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Lei Orgânica 01/2015

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO

 

PREÂMBULO

 

A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CAMPOS  DO  JORDÃO,  no  exercício de  suas atribuições constitucionais e legais, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, com as disposições seguintes:

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo  1º - O Município de Campos do Jordão, pessoa jurídica  de direito público interno,  é  unidade  territorial  que  integra   a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos   termos assegurados  pela  Constituição  da  República,  pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Artigo  2º  -  O Município integra a  divisão  administrativa  do Estado.

Artigo 3º - A sede do Município é a cidade de Campos do Jordão.

Artigo 4º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo  único  -  O Município tem direito  à  participação  no resultado  da exploração  do petróleo ou  gás  natural,  de  recursos hídricos para  fins  de  geração de energia  elétrica,  e  de  outros recursos minerais de seu território.

Artigo  5º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira  e  o Hino, representativos de sua cultura e história.

Parágrafo 1º - O Brasão do Município de Campos do Jordão é aquele criado  pela Lei  Municipal nº. 251, de 1º de  janeiro  de  1959,  de autoria do heraldista “Salvador Thaumaturgo”.

Parágrafo  2º  - A Bandeira do Município de Campos  do  Jordão  é aquela  criada pela Lei Municipal nº. 793, de 2 de maio de  1960,  de autoria do heraldista “Arcinoé Antonio Peixoto de Faria”.

Parágrafo  3º - O Hino do Município de Campos do Jordão é  aquele criado pela Lei Municipal nº. 291, de 12 de novembro de 1959, letra  e música  do  poeta  “João  de Sá”  e  harmonização  do  padre  “Antonio Rodrigues Soares”.

Parágrafo 4º - O Pinheiro Araucária é a Árvore Símbolo de  Campos do  Jordão, nos termos da Lei Municipal nº. 1.264, de 15 de  julho  de 1981.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Artigo 6º - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II  -  suplementar a legislação federal e a estadual no  que  lhe couber;

III  - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,  bem como  aplicar  as suas rendas, sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV  - instituir a guarda municipal destinada à proteção  de  seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;

V  - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de  concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a)  transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá  caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c)  mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e)  iluminação pública;

f)  limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

VI  - manter com a cooperação técnica e financeira da União e  do Estado, programas  de  educação pré-escolar, de  creches,  de  ensino fundamental, profissionalizante, supletivo e alfabetização;

VII  - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União  e do  Estado, serviços  de atendimento à saúde da  população,  sendo  o Município responsável pelo serviço de pronto-socorro;

VIII  -  promover a proteção do patrimônio  histórico,  cultural, artístico,  turístico, paisagístico e ambiental  local,  observada  a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

IX - promover a cultura e a recreação;

X  -  fomentar  a  produção  agropecuária  e  demais   atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XI - preservar e defender as florestas, a fauna e a flora;

XII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições  fixadas em lei municipal;

XIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XIV - realizar programas de alfabetização;

XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de  combate a  incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação  com  a União e o Estado;

XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento  territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVII - elaborar e executar o plano-diretor;

XVIII - executar obras de:

a)  abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial;

c)  construção  e conservação de estradas,  parques,  jardins,  e hortos florestais;

d) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XIX - fixar:

a)  tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;

b) horário  de funcionamento dos  estabelecimentos  industriais, comerciais e de serviços;

XX - sinalizar vias públicas urbanas e rurais;

XXI - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXII - conceder licença para:

a)  localização, instalação e funcionamento  de  estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas  e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c)  exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização  de jogos, espetáculos e  divertimentos  públicos, observadas as prescrições legais;

e)  prestação dos serviços de táxis.

XXIII - alienação, afetação e desafetação dos bens municipais.

Artigo 7º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências a saber:

I   -  zelar  pela  guarda  da  Constituição,  das  leis  e   das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II  -  cuidar  da  saúde e assistência  pública,  da  proteção  e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III  -  proteger os documentos, as obras e outros bens  de  valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens  naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV  -  impedir a evasão, a destruição e  a  descaracterização  de obras  de  arte  e de outros bens de  valor  histórico,  artístico  ou cultural;

V  -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação  e  à ciência;

VI  - proteger o meio ambiente e combater a poluição em  qualquer de suas formas;

VII  - preservar as florestas, a fauna e a flora, nos  termos  da Lei Federal nº. 4.771/65 (Código Florestal);

VIII   -   fomentar  a  produção  agropecuária  e   organizar   o abastecimento alimentar;

IX  - promover programas de construção de moradias e  a  melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e  pesquisas e exploração de recursos hídricos e  minerais  em  seus territórios;

XII  -  estabelecer  e  implantar política  de  educação  para  a segurança do trânsito.

 

TÍTULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

 

Artigo  8º  -  O Governo Municipal é  constituído  pelos  Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo  único  -  É   vedada aos Poderes Municipais  a  delegação recíproca de atribuições.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara  Municipal composta de Vereadores eleitos para cada legislatura  entre  cidadãos maiores  de  dezoito anos, no exercício dos direitos  políticos,  pelo voto direto e secreto.

Parágrafo  único - Cada legislatura terá a duração de 4  (quatro) anos.

Artigo  10  -  (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 39/12, de 12 de junho de 2.012, de autoria da Mesa da Câmara) - O número de Vereadores  será  fixado  pela  Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição  Federal e as seguintes normas: A Câmara Municipal será constituída por 13 (treze) Vereadores.

I - (Alterado pela Lei nº. 2.211/95, de autoria do Vereador Júlio César Gonçalves da  Silva)  (EMENDA Nº.  10/97  À  LEI  ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) – (Alterado pela EMENDA Nº 33/07, de autoria da Câmara Municipal) – (Alterado pela EMENDA Nº 35/08, de 24 de junho de 2.008, de autoria da Mesa da Câmara) – (Alterado pela EMENDA Nº 38/11, de 27 de setembro de 2.011, de autoria da Mesa da Câmara) - I – Para os primeiros 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, o número de Vereadores será de 13 (treze), acrescendo-se novas vagas de acordo com o que determinar a Constituição Federal.

II - o número de habitantes a ser utilizado como base de  cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística -  IBGE  ou outros correlatos e oficiais;

III  -  o  número de Vereadores  será  fixado,  mediante  Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições;

IV  -  a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal  Regional  Eleitoral, logo  após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de  que  trata  o inciso anterior.

Artigo 11 - Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de  votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II

DA POSSE

 

Artigo   12   -  A  Câmara  Municipal   reunir-se-á   em   Sessão preparatória,   a partir  de  1º  de  janeiro  do  primeiro  ano   da Legislatura, para a posse de seus membros.

Parágrafo  1º  -  Sob  a Presidência  do  mais  votado  entre  os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão  posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

“Sob a proteção de Deus, prometo cumprir a Constituição  Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as  leis, desempenhar  o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo  progresso do Município e bem-estar do seu povo.”

Parágrafo  2º  -  Prestado  o  compromisso  pelo  Presidente,   o Secretário  que for designado para esse fim fará a chamada nominal  de cada Vereador que declarará:

“Assim o prometo.”

Parágrafo 3º - O Vereador que não tomar posse na Sessão  prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

Parágrafo   4º  -  No  ato  da  posse,  os   Vereadores   deverão desincompatibilizar-se e  fazer declaração de  seus  bens,  repetida, quando do  término  do  mandato, sendo ambas  transcritas  em  livro próprio, resumidas em ata, e divulgadas para o conhecimento público.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo  13 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção  do  Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,  especialmente a que se refere ao seguinte:

I  -  assuntos  de interesse  local,  inclusive  suplementando  a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a)  (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 27/03, de 24 de junho de 2.003, de autoria dos Vereadores Sebastião Aparecido César Filho e José Cláudio Centofante) à saúde, à assistência pública municipal, à educação e à proteção e  garantia  das pessoas portadoras de necessidades especiais;

b) à  proteção  de  documentos, obras e  outros  bens  de  valor histórico, artístico  e cultural, como os  monumentos,  as  paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c)  impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras  de arte  e  outros bens de valor histórico,  artístico  e  cultural  do Município;

d) à  abertura  de meios de acesso à cultura,  à  educação  e  à ciência;

e)  à proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;

f)  ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao  fomento  da  produção agropecuária  e  à  organização  do abastecimento alimentar;

i)  à   promoção  de  programas  de  construção   de   moradias, melhoramentos das condições habitacionais e de saneamento básico;

j)  ao   combate  às  causas  da  pobreza  e  aos   fatores   de marginalização, promovendo   a   integração   social   dos   setores desfavorecidos;

l)  ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais;

m) ao  estabelecimento e à implantação da política  de  educação para o trânsito;

n) à  cooperação  com  a União e o  Estado,  tendo  em  vista  o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,  atendidas  as  normas fixadas em lei complementar federal;

o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes  e afins;

p) às políticas públicas do Município; 

II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e  anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III-    orçamento   anual,   plano   plurianual   e    diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de  crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílio e subvenções;

VI - concessão de serviços públicos;

VII  -  (Alterado pela Lei nº. 2.022/93, de autoria  do  Vereador José Roberto  de Oliveira)   (EMENDA Nº. 07/97  À  LEI  ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - doação, concessão de direito real  de uso de bens municipais;

VIII - alienação, afetação, desafetação e concessão de seus  bens públicos;

IX  -  (Alterado pela Lei nº. 2.159/94, de  autoria  do  Vereador Hélio Abel da Silva) (EMENDA Nº. 09/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO  DE CAMPOS DO JORDAO) - aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem ônus devidamente comprovado;

X  - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e  funções públicas fixação da respectiva remuneração;

XI - plano diretor;

XII  -  alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Alterado pela Lei nº. 1.952/93, de 23 de junho de 1.993, de autoria  do  Vereador José Roberto de Oliveira - EMENDA nº. 05/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO –  dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar, denominação dos mesmos quando se tratar de: nome de pessoas, datas cívicas, Países e Cidades; (revogado e alterado pela Lei nº. 2.329/97, de 03 de  abril  de 1.997, de autoria do Vereador  Floriano Camargo  Arruda Brasil  Júnior - EMENDA  nº. 15/97 À LEI ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  DE CAMPOS DO JORDAO – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos quando se tratar de nome de pessoas e datas cívicas; revogado e alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO nº 37/2009, de 04 de agosto de 2.009, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco e outros) - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos, quando se tratar de nome de pessoas, cidades, estados, países, e datas cívicas. (complementada pela Lei nº. 2.387/97, de 29 de setembro de 1.997, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra – revogada pela Lei nº 3.251/09, de 14 de setembro de 2.009, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco, que deu nova redação à Lei nº 2.387/97, revogada pela Lei nº 3.404/11, de 10 de fevereiro de 2.011, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) (complementada pela Lei nº 3.527/12, de 29 de junho de 2.012, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio).

XIII  -  guarda municipal destinada a proteger bens,  serviços  e instalações do Município;

XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

Artigo  14 - Compete à Câmara Municipal,  privativamente,  entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II - elaborar o seu Regimento Interno;

III  -  fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito  e  dos Vereadores, observando-se  o  disposto no inciso V do  Artigo  29  da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV  -  exercer,  com o auxilio do Tribunal  de  Contas  ou  órgão estadual competente, a  fiscalização   financeira,   orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI  - sustar os atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem do poder regulamentar;

VII  -  dispor  sobre sua  organização,  funcionamento,  polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e  funções  de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando  a ausência exceder à 15 (quinze) dias;

IX - mudar temporariamente a sua sede;

X  -  fiscalizar  e  controlar, diretamente,  os  atos  do  Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

XI  - proceder a tomada de contas do Prefeito  Municipal,  quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão legislativa;

XII  -  processar  e julgar os Vereadores,  na  forma  desta  Lei Orgânica;

XIII  -  representar  ao Procurador Geral  da  Justiça,  mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o  Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da  natureza, pela  prática  de crime  contra a  Administração Pública que  tiver conhecimento;

XIV  - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de  sua renúncia  e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos  previstos em lei;

XV  -  conceder  licença  ao Prefeito,  ao  Vice-Prefeito  e  aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI  -  criar  comissões  especiais  de  inquéritos  sobre   fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal,  sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de  cargos da mesma natureza, inclusive representantes locais das  autarquias  e empresas estatais,  para prestar informações sobre  matéria  de  sua competência;

XVIII  -  solicitar  informações  ao  Prefeito  Municipal   sobre assuntos referentes à Administração;

XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX  -  (Alterado pela Lei nº. 1.893/92, de  autoria  do  Vereador Maynard Góes)  (EMENDA Nº. 03/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)  -  decidir sobre a perda de mandato  de  Prefeito, Vice-Prefeito  e Vereador, pelo voto público aberto, e pela votação de  2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas em Lei;

XXI   -   conceder  título  honorífico  a  pessoas   que   tenham reconhecidamente  prestado  serviços ao  Município,  mediante  Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Parágrafo 1º - É fixado, em 15 (quinze) dias, o prazo para que  os responsáveis  pelos  órgãos  da Administração  direta  e  indireta  do Município   prestem as  informações  e  encaminhem   os   documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

Parágrafo 2º - (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do  Município de Campos do Jordão nº 24/2001, de autoria do Vereador  José  Cláudio Centofante)  -  No  caso de não atendimento  do  prazo  estipulado  no Parágrafo   anterior:

a)  O Presidente da Câmara Municipal poderá reiterar a solicitação  em até 02 (dois) dias úteis, determinando prazo de 15 (quinze) dias  para resposta. Ocorrendo descumprimento do prazo aplica-se o item b; ou

b) O Presidente da Câmara Municipal deverá, no prazo de 24  (vinte  e quatro) horas, solicitar de  conformidade com a Lei, a intervenção  do Poder Judiciário mediante ação competente ou tomar outras providências de ordem política, administrativa e penal.

 

SEÇÃO IV

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Artigo  15  -  As Contas do Município ficarão  à  disposição  dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de  abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Parágrafo  1º - A consulta às contas municipais poderá ser  feita por qualquer cidadão, independente de requerimento,  autorização  ou despacho de qualquer autoridade.

Parágrafo  2º  -  A consulta só poderá ser feita  no  recinto  da Câmara.

Parágrafo 3º - A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III  -  conter  elementos  e provas nas  quais  se  fundamenta  o reclamante.

Parágrafo 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II  - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição  do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III  -  a terceira via se constituirá em recibo do  reclamante  e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via deverá ser arquivada na Câmara Municipal.

Parágrafo  5º - A anexação da segunda via, de que trata o  inciso II  do parágrafo 4º deste artigo, independerá do despacho de  qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito)  horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo  16  - A Câmara Municipal enviará ao reclamante  cópia  da correspondência que  encaminhou  ao  Tribunal  de  Contas  ou   órgão equivalente.

 

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Artigo  17 - (alterado pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto  de 1.998,  de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) O  subsídio  do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores  e dos Secretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal, através de  Lei específica, observado o disposto na Constituição Federal.

Artigo  18 - (alterado pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto  de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco). Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores  e dos Secretários Municipais, serão fixados em moeda corrente no País.

Parágrafo 1º (único) - (alterado pela emenda nº. 19/98, de 06  de agosto  de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo  Moreira  Branco)  O total dos subsídios, anualmente, recebido pelos Vereadores, não poderá ultrapassar a 5 % (cinco por cento) da Receita efetivamente  realizada pelo Município, nos atuais exercícios, respeitado o limite imposto  no artigo  29, inciso VI, da Constituição da República.

Parágrafo  2º  - (Alterado pela Lei nº. 1.889/92, de  autoria  do Vereador  Maynard Góes) (EMENDA Nº. 02/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  CAMPOS  DO JORDAO)- (suprimido pela emenda nº. 19/98,  de  06  de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Parágrafo 3º -  (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Parágrafo 4º - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de  agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Parágrafo  5º  - (Alterado pela Lei nº. 1.888/92, de  autoria  do Vereador  Maynard Góes) (EMENDA Nº. 01/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  CAMPOS  DO JORDAO) - (suprimido pela emenda nº. 19/98,  de  06  de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Parágrafo  6º  - (Alterado pela Lei nº. 1.888/92, de  autoria  do Vereador Maynard Góes)  (EMENDA Nº. 01/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  CAMPOS  DO JORDAO)- (suprimido pela emenda nº. 19/98,  de  06  de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Parágrafo 7º - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de  agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Artigo 19 - (Alterado pela EMENDA nº 22/2000, de 31 de agosto  de 2.000, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior  e outros) (Alterado pela EMENDA nº 23/2000, de 28 de dezembro de  2.000, de  autoria  do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Junior)  -  As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.

Artigo 20 - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto  de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)

Artigo 21 - A lei fixará critérios de indenização de despesas  de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

 

SEÇÃO VI

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Artigo 22 - Imediatamente após a posse, os Vereadores  reunir-se-ão sob  a presidência do Vereador mais votado entre os  presentes  e, havendo maioria  absoluta dos  membros  da  Câmara,   elegerão   os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo  1º  - (Alterado pela Lei nº. 1.894/92, de  autoria  do Vereador Sebastião de Oliveira Pinelli Júnior) (EMENDA Nº. 04/97 À LEI ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) (alterado pela  Lei  nº. 2.293/96,  de autoria do Vereador Ricardo Malaquias  Pereira) (EMENDA Nº.  13/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)  (alterado pela  EMENDA N. 20/98, de autoria do Vereador Noboro Oya) - O  mandato da  Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução  para  o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para  a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência  e convocará Sessões diárias, até que  seja  eleita  a Mesa.

Parágrafo 3º - (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do  Município de  Campos do Jordão nº 26/02, de 02 de julho de 2.002, de autoria  do Vereador  José Raimundo da Silva “Zito” e outros) (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 31/2005, de 12 de dezembro de 2005, de autoria do Vereador Celso da Silva e outros) – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro.

Parágrafo  4º - Caberá ao Regimento Interno da  Câmara  Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleição.

Parágrafo 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo  voto  de dois terços dos membros da  Câmara  Municipal,  quando faltoso,  omisso  ou ineficiente no desempenho  de  suas  atribuições, devendo  o  Regimento  Interno  da Câmara Municipal  dispor  sobre  o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

 

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

Artigo 23 - (Alterado pela emenda nº. 16/97, de 26/06/97) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além das atribuições consignadas  no  seu  Regimento  Interno  ou dele implicitamente resultante, a  direção  dos trabalhos legislativos   e  de  seus serviços   administrativos   e especialmente:

I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II  -  propor  ao  Plenário  projetos  de  resolução  que  criem, transformem  e extingam  cargos,  empregos  ou  funções  da   Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III  - (Criado pela emenda nº. 16/97, de 26/06/97)  Propiciar  os meios necessários ao aprimoramento funcional de seus servidores,  bem como para o exercício adequado do mandato e da atividade  parlamentar dos Senhores Vereadores;

IV  -  (Alterado pela Lei nº. 1.893/92, de  autoria  do  Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 03/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO  JORDAO)- declarar a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito  e Vereador,  de ofício ou por provocação de qualquer  membro da Câmara, assegurada ampla defesa.

V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto,  a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

Parágrafo  único  - A Mesa decidirá sempre por  maioria  de  seus membros.

 

SEÇÃO VIII

DAS SESSÕES

 

Artigo 24  - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 32/2006, de 27 de junho de 2006, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira e outros) (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 40/2014, de 25 de novembro de 2014, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra e outros) - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de  25 de janeiro  à  17 de julho  e de 1º de agosto a 20 de  dezembro, independente de convocação.

Parágrafo  1º - As reuniões marcadas para as datas  estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro  dia  útil  subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Parágrafo  2º  -  A  Câmara  Municipal  reunir-se-á  em   Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser  o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com  o  estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Artigo 25 - As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em  recinto, destinado ao seu funcionamento, considerando-se  nulas  as que se realizarem fora dele.

Parágrafo  1º  - Comprovada a impossibilidade  de  acesso  àquele recinto  ou outra  causa que impeça a  sua  utilização,  poderão  ser realizadas Sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.

Parágrafo 2º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora  do recinto da Câmara.

Artigo   26  -  As  Sessões  da  Câmara  serão  públicas,   salvo deliberação  em contrário,  tomada  pela  maioria  absoluta  de  seus membros,  quando  ocorrer motivo relevante de  preservação  do  decoro parlamentar.

Artigo  27  -  As  Sessões  somente  poderão  ser  abertas   pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.

Parágrafo  único - Considerar-se-á presente à Sessão  o  Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem  do Dia e participar das votações.

Artigo 28 – (Alterado pela  Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 29/2005, de 14 de junho de 2.005, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior e outros) - A convocação extraordinária da Câmara Municipal  dar-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal, no recesso legislativo;

II - pelo Presidente da Câmara, à qualquer tempo;

III – pela maioria absoluta dos Senhores Vereadores, à qualquer tempo.

Parágrafo único - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a  Câmara Municipal deliberará  somente  sobre  a  matéria  para  a  qual   foi convocada.

 

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES

 

Artigo  29  -  A Câmara Municipal terá  comissões  permanentes  e especiais, constituídas  na forma e com as atribuições  definidas  no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

Parágrafo  1º  - Em cada comissão será assegurada,  tanto  quanto possível,   a representação  proporcional  dos  Partidos  ou   blocos parlamentares que participam da Câmara.

Parágrafo   2º  -  Às  comissões, em  razão  da  matéria  de  sua competência, cabe:

I  -  realizar  audiências públicas com  entidades  da  sociedade civil;

II  - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de  cargos  da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos  inerentes  às suas atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou  entidades públicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V  -  apreciar programas de obras e planos e  sobre  eles  emitir parecer;

VI  -  acompanhar junto à Prefeitura Municipal  a  elaboração  da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Artigo  30  -  As comissões especiais  de  inquérito,  que  terão poderes  de investigação próprios das autoridades judiciais,  além  de outros previstos  no Regimento Interno, serão  criadas  pela  Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para  apuração  de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se  for  o caso, encaminhadas  ao  Ministério Público para que  este promova  a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Artigo 31 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar por escrito  e com identificação, ao Presidente da  Câmara,  que  lhe permita emitir  conceitos  ou opiniões, junto  às  comissões  sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

 

SEÇÃO X

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo  32  -  Compete ao Presidente da Câmara,  além  de  outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - representar a Câmara Municipal;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos  e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as  leis  que receberem  sanção tácita e  as  cujo  veto  tenha  sido rejeitado  pelo Plenário e não tenham sido promulgadas  pelo  Prefeito Municipal;

V  - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as  resoluções,  os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI  - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito  e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas  realizadas  no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX  - exercer, em substituição, a chefia do  Executivo  Municipal nos casos previstos em lei;

X   -  designar  comissões  especiais  nos  termos   regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI  - mandar prestar informações por escrito e expedir  certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII  -  realizar audiências públicas com entidades  da  sociedade civil e com membros da comunidade, mediante processo regular;

XIII  -  administrar  os serviços da  Câmara  Municipal,  fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Artigo 33 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir  somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II  -  quando  a  matéria exigir,  para  sua  aprovação,  o  voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

 

SEÇÃO XI

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo  34  - Ao Vice-Presidente compete,  além  das  atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas,  ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as  resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se  ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III  -  promulgar  e fazer publicar,  obrigatoriamente,  as  leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,  sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro  da Mesa.

 

SEÇÃO XII

DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo 35 - Ao Secretário compete, além das atribuições  contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I - redigir a Ata das Sessões Secretas e das reuniões da Mesa;

II  -  acompanhar e supervisionar a redação das atas  das  demais sessões e proceder a sua leitura;

III - fazer a chamada dos Vereadores;

IV  -  registrar, em livro próprio, os  precedentes  firmados  na aplicação do Regimento Interno;

V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

SEÇÃO XIII

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo  36  -  Os Vereadores gozam de  inviolabilidade  por  suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na  circunscrição do Município;

Artigo  37  - Os Vereadores não serão  obrigados  a  testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Artigo  38  - É incompatível com o decoro parlamentar,  além  dos casos  definidos  no  Regimento Interno,  o  abuso  das  prerrogativas asseguradas  aos  Vereadores ou a percepção, por estes,  de  vantagens indevidas.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

 

Artigo 39 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a)  firmar ou manter contrato com o Município,  suas  autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias  de serviços  públicos  municipais,  salvo  quando  o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar  ou  exercer cargo,  função  ou  emprego  remunerado, inclusive  os  de que sejam demissíveis  “ad  nutum”,  nas  entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a)  ser proprietários, controladores ou diretores de empresa  que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar  cargo,  função ou emprego  remunerado  de  que  sejam demissíveis “ad  nutum”,  nas entidades referidas na  alínea  “a”  do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c)  patrocinar  causas  em  que  seja  interessada  qualquer  das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;

d) serem  titulares  de  mais de um  cargo  ou  mandato  público eletivo.

 

Artigo 40 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II  - cujo procedimento for declarado incompatível com  o  decoro parlamentar;

III  -  que deixar de comparecer, em cada sessão  legislativa,  à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI  -  que sofrer condenação criminal em sentença  transitada  em julgado;

VII - que deixar de residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado,  dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente  da Câmara,  quando ocorrer falecimento  ou  renúncia  por escrito do Vereador;

Parágrafo  2º  -  Nos casos dos incisos I, II,  VI  e  VII  deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e  quorum  de dois terços, mediante provocação da Mesa ou  de  partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Parágrafo  3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a  perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou  mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

SUBSEÇÃO III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

 

Artigo 41 - O exercício de vereança por servidor público se  dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é irremovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS LICENÇAS

 

Artigo 42 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;

II - para tratar de interesses particulares, desde que o  período de  licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias  por  sessão legislativa.

Parágrafo  1º  -  Nos  casos dos incisos I e  II,  não  poderá  o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

Parágrafo 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como  em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

Parágrafo  3º  -  O Vereador investido  no  cargo  de  Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente  licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.

Parágrafo  4º  -  O  afastamento para  o  desempenho  de  missões temporárias, de interesse do Município, não será considerado  como  de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

 

SUBSEÇÃO V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Artigo  43 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo  de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do  suplente pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro  do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara,  sob pena de ser considerado renunciante.

Parágrafo  2º  -  Ocorrendo  vaga  e  não  havendo  suplente,   o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função  dos  Vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo  44  -  O  processo  legislativo  Municipal  compreende  a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

 

SEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Artigo 45 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular.

 

Parágrafo 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada  em  dois  turnos  de  discussão   e   votação, considerando-se  aprovada quando obtiver, em ambos, dois  terços  dos votos dos membros da Câmara.

Parágrafo 2º - A Emenda à Lei Orgânica Municipal será  promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

Parágrafo 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência da intervenção Federal ou Estadual, no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.

Parágrafo 4º  -  A  matéria  constante  de  proposta  de  emenda rejeitada  ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto  de  nova proposta na mesma sessão legislativa.

Artigo 46 - A iniciativa das leis complementares  e  ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito  Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Artigo 47 - Compete privativamente  ao  Prefeito  Municipal  a iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores da Prefeitura, suas autarquias e fundações;

II - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e  funções da Administração Direta e Indireta da Prefeitura,  suas  autarquias, empresas, sociedades de economia mista e fundações municipais;

III - (Alterado pela Lei nº. 2.122/94, de autoria dos  Vereadores Ricardo Malaquias Pereira, Floriano Camargo  Arruda  Brasil Júnior, Sebastião Antônio Bonifácio e José Roberto de Oliveira)  (EMENDA  Nº. 08/97  À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)  - orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e serviços públicos;

IV - criação,  estruturação  e  atribuições  dos   órgãos   da Administração direta do Município.

Artigo 48 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por no  mínimo  5% (cinco por  cento)  dos eleitores inscritos  no  Município,  contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Parágrafo  1º - A  proposta  popular  deverá  ser   articulada, exigindo-se  para o seu recebimento pela Câmara, a  identificação  dos assinantes,   mediante  indicação  do número  do  respectivo   Título Eleitoral,   bem  como  a  certidão expedida  pelo  órgão eleitoral competente,  a informação do número total de eleitores do  bairro,  da cidade ou do Município.

Parágrafo  2º - A tramitação dos projetos de Lei  de  iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

Parágrafo 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar  e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular  serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Artigo 49 - São objetos de leis complementares, entre outras,  as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime jurídico dos servidores. 

Parágrafo 1º - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 34/08, de 27 de maio de 2.008, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira e outros) As Leis Complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores que compõem a Câmara Municipal, conforme preceitua o Artigo 69 da Constituição Federal. 

Parágrafo  2º - (alterado pelo Artigo 141 da Lei nº 3.049/07) - Serão realizadas, obrigatoriamente, no mínimo, três audiências públicas durante a tramitação de leis  que versarem sobre as matérias constantes no caput deste artigo. (revogado pela Lei 3832/17) 

Artigo  50  - (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 30/2005, de 12 de dezembro de 2005) – Fica vedado dar nome de pessoas vivas com menos de sessenta e cinco (65) anos de idade a logradouros e locais públicos.

Parágrafo Único – (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 30/2005, de 12 de dezembro de 2005, de autoria do Vereador Celso da Silva e outros) – Poderá ser alterada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, quando a pessoa homenageada nos termos do caput do presente artigo, procedeu de forma indigna para com a sociedade, ferindo princípios de ordem moral e ética, desde que comprovadas tais atitudes.

Artigo 51 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade  pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura  de crédito  extraordinário,  devendo submetê-la  de  imediato  à  Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição,  se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias,  a partir  de sua publicação, devendo a Câmara Municipal  disciplinar  as relações jurídicas dela decorrentes.

Artigo 52 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos  projetos de iniciativa popular  e  nos  de  iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os  projetos de leis orçamentárias;

II - nos projetos sobre organização dos serviços  administrativos da Câmara Municipal.

Artigo  53 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência  para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes,  os quais deverão ser apreciados no prazo de 40 (quarenta) dias.

Parágrafo  1º  - Decorrido, sem deliberação, o  prazo  fixado  no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na  ordem do  dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a  deliberação sobre  qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto  e  leis orçamentárias.

Parágrafo 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Artigo 54 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no  prazo de  10  (dez) dias úteis, enviado pelo  seu  Presidente  ao  Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze)  dias úteis.

Parágrafo  1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias  úteis,  o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

Parágrafo  2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto,  no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao  interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contados  da data do recebimento, e comunicará dentro  de  48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Parágrafo 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Parágrafo  4º  - O veto será apreciado no prazo  de  15  (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem  ele,  em  uma única discussão e votação.

Parágrafo 5º - O veto somente será rejeitado por dois terços  dos Vereadores, mediante votação.

Parágrafo  6º - Esgotado sem deliberação o  prazo  previsto  no Parágrafo  4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do  dia  da sessão imediata  sobrestadas as demais proposições  até  sua  votação final, exceto medida provisória.

Parágrafo 7º - Se o veto for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação;  e se for rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, fazê-lo no mesmo prazo.

Parágrafo  8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a  lei  nos prazos  previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o  Presidente  da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

Parágrafo  9º - A manutenção do  veto  não  restaurará  matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Artigo  55 - A matéria constante de projeto  de  lei  rejeitado somente  poderá constituir objeto de novo projeto,  na  mesma  sessão legislativa,  mediante  proposta da maioria absoluta  dos  membros  da Câmara.

Artigo  56 - A Resolução destina-se a regular  matéria  político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Artigo 57 - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva  da Câmara que produza  efeitos  externos,  não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Artigo 58 - O processo legislativo das resoluções e dos  decretos legislativos  se dará conforme determinado no  Regimento  Interno  da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Artigo 59 - O Poder Executivo é exercido  pelo  Prefeito,  com funções políticas, executivas e administrativas.

Artigo 60 - O  Prefeito  e  o  Vice-Prefeito  serão   eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto. 

Artigo 61 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia  1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene  da  Câmara Municipal  ou,  se  esta não estiver  reunida,  perante  a  autoridade judiciária   competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

“Sob a proteção de Deus, prometo cumprir a Constituição  Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as  leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo  1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou  o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente  comprovado  e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo,  este  será declarado vago.

Parágrafo 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo  o Vice-Prefeito,  e,  na  falta  ou  impedimento  deste,  o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo  3º  -  No  ato de posse e ao  término  do  mandato,  o Prefeito  e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus  bens,  a qual será transcrita em livro próprio, resumidos em atas e  divulgadas para o conhecimento público.

Parágrafo  4º - O Vice-Prefeito, além de outras  atribuições  que lhe forem conferidas  pela legislação local,  auxiliará  o  Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo até o final do mandato.

Artigo 62 - Em  caso de impedimento do  Prefeito  e  do  Vice-Prefeito,  ou vacância  dos  respectivos  cargos,  será  chamado   ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal até  o final do mandato.

Parágrafo único - A recusa do Presidente em assumir a  Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Artigo  63  - O Prefeito e o Vice-Prefeito não  poderão  desde  a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar  ou  manter contrato com o  Município  ou  com  suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou   empresas concessionárias  permissionárias  de  serviço   público municipal;

II - aceitar ou exercer cargo, função  ou  emprego  remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da  Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV - patrocinar  causas em que seja  interessada  qualquer  das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que  goze de  favor decorrente de contrato celebrado com o  Município  ou  nela exercer função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

VII - (Acrescido pela Lei nº. 1.893/92, de autoria  do  Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 03/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - praticar qualquer ato que fira o decoro inerente ao cargo de  Prefeito  ou Vice-Prefeito ou qualquer ato  considerado  crime de responsabilidade ou comum, nos termos da lei em vigor.

 

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

 

Artigo 64 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município,  sem licença  da Câmara Municipal, sob pena de perda do Mandato  salvo  por período inferior a 15 (quinze) dias.

Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo  único - No caso deste artigo e de ausência  em  missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Artigo 66 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II  -  exercer  a  direção  superior  da  Administração   Pública Municipal;

III  -  iniciar  o processo legislativo, na  forma  e  nos  casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano Plurianual, as  diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII - editar medidas provisórias, na forma da Lei Orgânica;

VIII   -  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento   da Administração Municipal, na forma da lei;

IX  - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal  por ocasião  da abertura  da Sessão Legislativa, expondo  a  situação  do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X  -  prestar, anualmente, à Câmara Municipal,  dentro  do  prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI  -  prover, alterar e extinguir os cargos, os  empregos  e  as funções públicas municipais, na forma da lei;

XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV  -  prestar  à  Câmara,  dentro  de  15  (quinze)  dias,   as informações solicitadas;

XV  - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de  cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI  - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal,  os  recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII  -  solicitar auxílio das forças policiais para  garantir  o cumprimento  de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal,  na forma da lei;

XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que  a justifiquem;

XIX  -  convocar  extraordinariamente a  Câmara,  no  período  de recesso;

XX  -  fixar  as  tarifas  dos  serviços  públicos  concedidos  e permitidos, bem como  daqueles explorados  pelo  próprio  Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;

XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação  de  contas dos dinheiros públicos;

XXII  - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos; (Alterado pela Lei nº. 1.952/93, de 23 de junho de 1.993, de autoria  do  Vereador José Roberto  de Oliveira - EMENDA nº.  05/97  À  LEI  ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO  DE  CAMPOS  DO JORDAO) – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos quando se tratar de: nome de pessoas, datas cívicas, Países e Cidades; (revogado e  alterado  pela  Lei nº. 2.329/95,  de  03 de abril de 1.997, de autoria do  Vereador  Floriano Camargo  Arruda  Brasil Júnior - EMENDA nº. 15/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) –  dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos quando se tratar de nome de pessoas e datas cívicas; (revogado e alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO nº 37/2009, de 04 de agosto de 2.009, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco e outros) - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos, quando se tratar de nome de pessoas, cidades, estados, países, e datas cívicas.

XXIII  -  superintender à arrecadação de tributos e  preços,  bem como  a  guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas  e  os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos  créditos autorizados pela Câmara;

XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos  contratos ou convênios;

XXV  -  realizar audiências públicas com entidades  da  sociedade civil e com membros da comunidade;

XXVI  -  resolver sobre os requerimentos, as  reclamações  ou  as representações que lhe forem dirigidos;

XXVII  - permitir e autorizar a exploração de serviços e  uso  de bens públicos a título precário, que independam de concessão.

Parágrafo  1º  -  O Prefeito Municipal poderá  delegar  aos  seus secretários  as atribuições previstas nos incisos XXIII, XXIV  e  XXVI deste artigo.

Parágrafo  2º - O Prefeito Municipal poderá a  qualquer  momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

 

SEÇÃO V

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Artigo  67  - Até 30 (trinta) antes das  eleições  municipais,  o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor  e  para publicação imediata, relatório da situação da Administração  Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I  -  dívidas  do  Município,  por  credor,  com  as  datas   dos respectivos vencimentos,  inclusive  das  dívidas  a  longo  prazo  e encargos decorrentes  de operações de crédito,  informando  sobre  a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II  - medidas necessárias à regularização das  contas  municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União  e do  Estado, bem como do  recebimento  de  subvenções  ou auxílios;

IV   -   situação   dos   contratados   com   concessionárias   e permissionárias de serviços públicos;

V  -  estados dos contratos de obras e serviços  em  execução  ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e  o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI  - transferências a serem recebidas da União e do  Estado  por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII  - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em  curso na  Câmara Municipal, para permitir que a nova  Administração  decida quanto  à conveniência  de lhes  dar  prosseguimento,  acelerar  seu andamento ou retirá-los;

VIII   -  situação  dos  servidores  do  Município,  seu   custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. 

Artigo 68 - É   vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após   o  término  do seu  mandato,  não  previstos   na   legislação orçamentária.

Parágrafo  1º - O disposto neste artigo não se aplica  nos  casos comprovados de calamidade pública.

Parágrafo  2º  - Serão nulos e não produzirão  nenhum  efeito  os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo  da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VI

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Artigo  69  -  O Prefeito Municipal  baixará  decreto  criando  o regulamento  interno da  Prefeitura  Municipal   de   cada   setor, estabelecendo atribuições dos seus auxiliares diretos,  definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Artigo  70  -  Os auxiliares diretos do  Prefeito  Municipal  são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Artigo  71 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal  deverão fazer declaração de  bens no ato de sua posse  em  cargo  ou  função pública municipal  e  quando de sua exoneração,  e  terão  os  mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto  permanecerem nas suas funções.

 

SEÇÃO VII

DA CONSULTA POPULAR

 

Artigo  72  -  O Prefeito  Municipal  poderá  realizar  consultas populares  para decidir  sobre assuntos de  interesse  específico  do Município,  de  Bairro,  de Vila, cujas medidas  deverão  ser  tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Artigo 73 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que  a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5%  (cinco  por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Bairro ou no  Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.

Artigo  74  - A votação será organizada pelo Poder  Executivo  no prazo  de  dois meses após a apresentação da  proposição,  adotando-se cédula  oficial  que  conterá as  palavras  SIM  e  NÃO,   indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

Parágrafo  1º  -  A proposição será  considerada  aprovada  se  o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos  eleitores que comparecerem  às  urnas, em  manifestação   a  que  se   tenham apresentado pelo  menos 50% (cinqüenta por cento) da  totalidade  dos eleitores envolvidos.

Parágrafo  2º  - Serão realizadas no máximo, duas  consultas  por ano.

Parágrafo  3º - É vedada a realização de  consulta  popular  nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Artigo  75  -  O Prefeito Municipal  proclamará  o  resultado  da consulta  popular, que será considerado como decisão sobre  a  questão proposta,  devendo  o  Governo Municipal,  quando  couber,  adotar  as providências legais para sua consecução.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

 

Artigo  76  -  O  Município  instituirá  regime  jurídico   único trabalhista regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou lei similar  para  os  servidores da administração  pública  direta,  das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES

 

SUBSEÇÃO I

DOS CARGOS PúBLICOS

 

Artigo 77 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Parágrafo  1º - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 28/05, de 28 de março de 2.005) - Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração nos termos do inciso V, do Artigo 37, da Constituição da República, poderão ser exercidos por estrangeiros, desde que em situação de permanência regular no território nacional.

Parágrafo  2º - A Lei reservará percentual dos cargos e  empregos públicos para as pessoas portadores de deficiências, garantindo-lhes  a adaptação para a execução das provas, de acordo como dispuser a lei.

Parágrafo  3º  - O Município garantirá às pessoas  portadoras  de deficiências, quando reprovadas em exames médicos de concurso público, a formação  automática de nova junta  médica,  podendo  o  candidato indicar um  médico de sua confiança para compor, sendo  outro  médico indicado pela APM - Associação Paulista de Medicina.

 

SUBSEÇÃO II

DA INVESTIDURA

 

Artigo 78 - A investidura em cargo ou emprego público depende  de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas  as nomeações para cargos em comissão declarado em lei  de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo  1º - O prazo de validade de concurso será de até  dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período.

Parágrafo  2º - Durante o prazo improrrogável previsto no  edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de  provas  e  de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Parágrafo  3º - O Prefeito remeterá à Câmara Municipal até o  dia 10 (dez)  de cada mês, a relação das investiduras  ocorridas  no  mês anterior com a indicação dos cargos e funções, e menção da  forma  de provimento.

Parágrafo 4º - O Poder Público Municipal da Administração, direta ou indireta, poderá fazer adaptação, reclassificação e remanejamento de cargos, funções e empregos públicos e pessoal, dentro de seus quadros, evitando-se o  ingresso  de servidores,  pelo  aproveitamento   dos existentes, a bem do serviço público, mediante lei.

 

SUBSEÇÃO III

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Artigo 79 - (alterado pela Lei nº. 2.302/96, de 12 de dezembro de 1.996,  de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil  Júnior) (EMENDA  Nº. 14/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)  A Lei  estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado  para atender  à  necessidade temporária de excepcional interesse  público, ficando   vedada  a  contratação  em  caráter excepcional, enquanto existirem  candidatos aprovados em concurso público anterior, e ainda não empossados nos respectivos cargos.

 

SUBSEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO

 

Artigo  80  -  A  revisão geral  da  remuneração  dos  servidores públicos,  sem distinção  de índices  entre  classes  ou  categorias, far-se-á sempre na mesma data.

Parágrafo 1º - A Lei fixará a relação de valores entre a maior  e a menor remuneração dos servidores públicos, observando  como  limite máximo,  os  valores percebidos como remuneração,  em  espécie,  pelo Prefeito.

Parágrafo 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Parágrafo  3º - A Lei assegurará aos servidores da  Administração direta  isonomia de vencimentos para cargos de atribuições  iguais  ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes  Executivo e Legislativo,  ressalvadas as vantagens de caráter individual  e  as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo  4º  -  Os vencimentos,  salários  ou  remuneração  são irredutíveis.

Parágrafo  5º  - O vencimento ou salário nunca será  inferior  ao salário  mínimo nacional ou outro referencial decretado  pelo  Governo Federal para o Estado de São Paulo.

Parágrafo  6º  -  O  décimo terceiro  salário  terá  por  base  a remuneração  integral do mês de dezembro ou o valor  da  aposentadoria desse mês.

Parágrafo 7º - A remuneração do trabalho noturno será superior  à do diurno.

Parágrafo 8º - A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Parágrafo  9º  -  Quanto a remuneração, exercício  de  funções  e critério  de  admissão, não poderá haver diferenciação por  motivo  de sexo, idade, cor ou estado civil.

Parágrafo 10 - O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.

Parágrafo  11  -  A duração do trabalho  normal  não  poderá  ser superior  a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada  a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

Parágrafo 12 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma remuneração superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

Parágrafo  13  - Ao servidor público municipal  da  administração direta  e indireta fica assegurada a percepção do adicional por  tempo de serviço, nunca inferior ao qüinqüênio, bem como a sexta-parte  dos vencimentos  ou  salários integrais concedida aos 20 (vinte)  anos  de serviços  prestados regularmente, que se incorporarão aos  vencimentos ou salários para todos os efeitos legais, observando-se,  contudo,  o inciso XVI do Artigo 115 da Constituição Estadual em vigor.

Artigo 81 - As garantias e as vantagens dos servidores municipais serão fixadas em lei complementar.

Artigo 82 - Os servidores públicos da administração direta  terão direito aos vales transporte e refeição, previstos em lei.

 

SUBSEÇÃO V

DAS FÉRIAS E DA SEGURIDADE

 

Artigo  83 - As férias anuais serão pagas com 1/3 (hum  terço)  a mais do que a remuneração normal.

 

SUBSEÇÃO VI

DAS NORMAS DE SEGURANÇA

 

Artigo  84 - A redução dos riscos inerentes do trabalho  far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança, através da  criação da CIPA.

Artigo  85  -  Ao  servidor  público  municipal  que  tiver   sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais  ou atividades compatíveis com a sua situação.

 

SUBSEÇÃO VII

DO DIREITO DE GREVE

 

Artigo  86 - É assegurado o direito de greve, que  será  exercido nos termos definidos em lei complementar federal.

Artigo  87 - Aos servidores públicos será concedido o direito  de formar Comissões para discutir assuntos pertinentes à classe perante a administração pública.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL

 

Artigo  88 - O servidor público municipal poderá  sindicalizar-se livremente.

Parágrafo  1º  -  Os servidores públicos  municipais  gozarão  de estabilidade  no cargo ou emprego desde o registro de sua  candidatura para o cargo de representação sindical, até um ano após o término  do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei.

Parágrafo  2º  - Fica assegurado ao servidor  público  municipal, eleito para  ocupar  cargo em Sindicato da Categoria,  o  direito  de afastar-se de suas funções, cargos ou empregos durante o tempo em  que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, computando-se o tempo de mandato eletivo para todos os efeitos legais, de acordo com a lei complementar federal.

 

SUBSEÇÃO IX

DA ESTABILIDADE

 

Artigo  89  -  São  estáveis, após  02  (dois)  anos  de  efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Parágrafo  1º  - O servidor público estável só perderá  o  cargo, função ou  emprego  em virtude de  sentença  judicial  transitada  em julgado  ou mediante processo administrativo e  judicial,  assegurada ampla defesa.

Parágrafo  2º - Invalidada por sentença judicial a  “Demissão  ou Exoneração”  do servidor estável, será ele reintegrado, e  o  eventual substituto  reconduzido  ao cargo, função ou emprego  de  origem,  sem direito  a  indenização,  aproveitado de outra forma  ou  colocado  em disponibilidade.

Parágrafo  3º - Extinto o cargo, função ou emprego, ou  declarada sua desnecessidade,  o  servidor estável  ficará  em  disponibilidade remunerada até seu reenquadramento.

Artigo  90 - Os servidores públicos municipais  da  administração direta, autarquias  e  das  fundações,  em  exercício  na  data   da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 05  (cinco) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da mesma Constituição, são considerados estáveis no  serviço público.

 

SUBSEÇÃO  X

DA ACUMULAÇÃO

 

Artigo 91 - É   vedada a acumulação remunerada de cargos  públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos  privativos de profissionais de saúde que  estejam  sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.

Parágrafo  2º - A proibição de acumular estende-se a  empregos  e funções  e  abrange  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

SUBSEÇÃO XI

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Artigo  92  -  O tempo de serviço público  federal,  estadual  ou municipal   será computado   integralmente  para   os   efeitos   de aposentadoria e disponibilidade.

 

SUBSEÇÃO XII

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS

 

Artigo  93 - Os proventos de aposentadoria e pensão,  pagos  pelo Fundo de Previdência do Município, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,  sendo também estendidos aos inativos quaisquer  benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores  em  atividade, ainda quando em decorrência de reenquadramento, de  transformação  ou reclassificação  de  cargos,  funções  ou empregos em  que  se  deu  a aposentadoria ou pensão.

Parágrafo Único - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade  dos vencimentos ou proventos do servidor falecido,  até  o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.

Artigo 94 - A lei assegurará à servidora gestante, no período  de gestação,  alteração  do  cargo,  função  ou  emprego,  nos  casos  de recomendação  médica,  sem  prejuízo  dos  vencimentos,  salários   ou remuneração ou de vantagens que venha percebendo.

 

SUBSEÇÃO XIII

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

Artigo  95 - (Regulamentado pela Lei nº. 1.828/91, de autoria  do Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Maynard Góes e Sylvio Pereira Moysés) - Fica concedida aos servidores públicos municipais  a complementação  salarial, incluindo gratificações e  demais  vantagens adicionais   integrais,  aos  que  estiverem  em  gozo  de   benefício previdenciário  e  aposentadoria,  de forma que  percebam,  quando  em afastamento temporário ou definitivo, o valor equivalente aos salários do pessoal em atividade, conforme cada caso e dentro da isonomia  dos salários, vencimentos ou remuneração.

Parágrafo  1º - A complementação mencionada será  revista  sempre que  se modificar a remuneração dos servidores em atividade, a  partir da mesma  data  e  na mesma proporção, bem  como  sempre  que  houver transformação ou reclassificação de cargos, funções e empregos, graus, padrões e referências em que se deu o auxílio ou aposentadoria.

Parágrafo 2º - A lei complementar fixará os casos de aquisição de direitos  e os requisitos básicos e indispensáveis de que  trata  este artigo, nos termos da Lei nº. 13/63, com as modificações  introduzidas pela Lei nº. 1.681/88.

Parágrafo  3º  - Os servidores municipais, qualquer  que  seja  a condição  funcional,  serão vinculados ao  sistema  previdenciário  do Instituto  Nacional  da  Previdência Social -  INPS,  resguardados  os direitos  dos servidores estatutários, que permanecerão vinculados  ao Fundo de Previdência do Município, enquanto for mantido.

Parágrafo  4º  -  Através de lei complementar poderá  vir  a  ser extinto  o  Fundo  de  Previdência  do  Município,  respeitando-se  os direitos  adquiridos pelos servidores ou pensionistas e aposentados  a ele vinculados, cujos encargos serão assumidos pelo tesouro municipal, em caso de extinção.

 

SUBSEÇÃO XIV

DO MANDATO ELETIVO

 

Artigo  96 - Ao servidor público em exercício de mandato  eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I   -  tratando-se  de  mandato  eletivo  federal,  estadual   ou municipal, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego;

II  - investido no mandato de Prefeito, será afastado  do  cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III  - investido no mandato de Vereador, havendo  compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou  função, sem prejuízo  da  remuneração  do  cargo  eletivo,  e  não   havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo,  seu  tempo de serviço será contado  para  todos  os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;

V  -  para  efeito  de  benefício  previdenciário,  no  caso   de afastamento,  os  valores  serão determinados  como  se  no  exercício estivesse.

 

SUBSEÇÃO XV

DA RESPONSABILIDADE

 

Artigo 97 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do  cargo, emprego ou função.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito  privado, prestadoras de serviços públicos, responderão  pelos danos que  seus  agentes,  nessa  qualidade,  causarem  a  terceiros, assegurado  o direito de regresso contra o responsável nos  casos  de dolo ou culpa.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Artigo 98 - A publicação das leis e dos atos municipais  far-se-á em órgão oficial, local público, ou através da imprensa local.

Parágrafo  1º  - A publicação será feita por afixação,  em  local próprio  e  de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal  ou  da Câmara Municipal.

Parágrafo  2º  -  A  publicação dos  atos  não  normativos,  pela imprensa, poderá ser resumida.

Parágrafo  3º  - A escolha do órgão de imprensa  particular  para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão  em  conta,  além  dos  preços,  as  circunstâncias    de periodicidade, tiragem e distribuição.

Artigo   99  -  A formalização  dos  atos  administrativos   da competência do Prefeito far-se-á:

I  - mediante decreto, numerado em ordem cronológica,  quando  se tratar de:

a)  regulamentação de lei;

b) criação ou extinção de gratificações, quando  autorizadas  em lei;

c)  abertura de créditos especiais e  suplementares,  autorizados por lei;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse  social  para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e)  criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura,  quando autorizada em lei;

f)  definição  da competência dos órgãos e  das  atribuições  dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

g) aprovação  de  regulamentos  e  regimentos  dos  órgãos   da administração direta;

h) aprovação   dos  estatutos  dos  órgãos   da   administração descentralizada;

i)  fixação  e alteração dos preços dos serviços  prestados  pelo Município   e  aprovação  dos  preços  dos  serviços   concedidos   ou autorizados;

j)  aprovação de planos de trabalho dos órgãos  da  Administração direta:

l)  criação, extinção, declaração ou modificação de direitos  dos administrados, não privativos da lei;

m) medidas executórias ou plano diretor;

n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não  privativas de lei;

II - mediante portaria, quando se tratar de :

a)  provimento  e vacância de cargos públicos e  demais  atos  de efeito, individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c)  criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e)  autorização  para  contratação  de  servidores   por   prazo determinado e dispensa;

f)  abertura  de  sindicâncias  e  processos  administrativos   e aplicação de penalidades;

g) outros  atos que, por sua natureza ou finalidade,  não  sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo  único  - Poderão ser delegados os atos  constantes  do item II deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Artigo  100  -  Compete  ao  Município  instituir  os   seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a)  propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato  oneroso, de  bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos  reais sobre  imóveis, exceto os de garantia, bem  como cessão de direitos  à sua aquisição;

c)  vendas  a varejo de combustíveis líquidos e  gasosos,  exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II  -  taxas, em razão do exercício do poder de polícia  ou  pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos  ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Artigo  101 - A administração tributária é  atividade  vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos  humanos  e materiais necessários  ao  fiel  exercício  de   suas   atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamento dos tributos;

III - fiscalização do comprimento das obrigações tributárias;

IV  - inscrição dos inadimplentes  em dívida ativa  e  respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Artigo 102 - O Município manterá o Conselho de Recursos  Fiscais, instituído pela Lei nº 1.458/84.

Artigo  103 - O Prefeito Municipal promoverá,  periodicamente,  a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano  -  IPTU  será   atualizada anualmente,  antes  do  término  do exercício,   podendo   para  tanto  ser  criada   comissão   da   qual participarão,  além  dos servidores do Município,  representantes  dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo 2º - O Município poderá, quando houver parcelamento dos seus  tributos,  corrigi-los  mensalmente de  acordo  com  os  índices oficiais do Governo Federal.

Parágrafo  3º  -  A atualização da base  de  cálculo  do  imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos  e sociedades  civis,  obedecerá  aos índices   oficiais  de  atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

Parágrafo  4º  -  A  atualização da base  de  cálculo  das  taxas decorrente  do exercício do poder de polícia municipal  obedecerá  aos índices  oficiais  de  atualização monetária e  poderá  ser  realizada mensalmente.

Parágrafo  5º  - A atualização da base de cálculo  das  taxas  de serviços  levará em conta a variação de custos dos serviços  prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

Artigo  104  - A concessão de isenção e de  anistia  de  tributos municipais, dependerá de autorização legislativa, aprovada por  maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Através de Lei, serão disciplinados e  revistas as isenções tributárias existentes.

Artigo  105 - A remissão de créditos tributários  somente  poderá ocorrer  nos  casos  de  calamidade  pública  ou  notória  pobreza  do contribuinte,  devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria  de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Artigo  106  - A concessão de isenção, anistia ou  moratória  não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se  apure que  o beneficiário  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer   as condições,  não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos  para  sua concessão.

Artigo  107  - É    de responsabilidade  do  órgão  competente  da Prefeitura  a inscrição em dívida ativa dos créditos  provenientes  de impostos,  taxas  contribuição  de  melhoria  e  multas  de   qualquer natureza,  decorrentes de infrações à legislação tributária com  prazo de  pagamento  fixado  pela legislação ou  por  decisão  proferida  em processo regular de fiscalização.

Artigo  108 - Ocorrendo a decadência do direito de  constituir  o crédito  tributário  ou a prescrição da ação  de  cobrá-la  abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma  da lei.

Parágrafo  Único - A autoridade Municipal, qualquer que seja  seu cargo,  emprego ou função, e independentemente de vínculo que  possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição  ou  decadência  sob  sua  responsabilidade,  cumprindo-lhe indenizar  o  Município  do  valor  dos  créditos  prescritos  ou  não lançados.

 

SEÇÃO II

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

Artigo 109 - Pertence ao Município:

I  -  produto da arrecadação do imposto da União  sobre  renda  e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre  rendimentos pagos,  a qualquer título, pelo Município, nas autarquias e  fundações que institua e mantenha.

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto  da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em  seu território;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado  sobre operações relativas à circulação  de  mercadorias  e sobre prestação   de serviços  de   transporte   interestadual   e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo 1º - As parcelas de receita pertencentes ao  Município, mencionadas  no  inciso  IV, serão creditadas  conforme  os  seguintes critérios:

a)  três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado  nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas  prestações  de serviços, realizadas em seu território;

b) até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Parágrafo 2º - Para fins do disposto no Parágrafo 1º, “a”,  deste artigo, lei complementar nacional definirá valor adicionado.

Artigo 110 - O Município receberá da União, em virtude do produto da  arrecadação  dos  impostos sobre renda  e  proventos  de  qualquer natureza  e sobre produtos industrializados, vinte e dois  inteiros  e cinco décimos ao Fundo de Participação dos Municípios.

Artigo  111 - O Município receberá da União setenta por cento  do montante  arrecadado relativo ao imposto sobre operações  de  crédito, câmbio  e  seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários  que venham a incidir sobre ouro originário do Município.

Artigo  112 - O Município receberá do Estado  vinte e  cinco  por cento  dos recursos que receber da União, a título de participação  no Imposto  sobre  produtos  Industrializados,  observados  os  critérios estabelecidos  no artigo 158, parágrafo único, I e II da  Constituição Federal.

Artigo  113  -  O Município divulgará, até o último  dia  do  mês subseqüente  ao da arrecadação, os montantes de cada um  dos  tributos arrecadados,  dos recursos recebidos, os valores de origem  tributária entregues e a entregar, e expressão numérica dos critérios de rateio.

 

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Artigo 114 - Para obter o ressarcimento da prestação de  serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar  preços públicos.

Parágrafo  único  - Os preços devidos pela utilização de  bens  e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos   serviços   a   ser  reajustados   quando   se   tornarem deficitários.

Artigo  115 - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para  a fixação de preços públicos.

 

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo  116  - Leis  de  iniciativa   do   Poder   Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais;

Parágrafo 1º - O plano plurianual compreenderá:

I  -  diretrizes, objetivos e metas para as ações  municipais  de execução plurianual;

II - investimentos e execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada.

Parágrafo 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I  - as prioridades da Administração Pública Municipal,  quer  de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas,  incluindo a despesa de capital para  o  exercício financeiro subsequente;

II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III -  alterações na legislação tributária;

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,  funções ou empregos, ou alterações de estrutura de carreiras,  bem como a demissão de pessoal, a qualquer  título, pelas  unidades  governamentais da  Administração  direta  ou indireta, inclusive as fundações  instituídas e mantidas  pelo  Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia  mista.

Parágrafo 3º - O orçamento anual compreenderá:

I  -  o  orçamento  fiscal  da  Administração  direta   municipal incluindo os seus fundos especiais;

II  -  os  orçamentos das entidades  de  Administração  indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III  -  o  orçamento  de investimentos  das  empresas  em  que  o Município, direta  ou  indiretamente, detenha a  maioria  do  capital social com direito a voto;

IV  -  o  orçamento da seguridade  social,  abrangendo  todas  as atividades e órgãos  a ela vinculadas, da  Administração  direta  ou indireta,  inclusive fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público Municipal.

Artigo  117  -  Os  planos e  programas  municipais  de  execução plurianual  ou  anual  serão elaborados em  consonância  com  o  plano plurianual  e  com  as diretrizes  orçamentárias,  respectivamente,  e apreciados pela Câmara Municipal.

Artigo  118 - Os orçamentos previstos no Parágrafo 3º  do  artigo 116  serão  compatibilizados com o plano plurianual  e  as  diretrizes orçamentárias,  evidenciando  os  programas  e  políticas  do  Governo Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Artigo 119 - São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita  e à  fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para  abertura  de créditos  adicionais suplementares  e contratações  de  operações  de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III  -  a  realização de despesas ou  a  assunção  de  obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de crédito que excedam o  montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante  créditos suplementares  ou  especiais,  aprovados  pela  Câmara  Municipal  por maioria simples;

V  -  a  vinculação de receita de impostos  a  órgãos  ou  fundos especiais, ressalvada  a que se destine à prestação  de  garantia  às operações de crédito por antecipação da receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização  legislativa e  sem  indicação  dos  recursos correspondentes;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII  - a utilização, sem autorização legislativa específica,  de recursos  do orçamento  fiscal e da  seguridade  social  para  suprir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza,  sem prévia autorização legislativa.

Parágrafo  1º  -  Os  créditos  adicionais  especiais  e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em  que  forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos  últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites  de seus  saldos, serão incorporados no orçamento do exercício  financeiro subsequente.

Parágrafo 2º - A abertura de crédito extraordinário somente  será admitida  para atender às despesas imprevisíveis e urgentes,  como  as decorrentes  de calamidade pública, observado o disposto no artigo  51 da Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Artigo 120 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual a aos créditos adicionais suplementares  e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal,  na forma do Regimento Interno.

Parágrafo 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:

I  -  examinar  e  emitir parecer  sobre  os  projetos  de  plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II  -  examinar  e emitir parecer sobre  os  planos  e  programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas  pela Câmara Municipal.

Parágrafo  2º  -  As emendas serão apresentadas  na  Comissão  de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I  -  sejam  compatíveis com o plano plurianual e com  a  lei  de diretrizes orçamentárias;

II  -  indiquem  os recursos  necessários,  admitidos  apenas  os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a)  dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c)  transferências  tributárias  para  autarquias  e   fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - sejam relacionadas:

a)  com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Parágrafo  4º  -  As  emendas ao projeto  de  lei  de  diretrizes orçamentárias  não  poderão ser aprovadas quando incompatíveis  com  o plano plurianual.

Parágrafo  5º  - O Prefeito Municipal poderá  enviar  mensagem  à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se  refere este artigo enquanto não iniciar a votação, da parte cuja alteração  é proposta.

Parágrafo  6º  -  (alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO nº 36/2009, de 31 de maio de 2.009, de autoria do Executivo Municipal) - O Prefeito (a) enviará à Câmara Municipal: 

I – Até 30 de Junho do primeiro ano de mandato do Prefeito (a), o Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Plurianual;

II – Até 30 de Junho, anualmente, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III – Até 30 de Setembro, anualmente, o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício seguinte. 

Parágrafo 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas  relativas ao processo legislativo.

Parágrafo 8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição  do projeto de lei orçamentário anual, ficarem  sem  despesas correspondentes  poderão  ser utilizados, conforme  o  caso,  mediante abertura   de   créditos  suplementares  ou  especiais,   com   prévia autorização legislativa.

 

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 121 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção  das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem  como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução  dos programas   nele  determinados,  observado  sempre  o   principio   do equilíbrio..

Artigo 122 - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30  (trinta) dias após  o  encerramento de cada bimestre,  relatório  resumido  da execução orçamentária.

Parágrafo 1º - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I  -  pelos  créditos  adicionais,  suplementares,  especiais   e extraordinários;

II  -  pelos  remanejamentos, transferências  e  transposição  de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo 2º - O remanejamento, a transferência e a  transposição somente  se  realizarão  quando  autorizados  em  lei  específica  que contenha a justificativa.

Artigo 123 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho que conterá as  características  já  determinadas nas  normas  gerais  do  Direito Financeiro.

Parágrafo  1º - Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho  nos seguintes casos:

I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II - contribuição  para o PASEP.

Parágrafo  2º  - Nos casos previstos no  parágrafo  anterior,  os empenhos  e os procedimentos de contabilidade terão a base  legal  dos próprios documentos que originarem o empenho.

 

SEÇÃO V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

 

Artigo  124  -  As receitas e  as  despesas  orçamentárias  serão movimentadas através de caixa única, regularmente, instituída.

Parágrafo único - (Alterado pela Lei nº. 2.233/95, de autoria  do Vereador  Júlio  César  Gonçalves da Silva) (EMENDA Nº.  11/97  À  LEI ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - A Câmara Municipal  terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados,  inclusive suplementações, efetuadas através de Resolução, para aproveitamento de créditos adicionais, especiais, extraordinários ou extraorçamentários, provenientes de aplicações financeiras.

Artigo 125 - As disponibilidades de caixa do Município e de  suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais  e fundações instituídas e mantidas  pelo Poder Público Municipal,  serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo  único  -  As arrecadações  das  receitas  próprias  do Município  e de suas entidades de Administração indireta  poderão  ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Artigo  126  - Poderá ser constituído regime de  adiantamento  em cada  uma  das unidades da Administração direta, nas  autarquias,  nas fundações  instituídas  e mantidas pelo Poder Público Municipal  e  na Câmara  Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto  pagamento definidas em lei.

 

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

 

Artigo   127  -  A  contabilidade  do  Município  obedecerá,   na organização  do  seu sistema administrativo e informativo e  nos  seus procedimentos,  aos  princípios  fundamentais de  contabilidade  e  às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Artigo  128  -  (Alterado pela Lei nº. 2.233/95,  de  autoria  do Vereador  Júlio  César  Gonçalves da Silva) (EMENDA Nº.  11/97  À  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.

Artigo  129  -  Até 60 (sessenta) dias após o  início  da  Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao  Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município,  que se comporão de:

I   -  demonstração  contábil,  orçamentária  e   financeira   da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e  das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II   -  demonstrações  contábeis,  orçamentárias  e   financeiras consolidadas  dos  órgãos da Administração direta com  as  dos  fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III   -  demonstrações  contábeis  orçamentárias  e   financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV  -  notas  explicativas às demonstrações  de  que  trata  este artigo;

V  -  relatório circunstanciado da gestão dos  recursos  públicos municipais no exercício demonstrado.

 

SEÇÃO VII

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

 

Artigo  130 - São sujeitos à tomada ou à prestação de  contas  os agentes  da  Administração Municipal responsáveis por bens  e  valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo 1º - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do  Município de  Campos do Jordão nº 25/2001) - O setor responsável pelas  finanças públicas  do  Município fica obrigado a elaborar o boletim  diário  de tesouraria para ser afixado em local próprio da Prefeitura,  enviando-se cópia à Câmara Municipal dentro de 48 (quarenta e oito) horas,  com a discriminação nominal da fonte recebedor (a), em sendo  domiciliada fora do Município discriminar endereço completo e nome do responsável.

Parágrafo 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as  suas respectivas  prestações  de  contas  até o  dia  15  (quinze)  do  mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

 

SEÇÃO VIII

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

 

Artigo  131  - Os Poderes Executivo e  Legislativo  manterão,  de forma integrada,  um  sistema  de  controle  interno   apoiado   nas informações contábeis, com objetivo de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II  -  comprovar a legalidade e avaliar os resultados,  quanto  à eficácia   da gestão  orçamentária,  financeira  e  patrimonial   nas entidades  da Administração  Municipal, bem  como  da   aplicação  de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III  - exercer o controle dos empréstimos e  dos  financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

 

Artigo  132 - Compete ao Prefeito Municipal a  administração  dos bens  municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal  quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Artigo 133 - (Regulamentado pela Lei nº. 1.793/90, de autoria  do Vereador  Maynard  Góes)  - As áreas  transferidas  ao  Município,  em decorrência   de  aprovação  de  loteamentos,  serão   transcritas   e registradas no termos da lei, vedado remanejamento antes da  lavratura da escritura e seu respectivo registro, e sempre que houver será feito mediante lei.

Artigo  134 - O uso de bens municipais por terceiros  poderá   se feito mediante concessão ou permissão, nos termos da lei.

Parágrafo  único  - O Município poderá ceder seus bens  a  outros entes  públicos,  inclusive  os da Administração  indireta  desde  que atendido o interesse público.

Artigo  135 - A concessão administrativa dos bens  municipais  de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação  e  far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

Parágrafo  1º  -  A licitação poderá  ser  dispensada  nos  casos permitidos na legislação aplicável.

Parágrafo 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público,  será  feita  mediante licitação, a  título  precário  e  por decreto.

Artigo  136  -  Nenhum  servidor  será  dispensado,  transferido, exonerado  ou terá o seu pedido de exoneração ou rescisão  aceito  sem que o  órgão  responsável  pelo controle  dos  bens  patrimoniais  da Prefeitura ou da  Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Artigo  137  -  O órgão competente do  Município  será  obrigado, independentemente   de  despacho  de  qualquer  autoridade,  a   abrir inquérito  administrativo e propor, se for o caso, a  competente  ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem  apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Artigo 138 - É    responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades  da  população, prestar serviços públicos,  diretamente ou sob regime de concessão  ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las  com particulares através de processo licitatório.

Artigo  139  - Nenhuma obra pública, salvo os  casos  de  extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu custo;

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV  -  a  viabilidade  do  empreendimento,  sua  conveniência   e oportunidade para o interesse público;

V - os prazos para seu início e término.

Artigo  140  -  A concessão e a permissão  de  serviços  públicos somente  serão  efetivadas  nos termos da  lei,  e  mediante  contrato precedido de licitação.

Parágrafo  1º - Serão nulas de pleno direito as concessões  e  as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

Parágrafo  2º  - Os serviços  concedidos  ou  permitidos  ficarão sempre  sujeitos  à regulamentação e à fiscalização  da  Administração Municipal,   cabendo ao  Prefeito  Municipal  aprovar   as   tarifas respectivas.

Artigo  141  - Os usuários estarão  representados  nas  entidades prestadoras  de serviços públicos na forma que dispuser  a  legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV -  nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V  -  mecanismos  para  atenção  de  pedidos  e  reclamações  dos usuários, inclusive para a apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo  único - Em se tratando de empresas concessionárias  ou permissionárias  de  serviços públicos, e  obrigatoriedade  mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Artigo - 142 - As entidades prestadoras de serviços públicos  são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de  suas atividades,  informando,  em  especial,  sobre  planos  de   expansão, aplicação  de  recursos  financeiros e  realização   de  programas  de trabalho.

Artigo 143 - Nos contratos de concessão ou permissão de  serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I  -  os  direitos  dos  usuários,  inclusive  as  hipóteses   de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para o  equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV  -  as regras para orientar a revisão periódica das  bases  de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V  - a remuneração dos serviços  prestados aos usuários  diretos, assim  como  a possibilidade de cobertura dos custos  por  cobrança  e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo  único  - Na concessão ou na permissão de  serviços,  o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico  quanto aos preços, e os lucros do mercado, evitando monopólios.

Artigo  144  -  O  Município poderá  revogar  a  concessão  ou  a permissão  dos serviços que forem executados em desconformidade com  o contrato  ou  ato  pertinente,  bem como  daqueles  que  se  revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Artigo  145  - As licitações para a concessão ou a  permissão  de serviços  públicos  deverão  ser  precedidas  de  ampla   publicidade, inclusive  em  jornais  da  capital do  Estado,   mediante  edital  ou comunicado resumido.

Artigo  146  -   As  tarifas  dos  serviços  públicos   prestados diretamente   pelo  Município  ou  por  órgão  de  sua   administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito  Municipal.

Parágrafo único - Na formação do custo dos serviços  de  natureza industrial   computar-se-ão,   além  das   despesas   operacionais   e administrativas,   as  reservas  para  depreciação  e  reposição   dos equipamentos  e  instalações,  bem como  previsão  para  expansão  dos serviços.

Artigo  147  -  O  Município  poderá  consorciar-se  com   outros municípios  para  a  realização  de obras  ou  prestação  de  serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo  único  -  O  Município  deverá  propiciar  meios  para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído  por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Artigo  148 - Ao Município é facultado conveniar com a  União  ou com  o  Estado  a prestação de serviços públicos  de  sua  competência privativa, quando lhe faltarem  recursos técnicos ou financeiros  para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo  único - Na celebração de convênios de que  trata  este artigo caberá ao Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação de tarifas;

III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Artigo  149  -  A  criação pelo  Município  de  entidade  de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos  só será permitida caso a entidade possa assegurar sua  auto-sustentação financeira.

Artigo 150 - Os órgãos colegiados de administração  indireta do Município terão  a participação obrigatória de um representante  de seus servidores,  eleito por estes mediante voto  direto  e  secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo  151 - O Governo Municipal manterá processo permanente  de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o  bem-estar  da população e a melhoria  da prestação dos  serviços  públicos municipais.

Parágrafo  único  -   O desenvolvimento  do  Município  terá  por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades  sociais no acesso aos bens e serviços,  respeitadas  as vocações,  as  peculiaridades e a cultura local e  preservando  o  seu patrimônio histórico, ambiental e natural existente.

Artigo 152 - O processo de planejamento municipal considerará  os aspectos  técnicos e políticos envolvidos, na fixação dos objetivos  e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos  e especialistas em  planejamento,  executoras  e   representantes   da sociedade  civil participem do debate sobre os programas  e  problemas locais  e as alternativas, buscando conciliar interesses e  solucionar conflitos.

Artigo  153 -  O planejamento municipal deverá orientar-se  pelos seguintes princípios básicos:

I   -  democracia  e  transparência  no  acesso  às   informações disponíveis;

II   -   eficiência  e  eficácia  na  utilização   dos   recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III  -  complementaridade  e integração de  políticas,  planos  e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada  a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V  -  respeito  a  adequação  à  realidade  local  e  regional  e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Artigo 154 - A elaboração e a execução de planos e dos  programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente.

Artigo  155 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá  às  diretrizes  deste capítulo e será  feito  por  meio de elaboração  e  manutenção  atualizada,  entre  outros,  dos  seguintes instrumentos:

I - plano diretor;

II - plano de governo;

III - lei de diretrizes orçamentárias;

IV - orçamento anual;

V - plano plurianual.

Artigo   156  -  Os  instrumentos  de    planejamento   municipal mencionados  no  artigo  anterior  deverão  incorporar  as   propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO

PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Artigo  157  -  O Município buscará, por todos os  meios  ao  seu alcance, a cooperação das associações representativas no  planejamento municipal.

Parágrafo  único  -  Para  fins  deste  artigo,  entende-se  como associação  representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha    legitimidade para    representar    seus    filiados independentemente de seus objetivos ou natureza  jurídica,  inclusive associações  de  bairro,  as quais  serão  organizadas  através   de cooperação e acompanhamento do setor do Bem-Estar Social do Município.

Artigo 158 - O Município submeterá à apreciação das  associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual,  do orçamento anual e do plano diretor, a fim  de  receber sugestões  quanto à oportunidade e ao estabelecimento  de  prioridades das medidas propostas.

Parágrafo único -  Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição  das  associações durante 10 (dez) dias,  antes  das  datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Artigo  159  -  A  convocação  das  entidades  mencionadas  neste capítulo  far-se-á  por  todos  os  meios  à  disposição  do   Governo Municipal.

 

CAPÍTULO IX

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

 

Artigo  160 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever  do Poder Público, assegurada mediante  políticas sociais e econômicas que visem  à eliminação do risco  de doenças e outros agravos e ao  acesso universal  e  igualitário  às ações e serviços para  a  sua  promoção, proteção e recuperação.

Artigo  161 - Para atingir os objetivos estabelecidos  no  artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I   -   condições  dignas  de  trabalho,   saneamento,   moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III  - acesso universal e igualitário de todos os  habitantes  do Município  às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação  da saúde, sem qualquer discriminação.

Artigo 162 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços  públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.

Parágrafo  único - É   vedado ao Município cobrar do  usuário  pela prestação  de  serviços  de assistência à saúde  mantidos  pelo  Poder Público ou contratados com terceiros.

Artigo  163 - São atribuições do Município, no âmbito do  Sistema único de Saúde:

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II  -  planejar,  programar e organizar a  rede  regionalizada  e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;

IV - executar serviços de:

a)  vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c)  alimentação e nutrição.

V  -  planejar  e executar a política  de  saneamento  básico  em articulação com o Estado e a União;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII  -  fiscalizar  as  agressões ao  meio  ambiente  que  tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX - gerir laboratórios públicos de saúde;

X  -  avaliar e controlar a execução de  convênios  e  contratos, celebrados pelo  Município,  com entidades  privadas  prestadoras  de serviços de saúde;

XI  -  autorizar  a instalação de serviços privados  de  saúde  e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XII - criar e manter postos de saúde nos Bairros e Vilas.

Artigo  164  -  As ações e os serviços  de  saúde  realizados  no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema  único de Saúde do Município, organizado de acordo  com  as seguintes diretrizes:

I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde  ou equivalente;

II - integridade na prestação das ações de saúde;

III  -  organização  de  distritos  sanitários  com  alocação  de recursos técnicos  e  práticas  de  saúde  adequadas   à   realidade epidemiológica local;

IV   -   participação   em  nível   de   decisão   de   entidades representativas dos  usuários,  dos  trabalhadores  de  saúde  e  dos representantes governamentais  na formulação, gestão  e  controle  da política municipal e das ações de saúde através de Conselho  Municipal de caráter  deliberativo e paritário;

V  - direito do indivíduo de obter informações e  esclarecimentos sobre  assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de  sua saúde e da coletividade.

Parágrafo  único - Os limites dos distritos sanitários  referidos no inciso  III constarão do Plano Diretor de Saúde  e  serão  fixados segundo os seguintes critérios:

I - área geográfica de abrangência;

II - registro e descrição da clientela;

III -  relacionar os serviços à disposição da população.

Artigo  165  - O Prefeito convocará  trimestralmente  o  Conselho Municipal   de  Saúde para avaliar a situação do Município  com  ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Artigo 166 - A lei disporá sobre a organização e o  funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I  -  formular  a  política  municipal de  saúde,  a  partir  das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III  - aprovar a instalação e o funcionamento de  novos  serviços públicos  ou  privados  de saúde, atendidas  as  diretrizes  do  plano municipal de saúde.

Artigo 167 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar  do Sistema único de Saúde, mediante contrato de  direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Artigo  168  -  O Sistema único de Saúde no âmbito  do  Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado,  da União e da seguridade social, além, de outras fontes.

Parágrafo 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços  de saúde  no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde,  conforme dispuser a lei.

Parágrafo 2º - (Alterado pela EMENDA Nº. 18/98 À LEI ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO, de autoria do Vereador Miguel  Valério) O montante das despesas de saúde não será inferior a 18% (dezoito  por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

Parágrafo  3º - É   vedada a destinação de recursos  públicos  para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Artigo 169 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Artigo 170 -  A ação social do Município no campo da  Assistência Social objetivará promover:

I  - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e  ao  meio social;

II - o amparo à velhice e à criança abandonada ou desamparada;

III - o amparo ao deficiente físico e mental, através de recursos humanos,  técnicos  e  financeiros  próprios  ou  em  cooperação   com entidades afins;

IV - a integração das comunidades carentes;

V - o intercâmbio entre as entidades assistênciais do  Município, para melhor controle e atendimento à comunidade.

Artigo  171  - Na formulação e desenvolvimento dos  programas  de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Artigo  172  -  A assistência social  poderá  ser  municipalizada mediante lei complementar que regulamentará a matéria.

Artigo  173 - O Município poderá criar um centro  comunitário  ou Fundação,  que  congregue todas as entidades devidamente  inscritas  e cadastradas,  para  melhor  organizar  o  trabalho  de  assistência  e promoção social de sua população.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA EDUCACIONAL,

 

CULTURAL E DESPORTIVA

 

Artigo  174 - O ensino ministrado nas escolas do  Município  será gratuito.

Artigo 175 - O Município manterá:

I  - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os  que  não tiverem acesso na idade própria;

II  -  ensino  noturno regular,  supletivo  e  profissionalizante adequado às condições do educando;

III - ensino de pré-escola, obrigatório, e atendimento em creches às crianças de zero a seis anos de idade;

IV  -  atendimento educacional especializado  aos  portadores  de deficiências físicas e mentais;

V - programas de ensino que visem a erradicação do  analfabetismo e cursos especiais destinados à alfabetização de adultos;

VI - atendimento ao educando por meio de programas  suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar,  alimentação (merenda escolar) e assistência à saúde.

VII  - (Acrescido pela Lei nº. 2.018/93, de autoria  do  Vereador Floriano Camargo  Arruda  Brasil  Júnior) (EMENDA  Nº.  06/97  À  LEI ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPOS DO JORDAO)  -  Criará  o Conselho Municipal  de  Educação  onde  participarão,  em  nível  de decisão, entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da Educação e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da  política  municipal e das ações da Educação, através  do Conselho Municipal, de caráter deliberativo e paritário.

Artigo  176 - O Município promoverá, anualmente, o  recenseamento da população escolar para coleta de dados estatísticos e aplicação  de programas escolares.

Artigo 177 - O Município tomará as providências necessárias, para evitar a evasão escolar.

Artigo  178  -  O calendário escolar municipal  será  flexível  e adequado  às  peculiaridades  climáticas  e  às  condições  sociais  e econômicas do educando.

Artigo   179  -  Os  currículos  escolares  serão  adequados   às peculiaridades do  Município  e  valorizarão  sua  cultura,  e   seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Parágrafo único - Os conteúdos deverão ser adaptados à  realidade de cada curso e segundo a realidade municipal e profissional.

Artigo 180 - As disciplinas História de Campos do Jordão, Turismo e Ciência  Ecológica, farão obrigatória dos  currículos  das  escolas Municipais.

Artigo 181 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte  e  cinco por cento) da receita resultante de  impostos  e  das transferências  recebidas  do Estado e da União, na  manutenção  e  no desenvolvimento  do ensino, incluída a verba de subvenção destinada  à FUNCAMP - Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão.

Artigo  182  - Fica mantida a Fundação  Regional  Educacional  de Campos  do  Jordão, conhecida pela sigla FUNCAMP  -  responsável  pela manutenção  da EPSG “Dr. Tancredo de Almeida Neves” e dos  Centros  de Estudos,  podendo ampliar sua competência educacional, criando  outras escolas,  cursos  e  centros de estudos que  envolvam  o  conhecimento humano, a pesquisa científica, a cultura e as artes em geral, mediante lei, com prioridade para os cursos profissionalizantes.

Parágrafo  1º - (Complementado pela Lei nº. 1.765/90, de  autoria do Vereador Maynard Góes) -  A contribuição a título de  subvenção  à Fundação  Regional Educacional de Campos do Jordão - FUNCAMP  - nunca será  inferior a 5% (cinco por cento), calculada sobre o orçamento  de cada  exercício, não suplementado. A subvenção e suas  complementações serão  entregues à Fundação Regional Educacional de Campos  do  Jordão até o dia 05 (cinco) de cada mês vencido.

Parágrafo  2º - (alterado pela Lei nº. 2.292/96, de 22 de  agosto de 1.996, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio)  (EMENDA Nº. 12/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) “A Fundação Regional  Educacional de Campos do Jordão - FUNCAMP não cobrará  taxas de matrículas e mensalidades escolares de seus alunos.”

Parágrafo  3º  -  A Fundação Regional Educacional  de  Campos  do Jordão - FUNCAMP - poderá instituir cursos de alfabetização de adultos e em convênio com o Estado ou a União.

Artigo  183 - O Município, poderá mediante lei,  municipalizar  o ensino  estadual, segundo as propostas apresentadas pelo Estado  e  de acordo com os seus interesses.

Parágrafo  único  - Para a municipalização  do  ensino  estadual, deverão  ser  ouvidas as entidades e pessoas que militam na  áreas  da Educação  do  Município,  bem como a  comunidade  interessada  no  seu projeto educacional.

Artigo  184 - O Município deverá aplicar anualmente no ensino  de pessoas  portadoras de deficiências físicas e mentais, nunca menos  de 3% (três por cento), calculado sobre a verba de educação orçada em 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária.

Parágrafo  1º  - Os recursos públicos  dirigidos  à  educação, poderão, sem prejuízo do ensino fundamental, pré-escola e creches, ser também  dirigidos  a  órgãos  públicos,  ou  privados,   comunitários, filantrópicos, assistenciais, que atuam no Município especialmente  na área do ensino a pessoas deficientes e que comprovem finalidades  não lucrativas.

Parágrafo 2º - (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 27/03, de 24 de junho de 2.003, de autoria dos Vereadores Sebastião Aparecido César Filho e José Cláudio Centofante) Serão considerados gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, entre outros”. 

I – Financiamento do sistema municipal de ensino pré-escolar, ensino fundamental, programa de alfabetização de jovens e adultos portadores de necessidades especiais; 

II – Programa de Educação Especial para o Trabalho; 

III – Melhoria na qualidade de ensino para os portadores de necessidades especiais, através de uma política pública integrada com o Estado que garanta a inclusão dos mesmos; 

IV – O atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais na forma do Artigo 175 – Inciso IV. 

Artigo 185 - Caberá ao Município no exercício de sua competência:

I - desenvolver e apoiar as manifestações culturais e artísticas;

II  - proteger por todos os meios, obras e objetos, documentos  e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagísticos.

Parágrafo único - O Município poderá criar mediante lei fundações de natureza pública, para o desenvolvimento dos projetos culturais  e artísticos ou científicos, destinando suas respectivas receitas.

Artigo  186  - O Município fomentará  o  esporte,  principalmente dentro  de  suas escolas, desenvolvendo projetos para  a  formação  de atletas   em  todas  as  modalidades  esportivas,   aplicando   verbas suficientes para seu intercâmbio, e competições, criando,  restaurando e mantendo as praças de esportes do Município.

Parágrafo  único  - O Município promoverá o lazer como  forma  de promoção e integração social.

Artigo 187 - O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

Artigo  188 - O plano municipal de carreira dos profissionais  de ensino  será definido em lei complementar que regulamentará a matéria, assegurando os direitos e deveres estabelecidos em estatuto próprio do magistério, desde que em consonância com a Constituição Federal.

Parágrafo  único  -  Para  elaboração  da  lei  complementar  que disciplinará  as normas que regerão o ensino municipal, será ouvida  a classe do professorado, pais e alunos, técnicos da área de  ensino  e outros seguimentos interessados da sociedade.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

Artigo  189  -  O  Município  promoverá  o  seu   desenvolvimento econômico,  agindo de modo que as atividades econômicas realizadas  em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único - Para a consecução do objetivo mencionado  neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em  articulação com a União ou com o Estado.

Artigo  190  -  Na  promoção  do  desenvolvimento  econômico,   o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de empregos;

III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

VI  - proteger os direitos dos usuários dos serviços  públicos  e dos consumidores;

 VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil,   às   microempresas  e  às   pequenas   empresas   locais, considerando  sua contribuição para a democratização de  oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII  -  estimular  o  associativismo,  o  cooperativismo  e   as microempresas;

IX  -  eliminar  entraves  burocráticos  que  possam  limitar   o exercício da atividade econômica;

X  -  desenvolver ação direta ou reivindicativa  junto  a  outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:

a)  assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c)  estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Artigo 191 - É  de responsabilidade do Município, no campo de sua competência,  a  realização de investimentos para formar  e  manter  a infra-estrutura  básica  capaz  de  atrair,  apoiar  ou  incentivar  o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo  único - A atuação do Município dar-se-à, inclusive no meio   rural,   para   a  fixação   de   contingentes   populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda  e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Artigo  192 -  A atuação do Município, na zona rural,  terá como principais objetivos:

I  -  oferecer  meios  para  assegurar  ao  pequeno  produtor   e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida  da família rural;

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Artigo  193  -  Como principais instrumentos para  o  fomento  da produção na  zona rural, o Município utilizará a assistência  técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e  a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Artigo  194  -   O  Município  poderá  consorciar-se  com  outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de   interesse   comum, bem  como  integrar-se   em   programas   de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

Artigo  195 - O Município desenvolverá esforços para  proteger  o consumidor através de:

I   -   orientação   e  gratuidade   de   assistência   jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara  para defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Artigo   196  -  O  Município  dispensará   tratamento   jurídico diferenciado  à  microempresa   e à empresa de  pequeno  porte,  assim definidas em legislação municipal.

Artigo  197  - Às microempresas municipais  serão  concedidos  os seguintes favores fiscais:

I  - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecida  na legislação  tributária  do  Município,  ficando  obrigadas  a   manter arquivada a documentação pertinente;

II  - autorização  para utilizarem modelo simplificado  de  notas fiscais  de serviços ou cupons de máquinas  registradoras,  na  forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

Artigo 198 - Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

SEÇÃO V

DA POLÍTICA URBANA

 

Artigo  199  - A política urbana, a ser formulada  no  âmbito  do processo  de  planejamento  municipal,  terá  por  objetivo  o   pleno desenvolvimento  das funções sociais da cidade e o bem-estar dos  seus habitantes,  em consonância com as políticas sociais e  econômicas  do Município.

Parágrafo único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos,  assegurando-se-lhes condições de vida compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Artigo 200 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

Parágrafo 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que  assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão  respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído e o interesse da coletividade.

Parágrafo  2º  -  O  Plano Diretor deverá  ser  elaborado  com  a participação  das entidades representativas da comunidade  diretamente interessada.

Parágrafo  3º  - O Plano Diretor definirá as áreas  especiais  de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Artigo 201 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo  deverá  utilizar os  instrumentos  jurídicos,  tributários, financeiros  e  de controle urbanístico existentes e à  disposição  do Município.

Artigo  202  -  O Município promoverá,  em  consonância  com  sua política  urbana  e  respeitadas  as  disposições  do  plano  diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições  de moradia da população carente do Município.

Parágrafo 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:

I  - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de  infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários  e associativos de construção de habitação e serviços;

III  -  urbanizar, regularizar e titular as  áreas  ocupadas  por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

Parágrafo  2º  -  Na  promoção de  seus  programas  de  habitação popular,  o  Município deverá articular-se com  os  órgãos  estaduais, regionais  e  federais  competentes  e,  quando  couber,  estimular  a iniciativa  privada  a contribuir para aumentar a oferta  de  moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Parágrafo  3º  -  O Município poderá  manter  ou  criar  empresas públicas  ou  de economia mista para orientar e executar  projetos  de habitação popular.

Parágrafo  4º  -  O Município dará prioridade, de  acordo  com  a legislação pertinente, à iniciativa privada, para o desenvolvimento  e execução de projetos de habitação popular.

Artigo  203  -  O Município, em consonância com  a  sua  política urbana  e  segundo o disposto em seu plano  diretor,  deverá  promover programas  de  saneamento básico destinados a  melhorar  as  condições sanitárias  e  ambientais das áreas urbanas e os níveis  de  saúde  da população,  independentemente  das atribuições  conferidas  à  empresa concessionária que atuar no Município.

Parágrafo único - A ação do Município e da empresa concessionária deverá orientar-se para:

I  -  ampliar  progressivamente  a  responsabilidade  local  pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário.

III  -  executar programas de educação sanitária   e  melhorar  o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas  de saneamento;

IV  -  levar à prática, pelas  autoridades  competentes,  tarifas sociais para os serviços de água.

Artigo 204 - O Município deverá manter articulação permanente  de sua  região e com o Estado visando à racionalização da utilização  dos recursos   hídricos  e  das  bacias  hidrográficas,   respeitadas   as diretrizes estabelecidas pela União.

Artigo 205 - O Município, na prestação de serviços de  transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

I  -  segurança  e  conforto  dos  passageiros,  garantindo,   em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II - prioridade a pedestre e usuários dos serviços;

III  - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores  de  60 (sessenta) anos;

IV  - proteção ambiental contra a poluição atmosférica, sonora  e visual;

V  -  integração   entre  sistemas  e  meios  de  transportes   e racionalização de itinerários;

VI  - participação das entidades representativas da comunidade  e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Artigo 206 - O Município, em consonância com sua política  urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover  planos  e programas  setoriais destinados a melhorar as condições do  transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

 

SEÇÃO VI

DO MEIO AMBIENTE

 

Artigo  207  - As atividades que explorem  recursos  naturais  ou sejam potencialmente  degradadoras  do  meio  ambiente  só   obterão licenciamento definitivo  após  prestarem  caução  que   garanta   a recuperação da área, segundo projeto previamente aprovado ou RIMA, nos casos onde houver.

Parágrafo  único  -  A  caução de que  trata  este  artigo  é  de responsabilidade  do  empreendedor  e  torna-se,  extensível  a  todos aqueles que venham a ser seus sucessores legais.

Artigo  208  - Na concessão, permissão e  renovação  de  serviços públicos,  serão considerados, obrigatoriamente, a avaliação do  órgão competente  do  Município, do serviço a ser prestado e o  seu  impacto ambiental.

Parágrafo  único  -  As  empresas  concessionárias  de   serviços públicos   deverão  atender  rigorosamente  as  normas   de   proteção ambiental,  sendo  vedada a renovação da permissão  ou  concessão  nos casos de infrações graves.

Artigo  209 - As condutas e atividades lesivas ao  meio  ambiente sujeitarão  os infratores a sanções administrativas, com aplicação  de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração  ou reincidência, inclusive   a  cassação  do  alvará  de  funcionamento, incluídas   a   redução do  nível  de  atividade   e   a   interdição independentemente  da obrigação dos infratores de reparação aos  danos causados.

Parágrafo  1º  -  A  inscrição  de  atividade  classificada  como industrial  somente será deferida pela Prefeitura  Municipal  mediante certidão  negativa de poluição e degradação ambiental, a ser  expedida pela  CETESB, ou órgão equivalente e idôneo, respeitando em  todos  os seus termos a Lei Municipal nº 1.747/89, de 28 de dezembro de 1989.

Parágrafo 2º - Nos casos onde os danos ambientais sejam  causados por  terceiros,  com  a  conivência,  autorização  ou  solicitação  do proprietário  pela área ou atividade, deverá haver o enquadramento  de ambos aos preceitos do presente artigo.

Artigo  210  - O Município promoverá ou estimulará a  criação  de entidades  e  órgãos  particulares de defesa  e  preservação  do  meio ambiente  e  combate  à poluição em qualquer das suas  formas,  e  em especial:

I - criação de parques ecológicos;

II  - criação de incentivos fiscais destinados à  preservação  do patrimônio ecológico;

III  -  educação ambiental nas escolas  públicas  municipais  com caráter multidisciplinar.

Artigo  211  -  O  Município  terá  direito  a  uma   compensação financeira  por parte do Estado sempre que este venha a criar  espaços territoriais especialmente protegidos.

Artigo 212 - O Município buscará estabelecer e manter  consórcios com  outros  municípios,  objetivando  nova  dinâmica  na  proteção  e preservação do meio ambiente, e dar soluções rápidas em particular  ao lixo, aos recursos hídricos, uso e ocupação do solo, de forma a manter o equilíbrio ecológico da região.

Parágrafo   1º   -  O  Poder  Público  estimulará   e   promoverá reflorestamento ecológico das margens dos rios.

Parágrafo  2º  -  O Município permanecerá  integrado  à  Área  de Proteção Ambiental (A.P.A.), nos termos do Decreto Federal 91.304/85.

Parágrafo  3º  - O Município buscará mediante campanhas  junto  à União,  ao  Estado e outros Municípios estabelecer  condições  para  a criação  do  Parque Nacional da Mantiqueira,  nos  termos  originários previstos para a Área de Proteção Ambiental (A.P.A.).

Parágrafo 4º - O Município poderá, dentro de suas  possibilidades orçamentárias  e  financeiras,  conforme  seus  planejamentos,   tomar providências para o tombamento dos maciços verdes, considerando-se  as montanhas ou qualquer tipo de vegetação, nas Vilas centrais da cidade, (Abernéssia,   Jaguaribe   e Capivari),   estudando    paralelamente providência semelhante para as demais paisagens notáveis da Estância.

Parágrafo  5º  -  Fica  proibido corte de  terras  em  morros  ou qualquer elevação, com ou sem arborização sem autorização expressa  da autoridade competente.

Parágrafo  6º  - O Município regulamentará o tráfego  e  trânsito dentro  de sua jurisdição, dos transportes de minérios, evitando-se  a utilização das vias centrais e urbanas.

Parágrafo  7º  - O Município protegerá os  mananciais,  cursos  e nascentes d’água contra poluentes ou qualquer tipo de lixo,  doméstico ou industrial ou hospitalar.

Parágrafo  8º - O Município criará normas e  tomará  providências para a coleta e destinação do lixo doméstico, industrial e hospitalar, com vistas ao controle e defesa do meio ambiente.

Parágrafo  9º  - O Município fica obrigado a  dar  cumprimento  e execução   a   toda   legislação   que   trata   do   meio   ambiente, responsabilizando  as  autoridades  públicas  competentes  pela  ação, omissão ou negligência,  nos termos da lei.

Parágrafo  10  -  O  Município,  dentro  de  suas  possibilidades orçamentárias  e  financeiras,  disporá, anualmente,  de  verbas  para aplicação  em  projetos e execução para a defesa e  proteção  do  meio ambiente.

Artigo 213 - É   facultado ao Município, mediante lei, proibir:

I  -  construção  de qualquer natureza,  por  tempo  determinado, dentro  de sua zona urbana, desde que constatada sua  necessidade  por razões de infra-estrutura e saneamento básico, por degradação do  meio ambiente,  da  ecologia  e paisagística e  outras,  segundo  avaliação técnica;

II  -  projetos de loteamentos, por tempo  determinado,  que  não estejam rigorosamente  enquadrados às diretrizes e  determinações  do plano Diretor ou que afetem as condições paisagísticas da cidade  como estância  turística, sendo que os loteamentos aprovados que ainda  não estiverem abertos deverão ser submetidos à nova legislação;

III - instalação de indústrias ou atividades, poluidoras ou  não, nocivas  à saúde, ao bem-estar da população, ou  com  potencial  para alterar   o patrimônio  paisagístico,   histórico  e   turístico   do Município,  através  de produtos  tóxicos lançados  no  ar,  na  rede sanitária,  nos  rios,  pelo desmatamento e  contaminação  das  fontes hídricas, ou outras formas de dano a serem consideradas.

Artigo 214 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio  Ambiente  - CONDEMA, órgão consultivo e assessor, terá sua composição, organização e competência fixadas de acordo com a Lei Municipal nº 1.641/88.

Artigo 215 - A autorização para corte e desbaste de  árvores  e florestas  nativas  ou  não  fica  sob  a  competência  da  Prefeitura Municipal,  dando-se  conhecimento ao Poder Legislativo dos  cortes  e desbastes autorizados.

Parágrafo 1º - A  Prefeitura Municipal  fica  obrigada  a  dar publicidade da autorização de que trata este artigo.

Parágrafo 2º - A  Diretoria do  Meio  Ambiente  da  Prefeitura Municipal, o CONDEMA e o Centro de Estudos Ecológicos da FUNCAMP ficam autorizados a criar o Projeto “Fiscal da Natureza” de conformidade com a Lei Municipal nº 1.737/89.

Artigo 216 - O Município, mediante Lei, poderá criar um  sistema de  administração  da  qualidade  ambiental  que  visará  à  proteção, controle  e  desenvolvimento do meio ambiente com o uso  adequado  dos recursos naturais, assegurando-se a participação da coletividade, esse sistema terá como finalidade:

I - propor a política municipal de proteção ambiental:

II - propor e estabelecer normas, critérios e  padrões  para  a administração da  qualidade ambiental com vistas a garantir  um  meio ambiente ecologicamente   equilibrado,  a   recuperação   de   áreas degradadas, minimização e eliminação dos riscos à vida e à  qualidade de vida;

III - realizar o planejamento e zoneamento ambientais, levando em conta   as características   regionais  e  locais,   e   os   planos governamentais ou não, existentes;

IV - definir,  implantar  e  controlar  terrenos,   a   serem especialmente protegidos, sendo sua alteração ou supressão  permitidas somente mediante lei específica;

V - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e  direitos de  pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não,  no território do Município;

VI - controlar  e  fiscalizar  o  licenciamento,   instalação, produção,  estocagem,  transporte,  comercialização  e  utilização  de técnicas, métodos ou substâncias que comportem risco efetivo à vida, à qualidade de vida, ao meio ambiente e ao trabalho;

VII - promover medidas, judiciais e  administrativas, de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental.

Artigo 217 - O  licenciamento  pelo  Município,   de   obras, atividades,   serviços   e  programas,  públicos  ou   privados,   que potencialmente ou efetivamente causem significativa degradação ao meio ambiente, dependerá de aprovação prévia do Estudo de Impacto Ambiental (E.I.A)  e respectivo Relatório de Impacto Ambiental  (R.I.M.A.),  por órgão municipal, de acordo com lei complementar.

Parágrafo 1º - As medidas mitigadoras dos impactos temporários ou permanentes,  aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes,  deverão ser relacionadas na licença municipal.

Parágrafo 2º - O Município determinará prazos para o conhecimento e comentários pela comunidade do teor do RIMA, assim como  determinará os  critérios usados para sua apreciação, garantindo a permanência  de cópias do RIMA em locais públicos, para consulta.

Artigo 218 - Ficam o pouso e decolagem de aeronaves no território do Município  regulamentados através da lei complementar,  visando  a proteção da fauna silvestre.

 

SEÇÃO VII

DA POLÍTICA DO TURISMO

 

Artigo  219  -  (alterado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97)  O Município  disciplinará sua principal atividade econômica, o  turismo, através   da  implantação  de  um  PLANO  DIRETOR  DE   TURISMO, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância.

Parágrafo 1º - O Plano Diretor de Turismo poderá ser acessado por qualquer munícipe, mediante requerimento.

Parágrafo  2º  -  Sua elaboração resultará  da  participação  dos membros de todos os segmentos da comunidade.

Parágrafo 3º - Suas modificações e revisões, somente poderão  ser levadas  a efeito sempre no primeiro semestre de cada gestão do  Poder Executivo, em caso de comprovada necessidade, e com a aprovação de  um Conselho  de  Turismo  nomeado  para este  e  outros  fins.  Situações emergenciais  poderão levar a alterações no Plano Diretor de  Turismo, porém em forma de aditivo devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.

Parágrafo  4º  - O Plano Diretor de Turismo será  gerido  por  um CONSELHO  nomeado  para  este fim, que  contará  com  a  representação obrigatória    de empresários,   entidades    não    governamentais, representantes do Poder Executivo e Delegados do Poder Legislativo.

Artigo 220 - (alterado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97)O  Plano Diretor  de  Turismo  deverá  obrigatoriamente  seguir  as  diretrizes adiante traçadas, dentre outras:

I - Não haverá discriminação quanto ao tipo de turismo, se de elite ou social. Tudo  deverá  ser feito para  conciliá-los,  incentivá-los  e incrementá-los, atendendo aos turistas de todas as classes sociais  de forma  igualitária, colocando  à sua disposição  todos  os  elementos indispensáveis para o seu bem-estar e lazer.

II  - o  comércio, a indústria, e seus  organismos,  participarão  da infra-estrutura  turística  do  Município  e  contribuirão  para   seu desenvolvimento.

III - o Município criará infra-estrutura básica para o estacionamento, trânsito  e  tráfego  de veículos, unidades básicas  de  conforto  aos usuários, principalmente dos chamados ônibus de turismo social.

IV - o Município colocará a  disposição  dos  turistas  os  locais considerados “pontos turísticos”, mantendo-os e preservando-os.

V - fica vedada qualquer cobrança para  ingresso  de  turistas  ou veículos  de turismo em Campos do Jordão, salvo as  taxas  decorrentes de emolumentos e comprovada prestação de serviços pelo Município.

VI - o Município tomará toda e qualquer  providência  legal  contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e  o  trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos  ou  a  sua visitação.

Artigo  221  -  (alterado pela Emenda nº. 17/97 de  04/09/97,  de autoria  do  Vereador José Roberto Damas Cintra )  O  Poder  Executivo poderá, sempre mediante autorização do Legislativo, firmar convênios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de modo a alcançar  as metas traçadas no Plano Diretor de Turismo.

Artigo 222 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Artigo 223 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Artigo 224 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Artigo 225 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Parágrafo único - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Artigo 226 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Artigo 227 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

Artigo 228 - (revogado pela Emenda nº. 17/97  de  04/09/97,  de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)

 

SEÇÃO VIII

 

(Acrescida pela EMENDA Nº. 21/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO, de autoria da Vereadora Maria Bernadete Franco Veraldi)

 

POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER

 

Artigo 229 - Além de cumprir o que dispõe no artigo 5º, inciso I,  da Constituição da República Federativa do  Brasil,  o  Município realizará esforços, dará exemplo e garantirá, perante a comunidade, a imagem  social da mulher como cidadã responsável  pelos  direitos  de Campos do Jordão e da Nação.

Artigo 230 - Fica  vedada  a   veiculacão   de   propaganda discriminatória  à  mulher  nos  meios  de  comunicação  de   qualquer natureza, cujas concessões sejam de responsabilidade do Município.

Artigo 231 - Para os devidos efeitos, o Município  reconhece  a união  estável entre a mulher e o homem como entidade  familiar,  seja ela instituída civil ou naturalmente.

Artigo 232 - O  Município,  juntamente  com  outros  órgãos  e instituições  do Estado e/ou Federal, criará mecanismos para coibir  a violência  contra  mulher,  criando serviços de apoio a  esta  e  seus filhos, vítimas de brutalidade.

Artigo 233 - O Município criara e manterá entidade de atendimento assistencial,  apoio e orientação jurídica à mulher na defesa de  seus direitos como um todo.

Artigo 234 - O  Município auxiliará  o  Estado  na  criação  e manutenção de delegacias especializadas no atendimento da mulher.

Artigo 235 - O Município reconhece a maternidade  e  paternidade como  relevantes funções sociais e juntamente com o Estado e a  União, assegurará  aos pais, meios necessários a educação básica, escolas  de educação  infantil,  saúde,  habitação, alimentação  e  segurança  dos filhos.

Artigo 236 - O Município criará e manterá  albergues  para  as mulheres  ameaçadas  de  violência,  estabelecendo  uma  política   de orientação profissional, buscando dar-lhes condições de arcar com  sua própria manutenção.

Artigo 237 - O Município, em conjunto com o Estado e  a  União, através  do  Sistema  único de Saúde,  dará  garantia  de  assistência integral a saúde da mulher, em todas as fases de sua vida e através de programas  governamentais desenvolvidos, implementados  e  controlados com a participação das entidades do movimento de mulheres.

Artigo 238 - Será  garantida  a  mulher  livre   opção   pela maternidade,  assegurando a assistência pré-natal, parto e  pós-parto, bem como o direito de evitar a gravidez, sem prejuízos para sua saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal.

Parágrafo 1º - O Município deverá oferecer condições  de  acesso gratuito  aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia  educativa no esclarecimento  dos resultados,  indicações  e  contra-indicações, ampliando a possibilidade da escolha adequada a individualidade e  ao momento específico de sua história de vida.

Parágrafo 2º - O Município criará mecanismos, na forma  da  Lei, que facilitem o trânsito e atividades da gestante em  estabelecimentos de qualquer tipo, que apresentem filas e exijam espera, como também no seu local de trabalho.

Artigo 239 - Será  criado um  órgão  municipal  com  autonomia administrativa,  regulamentando   por Regimento  Interno,  que  deverá elaborar  e  executar  políticas de combate a  discriminação  sobre  a mulher.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo  229  (240)-  A remuneração do  Prefeito  não  poderá  ser inferior  à remuneração paga a servidor do Município, na data  de  sua afixação.

Artigo 230 (241)- Fica mantida a Lei nº 1.707/89, de 1º de  junho 1989.

Artigo  231  (242)  - Os  recursos  correspondentes  às  dotações orçamentárias  destinadas  à Câmara Municipal, inclusive  os  créditos suplementares  e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20  (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se  refere o artigo 165, Parágrafo 9º da Constituição Federal.

Artigo 232 (243) - Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação  da Constituição Federal,  o  Município  desenvolverá  esforços  com   a mobilização  de  todos  os setores organizados da sociedade  e  com  a aplicação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos  a  que se refere   o  artigo 212 da Constituição Federal,  para  eliminar  o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina   o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.

Artigo  233  (244)  -  Fica mantido o  Fundo  de  Previdência  do Município para os funcionários ativos e inativos e a seus dependentes, até que lei complementar  defina quanto a sua manutenção.

Artigo  234  (245)  - As indústrias  a que se  refere  a  Lei  nº 1.538/85, de 13 de dezembro de 1.985 , não podem apresentar atividades nocivas  que  prejudiquem  a saúde dos habitantes  ou  cujos  resíduos possam poluir o ar e a água e prejudicar o meio ambiente.

Artigo 235 (246)- O Município mandará imprimir esta Lei  Orgânica para distribuição  nas  escolas  e  entidades   representativas   da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Artigo  236  (247)  - Esta Lei  Orgânica,  aprovada  pela  Câmara Municipal,  será por ela promulgada e entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campos do Jordão, 05 de abril  de 1990.

 

SEBASTIÃO APARECIDO CÉSAR FILHO    JOSÉ GERALDO DE ANDRADE

      Presidente                                            1º Secretário

 

 

LUCAS TOMÉ DOS SANTOS                      NÉLSON FULGÊNCIO LEITE

     2º Secretário                                         Vice - Presidente

 



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