRUTAS

DEPÓSITOS DE DESPACHOS,

DEPÓSITO DE DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS

EMPRESAS DE MUDANÇAS, TRANSPORTES

EQUIPAMENTOS PARA JARDIM E EQUIPAMENTOS PESADOS

FERRAGENS, FERRAMENTAS E FERRO

GARAGEM DE FROTAS CAMINHÕES

GARAGEM DE TRATORES E MÁQUINAS AFINS

IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

LEITE, LATICÍNIOS, FRIOS E OVOS

LENHA, MADEIRA BRUTA   

SEMENTES, GRÃOS E FRUTAS

SONDAGENS

TERMINAL DE TRANSPORTE DE CARGA
 

TABELA Nº 07.08 – INDÚSTRIAS LEVES, COMÉRCIO E SERVIÇOS PESADOS

 

AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS ÔNIBUS E CAMINHÕES

ARTEFATOS DE MADEIRA APARELHADA

BEBIDAS, CERVEJARIA, LICORES

COBERTORES, COLCHAS, SACOS DE JUTA

COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

COMÉRCIO DE MATERIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA

COMPOTAS, GELÉIAS, DOCES E CHOCOLATES

DESTILADOS DE FRUTAS, SUCOS DE FRUTAS

ELÉTRICA E ELETRÔNICA

FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO

LENÇÓIS, TOALHAS DE MESA E GUARDANAPOS

MALHAS EM GERAL

MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELETÔNICOS

PRODUTOS ALIMENTARES

ROUPAS, SAPATOS

TECIDOS DE ALGODÃO, DE LÃ, DE JUTA

TÊXTIL: CONFECÇÕES DE TECIDOS DIVERSOS E COURO

TONOARIA

USINA DE CONCRETO

 

TABELA Nº 07.09 – INDÚSTRIAS LEVES

 

DESDOBRAMENTO DE MADEIRA

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA

INDÚSTRIA DE PORTAS, ESQUADRIAS DE MADEIRA

INDÚSTRIA MOVELEIRA (MADEIRA)

LENHA, MADEIRA BRUTA

TRATAMENTO MECÂNICO (NÃO QUÍMICO) EM CHAPAS, VIGAS, CAIBROS

 

TABELA Nº 07.10 – COMÉRCIO VAREGISTA - SERVIÇOS E INDÚSTRIAS LEVES

 

TODOS OS USOS DA TABELA Nº 07.04;

BAR, PASTELARIA, LANCHONETE, SORVETERIA

BOX PARA BANHEIRO

CALHAS, CONDUTORES E RUFOS

COZINHA INDUSTRIAL

MARCENARIA

MARMORARIA

OFICINA MECÂNICA DE AUTOS, BORRACHARIA

PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS

SERRALHERIA

 

TABELA Nº 07.11 – SERVIÇOS LEVES

 

GUARDA DE ANIMAIS VIVOS

GARAGEM DE FROTAS CAMINHÕES

GARAGEM DE FROTA DE ÔNIBUS

GARAGEM DE TRATORES E MÁQUINAS AFINS

 

(Excluído pela Lei nº 3.119/08)

ANEXO nº 01

CLASSIFICAÇÃO DE RUAS

VIAS ESTRUTURAIS

 

Conforme inciso I do Artigo 94º da presente Lei:

 

Dr. EMÍLIO RIBAS, Avenida - toda sua extensão;

Dr. JANUÁRIO MIRAGLIA, Avenida - toda sua extensão;

EMILIO LANG JÚNIOR, Avenida – toda sua extensão;

Frei ORESTES GIRARDI, Avenida - toda sua extensão;

MATHEUS DA COSTA PINTO, Avenida - da Avenida Frei Orestes Girardi até a SP-50;

PEDRO PAULO, Avenida – toda sua extensão;

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DAMAS, Avenida - toda sua extensão; e

TASSABURO YAMAGUCHI, Avenida – da SP-123 até a Avenida Matheus da Costa Pinto;

 

VIAS PRINCIPAIS

 

Conforme inciso II do Artigo 94º da presente Lei :

 

ADALBERTO BUENO NETTO, Avenida - da Avenida dos Reis à Rua Baby Florence Gonçalves;

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Avenida- da Avenida Alto da Boa Vista à Avenida Dr. Januário Miraglia;

AGRIPINO LOPES DE MORAES, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia ao entroncamento da Estr. Sanatório São Paulo e Rua José Antonio Manso.

ALDO ASTOLFI, Rua – da Rua Sebastião de Oliveira Damas até a Rua João Tranchesi.

ALEXANDRE MARCONDES MACHADO, Rua – da Rua Raul Mesquita à Rua Willie Davids com Rua Pedro João Abitante.

ALPESTRE, Avenida Marianne Baungart – com Rua Comendador Jose Scheffer até a Avenida Sen. Roberto Simonsen com Rua Rodolfo Augusto Rodrigues Alonso.

ALTO DA BOA VISTA, Avenida– Inicia na Avenida Dr. Adhemar Pereira de Barros até a Rua Efigênia Ana dos Santos, que liga Avenida Irineu Gonçalves da Silva.

ANDRÉ KOTCHTKOFF, Rua – da Rua Cantídio Pereira de Castro até a Rua Engº L. de Castro.

ANGELO CORRÊA SOBRINHO, Rua da - à Rua Sebastião de Oliveira Damas.

ANGELO CORRÊA SOBRINHO, Rua, – da Rua Dorival Mendonça à Rua da Saúde.

ANTÔNIO BENTO DE ABREU, Rua Expedicionário – Rua Inácio Caetano a Rua Pasteur.

ANTÔNIO NICOLA PADULA, Avenida – da Avenida Dr, Paulo Ribas ao entroncamento da Rua Engº Diogo José de Carvalho com a Rua Dr. Marcondes Machado.

ANTONIO SILVA, Rua – da Rua Dorival Mendonça à Rua João Gorges.

ANTÔNIO SIMÕES DOS REIS, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia até a Rua Sebastião Aparecido César.

ARROBAS MARTINS, Avenida – da Avenida Dr. Fausto B. A. Camargo ao limite do Município.

ARROBAS MARTINS, Avenida até Avenida Dr. Fausto de Arruda Camargo, que liga a Avenida Alto da Boa Vista.

ATALAIA, Alameda – do entroncamento da Rua “A” com a Avenida Irineu Gonçalves da Silva até o entroncamento da Rua “D” com a Rua “A” (Recanto das Araucárias).

AVENIDAJOSÉ DE OLIVEIRA DAMAS.

BASILEIA – Rua – da Avenida Matheus da Costa Pinto,  até a Avenida João Andreoli.

BENEDITO VAZ DIAS, Rua – Vila Paulista

BENTO CERQUEIRA CÉSAR, Rua – da Avenida Sen. Roberto Cockrane Simonsen à Rua Engº Aristides de Mello.

BRIGADEIRO JORDÃO, Rua – da Rua João Rodrigues da Silva à Avenida Dr. Januário Miraglia com a Rua Joaquim Corrêa Cintra.

C, Rua – da Rua Aldo Astolf até a 2ª travessa para a Rua João Gorjes / Vila Nadir.

CAMILO DE MORAES, Rua – da Avenida Emílio Ribas à Avenida Macedo Soares atual Neyde Gomes da Silva Costa.

CANTÃO, Rua – da Rua José Soares Caruso à Rua Vereador Clovis Soares de Azevedo

CARLOS ALBERTO BUENO NETTO, Avenida – da Avenida Manoel Anguito Esteves até o entroncamento p/ Avenida São Paulo e Loteamento Alto do Capivari.

CASTELO BRANCO, Av.- da Avenida Gastão Vidigal até a Avenida Irineu Gonçalves da Silva .

Comendador JOSÉ SCHAEFFER, Rua – da Rua do Espinhaço à Marianne Baungart com a Rua Alpestre.

DORIVAL MENDONÇA, Rua da – da Rua Sebastião de Oliveira Damas à Rua Ângelo Correa Sobrinho.

Dr. EMÍLIO LANG JUNIOR, Avenida – da Avenida Dr. Antônio Nicola Padula à Rua Alecrim no Jardim do Embaixador.

Dr. IRINEU GONÇALVES DA SILVA, Avenida – Alameda Atalaia.

Dr. MARCONDES MACHADO, Rua – da Rua Engº Diogo José de Carvalho até a Praça Dona Maria Carolina.

Dr. MARIO O. RESENDE, Avenida – da Rua Engº Winter à Rua Dr. Djalma Forjaz.

Dr. MIGUEL PEREIRA, Rua – da Rua Brigadeiro Jordão à rua Inácio Caetano.

Dr. PAULO RIBAS, Avenida – da Avenida Senador Roberto Cockrane Simonsen à Rua Dr. Sylvio da Costa Rios.

Dr. RAUL MESQUITA, Rua – da Avenida Dr. Paulo Ribas à Rua Ernesto Fonseca.

Dr. REID, Rua – Avenida Dr. Januário Miraglia à Rua Inácio Caetano.

Dr. RIBEIRO DA ALMEIDA, Rua – da Avenida Emílio Ribas à Avenida Macedo Soares.

Dr. SYLVIO DA COSTA RIOS, Rua – da Rua Eduardo Levy à Rua Gabriela Mistral.

Dr. VICTOR GODINHO, Avenida – da Avenida Macedo soares à Avenida Djalma Forjaz.

Dr. WALTER PELLEGATI, Rua – da Rua Antônio Reis até seu final.

DUQUE DE CAXIAS, Rua – da Rua Brigadeiro Jordão até a Avenida Escócia.

EDUARDO MOREIRA DA CRUZ, Avenida – toda sua extensão.

Engº ARISTIDES DE MELLO, Rua - da Rua Bento Cerqueira César à Rua Deputado Plínio de Godoy.

Engº DIOGO JOSÉ DE CARVALHO, Rua - da Avenida Emílio Ribas até Avenida Dr. Antônio Nicola Padula.

Engº J. A. SALGADO, Rua - da Avenida Emílio Ribas à Rua Dona Escolástica Melchert da Engº Fonseca com a Rua Mascarenhas neves.

Engº L. DE CASTRO, Rua - da Rua André Kotchtkoff à Rua Engº Mascarenhas Neves.

Engº MASCARENHAS NEVES, Rua - da Rua Dona Escolástica Melchert da Fonseca à Rua deputado Plínio de Godoy.

Engº ROBERTO REID, Rua - da Rua Dr. Sylvio da Costa Rios à Rua Senador Gustavo de Godoy.

Engº WINTER, Rua - da Avenida Macedo Soares à Rua Deputado Plínio de Godoy.

ERNESTO DIEDERICHSEN, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia até o Est. Paulo C. L. Cezar.

ESCÓCIA, Avenida– Rua Leonor S. Przirembel até o entroncamento da Rua Evangelina Jordão.

ESCOLÁSTICA MELCHERT DA FONSECA, Rua Dona – da Rua Engº J.A. Salgado à Rua Senador João Sampaio.

ESPINHAÇO, Rua do – da Avenida Joaquim Pinto Seabra à Rua Comendador José Schaefer.

EVANGELINA JORDÃO, Rua – da Rua Brigadeiro Jordão à Rua Manoel Ribeiro Toledo.

FELÍCIO RAIMUNDO, Rua – Eunice Solis além, até a Rua Neme Saloun Nejar..

FLORENTINO BANCIELLA SANTA CLARA, Rua – da Rua João Rodrigues da Silva até a Rua Pasteur.

FRANCISCO A. DE OLIVEIRA, Rua – da Avenida Eduardo Moreira da cruz à Rua Francisco Inácio de Lima.

FRANCISCO DE CASTRO, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia até o final.

FRANCISCO GAIOLA, Rua – da Rua Mario Colla Francisco com Rua Álvaro José Francisco a Avenida Eduardo Moreira da Cruz.

FRANCISCO INÁCIO DE LIMA, Rua – da Rua 30 de Novembro até a Rua Francisco A. de Oliveira.

FRANCISCO ROMEIRO, Rua – da Rua Dr. Sylvio da Costa Rios à Rua Otávio Sampaio com a Rua Deodato V. dos Santos do Loteamento Manancial.

GAMA, Rua – toda sua extensão.

GASTÃO VIDIGAL, Avenida - inicia-se na Avenida Emilio Lang Júnior termina na Avenida Castelo Branco

GILLA, Rua – da Rua deputado Plínio de Godoy ao entroncamento da Avenida Senador Roberto Simonsen com a Avenida Dr. Paulo Ribas.

HOTEL OROTOUR, Rua Lázaro de O. Medeiros – da Rua Francisco Inácio de Lima até a Rua Engº Gustavo Kaiser.

INÁCIO CAETANO, Rua – da Rua Expedicionário Antônio Bento de Abreu até a Rua Duque de Caxias.

IOTA, Rua – da Rua Sagrada Família ao entroncamento da Rua José Soares Caruso e Rua Ver. Clovis S. Azevedo.

J. A. MANSO, Avenida – do Entroncamento a Rua Agripino Lopes de Moraes até a Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro.

JOÃO ANDREOLI, Avenida– Avenida Matheus da Costa Pinto à Rua Basiléia (Vila Nair).

JOÃO DE SÁ, Praça – composta pelas Ruas Dr. Nelson Felizola Barbosa e Washington Luiz.

JOÃO GORGES, Rua – da 2ª travessa para a Rua “C” (Vila Nadir) entroncamento com a Rua Antonio Silva.

JOÃO RODRIGUES DA SILVA, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia até o entroncamento da Rua Nossa Senhora de Aparecida com a Rua São.

JOÃO RODRIGUES PINHEIRO, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia até a Rua Inácio Caetano.

JOÃO XXIII, Praça – da Rua Tadeu Rangel Pestana à Rua Inácio Caetano.

JOAQUIM CORRÊA CINTRA, Rua – da Rua Brigadeiro Jordão à Rua Profª Dora Lygia Richieri.

JOAQUIM CORRÊA CINTRA, Rua - Vila Paulista.

JOAQUIM PINTO SEABRA – Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia até a Rua do Espinhaço.

JOSÉ CÁSSIO MACEDO SOARES, Rua – da Rua André Kotchtkoff à Rua Engº L. de Castro.

JOSÉ DA MATTA, Rua – da Rua Dr. Miguel Pereira à Rua Dr. Reid.

JOSÉ DINAMARCO, Rua da – da Rua Sebastião de Oliveira Damas à Rua Antonio Simões dos Reis.

JOSÉ MANOEL GONÇALVES, Avenida – toda sua extensão.

JÚLIO CARLOS RIBEIRO, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia a Rua Antônio dos Reis (Vila Fracalanza).

LEONOR S. PRZIMBEL, Rua – da Avenida Escócia até a entrada Mackenzie.

LUIZ DUMONT VILLARES, Estrada – da SP 123 até a SP 50.

MACEDO SOARES, Avenida – da Rua Washington Luiz, entroncamento com a Rua Engº J.A. salgado à Rua Engº Diogo José de Carvalho.

MANOEL ANGUITO ESTEVES, Avenida - da Rua Francisco Romeiro à Avenida Carlos Alberto Bueno Netto até o loteamento Vila Nova Capivari;

MANOEL DA SILVA PINTO, Rua – do Alto da Boa Vista até o limite do Município.

MANOEL RIBEIRO TOLEDO, Rua – da Rua Evangelina Jordão à Avenida Escócia.

MANUEL PEREIRA ALVES, Rua da Avenida Mario C. Francisco a Avenida Adhemar Pereira de Barros.

MARIANNE BAUNGART, Avenida– da Rua Alpestre até Rua Tobias R. do Prado.

MARIO COLLA FRANCISCO, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia à Rua Álvaro José Francisco com a Rua Francisco Gaiola. 

Monsenhor JOSÉ VITA, Rua – toda sua extensão.

NEME SALOUN NEJAR, Rua da - à Avenida Eduardo Moreira da Cruz (Jaguaribe).

NOEMIA DAMAS CINTRA, Travessa – da Avenida Dr. Januário Miraglia à Rua Brigadeiro Jordão.

NOSSA SENHORA DA APARECIDA – da Rua João Rodrigues da Silva e Rua São Bento.

OLGA ALBRECHT, Rua – da Avenida Pedro Paulo até a Rua José Mestres.

OLGA ALBRECHT, Rua (antiga Rua Jacareí) – da Rua Julio C. Ribeiro à Rua João Rodrigues da Silva.

OTÁVIO SAMPAIO, Rua – da Rua Willie Davids à Rua Francisco Romeiro com Rua Deodato Vieira dos Santos no Loteamento Manancial.

PARANAPIACABA, Rua – da Rua Joaquim P. Seabra ao entroncamento das Ruas Engº Armando Brandão com André Kotchkoff.

PASTEUR, Rua – da Rua Tadeu Rangel Pestana à Rua Expedicionário Antônio Bento de Abreu.

PAULO LENZ CEZAR, Estrada – da Rua Ernesto Diederichsen até o seu final.

PEDRO ALVES PEREIRA, Rua – da Av Pedro Paulo à Rua “10” (Jardim das Pérolas)

PEDRO PAULO, Avenida– da Avenida Emílio Lang Jr. até o horto Florestal.

PEREIRA BARRETO, Rua – da Rua Brigadeiro Jordão à Rua Inácio Caetano.

PLÍNIO DE GOGOY, Rua deputado – da Rua Engº Mascarenhas Neves e Rua Heitor Penteado.

Prof. HARRY MURITZ LEWIN, Rua - da Avenida Matheus da Costa Pinto, até Avenida Dr. Fausto B. Arruda Camargo.

Profª DORA LIGIA RICHIERI, Rua - da Avenida Dr. Januário Miraglia à Rua Joaquim Corrêa Cintra.

PRÓSPERO OLIVETTI, Travessa – da Rua Brigadeiro Jordão à Rua Tadeu Rangel Pestana.

PRUDENTE DE MORAES, rua Engº - da Pedro Alves Pereira  à Rua Emílio Lang Junior.

REIS, Avenida dos – da Rua Otávio Sampaio até a Avenida Adalberto Bueno Neto.

ROBERTO JEFFERI, Rua – da Avenida Emílio Ribas à Rua Dona Escolástica Mechert da Fonseca.

RODANO, Rua – da Rua Gama à Avenida Matheus da Costa Pinto.

SAGRADA FAMÍLIA, Rua – da Avenida Tassaburo Yamaguchi à Rua Iota.

SÃO BENTO, Rua – da Rua Senhora Aparecida a Rua João Rodrigues da Silva.

SEBASTIÃO APARECIDO CÉSAR, Rua – da Ra Antônio Simões dos Reis ao entroncamento com a Rua Luiz Carlos Pinotti.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DAMAS, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia à Rua Luiz Carlos Pinotti.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DAMAS, Rua da - da Avenida Januário Miraglia até Rua Aldo Astolf.

Senador GUSTAVO DE GODOY, Rua – da Rua Gabriela Mistral à Rua São Paulo.

Senador JOÃO SAMPAIO – Rua – da Avenida Emílio Ribas à Rua Engº Mascarenhas Neves.

Senador ROBERTO COCKRANE SOMONSEN, Avenida– da Rua Alpestre com a Rua Rodolfo A. Rua Alonso a Avenida Dr. Paulo Ribas.

SIMÃO C. SARAIVA, Rua – da Avenida Emílio Ribas à Rua Victor Godinho.

TADEU RANGEL PESTANA, Rua – da Rua João Rodrigues da Silva à Rua Pereira Barreto.

TASSABURO YAMAGUCHI, Avenida– da Avenida Matheus da Costa Pinto à Rua Sagrada Família.

WALDYR BITETTI, Rua – toda sua extensão.

WASHINGTON LUIZ, Rua – da Avenida Dr. Januário Miraglia ao entroncamento da Rua Engº J. Salgado com Avenida Macedo Soares.

WILLIS DAVIDS, Rua – toda sua extensão.

 

VIAS SECUNDÁRIAS E LOCAIS

 

Conforme inciso III do Artigo 94º da presente Lei:

 

Todas as demais não especificadas acima.

 

 

VIAS PANORÂMICAS

 

Conforme inciso III do Artigo 94º da presente Lei:

 

À regulamentar considerando os “Corredores Turísticos” do PDE

 

Inicia-se na coordenada E436410;N7482922, no eixo da Av. Tassaburo Yamaguchi, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E436720;N7483285, deflete à direita até a coordenada E436936;N7483187, deflete à direita até a coordenada E436906;N7483136, Rua G do Recanto Floresta Negra, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437004;N7482948, na Rua José Corrêa, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437056;N7482843, deflete à esquerda até a coordenada E437052;N7482817, deflete à esquerda até a coordenada E437116;N7482808, deflete à direita até a coordenada E437090;N7482710, deflete à esquerda até a coordenada E437289;N7482629, no eixo da SP-123, segue pelo eixo da SP-123 até a coordenada E437342;N7483129, deflete à esquerda até a coordenada E437274;N7483172, deflete à direita até a coordenada E437273;N7483219, deflete à esquerda até a coordenada E437238;N7483223, segue até a coordenada E437220;N7483226, E437210;N7483233, no eixo da Rua Sylvia, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437282;N7483287, no eixo da Rua Emy da Costa, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437267;N7483388, deflete à direita até a coordenada E437317;N7483397, na Rua Júlio Gonçalves Pinto, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437362;N7483567, deflete à direita até a coordenada E437371;N7483564, segue até a coordenada E437472;N7483536, no eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, deflete à direita e segue pelo eixo da Estrada de Ferro até a coordenada E437635;N7482580, deflete à direita até a coordenada E437201;N7482484, deflete à esquerda até a coordenada E437116;N7482348, deflete à direita até a coordenada  E436896;N7482507, deflete à direita até a coordenada E436932;N7482563, segue até as coordenadas E436958;N7482560, E437060;N7482538, no eixo da Rua José Corrêa deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua até a coordenada E437035;N74822710, deflete à esquerda até a coordenada E436989;N7482663, deflete à direita até a coordenada E436850;N7482794, deflete à direita até a coordenada E436832;N7482838, segue até a coordenada E436822;N7482922, deflete à direita até a coordenada E436909;N7482895, deflete à esquerda até a coordenada E436922;N7482954, no eixo da Rua José Corrêa, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436720;N7483008, deflete à direita até a coordenada E436708;N7483061, deflete à esquerda até a coordenada E436615;N7483042, deflete à esquerda até a coordenada E436633;N7482934, daí deflete à direita e segue pelas coordenadas E436599;N7482924, E436582;N7482923, E436566;N7482929, E436548;N7482932, E436533;N7482930, E436489;N7482903, E436454;N7482872, daí deflete à direita até a coordenada E436410;N7482922, fechando o perímetro.

 

ZCI2 – ZONA COMERCIAL INDUSTRIAL 2

 

Inicia-se na coordenada E435646;N7484329, no eixo da Av. Luiz Gonzaga R. M. Arrobas Martins, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E435769;N7484705, deflete à direita até a coordenada E435812;N7484703, deflete à direita até a coordenada E435815;N7484617, deflete à esquerda até a coordenada E4358990;N7484614, deflete à direita, e segue pelas coordenadas E4358890;N7484605, E435894;N7484593, deflete à direita e segue até a coordenada E435796;N7484466, deflete à direita e segue até a coordenada E435705;N7484429, deflete à esquerda e segue até a coordenada E435646;N7484329, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440204;N7486693, segue para a coordenada E440230;N7486756, deflete à direita e segue pelo eixo do Ribeirão Imbiri até a coordenada E440370;N7486790, no eixo do Rio Capivari, deflete à direira e segue pelo eixo do Rio Capivari até a coordenada E440280;N7486677, deflete à direita até a coordenada E440204;N7486693, fechando o perímetro.

 

ZCI3 – ZONA COMERCIAL INDUSTRIAL 3

 

Inicia-se na coordenada E439725;N7484795, no eixo da Rua Felício Raimundo, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440114;N7486379, deflete à direita até a coordenada E440138;N7486375, no eixo do Rio Capivari, deflete à direita e segue pelo eixo do Rio até a coordenada E439747;N7485791, deflete à direita até a coordenada E439725;N7484795, fechando o perímetro.

 

                           

 

ZCI4 – ZONA COMERCIAL INDUSTRIAL 4

 

Inicia-se na coordenada E439383;N7492754, segue até a coordenada E440080;N7492534, deflete à direita até a coordenada E439987;N7492117, no eixo do Ribeirão dos Marmelos, deflete à direita e segue pelo eixo do Ribeirão até a coordenada E439752;N7492227, deflete à esquerda até a coordenada E439704;N7492182, no eixo da Rua Tabatinga, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439319;N7491807, segue pelo eixo da Rua da Fonte até a coordenada E439132;N7491594, deflete à direita até a coordenada E438884;N7491480, deflete à direita até a coordenada E438403;N7491692, nos limites dos Municípios, deflete à direita e segue pelo limite dos Municípios até a coordenada E439383;N7492754, fechando o perímetro.

 

                  

 

ZCI5 – ZONA COMERCIAL INDUSTRIAL 5

 

Inicia-se na coordenada E439386;N7486685, segue até a coordenada E439403;N7486980, deflete à esquerda até a coordenada E439358;N7487063, deflete à direita até a coordenada E439551;N7487124, no eixo da Rua Engº Augusto Kaiser, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439631;N7486751, no eixo do Ribeirão do Imbiri, deflete à direita e segue pelo eixo do Ribeirão até a coordenada  E439386;N7486685, fechando o perímetro.

 

ZC1 – ZONA COMERCIAL 1

 

Inicia-se na coordenada E437472;N7483536 no eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, segue para coordenada E437362;N7483567, deflete à direita e segue pelas coordenadas E437358;N7483578, E437355;N7483589, E437378;N7483597, E437349;N7483604, E437342;N7483633, E437331;N7483650, E437321;N7483673, deflete à direita até a coordenada E437345;N7483691, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sagrada Família até a coordenada E437268;N7483774, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Engº Durival de Carvalho até a coordenada E437619;N7484218, deflete à esquerda até a coordenada E437508;N7484261, deflete à direita até a coordenada E437542;N7484338 no eixo da Av. Matheus da Costa Pinto, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E437744;N7484298 no eixo do Rio Capivari,  deflete à esquerda e segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E438036;N7484577, deflete à esquerda até a coordenada E437972;N7484628, deflete à direita até a coordenada E438047;N7484716, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E437982;N7484782, E437928;N7484817, E437889;N7484854, E437870;N7484914, deflete à direita e segue pelas coordenadas E437895;N7484907, E437900;N7484891, E437909;N7484879, E437944;N7484870, E437981;N7484878, E438031;N7484889, E438068;N7484896, E438124;N7484925, deflete à direita e segue pelo eixo do córrego até a coordenada E438259;N7484708 no eixo do Rio Capivari, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E439157;N7485351 no eixo da Av. Dr. Adhemar Pereira de Barros, deflete à esquerda e segue por esta Av. até a coordenada E4389919;N7485522, deflete à direita até a coordenada E439256;N7485730 no eixo da Av. Mario Colla Francisco, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E439285;N7485873, deflete à direita até a coordenada E439505;N7485914, deflete à direita até a coordenada E439663;N7485738 no eixo da Rua Felício Raimundo, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439725;N7485795, deflete à direita até a coordenada E439747N7485791 no eixo do Rio Capivari, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E440248;N7486549, deflete à esquerda até a coordenada  E440175;N7486566, deflete à direita até a coordenada E440181;N7486595, deflete à esquerda até a coordenada E440141;N7486594, deflete à direita até a coordenada E440137;N7486631, deflete à direita até a coordenada E440151;N7486631, deflete à esquerda até a coordenada E440135;N7486804, deflete à direita até a coordenada E440234;N7486811 no eixo da Av. Irineu Gonçalves da Silva, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E440559;N7486949, deflete à direita até a coordenada E440584;N748684 no eixo do Rio Capivari, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E440768;N7486943, deflete à direita até a coordenada E440762;N7486905, deflete à direita até a coordenada E440746;N7486894, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Baltazar de Godoy Moreira até a coordenada E440802;N7486822, deflete à direita até a coordenada E440624;N7486761, deflete à esquerda até a coordenada E440630;N7486744, deflete à direita até a coordenada E440551;N7486709, deflete à esquerda até a coordenada E440564;N7486685, deflete à direita até a coordenada E440498;N7486632, deflete à esquerda até a coordenada E440532;N7486589, deflete à direita até a coordenada E440478;N7486540, deflete à direita até a coordenada E440452;N7486564, deflete à esquerda até a coordenada E440408;N7486517 no eixo da Rua Cantareira, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440362;N7486396, segue para coordenada E440331;N7486295, segue para coordenada E440324;N7486278 no eixo da Rua Sebastião de Oliveira Damas, deflete pelà esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440388;N7486209,  deflete à direita e segue pelo eixo da Rua José Barbosa até a coordenada E440249;N7486268, deflete à direita até a coordenada E440099;N7485989, deflete à esquerda até a coordenada E440141;N7485970 no eixo da Rua Mario Crisol Donha, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440139;N7485869, deflete à direita até a coordenada E440095;N7485899, deflete à esquerda até a coordenada E440043;N7485813 no eixo da Rua Claro César, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440009;N7485837, deflete à direita até a coordenada E439997;N7485868, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E439955;N7485843, E439933;N7485831, E439915;N7485818, E439890;N7485787, E439847;N7485724; E439855;N7485700,  até a coordenada E439890;N7485693 no eixo da Rua Claro César, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439951;N7485601, deflete à direita até a coordenada E439947;N7485590, deflete à direita até a coordenada E439866;N7485609, deflete à esquerda até a coordenada E439810;N7485583 no eixo da Rua Profª Dora Ligia Richieri, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439792;N7485375, deflete à direita até a coordenada E439718;N7485326 no eixo da Rua Álvaro Alvim, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439710;N7485412, deflete à esquerda até a coordenada E439649;N7485399, deflete à direita até a coordenada E439628;N7485442, deflete à esquerda até a coordenada E439509;N7485398, deflete à direita até a coordenada E439486;N7485425, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua José da Matta até a coordenada E439364;N7485341, deflete à esquerda até a coordenada E439404;N7485265, deflete à direita até a coordenada E439361;N7485216, deflete à esquerda até a coordenada E439383;N7485162, deflete à direita até a coordenada E439192;N7484937, deflete à direita até a coordenada E439153;N7484971, deflete à esquerda até a coordenada E438957;N7484729, deflete à direita até a coordenada E438910;N7484771, deflete à esquerda até a coordenada E438858;N7484713, deflete à esquerda até a coordenada E438863;N7484693, deflete à direita até a coordenada E438808;N7484663, segue pelo eixo da Rua Silvestre Ribeiro até a coordenada E 438512;N7484593, segue pelas coordenadas E438400;N7484571, E438338;N7484557, E438238;N7484529 no eixo do córrego do Barreirinho, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E438227;N7484321, deflete à direita até a coordenada E438144;N7484321, deflete à direita até a coordenada E438130;N7484458, deflete à esquerda  e segue pelo eixo da Rua Dois, até a coordenada E438001;N7484444, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E437981;N7484424, E437969;N7484415, E437952;N7484416, E437940;N7484418 no eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Estrada de Ferro até a coordenada E437472;N7483536, fechando o perímetro.

 

ZC2 – ZONA COMERCIAL 2

 

Inicia-se na coordenada E440769;N7486943 no eixo do Rio Capivari, segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E441215;N7487442 no eixo da Av. José de Oliveira Damas , segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E441386;N7487581, deflete à esquerda até a coordenada E441371;N7487599, no eixo da Rua A, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441402;N7487646 no eixo da Rua D, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441519;N7487720, deflete à esquerda até a coordenada E441497;N7487751, deflete à direita e segue pelas coordenadas E441521;N7487764, E441586;N7487777, E441612;N7487820, E441640;N7487838, E441657;N7487843, E441684;N7487852, E441719;N7487861, E441791;N7487873, E441909;N7487890, E442006;N7487900, deflete à direita até a coordenada E442019;N7487811 no eixo da Av. Emilio Lang Júnior, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442440;N7487821, deflete à direita até a coordenada E442378;N7487710 no eixo da Rua Gabriela Mistral, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442400;N7487643, deflete à direita e segue pelo eixo da Via até a coordenada E442354;N7487531 no eixo da Rua Dr. Eurico Sodré, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442148;N7887233 no eixo da Rua Francisco Romeiro, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442069;N7487516, deflete à esquerda até a coordenada E442020;N7487429 no eixo da Rua Eduardo Levy, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442068;N7487344, deflete à direita até a coordenada E442023;N7487340 no eixo da Rua Alexandre Machado, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441886;N7487281 no eixo da Rua Dr. Raul Mesquita, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442020;N7486862, deflete à direita até a coordenada E441939;N7486805 no eixo da Rua Julio de Mesquita, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441769;N7486878, deflete à esquerda até a coordenada E441784;N7486821, no eixo da Rua Lasar Segal, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441857;N7486781. deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Ilia até a coordenada E441683;N7485932, deflete à direita até a coordenada E441620;N7485928 no eixo da Rua da Pedreira, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441416;N7485736, deflete à direita até a coordenada E441394;N7485679 no eixo do Ribeirão das Perdizes, deflete à direita e segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E441794;N7487314, deflete à esquerda até a coordenada E441783;N7487332 no eixo da Av. Dr. Mario O. Rezende , deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E441551;N7487191, deflete à esquerda até a coordenada E441598;N7487714 no eixo da Rua Deputado Plínio de Godoy, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441485;N7486929 no eixo da Rua Engº Mascarenhas Neve, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441188;N7487064, deflete à direita até a coordenada E441172;N7487162 no eixo da Av. Washington Luis, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E440947;N7486901, segue pelas coordenadas E440951;N7486879, E440953;N7486863, E440949;N7486853, E440933;N7486838 no eixo da Rua Prof. Antonio Queiroz Filho, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada  E440814;N7486788 no eixo da Rua Baltazar de Godoy Moreira, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440763;N7486853, segue para a coordenada E440746;N7486894, deflete à direita até a coordenada E440762;N7486905, deflete à esquerda até a coordenada E440769;N7486943, fechando o perímetro.

 

ZC3 – ZONA COMERCIAL 3

 

Inicia-se na coordenada E442536;N7487841 no eixo da Av. Emilio Lang Júnior, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada  E442613;N7487906, deflete à esquerda até a coordenada E442602,N7487912 no eixo da Rua Dr. Benigno Ribeiro, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442604;N7488260, deflete à direita e segue pelas coordenadas E442650;N7488412, deflete à direita até a coordenada E442700;N7488471, deflete à direita e segue pelas coordenadas E442717;N7488423, E442735;N7488442, E442771;N7488439, E442865;N7488370, E442871;N7488361, E442873;N7488353, E442870;N7488336, E442859;N7488308, E442844;N7488285, E442825;N7488261, E442813;N7488239, E442815;N7488214, E442829;N7488180, deflete à direita até a coordenada E442759;N7488037, deflete à esquerda até a coordenada E442710;N7487874, deflete à direita até a coordenada E442539;N7487828, deflete à direita até a coordenada E442536;N7487841, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E436249;N7484316 no eixo do córrego Serraria, segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E436821;N7484677, deflete à direita até a coordenada E436829;N7484567, deflete à esquerda até a coordenada E436873;N7484568, segue pelo eixo da Rua Bazilea até a coordenada E436840;N7484334 no eixo da Rua Independência , deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436605;N7484408, segue para a coordenada E436454;N7484342, deflete à esquerda até a coordenada E436465;N7484266, deflete à direita até a coordenada E436393;N7484249, segue para a coordenada E436308;N7484235, deflete à direita até a coordenada E436270;N7484280, segue para coordenada  E436249;N7484316, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E437115;N7483544 no eixo da Av. Tassaburo Yamaguchi, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E437321;N7483673, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua São Cristóvão até a coordenada E437172;N7483509, deflete à direita até a coordenada E437115;N7483544, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E438957;N7484729 no eixo da Rua Expedicionário Antonio Bento de Abreu, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E4390033;N7484487, deflete à direita até a coordenada E439016;N7484463 no eixo da Rua Florentino Santa Clara, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E438860;N7484521, segue para coordenada E438830;N7484521 no eixo da Rua Julio Fracalanza, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E438803;N7484657, deflete à direita até a coordenada E438863;N7484693, deflete à esquerda até a coordenada E438858;N7484713, deflete à direita até a coordenada E438910;N7484771, deflete à direita até a coordenada  E438957;N7484729, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439864;N7484671 no eixo da Rua Evangelina Jordão, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439820;N7484817, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Austrália até a coordenada E439971;N7484765, deflete à direita e segue pelas coordenadas E439940;N7484723, até a coordenada E439864;N7484671, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E441603;N7485453, segue para coordenada E441636;N7485401, deflete à direita até a coordenada E441592;N7485366, deflete à direita até a coordenada E441557;N7485371, deflete à direita e segue pelas coordenadas E441562;N7485393, E441567;N7485411, E441574;N7485427, E441579;N7485443, deflete à direita até a coordenada E441603;N7485453, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440551;N7485874 no eixo das Rua Aldo Astolf, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440423;N7486034 no eixo da Rua Sebastião de Oliveira Damas, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440324;N7486278, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua D até a coordenada E440457;N7484223, deflete à esquerda até a coordenada E440505;N7486240, deflete à direita até a coordenada E440544;N7486125, deflete à direita até a coordenada E440518;N7486099, deflete à esquerda até a coordenada E440535;N7486071, segue para coordenada E440560;N7486047 no eixo da Rua João Gorges, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E4406337;N7485908, deflete à direita até a coordenada E440551;N7485874, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440397;N7485003 no eixo da Rua Sebastião Aparecido César, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440380;N7485372, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Antonio Luz até a coordenada E440558;N7485341 no eixo da Rua Central, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440504;N7485262, deflete à direita até a coordenada E440462;N7485255, deflete à esquerda até a coordenada E440489;N7485051, deflete à direita até a coordenada E440473;N7485026, deflete à direita até a coordenada  E440397;N7485003, fechando o perímetro.

 

ZC6 – ZONA COMERCIAL 6

 

Inicia-se na coordenada E439120;N7487889 na Rua Engº Augusto Kaiser, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439380;N7487667, deflete à direita até a coordenada E439360;N7487667, deflete à esquerda até a coordenada E439322;N7487605, deflete à direita até a coordenada E439272;N7487597 no eixo da Rua Carlos Zindel, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439106;N7487897, deflete à esquerda até a coordenada E439120;N7487889, fechando o perímetro.

 

ZC7 – ZONA COMERCIAL 7

 

Inicia –se na coordenada E443201;N7488565 no eixo da Av. Pedro Paulo, segue paralelamente, eqüidistante em 60,00 m (sessenta metros) do eixo desta Av. em ambos os lados até a coordenada E449761;N7490795, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E432971;N7481096 no eixo da Rua Elídio Gonçalves da Silva, segue pelo eixo desta rua até a coordenada E432922;N7481054, deflete à esquerda até a coordenada E433046;N7480687, deflete à direita até a coordenada E432490;N7480743 no eixo do Ribeirão dos Melos, deflete à direita e segue pelo eixo do ribeirão até a coordenada E432971;N7481096, fechando o perímetro.

 

ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

 

Inicia-se na coordenada E435970;N7487650 no eixo da Avenida Benedito Olimpio de Miranda, deste ponto em linha reta até a coordenada E436615;N7487655 no eixo da Rua A, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E436132;N7487631, deste ponto deflete à esquerda até a coordenada E436193;N7487518, deste ponto deflete à direita até a coordenada E436155;N7487472 no eixo da Rua 4, deste ponto deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E435986;N7487415, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E435941;N7487351, E435908;N7487347, E435884;N7487332, E435873;N7487310, E435766;N7487345, E435903;N7487328, deflete à esquerda e segue até a coordenada E435970;N7487650, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439538;N7487264 no eixo da Rua Engº Augusto Kaiser, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439551;N7487124, deflete à direita e segue pelas coordenadas E439357;N7487062, E439204;N7487264, E439538;N7487264, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439731;N7486371, segue em linha reta até a coordenada E439504;N7485914, deflete à direita e segue pelas coordenadas E439285;N7485873,deflete à direita e segue até a coordenada E439316;N7486300, deflete à direita e segue até a coordenada E439404;N7486277, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E439409;N7486290, E439418;N7486305, E439428;N7486313, E439434;N7486339, E439437;N7486359, deflete à direita até a coordenada E439562;N7486383, deflete à direita e segue até a coordenada   E439731;N7486371, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440221;N7484803 no eixo da Rua Amacio Mazzaropi e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440055;N7484963, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Ataíde Teodoro da Silva até a coordenada E439978;N7485054, deflete à direita e segue até a coordenada E440206;N7485232, deflete à direita e segue até a coordenada E440244;N7485188, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440312;N7485286, deflete à direita e segue pelas coordenadas E440299;N7485219, E440293;N7485183, E440289;N7485163, E440277;N7485127, E440272;N7485048 no eixo da Rua Nossa Senhora de Fátima, deflete à direita e segue pelas coordenadas E440246;N7485020, E440226;N7484997, E440216;N7484981, E440206;N7484958, E440160;N7484949, deflete à esquerda até a coordenada E440260;N7484860 no eixo da Rua 13, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440221;N7484803, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E438937;N7484023, no eixo da Rua Dr. Walter Pellegatti, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439050;N7483737, deflete à direita E438985;N7483687, deflete à direita e segue até a coordenada E438698;N7483959, deflete à direita e segue pelas coordenadas E438708;N7483966, E438729;N7483965, E438751;N7483969, E438772;N7483980, E438786;N7483993, E438801;N7484003, deflete à direita até a coordenada E438883;N7483994, deflete à esquerda até a coordenada E438937;N7484023, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439435;N7484344, eixo da Rua Irmã Maristela, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439549;N7484043, segue em linha reta até a coordenada E439610;N7483895, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439662;N7483816, deflete à esquerda e segue até a coordenada E439905;N7483905, eixo da Rua Leonor Sara Przirembel, deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439810;N7484145, deflete à direita até a coordenada E439972;N7484180, deflete à direita até a coordenada E440039;N7483983, deflete à esquerda até a coordenada E440116;N7483955, deflete à direita e segue até a coordenada E440017;N7483843, até o eixo da Estrada do Umuarama e segue pelo eixo da referida Estrada até a coordenada E439845;N7483702, deflete à direita e segue até a coordenada E439663;N7483701; deflete à direita e segue até a coordenada E439286;N7484440, deflete à direita e segue até a coordenada E439421;N7484530, deflete à direita e segue até a coordenada E439406;N484384, deflete à esquerda e segue até a coordenada E439435;N7484344, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E435929;N7482929 no eixo da Estrada Luis Dumont Villares, segue para a coordenada E435889;N7482916, deflete à direita até a coordenada E435836;N7482954, deflete à esquerda até a coordenada E435579;N7482938, deflete à direita até a coordenada E435538;N7483083, deflete à direita a te a coordenada E435796;N7483185, deflete à esquerda até a coordenada E436031;N7483340, deflete à direita até a coordenada E436082;N7483330 no eixo da Estrada Luis Dumont Villares, deflete à direita e segue pelo eixo desta estrada até a coordenada E435929;N7482929, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E437212;N7483865 no eixo da Rua Sagrada Família, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437345;N7483691 no eixo da Av. Tassaburo Yamaguchi, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E436684;N7483244, deflete à direita até a coordenada E436650;N7483307 no eixo da Rua Genko Sakane, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436392;N7483629, deflete à esquerda até a coordenada E436263;N7483583, deflete à direita até a coordenada E436228;N7483629, deflete à direita até a coordenada E436255;N7483656, deflete à esquerda até a coordenada E436059;N7484114, deflete à esquerda até a coordenada E435996;N7484153 no eixo da SP-50, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rodovia até a coordenada E435637;N7483826, deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Luiz Gonzaga R. M Arrobas Martins até a coordenada E435646;N7484329, deflete à direita até a coordenada E435705;N7484429, deflete à direita até a coordenada E435796;N7484466, deflete à direita até a coordenada E435917;N7484275, deflete à esquerda até a coordenada E436059;N7484195 no eixo da SP-50, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rodovia até a coordenada E436169;N7484274, deflete à esquerda até a coordenada E436152;N7484323, deflete à direita até a coordenada E436271;N7484423, deflete à direita até a coordenada E436343;N7484416 no eixo da Rua Prof. Harry Mauritz Lewin, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E435950;N7484822, deflete à direita até a coordenada E436061;N7484834 no eixo do córrego João Quirino, deflete à direita e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E436174;N7484707 no eixo da Rua Alexandre Fernandes, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436404;N7484576, deflete à esquerda até a coordenada E436583;N7484625, deflete à direita até a coordenada E436605;N7484549 no eixo do córrego Serraria, deflete à direita e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E436249;N7484316, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E436270;N7484280, E436308;N7484235, deflete à esquerda até a coordenada E436993;N7484249, deflete à direita até a coordenada E436450;N7483750, deflete à esquerda até a coordenada E436747;N7483900, deflete à direita e segue pelas coordenadas E436746;N7483880, E436756;N7483866, E436770;N7483854, E436792;N7483836, E436813;N7483821, E436818;N7483811, deflete à esquerda até a coordenada N437017;N7483769, deflete à esquerda até a coordenada E437163;N7483861 no eixo da Rua Friburgo, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E437207;N7483805, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua B até a coordenada E437212;N7483865, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E437892;N7485302 no eixo da Av. Adhemar Pereira de Barros, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E438423;N7485391, deflete à direita até a coordenada E438490;N7485170, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E438543;N7485184, E438575;N7485187, E438613;N7485180, E438768;N7485178, E438804;N7485174, E438829;N7485179, E438856;N7485201, E438941;N7485291, E438946;N7485306, E438948;N7485326, E438942;N7485348, até a coordenada E438932;N7485364, deflete à direita até a coordenada E439005;N7485466 no eixo da Av. Dr. Adhemar Pereira de Barros, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E439157;N7485351 no eixo do Rio Capivari, deflete à direita e segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E43829;N7484708, deflete à direita e segue pelas coordenadas E438227;N7484733, E438213;N7484747, E438177;N7484770, E438145;N7484816, E438125;N7484885, até a coordenada E438324;N7484925,deflete à esquerda até a coordenada E437892;N7485130, deflete à direita até a coordenada E437892;N7485302, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440017;N7483843 no eixo da Estrada do Céu Azul, segue pelo eixo desta Estrada até a coordenada E440319;N7483632 no eixo da Rua Monte Negro, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440335;N7483842, deflete à direita até a coordenada E440455;N7483858 no eixo do córrego Monte Carlo, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E440511;N7484090 no eixo do Ribeirão Brejo Grande , deflete à direita e segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E441063;N7483560, deflete à direita até a coordenada E440757;N7483388, deflete à esquerda até a coordenada E440537;N7482973, deflete à direita até a coordenada E4401339;N7483017, deflete à direita até a coordenada E440207;N7483171, deflete à direita até a coordenada E440300;N7483289 no eixo da Estrada Céu Azul , deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Estrada até a coordenada E 440244;N7483399, deflete à esquerda até a coordenada E440017;N7483843, fechando o perímetro.

 

ZR1 ZONA RESIDENCIAL 1 

 

Inicia-se na coordenada E437605;N7482771 no eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, segue pelo eixo desta Estrada de Ferro até a coordenada E437776;N7484065, deflete à direita até a coordenada E437798;N7484064, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Vereador Agripino Lopes de Morais até a coordenada E437851;N7483730, segue pelo eixo da Av. José Antonio Manso até coordenada E437695;N7483304, segue pelo eixo da Estrada São Cristóvão até a coordenada E437663;N7482826, deflete à esquerda até a coordenada E437605;N7482771, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E437004;N7483127, segue para a coordenada E436936;N7481187, deflete à esquerda até a coordenada E436720;N7483285, deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Tassaburo Yamaguchi até a coordenada E437115;N7483544, deflete à direita até a coordenada E437172;N7483509, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Maria Auxiliadora até a coordenada E437308;N7483601, segue pelo eixo da Rua São Cristóvão até a coordenada E437329;N7483543, segue para coordenada E437359;N7483530, deflete à direita até a coordenada E437317;N7483396, deflete à direita até a coordenada E437267;N7483388, deflete à esquerda até a coordenada E437282;N7483287, deflete à direita até a coordenada E437197;N7483298, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E437186;N7483280, E437173;N7483263, E437119;N7483231, deflete à direita até a coordenada E437111;N7483237, deflete à esquerda até a coordenada E437004;N7483127, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E438047;N7484716, segue para coordenada E437972;N7484628, deflete à direita até a coordenada E437603;N7484936, deflete à direita até a coordenada E437611;N7484989, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E437580;N7485021, E437567;N7485053, E437551;N7485195, deflete à esquerda até a coordenada E437463;N7485294, deflete à direita até a coordenada E437700;N7485340 no eixo do córrego do Sírio, deflete à direita e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E437870;N7484914, deflete à direita até a coordenada E437889;N7484854, deflete à esquerda até a coordenada E437928;N7484817, deflete à esquerda até a coordenada E437982;N7484782, deflete à direita até a coordenada E438047;N7484716, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E435894;N7484593 e segue pelas coordenadas E435890;N7484605, E435890;N7484614, E435890;N7484631, E435896;N7484661, E435906;N7484696, E435908;N7484726, E435909;N7484764, E435908;N7484801, E435902;N7484834, E435895;N7484861, E435874;N7484887; E435837;N7484938 no eixo da Rua Prof. Harry Mauritz Lewin , deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436343;N7484416, deflete à direita até E436271;N7484423, deflete à esquerda até a coordenada E436152;N7484323, deflete à esquerda até a coordenada E436169;N7484274 no eixo da SP-50, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rodovia até a coordenada E436059;N7484195, deflete à direita até a coordenada E435917;N7484275, deflete à direita até a coordenada E435796;N7484466, deflete à direita até a coordenada E435894;N7484593, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E436839,N7484334, segue pelas coordenadas E436844;N7484314,  E436842;N7484293, E436843;N7484260, E436847;N7484156, deflete à esquerda até a coordenada E436922;N7484138, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Friburgo até a coordenada E436908;N7484033, deflete à esquerda até a coordenada E436996;N7484061 no eixo do córrego, deflete à direita e segue pelo eixo do córrego até a coordenada E437236;N7483886, deflete à esquerda  e segue pelo eixo da Rua Davos até a coordenada E437374;N7483905, deflete à direita até a coordenada E437395;N7483893, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Helvécia até a coordenada E437469;N7484366, deflete à direita até a coordenada E437542;N7484338, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Rodano até a coordenada E437508;N7484261, deflete à esquerda até a coordenada E437619;N7484218, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Engº Durival de Carvalho até a coordenada E437268;N7483774, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Sagrada Família até a coordenada E437205;N7483861, segue pelo eixo da Rua B até a coordenada E 437208;N7483805, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Friburgo até a coordenada E437163;N7483861, deflete à esquerda até a coordenada E437017;N7483769, deflete à direita até a coordenada E436818;N7483811, deflete à direita e segue pelas coordenadas E436813;N7483821, E436792;N7483836, E436770;N7483854, E436756;N7483866, E436746;N7483880, E436747;N7483900, deflete à esquerda até a coordenada E436450;N7483750, deflete à direita até a coordenada E436393;N7484249, deflete à direita até a coordenada E436465;N7484266, deflete à esquerda até a coordenada E436454;N7484342, deflete à direita até a coordenada E436605;N7484408, segue pelo eixo da Rua Independência até a coordenada E436786;N7484413, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua João Andreoli até a coordenada E435894;N7484593, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E435954;N7482845, segue para coordenada E435987;N7482864 no eixo da Estrada Luis Dumont Villares, deflete à direita e segue pelo eixo desta Estrada até a coordenada E436300;N7482707, segue pelo eixo da Av. Tassaburo Yamaguchi até a coordenada E436410;N7482922, deflete à direita até a coordenada E436454;N7482872 no eixo da Rua D, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436633;N7482934, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua C até a coordenada E436615;N7483041, deflete à direita até a coordenada E436708;N7483060, deflete à direita até a coordenada E436720;N7483008, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua José Correa até a coordenada E436922;N7482954, deflete à direita até a coordenada E436909;N7482895, deflete à direita até a coordenada E436822;N7482922, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E436832;N7482838, E436850;N7482794., E436989;N7482663, deflete à esquerda até a coordenada E437035;N7482709, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua José Correa até a coordenada E 437060;N7482538, deflete à direita até a coordenada E436931;N7482563, deflete à esquerda até a coordenada E436896;N7482507, deflete à direita até a coordenada E436829;N7482562, deflete à esquerda até a coordenada E4368058;N7482528, deflete à direita até a coordenada E436596;N7482751, deflete à esquerda até a coordenada E436510;N7482677, deflete à direita até a coordenada E436373;N7482667 no eixo da Estrada Luiz Dumont Villares, segue pelo eixo desta Estrada até a coordenada E436278;N7482689, deflete à esquerda até a coordenada E436097;N7482655, deflete à direita até a coordenada E435999;N7482695, deflete à direita até a coordenada E435954;N7482845, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439005;N7485466, segue para coordenada E438931;N7485364; deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E438942;N7485348, E438948;N7485326,E438946;N7485306, E438941;N7485291, E438856;N7485201, E438829;N7485179, E438804;N7485174, E438768;N7485178; E438613;N7485180, E438575;N7485187, E438543;N7485184; E438490;N7485170; deflete à direita até a coordenada E438423;N7485391, deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Adhemar Pereira de Barros até a coordenada E439005;N7485466, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439155;N7486660, segue para coordenada E439136;N7486615, deflete à esquerda até a coordenada E439165;N7486609, deflete à direita até a coordenada E439100;N7486526, deflete à esquerda até a coordenada E439166;N7486465, segue para coordenada E439253;N7486415, deflete à direita até a coordenada E439243;N7486339, deflete à esquerda até a coordenada E439318;N7486334, deflete à direita até a coordenada E439285;N7485873, deflete à direita até a coordenada E439273;N7485870, segue pelas coordenadas E439248;N7485888, E439242:N7485895, deflete à esquerda até a coordenada E439119;N7485907, deflete à direita até a coordenada E439086;N7486030, deflete à esquerda até a coordenada  E438897;N7486185, deflete à esquerda até a coordenada E438843;N7486209, deflete à esquerda até a coordenada E438809;N7486213, deflete à direita até a coordenada E438807;N7486289, deflete à esquerda até a coordenada E438719;N7486362, deflete à direita até a coordenada E438812;N7486421, deflete à esquerda até a coordenada  E438820;N7486557 no eixo do Ribeirão Imbiri, deflete à direita e segue pelo eixo do Ribeirão até a coordenada   E439155;N7486660, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E439662;N7483701, segue para coordenada E439442;N7483697 no eixo da Rua Dr. Walter Pellegatti, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E438764;N7484508, deflete à direita até a coordenada E438830;N7484508, deflete à esquerda até a coordenada E438830;N7484521, deflete à direita até a coordenada E438860;N7484521, segue pelo eixo da Rua Florentino Santa Clara até a coordenada E439016;N7484463, deflete à esquerda até a coordenada E439033;N7484487, deflete à esquerda até a coordenada E439021;N7484500, segue pelo eixo da Rua Expedicionário Antonio Bento de Abreu até a coordenada E438957;N7484729, deflete à direita até a coordenada  E438999;N7484782, deflete à direita até a coordenada E439022;N7484642, deflete à esquerda até a coordenada E439286;N7484440, deflete à direita até a coordenada E439662;N7483701, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440318;N7483632, e segue pelo eixo da Estrada Céu Azul até a coordenada E440017;N7483843, deflete à direita até a coordenada E441115;N7483955, deflete à esquerda até a coordenada  E440039;N7483983, deflete à direita até a coordenada  E439971;N7484180, deflete à esquerda até a coordenada E439810;N7484145 no eixo da Rua Leonor Sara Przirenbel, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439905;N7483905, deflete à direita até a coordenada E439662;N7483816, deflete à direita até a coordenada E439610;N7483894, deflete à direita até a coordenada E439549;N7484043, segue pelo eixo da Rua A1 e pelo eixo da Rua Irmã Maristela até a coordenada E439406;N7484384, deflete à direita até a coordenada E439420;N7484530, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Vila Nova até a coordenada E439494;N7484746, deflete à direita até a coordenada  E439614;N7484828, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Duque de Caxias até a coordenada E439624;N7485266, deflete à esquerda até a coordenada  E439666;N7485289, segue para coordenada E439790:N7485370, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Profª Dora Ligia Richieri até a coordenada E439810;N7485583, deflete à direita até a coordenada E439865;N7485609, deflete à direita  e segue pelo eixo da Rua Américo Richieri até a coordenada E440064;N7485396, deflete à esquerda até a coordenada E440161;N7485442, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Esdilau Alves de Lemos  até a coordenada E440094;N7485575, deflete à direita até a coordenada E440119;N7485602, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua do Cemitério até a coordenada E440257;N7485432, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Antonio Simões dos Reis até a coordenada E440240;N7485680, deflete à direita  e segue pelo eixo da Rua José Dinamarco até a coordenada E440423;N7486034, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Aldo Astolfi até a coordenada E440551;N7485874, deflete à esquerda até a coordenada E440637;N7485908, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua João Gorges até a coordenada E440560;N7486047, deflete à esquerda até a coordenada  E440535;N7486071, segue para coordenada E440518;N7486099, deflete à direita até a coordenada E440544;N7486125, deflete à esquerda até a coordenada E440505;N7486240, deflete à direita até a coordenada E440589;N7486308, deflete à esquerda até a coordenada  E440546;N7486356, deflete à direita até a coordenada E440595;N7486385, deflete à direita  e segue pelo eixo da Rua Cantidio Pereira de Castro até a coordenada E440732;N7486252, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua do Espinhaço até a coordenada E440863;N7486012, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisca Correa Pinto até a coordenada E441007;N7485506, segue pelo eixo da Rua Comendador José Schaefer até a coordenada E441123;N7485380, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua José Bunemer até a coordenada  E441086;N7484933, segue pelo eixo da Rua 14 até a coordenada E440451;N7484814, segue pelo eixo da Rua 16 até a coordenada E440424;N7484747, deflete à direita até a coordenada E440282;N7484742, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Amacio Mazzaropi  até a coordenada E440349;N7484550, deflete à direita até a coordenada E440205;N7484472, deflete à direita até a coordenada E440138;N7484465, deflete à direita até a coordenada E440092;N7484480, deflete à direita até a coordenada E440034;N7484510, deflete à esquerda até a coordenada E439982;N7485514, deflete à esquerda até a coordenada E439974;N7484479, deflete à esquerda até a coordenada  E439991,N7484434, deflete à esquerda até a coordenada E440019;N7484401, no eixo do córrego do Ribeirão Brejo Grande, deflete à esquerda e segue o eixo deste Ribeirão até a coordenada  E440455;N7483858, deflete à direita até a coordenada E440354;N7483842, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Monte Negro até a coordenada  E440318;N7483632, fechando o perímetro.

 

ZR2 – ZONA RESIDENCIAL 2  

 

Inicia-se na coordenada E436684;N7483244 no eixo da Av. Tassaburo Yamaguchi, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E436276;N7482708, deflete à direita e segue pelo eixo da Estrada Luis Dumont Villares até a coordenada E435987;N7482864, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Genko Sakane até a coordenada E436038;N7483469, deflete à direita  e segue em linha reta até a coordenada E436228;N7483629, deflete à direita e segue  até a coordenada E436263;N7483583, deflete à esquerda e segue até a coordenada E436392;N7483629, no eixo da Rua Brancas Nuvens, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E436650;N7483307, deflete à esquerda e segue até a coordenada  E436684;N7483244, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E437343;N7483129 no eixo da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro , segue pelo eixo da referida Rodovia até a coordenada E437290;N7482631, deflete à direita e segue até a coordenada E437090;N7482710, deflete à direita e segue até a coordenada E437116;N7482808, deflete à esquerda e segue até a coordenada E437052;N7482817,  deflete à direita  e segue até a coordenada E437056;N7482844 eixo da Rua José Correa , segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E437004;N7482949, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua G até a coordenada E436906;N7483136, deflete à direita  e segue até a coordenada E436936;N7483188, deflete à direita e segue até a coordenada E437004;N7483127, deflete à esquerda e segue até a coordenada E437111;N7483237, deflete à direita até a coordenada E437119;N7483231 eixo da Rua Ondina, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E437197;N7483298, deflete à direita até a coordenada E437282;N7483287 eixo da Rua Sylvia, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E437210;N7483234, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Helena até a coordenada E437273;N7483219, deflete à direita e segue até a coordenada  E437274;N7483172, deflete à esquerda até a coordenada E437343;N7483129, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E438815;N7484647 eixo da Rua Julio Fracalanza, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E438831;N7484509, deflete à direita e segue até a coordenada E438764;N7484508, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Dr. Walter Pellegatti até a coordenada E438937;N484024, deflete à direita e segue até a coordenada E438883;N7483994, deflete à direita  e segue até a coordenada E438802;N7484003, deflete à esquerda e segue pelas  coordenadas E438786;N483993, E438772;N7483981, E438751;N7483969, E438730;N7483965, E438708;N7483966, E438698;N7483959, deflete à direita e segue até a coordenada  E438173;N7483932 eixo da Av. Ernesto Diedericksen, segue pelo eixo da referida Av. até a coordenada E438400;N7482013, deflete à direita e segue pelo eixo da Estrada Municipal até a coordenada E438156;N7481781, segue em frente até a coordenada E438130;N7481751 eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Estrada até a coordenada E437605;N7482770, deflete à direita  e segue até a coordenada E437663;N7482825 eixo da Rua Monte Verde, deflete à direita até a coordenada E437688;N7482825 eixo da Estrada São Cristóvão, segue pelo eixo da referida Estrada até a coordenada E437695;N7483303, deflete à direita e segue pelo eixo da Av. José Antonio Manso até a coordenada E437851;N7483729, deflete à direita e segue até a coordenada  E437873;N7483753 eixo da Rua Vereador Agripino Lopes de Morais, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E437798;N7484063, deflete à esquerda  e segue até a coordenada E437776;N7484064 eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Estrada até a coordenada E437940;N7484418 eixo da Av. Matheus da Costa Pinto, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Av. até a coordenada E438001;N7484444, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 2 até a coordenada E438121;N7484466, deflete à direita e segue até a coordenada E438130;N7484458 eixo da Av. Ernesto Diedericksen, segue pelo eixo da referida Av. até a coordenada E438144;N7484321, deflete à direita e segue até a coordenada E438227;N7484321 eixo do córrego Barreirinho, deflete à esquerda e segue pelo eixo do referido córrego  até a coordenada E438238;N7484529, deflete à direita e segue até a coordenada E438338;N7484557 eixo da Rua Projetada 76, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E438512;N7484593, segue em frente até a coordenada E438587;N7484618 eixo da Rua Silvestre Ribeiro, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E438803;N7484657, deflete à direita e segue até a coordenada  E438815;N7484647, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E437469;N7484336, segue até a coordenada E437460;N7484355 eixo da Rua Helvécia, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E437395;N7483893, deflete à direita  e segue até a coordenada E437374;N7483606 eixo da Rua Davos, deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E437276;N7483872, deflete à direita e segue até a coordenada E437253;N7483885, eixo do córrego, segue pelo eixo do referido córrego até a coordenada E436908;N7484033, deflete à direita segue até a coordenada E436904;N7484053 eixo da Rua Friburgo, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E436922;N7484138, deflete à esquerda e segue até a coordenada E436847;N7484156, deflete à direita e segue até a coordenada E436842;N7484293 eixo da Rua João Andreoli, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E436840;N7484334, deflete à direita e segue até a coordenada E436845;N7484335, segue pelo eixo da referida Rua  até a coordenada E436838;N7484552, segue até a coordenada E436838;N7484568 eixo da Av. Matheus da Costa Pinto, deflete à esquerda e segue até a coordenada E436829;N7484567, deflete à direita e segue  até a coordenada E436821;N7484677 eixo do córrego Serraria, deflete à direita e segue pelo eixo do referido córrego  até a coordenada E437359;N7484555, deflete à direita até a coordenada E437332;N7484491 eixo da Av. Matheus da Costa Pinto, segue pelo eixo da referida Av. até a coordenada  E437469;N7484336, fechando o perímetro.   

 

Inicia-se na coordenada E439625;N7485266 eixo da Rua Duque de Caxias , segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439615;N7484828, deflete à direita e segue até a coordenada E439534;N7484774 eixo da Rua Vila Nova, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439421;N7484530, deflete à direita e segue até a coordenada E439287;N7484440, deflete à direita e segue até a coordenada E439022;N7484642 eixo da Rua João Rodrigues Pinheiro, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua  até a coordenada E438999;N7484782 eixo da Rua Inácio Caetano, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua  até a coordenada E439154;N7484971 eixo da Rua Monsenhor José Vita, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439193;N7484937, deflete à esquerda e segue até a coordenada E439310;N7485076 eixo da Rua Almirante Frontim, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439383;N7485162 eixo da Rua Dr. Pereira Barreto, deflete à esquerda  e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439361;N7485217, deflete à direita  e segue pelo eixo da Rua Inácio Caetano até a coordenada E439405;N7485265 eixo da Rua Dr. Miguel Pereira, deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida Rua  até a coordenada E439364;N7485341, deflete à direita  e segue pelo eixo da Rua José da Matta até a coordenada E439486;N7485425 eixo da Rua Dr. Reid, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439510;N7485398, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Carlos Barreto  até a coordenada E439628;N7485442 eixo da Rua Duque de Caxias, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439649;N7485399, deflete à esquerda e segue até a coordenada E439710;N7485412 eixo da Rua Álvaro Alvim, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua  até a coordenada E439718;N7485326, deflete à direita e segue  até a coordenada E439625;N7485266, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440249;N7486549 eixo do Rio Capivari até a coordenada E440138;N7486375 eixo da Rua Neme Saloun Nejar, deflete à direita e segue até a coordenada E440114;N7486379 eixo da Rua Felício Raimundo Nagib, deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439954;N7486033, deflete à direita e segue até coordenada E439902;N7486048, deflete à direita e segue até a coordenada E439731;N7486371, deflete à esquerda e segue até a coordenada E439562;N7486384, deflete à esquerda e segue  até a coordenada E439437;N7486359, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E439429;N7486314, E439419;N7486305, E439409;N7486290, E439404;N7486277, deflete à direita e segue até a coordenada E439317;N7486300 eixo do córrego Potreiro, segue pelo eixo do referido córrego até a coordenada E439318;N7486334, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Projetada  até a coordenada E439243;N7486340 eixo da Av. Mario Colla Francisco, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Av. até a coordenada E439253;N7486415, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Conde Siciliano até a coordenada E439166;N7486465, deflete à direita e segue até a coordenada E439101;N7486526, deflete à direita e segue até a coordenada E439166;N7486609 eixo da Av. Eduardo Moreira da Cruz, segue pelo eixo da referida Av. até a coordenada E439505;N7486552, deflete à esquerda e segue até a coordenada E439503;N7486655, deflete à direita e segue até a coordenada E439513, N7486737 eixo do Ribeirão Imbiri, segue pelo eixo do referido Ribeirão até a coordenada E440142;N7486728, deflete à direita e segue até a coordenada E440151;N7486631, deflete à direita até a coordenada E440137;N7486631, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440141;N7486594, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440181;N7486595 eixo da Rua Amadeu Carletti Júnior, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440175;N7486566, deflete à esquerda até a coordenada E440249;N7486549, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440802;N7486822 eixo da Rua Baltazar de Godoy Moreira, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440860;N7486715 eixo da Rua João Antonio Servelhano, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440873;N7486597, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440944;N7486574 eixo da Rua Armando Brandão, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440974;N7486420, deflete à direita e segue até a coordenada E440952;N7486393 eixo da Rua Cantidio Pereira de Castro, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440596;N7486386, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440569;N7486376, deflete à esquerda e segue  até a coordenada E440546;N7486356, deflete à esquerda  segue até a coordenada E440590;N7486308, deflete à direita até a coordenada E440564;N7486288 eixo da Rua Maria F. S. Camargo, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440457;N7486224, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua D até a coordenada E440347;N7486287, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440324;N7486279, deflete à direita e segue até a coordenada E440362;N7486396 eixo da Rua Cantareira, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440408;N7486517, deflete à direita e segue até a coordenada E440453;N7486564 eixo da Rua Joaquim Pinto Seabra, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440478;N7486540, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440533;N7486589 eixo da Rua Antonio Oliveira Damas, deflete à esquerda e segue no eixo da referida Rua até a coordenada E440498;N7486633, deflete à direita e segue até a coordenada E440564;N7486685 eixo da Rua Itapeva, deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440551;N7486709, deflete à direita e segue até a coordenada E440630;N7486744 eixo da Rua Zilah, deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440625;N7486761, deflete à direita e segue até a coordenada E440802;N7486822, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440416;N7486168 eixo da Rua Sebastião de Oliveira Damas, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E 40423;N7486034 , deflete à direita e segue pelo eixo da Rua José Dinamarco até a coordenada E440240;N7485681, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Antonio Simões dos Reis até a coordenada E440257;N7485433, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua da Saudade (Rua do Cemitério) até a coordenada E440095;N7485575, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Estanislau Alves de Lemos até a coordenada E440161;N7485442, deflete à direita e segue até a coordenada E440065;N7485396 eixo da Rua Américo Richieri, deflete à direita e segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440034;N7485549, deflete à esquerda e segue até a coordenada E440003;N7485567 eixo da Rua Claro César, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E439891;N7485693, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E439855;N7485700, E439847;N7485724, E439890;N7485787, E439915;N7485818, E439933;N7485831, E439955;N7485843, E439998;N7485868, deflete à direita e segue até a coordenada E440009;E7485838 eixo da Rua Claro César, segue pelo eixo da referida Rua até a coordenada E440044;N7485813, deflete à esquerda até a coordenada E440095;N7485899, deflete à direita até a coordenada E440139;N7485869, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Mário Crisol Donha até a coordenada E440141;N7485970, deflete à esquerda até a coordenada E440100;N7485989, deflete à direita até a coordenada E440249;N7486268, deflete à direita até a coordenada E440267;N7486252, segue para a coordenada E440378;N7486210, deflete à direita até a coordenada E440416;N7486168, fechando o perímetro.   

 

ZR-3  - ZONA RESIDENCIAL 3

 

Inicia-se na coordenada E435599;N7486272 no limite dos Municípios, segue pelo limite dos Municípios até a coordenada E436581;N7486632, deflete à direita até a coordenada E436629;N7486601 no eixo da Av. Alto da Boa Vista, deflete à esquerda até a coordenada E438688;N7488239 no eixo da Rua Efigênia Ana dos Santos, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439341;N7488519 no eixo da Rua Irineu Gonçalves da Silva, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E440234;N7486811, deflete à direita até a coordenada E440135;N7486804, deflete à esquerda até a coordenada E440142;N7486728 no eixo do Ribeirão Imbiri, deflete à direita e segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E439631;N7486751 no eixo da Rua Engº Augusto Kaiser, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E439538;N7487264, deflete à esquerda até a coordenada E439204;N7487264, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E439357;N7487062, E439403;N7486980, deflete à direita até a coordenada E439386;N7486685 no eixo do Ribeirão Imbiri, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E439513;N7486737, deflete à direita até a coordenada E439502;N7486655, segue para a coordenada E439505;N7486552 no eixo da Av. Eduardo Moreira da Cruz, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E439136;N7486614, deflete à direita até a coordenada E439155;N7486660 no eixo do Ribeirão Imbiri, deflete à esquerda e segue pelo eixo do Ribeirão até a coordenada E438820;N7486557, deflete à esquerda até a coordenada E438812;N7486421, deflete à direita até a coordenada E438719;N7486362, deflete à esquerda até a coordenada E438807;N7486289, deflete à direita até a coordenada E438809;N7486213, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E438843;N7486209, E438897;N7486185. E439086;N7486030. E439119;E7485907, até a coordenada E439242;N7485895 no eixo da Av. Mario Colla Francisco, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E439256;N7485730, deflete à direita até a coordenada E438919;N7485522 no eixo da Av. Dr. Adhemar Pereira de Barros, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E436673;N7485543, deflete à direita e segue pelas coordenadas E436637;N7485540, E436599;N7485552, E436558;N7485579, E436541;N7485607, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Maestro Eliazar de Carvalho até a coordenada E436290;N7485639 no eixo da Rua Alem dos Montes, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E435814;N7485807, deflete à direita até a coordenada E435691;N7486020, deflete à direita até a coordenada E435599;N7486272, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440814;N7486789, segue pelo eixo da Rua Profº Antonio Queiroz Filho até a coordenada E440933;N7486838, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E440949;N7486853, E440953;N7486863, até a coordenada E440947;N7486901 no eixo da Av. Washington Luis, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E441172;N7487162, deflete à direita até a coordenada E441188;N7487065 no eixo da Rua Engº Mascarenhas Neves, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441485;N7486929, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Deputado Plínio de Godoy até a coordenada E441598;N7487114, deflete à esquerda até a coordenada E441551;N7487191, deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Mario O Rezende até a coordenada E441783;N7487332, deflete à direita até a coordenada E441794;N7487314 no eixo do Ribeirão das Perdizes, deflete à direita e segue pelo eixo do Ribeirão até a coordenada E441394;N7485679, deflete à esquerda até a coordenada E441416;N7485736 no eixo da Rua da Pedreira, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441620;N748485927, deflete à direita até a coordenada E441675;N7485925, deflete à esquerda até a coordenada E441683;N7485932, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E441675;N7485951, E441669;N7485978, E441666;N7486000, E441667;N7486028, até a coordenada E441673;N7486046 no eixo da Rua Ilia, segue pelo eixo da Rua Ilia até a coordenada E441857;N7486781 no eixo da Rua Lazar Segal, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441784;N7486821, deflete à direita até a coordenada E441769;N7486878 no eixo da Rua Julio de Mesquita, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441939;N7486805, deflete à esquerda até a coordenada E442020;N7486862 no eixo da Rua Dr. Raul Mesquita, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441886;N7487270, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Alexandre Machado até a coordenada E442023;N7487340, deflete à esquerda até a coordenada E442068;N7487344 no eixo da Rua Eduardo Levy, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442020;N7487430, deflete à direita até a coordenada E442069;N7487516, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisco Romeiro até a coordenada E442148;N7487233, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Dr. Eurico Sodré até a coordenada E442354;N7487531 e segue pelas coordenadas E442365;N7487567, E442363;N7487582, E442364;N7487595, E442373;N7487613, E442388;N7487633, E442400;N7487644 no eixo da Rua Senador Gustavo de Godoy, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442379;N7487709, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 3 Chaminés até a coordenada E442441;N7487821, deflete à direita até a coordenada E442489;N7487824, deflete à esquerda até a coordenada E442536;N7487841, deflete à direita até a coordenada E442539;N7487828 no eixo do Rio Capivari, deflete à esquerda e segue pelo eixo do Rio até a coordenada E442710;N7487874, deflete à esquerda até a coordenada E442759;N7488037, deflete à direita até a coordenada E442829;N7488180, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E442815;N7488214, E442813;N7488239, E442825;N7488261, E442844;N7488285, E442859;N7488308, E442870;N7488337, E442873;N7488353, E442871;N7488362, E442865;N7488370, E442771;N7488439, E442735;N7488442, E442717;N7488423, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Silvia até a coordenada E442539;N7488527, deflete à direita até a coordenada E442544;N7488643, deflete à direita até a coordenada E442614;N7488645 no eixo da Rua Emauba, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442677;N7488841 no eixo da Rua Jacarandá, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442879;N7488729, segue pelo eixo da Av. Pedro Paulo até a coordenada E443201;N7488566, deflete à direita e segue eqüidistante em 60,00 m (sessenta) do eixo da Av. Pedro Paulo até a coordenada E444918;N7488471, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua João Moreira Branco até a coordenada E445027;N7487862 no eixo do Ribeirão do Fojo, deflete à direita e segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E443941;N7485772, deflete à direita até a coordenada E443687;N7485724, segue pelo eixo da Av. Colinas de Capivari até a coordenada E443481;N7485677, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E443433;N7485627, E443381;N7485620, E443313;N7485642, E443278;N7485664, até a coordenada E443164;N7485767, deflete à esquerda até a coordenada E443070;N7485702, deflete à esquerda até a coordenada E443023;N7485395 no eixo da Av. Carlos Alberto Bueno Neto, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442563;N7486127, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Av. Adalberto Bueno Neto até a coordenada E442527;N7486069, deflete à direita até a coordenada E442023;N7486059, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua A até a coordenada E442181;N7485529, segue para coordenada E442394;N7485451, deflete à direita até a coordenada E442287;N7485328 no eixo da Rua João Batista Leopoldo Figueiredo, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441931;N7485476, deflete à esquerda até a coordenada E441718;N7485274 no eixo da Av. Senador Roberto Simonsen, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E 441579;N7484833, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 1 até a coordenada E441264;N7484508, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 4 até a coordenada E441459;N7484110, segue pelo eixo da Rua 45 até a coordenada E441406;N7483875, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 44 até a coordenada E441614;N4483889, segue pelo eixo da Rua 40 até a coordenada E441166;N7484028, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Dr. Diogo de Toledo Lara até a coordenada E441122;N7483777, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 34 até a coordenada E440966;N7484027, segue pelo eixo da Rua L até a coordenada E440750;N7484321, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua G até a coordenada E440547;N7484428, deflete à esquerda e segue pela Rua Jagobo Pam até a coordenada E440454;N7484495, segue pelo eixo da Rua 30 até a coordenada E440338;N7484588, segue pelo eixo da Rua Amacio Mazzaropi até a coordenada E440282;N7484742, deflete à direita e segue até a coordenada E440425;N7484747, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 16 até a coordenada E440451;N7484814, segue pelo eixo da Rua 14 até a coordenada E440886;N7485008, segue pelo eixo da Rua José Bunemer até a coordenada E441091;N7485413, segue para coordenada E441008;N7485507, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisca Correa Pinto até a coordenada E440863;N7486012, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Comendador José Schaefer até a coordenada E440732;N7486252, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Cantidio Pereira de Castro até a coordenada E440974;N7486420, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Armando Brandão até a coordenada E440943;N744886574, deflete à esquerda até a coordenada E440873;N7486597, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Baltazar de Godoy Moreira até a coordenada E435599;N7486272, fechando o perímetro.

 


ZR4 – ZONA RESIDENCIAL 4

 

Inicia-se na coordenada E436373;N7482667, segue para coordenada E436510;N7482668, deflete à esquerda e segue para coordenada E436596;N7482751, deflete à direita até a coordenada E436805;N7482527, deflete à esquerda até a coordenada E436829;N7482562, deflete à direita até a coordenada E436896;N7482507, segue até a coordenada E437116;N7482348, no eixo da SP123, segue pelo eixo da SP123 até a coordenada E437201;N7482484, deflete à direita até a coordenada E437635;N7482580, no eixo da Estrada de Ferro Campos do Jordão, deflete à direita e segue pelo eixo da Estrada de Ferro até a coordenada E438071;N7481192, deflete à direita e segue pelo eixo da estrada municipal até a coordenada E437815;N7481921, deflete à esquerda e segue pela mesma estrada até a coordenada E437569;N7481606, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E437565;N7481582, E437566;N7481556, E437576;N7481529, E437586;N7481502, E437597;N7481464, E437587;N7481434, E437546;N7481407, E437491;N7481391, E437444;N7481377, E437414;N7481354, E437367;N7481351, E437343;N7481131, E437318;N7481341, E437291;N7481330, E437261;N7481331, E437241;N7481320, E437209;N7481295, E437182;N7481271, E437160;N7481258, E437134;N7481249, até a coordenada E437104;N7481263, deflete à esquerda até a coordenada E437108;N7481086, no eixo da SP123, deflete à direita e segue pelo eixo da SP123 até a coordenada E436989;N7482016, deflete à esquerda ater a coordenada E436979;N7482017, no eixo da Estrada Luis Dumont Villares, segue pelo eixo desta estrada até a coordenada E436373;N7482667, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E432485;N7484863, no eixo da Avenida Manuel da Silva Pinto no limite dos municípios, segue pelo eixo desta avenida até a coordenada E434140;N7484867, deflete à direita até a coordenada E434209;N7484799, na Avenida dos Alpes , deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E432804;N7484423, deflete à esquerda até a coordenada E432652;N7484337, deflete à esquerda até a coordenada E432728;N7484220, deflete à direita até a coordendaE432481;N7484065 no limite dos municípios, deflete à direita até a coordenada E432485;N7484863, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E435092;N7484652, no eixo da Av. Luiz Gonzaga R. M Arrobas Martins, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E435693;N7484965, segue pelo eixo da Av. Fausto Bueno Arruda Camargo, até a coordenada E436581;N7485494, deflete à esquerda até a coordenada E436558;N7485579, deflete à direita até a coordenada E436673;N7485543, no eixo da Av. Dr. Adhemar Pereira de Barros, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E437892;N7485302, deflete à direita até a coordenada E437892;N7485129, deflete à esquerda até a coordenada E438124;N7484925, deflete à direita e segue pelo eixo do córrego do Sírio até a coordenada E437700;N7485340, deflete à esquerda até a coordenada E437463;N7485294, deflete à esquerda até a coordenada E437551;N7485195, até a coordenada E437567;N748503, deflete à esquerda até a coordenada E437580;N7485021, no eixo da Rua Ibirapuera, segue até a coordenada E437611;N7484989, deflete à direita até a coordenada E437603;N7484936, deflete à esquerda até a coordenada E438036;N7484557, no eixo do Rio Capivari, deflete à direita e segue pelo eixo deste Rio até a coordenada E437744;N7484298, no eixo da Av. Matheus da Costa Pinto, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E437332;N7484491, deflete à direita até a coordenada E437358;N748455, no eixo do córrego Serraria, deflete à esquerda e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E436605;N7484549, deflete à direita até a coordenada E436583;N7484625, deflete à esquerda até a coordenada E436404;N7484576, no eixo da Rua Alexandre Fernandes, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E436174;N7484707, no eixo do córrego João Quirino, deflete à direita e segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E436061;N7484834, deflete à esquerda até a coordenada E435950;N7484822, deflete à direita e segue pelas coordenadas E435937;N7484839, E435914;N7484865, E435879;N7484902, E435837;N7484934, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E435874;N7484887, E435895;N7484861, E435902;E7484834, E435908;N7484801, E435909;N7484764, E435908;N7484726, E435905;N7484696, E435896;N7484661, E435890;N7484631, E435890;N7484614, deflete à direita até a coordenada E435814;N7484617, deflete à direita até a coordenada E435812;N7484703, deflete à esquerda até a coordenada E435768;N7484705, no eixo da Av. Luiz Gonzaga R. M. Arrobas Martins, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E435637;N7483826, no eixo da SP-50, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rodovia até a coordenada E435099;N7484329, deflete à direita até a coordenada E435092;N7484652, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E436581;N7486632, segue para a coordenada E436610;N7486667, no limite dos Municípios, deflete à esquerda e segue pelo limite dos Municípios, até a coordenada E436216;N7487810, deflete à direita até a coordenada E436844;N7486922, no eixo da Av. Alto da Boa Vista, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E436629;N7486601, deflete à direita até a coordenada E436581;N7486632, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E440559;N7486949, no eixo da Av. Irineu Gonçalves da Silva, segue pelas coordenadas E440577;N7486952, E440610;N7486970, E440649;N7486987, E44672;N7487009, E440682;N7487036; E440688;N7487060; E440682;N7487084, E440659;N7487111, E440647;N7487129, E440631;N7487135, E440568;N7487146, E440554;N7487152, deflete à esquerda até a coordenada E440504;N7487105, no eixo da Av. Irineu Gonçalves da Silva, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E439688;N7484420, deflete à direita até a coordenada E439944;N7489184, no eixo da Av. Antonio Baccaglini, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E441326;N7488674, deflete à esquerda até a coordenada E441406;N7488749, deflete à direita e segue pelas coordenadas E441466;N7488726, E441506;N7488723, E441524;N7488751, E441551;N7488755, E441586;N7488765, E441608;N7488786, E441676,N7488800, E441727;N7488823, E441782;N7488886, E441816;N7488903, E441873;N7488929, E441899:N7488944, E441917;N7488951, E441953;N7488965, E441985;N7488976, E442016;N7488988, E442033;N7488986, E442049;N7488972, E442084;N7488978, E442144;N7488949, E442161;N7488940, E442182;N7488942, E442185;E7488952, E442207;N7488959, E442229;N7488972, E442247;N7488977, E442261;N7488973, E442276;N7488979, E4422885;N7488993, E442346;N7488999; E442346;N7489001, E442376;N7489007, E442404;E7489008, deflete à esquerda até a coordenada E442426;N7489302,deflete à direita até a coordenada E443341;N7489891, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E443307;N7490000, E443162;N7490254, deflete à direita até a coordenada E443444;N7490575, deflete à direita até a coordenada E444357;N7489618, deflete à direita até a coordenada E444324;N7489581, no eixo da Alameda Correntinos, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Alameda até a coordenada E443818;N7489159 , no eixo da Estrada do Cristo, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Estrada até a coordenada E443394;N7489050, deflete à esquerda até a coordenada E443365;N7489048, no eixo da Rua 2 , segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E443160;N7488817, no eixo da Rua do Cedro, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E443019;N7488687 no eixo da Av. Pedro Paulo, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442879;N7488729, no eixo da Rua Jacarandá, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442677:N7488841, no eixo da Rua Embauba, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442614;N7488645, deflete à direita até a coordenada E442544;N7488643, deflete à esquerda até a coordenada E442588;N7488527, no eixo da Rua A, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442698;N7488472, deflete à direita até a coordenada E442649;N7488411, deflete à esquerda até a coordenada E442604;N7488260, no eixo da Rua Dr. Benigno Ribeiro, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442613;N7487906, no eixo da Av. Dr. Emilio Lang Júnior, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442129;N7487905, deflete à direita até a coordenada E442098;N7488092, deflete à esquerda até a coordenada E441974;N7488076, deflete à direita até a coordenada E441951;N7488243, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E441918;N7488210, E441902;N7488180, E441904;N7488104, deflete à direita até a coordenada E441841;N7488109, deflete à esquerda até a coordenada E441837;N7488089, deflete à direita até a coordenada E441787;N7488106, no eixo da Rua B, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441625;N748839, no eixo da Rua A, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441607;N7488010, deflete à esquerda até a coordenada E441658;N7487957, deflete à direita até a coordenada E441654;N7487924, deflete à direita até a coordenada E441578;N7487941, deflete à direita até a coordenada E441594;N7487990, no eixo da Rua A, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441513;N7488362, segue pelas coordenadas E441526;N7488384, E441532;N7488406, E441533:N7488424, E441527;N7488440, E441518;N7488450, E441482;N7488497, E441407;N7488494, E441406;N7488509, E441337;N7488534, E441163;N7488561,deflete à esquerda até a coordenada E440815;N7488446, deflete à esquerda até a coordenada E440839;N7488304, deflete à esquerda até a coordenada E441177;N7488364, deflete à direita e segue pelas coordenadas E441156;N7488293, E441221;N7488132, E441244;N7488137, E441254;N7488114, E441293;N7488085, E441289;N7488029, até a coordenada E441304;N7487986, no eixo da Rua C, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441339;N7487803, no eixo da Rua B, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441401;N7487646, deflete à direita e segue pelas coordenadas E441386;N7487628, E441376;N7487616, E441373;N7487605, E441371;N7487598, até a coordenada E441385;N7487581, no eixo da Av. José de Oliveira Damas, deflete à direita e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E441214;N7487442 no eixo do Rio Capivari, deflete à direita e segue pelo eixo deste rio até a coordenada E440584;N7486884, deflete à direita até a coordenada E440559;N7486949, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E441056;N7483696, segue para a coordenada E441116;N7483731 no eixo da Rua Dr. Diogo de Toledo Lara, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441166;N7484028, deflete à direita até a coordenada E441187;N7484029 no eixo da Rua 40, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441609;N7483904 no eixo da Rua 44, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441406;N7483875 no eixo da Rua 45, deflete à direita até a coordenada E441487;N7483986 no eixo da Rua 5, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441263;N7484508, deflete à direita até a coordenada E441260;N7484517 no eixo da Rua 1, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E441579;N7484832 no eixo da Av. Senador Roberto Simonsen, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E441704;N7485068, deflete à direita até a coordenada E441764;N7485050, no eixo da Rua Otto Baungart, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E442473;N7484502 no eixo da Av. Gustavo Biagioni, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442554;N7484152, deflete à direita até a coordenada E442260;N7484252, deflete à esquerda até a coordenada E441748;N7484143, deflete à esquerda até a coordenada E441796;N7484062, segue pelas coordenadas E441814;N7484044, E441827;N7484020, deflete à direita até a coordenada E441655;N7483970 no eixo do Ribeirão das Perdizes, deflete à esquerda e segue pelo eixo do Ribeirão até a coordenada E441966;N7483594, deflete à direita até a coordenada E441394;N7483166,deflete à direita até a coordenada E441127;N7483564, segue para a coordenada E441056;N7483696, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E445146;N7488949, segue para a coordenada E445057;N7489019 no eixo da Rua 8, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444865;N7489142, deflete à esquerda até a coordenada E444830;N7489136 no eixo da Rua 7, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444659;N7489467 no eixo da Rua do Sabiá, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444757;N7489787 no eixo da Rua das Glicínias, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444713;N7490247, deflete à esquerda até a coordenada E444503;N7490454 no eixo da Rua 1, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444473;N7490541, deflete à esquerda até a coordenada E444456;N7490578, deflete à direita até a coordenada E444637;N7490691, deflete à esquerda até a coordenada E444563;N7490818, deflete à direita até a coordenada E444534;N7491023 no eixo da Rua A, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444915;N7491071 no eixo da Rua B, segue pelo eixo da Rua B até a coordenada E445219;N7491108 no eixo da Rua G, deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E445222;N7490856, deflete à esquerda até a coordenada E445207;N7490785, no córrego da Alpagem, segue pelo eixo deste córrego até a coordenada E446065;N7489872, deflete à direita e segue paralelamente ao eixo da Av. Pedro Paulo a uma distância de 60m até a coordenada E444503;N7490454, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E446201;N7490180, segue para a coordenada E446187;N7490214 no eixo da Estrada Cachoeira do Pastor, segue pelo eixo desta Estrada até a coordenada E446222;N7491294, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Wagner até a coordenada E446597;N7490749, deflete à esquerda e segue pelas coordenadas E446607;N7490788, E446613;N7490841, E446612;N7490856, E446607;N7490873, deflete à direita até a coordenada E446626;N7490874, deflete à direita e segue pelas coordenadas E446635;N7490848, E446644;N7490820, E446651;N7490782, E446647;N7490736, E446655;N749071, E446668;N7490685, E446666;N7490666, E446654;N7490637, deflete à esquerda até a coordenada E446701;N7490312, deflete à direita e segue paralelamente ao eixo da Av. Pedro Paulo a uma distância de 60m até a coordenada E446201;N7490180, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E443981;N7486334 no eixo do Ribeirão do Fojo, segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E445027;N7487862 no eixo da Rua João Moreira Branco, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E444918;N7488470, deflete à direita e segue paralelamente ao eixo da Av. Pedro Paulo a uma distância de 60m até a coordenada E448117;N7490117, deflete à direita até a coordenada E448552;N7489027 no limite do Parque Estadual (Horto Florestal), deflete à direita e segue pela divisa deste Parque até a coordenada E448242;N7488102, deflete à direita até a coordenada E447061;N7488078 no eixo do Ribeirão, deflete à direita e segue pelo eixo deste Ribeirão até a coordenada E446636;N7488737, deflete à esquerda até a coordenada E446090;N7488625, deflete à esquerda e segue até a coordenada E446803;N7487593, deflete à direita até a coordenada E446103;N7487599, no eixo da Rua João Moreira Branco, deflete à esquerda e segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E446262;N7487210, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 20 até a coordenada E446371;N7486923 no eixo da Rua G, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E445506;N7485879 no eixo da Rua Recife, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Recife até a coordenada E445360;N7485883 no eixo da Rua Manaus, segue pelo eixo desta Rua até a coordenada E445309;N7485669, deflete à direita até a coordenada E445278;N7485722 no eixo do córrego afluente do Ribeirão do Fojo, segue pelo eixo deste córrego até encontrar a coordenada E443981;N7486334, fechando o perímetro.

 

Inicia-se na coordenada E442527;N7486069 no eixo da Av. Adalberto Bueno Neto, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442563;N7486127 no eixo da Av. Carlos Alberto Bueno Neto, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E443173;N7485027 no eixo da Av. dos Marqueses, segue pelo eixo desta Av. até a coordenada E442591;N7485290 segue para a coordenada E442549;N7485340, segue para a coordenada E442394;N7485451, deflete à esquerda até a coordenada E442181;N7485529 no eixo da Rua A, segue pelo eixo da Rua A até a coordenada E442023;N7486059, deflete à direita até a coordenada E442527;N7486069, fechando o perímetro.
 

ZR5 – ZONA RESIDENCIAL 5

 

O restante das áreas do município não definidas como Parque, ZPE, ZEIS, ZCI1, ZCI2, ZCI3, ZCI4, ZCI5, ZCI6, ZC1, ZC2, ZC3, ZC4, ZC5, ZC6, CZ7, ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4.

 

ANEXO nº 02 - Anexo nº 01 - (alterado pela Lei nº 3.119/08)

DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS

 

(texto em ANEXO)

 

ANEXO nº 03    ANEXO nº 02 (alterado pela Lei nº 3.119/08)

 

ANEXO nº 04     ANEXO nº 03  (alterado pela Lei nº 3.119/08)