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Lei 1400/2015

18 de Maio de 2017

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão

Estado de São Paulo

 

AO PÚBLICO:

Transcrevo abaixo para conhecimento do público a seguinte lei, promulgada pelo Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, João Paulo Ismael, em data de hoje:

 

LEI N.º 1400/83 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.983

Que institui o Código Tributário do Município.

 

O Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, João Paulo Ismael, usando das atribuições legais sanciona e promulga a seguinte lei:

 

LIVRO I

 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º. Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência, os contribuintes, os responsáveis, as bases de cálculo, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e fiscalização dos tributos Municipais, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

 

Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código do Código Tributário Nacional, e demais leis complementares das resoluções Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência, obedecidos os mandamentos, oriundos da Constituição Federal.

 

Artigo 3º. Integram o Sistema Tributário do Município-

I- Os impostos

sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

sobre serviços de qualquer natureza;

II- As taxas

decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa do Município:

de licença para localização; revogado pela Lei 3.707/14

de fiscalização de funcionamento;

de licença para funcionamento em horário especial; revogado pela Lei 3.707/14

de licença para o exercício da atividade de comércio; eventual ou ambulante;

de licença para a execução de obras particulares;

de licença para publicidade;

decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto a disposição:

de iluminação pública;

de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

de remoção do lixo;

de conservação de estradas municipais;

de pavimentação e assentamento de guias e sarjetas;

de expediente;

de cemitério;

de apreensão e depósito;

III- Contribuição de Melhoria.

 

Artigo 4º. Fica o Prefeito autorizado a fixar por Decretos os preços dos serviços prestados nos limites de competência do Município, cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, não constantes das tabelas que integram a presente Lei.

 

TÍTULO II

 

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

 

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Artigo 5º. O imposto sobre a Propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 8º.

 

Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, respeitada a situação de fato em 1º de janeiro de cada ano.

 

Artigo 6º. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.

 

Parágrafo Único – O imóvel situado na zona rural será caracterizado como sítio de recreio quando:

I sua eventual produção não seja comercializada;

II sua área não seja superior à  do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;

III Tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.

 

Artigo 7º. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

 

Artigo 8º. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

 

Artigo 9º. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II- abastecimento de água;

III- sistema de esgotos sanitários;

IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V- escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Artigo 10. Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devidamente aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, ao comércio ou à industria mesmo que localizado fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Artigo 11- Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

I construção de natureza temporária ou provisória que

possa ser removida sem destruição, modificação ou alteração do bem imóvel;

II- construção em andamento ou paralisada, até o seu término;

III- construção em ruínas, em demolição autorizada, condenada ou interditada;

IV- construção que a autoridade competente considere inadequada quanto a área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

 

Parágrafo Único – Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 20 (vinte) vezes a área construída, em lotes de área superior a 300 (trezentos) metros quadrados.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Artigo 12. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana é o valor venal do terreno.

 

Artigo 13. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, constantes da planta de Valores Imobiliários.

§ 1º.- Determina-se o valor venal em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I- o declarado pelo contribuinte para o Imóvel considerado;

II- o preço corrente nas transações no mercado Imobiliário;

III- o índice médio de valorização correspondente à área em que esteja situado o terreno;

IV- o preço de arrendamentos imobiliários correntes;

V- a localização, forma, dimensão e outras características do terreno;

VI- equipamentos urbanos localizados nas proximidades do imóvel;

VII- outros dados tecnicamente reconhecidos.

§ 2º.- Na determinação do valor do terreno não serão considerados:

I- o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito da sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II- as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III- o valor das construções ou edificações na hipótese prevista nos incisos I, II, III e IV, do artigo 11.

 

Artigo 14. Quando necessário, o Poder Executivo poderá adotar na apuração do valor venal do bem imóvel, em conjunto ou isoladamente outros fatores de correção, relativas a gleba, profundidade, esquina, desvio ferroviário, área de uso privativo ou comum, conformação do terreno ou situação do bem imóvel.

 

Parágrafo Único – Os fatores de correção previstos neste artigo, somente poderão ser utilizados a partir do exercício imediato aquele em que forem aprovados ou modificados.

 

Artigo 15. O Poder Executivo editará mapas contendo;

I- valores do metro quadrado do terreno, segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;

II- fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado do terreno.

 

Artigo 16. Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, até 31 de dezembro, por Lei, para serem aplicados no lançamento dos impostos no exercício seguinte.

 

Artigo 17. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 3% (três por cento) da base da cálculo.

 

Parágrafo Único – O terreno com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), dotado de florestas naturais perfeitamente tratadas e conservadas, ou que seja reflorestada, ou, ainda, em que se mantenham pomares e jardins igualmente tratados e conservados, terá um desconto percentual no imposto, na seguinte proporção:

§ 1º - (alterado pela Lei 1734/89) – O terreno com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), dotado de florestas naturais perfeitamente preservadas, ou seja reflorestada, ou ainda, em que se mantenham pomares e jardins igualmente tratados e conservados, terá um desconto percentual no imposto na seguinte proporção:

I - até 10% (dez por cento) de área com os benefícios supra, 10% (dez por cento);

             I – (alterado pela Lei 1734/89) - 10% (dez por cento) se a área com os benefícios supra eqüivalerem a no mínimo 30% (trinta por cento) da área do terreno;

II- acima de 10% até 20% (dez – vinte por cento), com tais benefícios, 20% (vinte por cento);

II – (alterado pela Lei 1734/89) - 30% (trinta por cento) se a área com os benefícios referidos equivalerem a no mínimo 60% (sessenta por cento) da área do terreno

III- acima de 20% até 30% (vinte – trinta por cento), com tais benefícios, 30% (trinta por cento);

III – (alterado pela Lei 1734/89) – 50% (cinqüenta por cento) se a área com os benefícios eqüivalerem a no mínimo 80% (oitenta por cento) da área do terreno.

IV- acima de 30% até 40% (trinta – quarenta por cento), com tais benefícios, 40% (quarenta por cento);

V- mais de quarenta por cento (40%), com tais benefícios, 50% (cinqüenta por cento).

 

§ 2º - (acrescido pela Lei 1734/89) – O terreno com área superior à 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), dotados de florestas naturais perfeitamente preservadas, terá um desconto percentual no imposto, na seguinte proporção:

I   - 60% (sessenta por cento) se as áreas com os benefícios supra, eqüivalerem a no mínimo 30% (trinta por cento) da área do terreno:

II -  70% (setenta por cento) se as áreas com os benefícios referidos, eqüivalerem a no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno;

III – 80% (oitenta por cento) se as áreas com os mencionados benefícios eqüivalerem a no mínimo 70% (setenta por cento) da área do terreno;

IV – 90% (noventa por cento) se as áreas com os benefícios eqüivalerem a no mínimo 90% (noventa por cento da área do terreno).

 

§ 3º - (acrescido pela Lei 1734/89) – O terreno com área superior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), dotado de área reflorestada de pomares ou área cultivadas, terá um desconto percentual no imposto na seguinte proporção:

I   -  60% (sessenta por cento) se a área com o benefício eqüivaler a no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno;

II -  70% (setenta por cento) se a área com o benefício eqüivaler a no mínimo 90% (noventa por cento).

 

Seção III

Da Inscrição

 

Artigo 18. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.

 

Parágrafo Único – São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquí:

I- às glebas com quaisquer melhoramentos;

II- as quadras indivisas das áreas arruadas;

 

Artigo 19. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I- seu nome e qualificação;

II- número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

III- localização, dimensão, área e confrontações do terreno;

IV- uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V- informação sobre o tipo de construção, se existir;

VI- indicação na natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII- valor constante do título aquisitivo;

VIII- em se tratando de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX- endereço para entrega de avisos de lançamentos e notificações.

 

Artigo 20. O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I- convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II- demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III- aquisição ou promessa de compra do terreno;

IV- aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída desmembrada ou ideal;

V- posse do terreno exercida a qualquer título.

 

Artigo 21. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

 

           Artigo 21 (alterado pela Lei nº3.706/14)  - Os responsáveis pelo parcelamento do solo, incorporadores, ou vendedores individuais, ficam obrigados a fornecer, até 30 de março de cada ano, ao Cadastro Fiscal imobiliário a relação de transações comerciais de compra e venda feitas no ano anterior.

 

Artigo 22. O contribuinte omisso será inscrito de ofício observando o disposto no artigo 33.

 

Parágrafo Único – Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Artigo 23. O Imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

Parágrafo Único – Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o “Habite-se”, em que seja obtido o “auto de Vistoria” ou em que as construções seja efetivamente ocupadas.

 

Artigo 24. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

§ 2º - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

Artigo 25. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

 

Artigo 26. O Lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Artigo 27. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão as normas previstas no artigo 264.

§ 1º - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

 

 

Artigo 28. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Artigo 29. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

 

Parágrafo Único – Os lançamentos e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local ou regional, ou ainda com remessa por vias postal registrada, considerando-se o contribuinte devidamente notificado apenas com o número da via postal.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Artigo 30. O pagamento do imposto será feito em até (doze) 12 prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º- O pagamento através da “parcela única” dará direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total anual do imposto.

§ 1º- (alterado pela Lei 2.660/01) O pagamento através da parcela única dará direito ao desconto de 10% (dez por cento), sobre o total anual do imposto.

§ 2º - O contribuinte terá 15 (quinze) dias a contar da data da notificação para pagar a 1ª parcela.

 

Artigo 31. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Artigo 32. O pagamento do imposto não implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Artigo 33. Ao Contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 20 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Artigo 33. (alterado pela Lei 2.660/01) - Ao Contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 20 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Artigo 34. Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 21 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Artigo 34 (alterado pela Lei 3.706/14) – Os responsáveis pelo parcelamento do solo, incorporações ou alienações a que se refere o artigo 21, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, para cada ano apurado no retardo na informação”

 

Parágrafo único: Nos casos a que se refere o “Caput”, fica impedido o benefício do artigo 2º da presente lei.

 

Artigo 35. O débito fiscal decorrente deste imposto não liquidado, total ou parcialmente, até a data do vencimento, será acrescido de juros de mora, multa moratória e atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

 

Artigo 36. Os juros de mora, tanto na via judicial como na administrativa, serão contados do dia seguinte ao do vencimento à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e calculados sobre o valor originário do débito fiscal.

§ 1º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

§ 2º - O valor originário é o que corresponde ao débito excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa moratória.

 

Artigo 37. O depósito, em moeda, no montante do débito fiscal, inibe a aplicação de juros de mora, consoante seja efetuado até o prazo fixado para vencimento.

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial, aplicar-se-ão os juros de mora sobre a parcela não depositada.

 

Artigo 38. A multa moratória será calculada à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

 

Artigo 39. As multas não proporcionais serão corrigidas monetariamente mediante a aplicação do disposto no artigo 41 desta Lei.

 

Artigo 40. O depósito em moeda, do montante do débito fiscal, inibe a aplicação da multa moratória, consoante seja efetuado até o prazo fixado para vencimento.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial aplicar-se-á a multa moratória sobre a parcela não depositada.

 

Artigo 41. A atualização monetária processar-se-á mensalmente, através da multiplicação do débito fiscal pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês seguinte àquele em que o débito deveria ter sido pago.

 

Artigo 42. A atualização monetária aplicar-se-á, na forma do artigo anterior, aos débitos fiscais cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa, ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda, a importância questionada.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

 

Artigo 43. O depósito devolvido, em casos de procedência da reclamação, será atualizado monetariamente a contar da data em que tiver sido efetuado.

 

Artigo 44. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V, do Livro II.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Artigo 45. São Isentos do pagamento deste imposto:

I- os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União do Estado ou do Município e suas autarquias.

II- os imóveis pertencentes ao patrimônio

a) das cooperativas de natureza civil;

b) de associações culturais, cívicas, recreativas, desportivas, beneficentes, agrícolas e profissionais;

c) de sindicatos.

III- os imóveis destinados a teatros e pertencentes a entidades de fins não econômicos.

 

Parágrafo Único – Para outorga de isenção, devem ser provados os seguintes pressupostos:

I- Constituição Legal;

II- Utilização dos imóveis para fins estatutários;

III- Funcionamento regular;

IV- Cumprimento das obrigações estatutárias;

V- Propriedade dos imóveis.

 

Artigo 46. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruídos com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão; que deve ser apresentado até o dia do vencimento da “parcela única”, sob pena de perda do benefício fiscal.

 

Parágrafo Único – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

Artigo 47. O contribuinte poderá pedir reconsideração de lançamento do imposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrega do aviso e, quando notificado da decisão sobre seu pedido terá igual prazo para apresentação de recurso ao órgão competente.

 

     Artigo 47 (alterado pela Lei 3.705/14) - O contribuinte poderá pedir reconsideração de lançamento do imposto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do aviso e, quando notificado da decisão sobre seu pedido terá igual prazo para apresentação de recurso ao órgão competente. (NR)

 

§1º - O pedido de reconsideração de que trata o “caput”, não suspende a obrigatoriedade do pagamento das parcelas vincendas durante o recurso. (NR – Inclusão)

 

§2º - No caso de revisão favorável ao requerente, os valores pagos serão abatidos do valor lançados e reparcelado o saldo remanescente em quantas parcelas remanescentes existirem, ou, se optar por pagamento a vista, será concedido o desconto de 10% conforme estabelecido no §1º, do artigo 5º, da Lei que estabeleceu a Planta Genérica de Valores de 2.015.(NR – Inclusão)”

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Artigo 48. O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, conjuntamente ou não com os respectivos terrenos, de edificações situadas na zona urbana do Município.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se edificação todas as construções permanentes, que sirvam de habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino, aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 11, incisos I a IV.

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Artigo 49. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de edificação.

 

Artigo 50. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona Urbana e definida nos artigos 9º e 10.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Artigo 51. A base de cálculo de imposto sobre a propriedade predial urbana, é o valor venal das edificações, com inclusão do terreno.

 

Parágrafo Único – A alíquota do imposto sobre a propriedade predial urbana, é de 1% (um por cento) da base de cálculo.

 

Artigo 52. O valor venal da edificação será obtido multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção.

 

Artigo 53. O Poder Executivo editará mapas contendo:

I- valores do metro quadrado de edificações, segundo o tipo e o padrão;

II- fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação;

 

Artigo 54. Os valores constantes dos mapas serão atualizados 

anualmente, até 31 de dezembro, através de Lei, para serem aplicados no lançamento dos impostos no exercício seguinte.

 

Artigo 55. Na determinação do valor venal não serão considerados:

I- as vinculações restritivas do direito de propriedade;

II- o valor das construções e edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 11.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Artigo 56. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatório, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído e que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

 

Artigo 57. Para o requerimento da inscrição de imóvel constituído, aplicam-se as disposições do artigo 19, incisos I a IX, com acréscimo das seguintes informações:

I- dimensões e área construída do imóvel;

II- área do Pavimento térreo;

III- Número de Pavimentos;

IV- Data de conclusão da construção;

V- Informações sobre o tipo de construção;

VI- Número e natureza dos cômodos.

 

Artigo 58. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I- convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II- conclusão ou ocupação da construção;

III- aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

IV- aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel

construído, desmembrada ou ideal;

V- posse de imóvel construído exercida a qualquer título;

 

Artigo 59. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 65.

 

Parágrafo Único – Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Artigo 60. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado da edificação em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º - Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

§ 2º - Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

 

Artigo 61. Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 24 a 29.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Artigo 62. O pagamento do imposto será feito em até (doze) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - O pagamento através da “parcela única” dará direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total anual do imposto.

§ 1º - (alterado pela Lei 2.660/01) O pagamento através da “parcela única” dará direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o total anual do imposto.

§ 2º - O contribuinte terá 15 (quinze) dias a contar da data da notificação para pagar a 1ª parcela.

 

Artigo 63. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Artigo 64. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento pela Prefeitura para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Artigo 65. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 58 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Artigo 66. O débito fiscal decorrente deste imposto não liquidado, total ou parcialmente, até a data do vencimento, será acrescido de juros de mora, multa moratória e atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

 

Artigo 67. Os juros de mora, tanto na via judicial como na administrativa, serão contados do dia seguinte ao do vencimento à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e calculados sobre o valor originário do débito fiscal.

§ 1º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

§ 2º - O valor originário é o que corresponde ao débito excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa moratória.

 

Artigo 68. O depósito, em moeda, do montante do débito fiscal inibe a aplicação de juros de mora, consoante seja efetuado até o prazo fixado para vencimento.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial, aplicar-se-ão os juros de mora sobre a parcela não depositada.

 

Artigo 69. A multa moratória será calculada à razão de 30% (trinta por cento) após o prazo de vencimento do tributo, sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

 

Artigo 70. As multas não proporcionais também serão corrigidas monetariamente mediante a aplicação do disposto no artigo 72 desta Lei.

 

Artigo 71. O depósito, em moeda, do montante do débito fiscal, inibe a aplicação da multa moratória, consoante seja efetuado até o prazo fixado para vencimento.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial aplicar-se-á a multa moratória sobre a parcela não depositada.

 

Artigo 72. A atualização monetária processar-se-á mensalmente através da multiplicação do débito fiscal pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês seguinte àquele em que o débito deveria ter sido pago.

 

Artigo 73. A atualização monetária aplicar-se-á, na forma do artigo anterior, aos débitos fiscais cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa, ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

 

Artigo 74. O depósito devolvido, em casos de procedência da reclamação, será atualizado monetariamente a contar da data em que tiver sido efetuado.

 

Artigo 75. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V, do Livro II.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Artigo 76. São isentos do pagamento do imposto:

I- os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município e suas autarquias;

II- os conventos, os seminários, as residências paroquiais, de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto;

II – (alterado pela Lei 2.989/06) - os conventos, seminários, residências paroquiais e templos religiosos, de propriedade ou locados exclusivamente para um destes fins por entidades religiosas de qualquer culto, não sendo admitidas atividades estranhas às descritas no presente artigo de lei.

III- os imóveis pertencentes ao patrimônio;

a) das cooperativas de natureza civil;

b) de associações culturais, cívicas, recreativas, desportivas, beneficentes, agrícolas e profissionais.

c) de sindicatos.

IV- os imóveis destinados a teatros e pertencentes a entidades de fins não econômicos.

 

Parágrafo Único – para outorga da isenção, devem ser provados os seguintes pressupostos:

I- constituição legal;

II- utilização dos imóveis para fins estatutários;

III- funcionamento regular;

IV- cumprimento das obrigações estatutárias;

V- propriedade dos imóveis.

V (alterado pela Lei 2.989/06) – propriedade ou contrato de locação dos imóveis.

 

Artigo 77. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o dia do vencimento da “parcela única” sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo Único – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

Artigo 78. O contribuinte poderá pedir reconsideração de lançamento do imposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrega do aviso e, quando notificado da decisão sobre seu pedido, terá igual prazo para apresentação de recurso ao órgão competente.

 

CAPÍTULO III

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Artigo 79. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na seguinte lista de serviços:

01. médicos, dentistas e veterinários;

02. enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos;

03. laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

04. hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

05. advogados ou provisionados;

06. agentes da propriedade industrial;

07. agentes da propriedade artística ou literária;

08. peritos e avaliadores;

09. tradutores e intérpretes;

10. despachantes;

11. economistas;

12. contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;

13. organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço);

14. datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

15. administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

17. engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

18. projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;

19. execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitas ao ICM);

20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);

21. limpeza de imóveis;

22. raspagem e lustração de assoalhos;

23. desinfecção e higienização;

24. lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado ao usuário final do objeto lustrado);

25. barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

26. banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

27. transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal;

28. diversões públicas;

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, diversões eletrônicas, “taxi-dancings” e congêneres;

b) exposições com cobrança de ingressos;

c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;

g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.

29. organização de festas, “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM);

30. agências de turismo, passeios ou excursões, guias de turismo;

31. intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis (exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59);

32. agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;

33. análises técnicas;

34. organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

35. propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio;

36. armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

37. depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

38. guarda e estacionamento de veículos;

39. hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

40. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças aplica-se o disposto no item 41);

41. conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM);

42. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

43. pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

44. ensino de qualquer grau ou natureza;

45. alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

46. tinturaria e lavanderia;

47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

48. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);

49. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;

50. estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para a televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

51. cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;

52. locação de bens imóveis;

52. (alterado pela Lei nº 1.615/87) – locação de bens móveis;

53. composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

54. guarda, tratamento e amestramento de animais;

55. florestamento e reflorestamento;

56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);

57. recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

58. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;

59. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizados a funcionar);

60. encadernação de livros e revistas;

61. aerofotogrametria;

62. cobranças, inclusive de direitos autorais;

63. distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”;

64. distribuição e venda de bilhetes de loteria;

65. empresas funerárias;

66. taxidermistas;

67. (alterado pela Lei nº 1.615/87) – outras atividades não constantes desta Lista.

 

§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 da lista de serviços.

§ 2º - O fornecimento de mercadorias com a prestação de serviços não especificados na lista não é fato gerador deste imposto.

            Artigo 79º - (alterado pela Lei 2.795/03) - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

             § 1° - O imposto incide sobre os serviços de:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultaria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (Vetado na LC 116/03)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (Vetado na LC 116/03)

7.15 – (Vetado na LC 116/03)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

 

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (Vetado na LC 116/03)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência Técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

 

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (Vetado na LC 116/03)

17.08 - Franquia (franchising)

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

 

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

 

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 –- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

 

(Alterado pela Lei nº 3.871/17, de 28 de setembro de 2.017.

 

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (Vetado na LC 116/03)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (Vetado na LC 116/03)

7.15 – (Vetado na LC 116/03)

7.16 –   Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - (Vetado na LC 116/03)

13.02 –   Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.  

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (Vetado na LC 116/03).

17.08 –  Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.”

§ 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do §1º deste artigo , os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 4º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.”

 

Artigo 80. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista constante do artigo 79.

Parágrafo Único – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Artigo 80 – (alterado pela Lei 2.795/03) - Contribuinte é o prestador do serviço.

            § 1º - O imposto não incide sobre :

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§ 2º - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.”

 

 

Artigo 81. Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:

I- o local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

II- no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Artigo 81 (alterado pela Lei 2795/03) - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do Artigo 79 desta Lei.

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do Artigo79 desta Lei.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do § 1° do Artigo2° desta Lei.

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.

             § 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

             § 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do § 1° do Artigo79 desta Lei.”

 

Art. 81. (alterado pela Lei no  3.871/17, de 28 de setembro de 2.017) -  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do artigo 79 desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do § 1º do Artigo 79 desta Lei;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

X - (Vetado na LC 116/03)

XI - (Vetado na LC 116/03)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

XV– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do § 1° do Artigo 79;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do § 1º do Artigo 79, desta Lei;

 

§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

§ 6º. Sempre que exigido, nos prazos, especificações e regramentos definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, o contribuinte prestador de serviços deverá fornecer declarações e informações à Fazenda Municipal, para que se possa apurar e aferir elementos relativos ao crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com a lista de serviços do § 1º do Artigo 79, desta Lei.

 

Artigo 82. Entende-se por estabelecimento prestador e utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado habitual ou eventualmente, em outro local.

Parágrafo Único – A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços,

II- estrutura organizacional ou administrativa;

III- inscrição dos órgãos previdenciários;

IV- indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais;

V- permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

Artigo 82 (alterado pela Lei 2795/03)- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo Único – A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços,

 

II- estrutura organizacional ou administrativa;

 

III- inscrição dos órgãos previdenciários;

 

IV- indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais;

 

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

 

VI – local da realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso.

 

Artigo 83. A incidência do imposto independe:

I- da existência de estabelecimento fixo;

 

II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

 

III- do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Artigo 84. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço prestado ao qual se aplicam as alíquotas previstas no Anexo I, desta Lei.

§ 1º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços, forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 2º - Em qualquer caso que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre o Valor de Referência “V.R.”, vigente no Município, conforme as anotações constantes da tabela.

§ 3º - Nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56, da lista de serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o imposto sobre a circulação de mercadorias.

§ 4º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I- ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;

II- ao valor das subempreitadas já atingidas pelo imposto;

III- ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.

§ 5º - na prestação dos serviços a que se refere o item 39, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.

§ 6º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens, 40, 41 e 42 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzidas as parcelas correspondentes às peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço.

Artigo 84 (alterado pela Lei 2.795/03)- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado ao qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título, inclusive reembolso, recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço.

§ 2° - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 3° - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle

§ 4º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do § 1° do Artigo 79 desta Lei, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 5º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 do § 1° do Artigo 79desta Lei, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.

§ 6º - Em qualquer caso que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação dos valores constantes do Anexo I desta Lei.”

§ 7º - Não se incluem na Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos sub-itens 7.02 e 7.05.

§ 8º - O montante do imposto integra sua própria Base de Cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle.

§ 9º - O valor do imposto quando cobrado em separado integrará a Base de Cálculo.

 

Artigo 85. Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I- quando se apurar fraude, sonegação ou emissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II- quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços, de qualquer natureza no prazo legal;

III- quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários;

IV- quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

V- quando a Prefeitura julgar necessária a medida.

§ 1º - Para o arbitramento do preço de serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 2º - nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes obrigados ao auto lançamento, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

I- valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II- total dos salários pagos;

III- total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV- Total das despesas de água, luz, força e telefone;

V- Aluguel de imóveis e das máquinas e equipamentos utilizados para prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

 

Artigo 86. Fica o poder Executivo autorizado a fixar por Decreto, o valor mínimo por metro quadrado (m2), de mão-de-obra utilizada na construção civil para efeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Artigo 87. O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo nos formulários oficiais próprios.

Artigo 87. (Alterado pela Lei 2.727/03) - O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal do Município para o exercício de qualquer atividade no prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura elementos e informações necessárias para correta fiscalização do tributo nos formulários oficiais próprios.

Artigo 87. (Alterado pela Lei 2.746/03) – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda exercer qualquer tipo de atividade no Município deve estar inscrito no Cadastro de contribuinte 15 (quinze) dias antes do início de suas atividades.

§ 1º - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, de dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

Artigo 88. Os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º e 2º, do artigo 84, deverão, até 30 de março de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição, quanto ao número de profissionais que participam da prestação de serviços, ou quanto a sua situação de prestadores autônomos de serviços, em formulário padronizado, fornecido pela Diretoria de Finanças.

Artigo 88. (alterado pela Lei 2.795/03) - O contribuinte  caracterizado como sociedade, nestas incluídas as de atividade uniprofissional , deverá atualizar seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer alteração ocorrida, perante a Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de sanções legais.

 

Artigo 89. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízos da cobrança dos tributos devidos ao Município.

 

Artigo 90. A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.

Artigo 90 – (alterado pela Lei 2.795/03) - O Fisco Municipal exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços  e utilização de livros , formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.

 

Parágrafo Único – Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo, os contribuintes enquadrados nos itens, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18 da lista de serviços, bem como os contribuintes a que se refere o parágrafo 2º do artigo 84.

 

Seção IV

De Lançamento

 

Artigo 91. O lançamento do imposto será mensal ou anual.

§ 1º - Mensal é o auto lançamento, feito pelo próprio contribuinte, independentemente de procedimento do fisco.

§ 2º - Anual é o lançamento de iniciativa do fisco, podendo ser dividido em duas parcelas semestrais.

Artigo 91 (alterado pela Lei 2.775/03) – O lançamento do imposto se dará:

I  -   de ofício, anualmente, por iniciativa do fisco, podendo ser dividido em 02 parcelas semestrais ou 12 mensais;

II –  pelo auto-lançamento, feito pelo próprio contribuinte, mês a mês, independente de procedimento do fisco.

 

Artigo 92. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos dos itens 4, 10, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, da lista de serviços.

Parágrafo Único – Nos casos de diversões públicas, previstas no item 28 da lista de serviços, se o prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no município, o imposto será calculado diariamente.

Artigo 92. (alterado pela Lei 2.795/03) – O contribuinte sujeito ao lançamento do imposto mensalmente, fará o recolhimento do imposto de conformidade com os seguinte regimes:

I  - regime de apuração mensal com base no movimento econômico;

II – regime de estimativa.

 

§ 1º – Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de seu requerimento na repartição pública, na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º - Nos casos de diversões públicas, se o prestador não tiver estabelecimento fixo e permanente no município, o imposto será calculado e recolhido diariamente.

 

 

Artigo 93. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos itens, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18 da lista de serviços.

Artigo 93. (alterado pela Lei 2.795/03) – Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto será fixo conforme Lista de Serviços do Anexo I, e, não compreendida a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços.

 

Artigo 94. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver.

 

Artigo 95. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto.

 

Artigo 96. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de auto lançamento, é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de contribuinte.

 

Artigo 97. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:

I- informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

II- o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III- total dos salários pagos;

IV- total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V- total das despesas de água, luz, força e telefone;

VI- aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º - o montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º - Findo o período para o qual se fez estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, independente de qualquer ação fiscal, será ela:

I- recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, independente de qualquer aviso ou notificação;

II- restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

§ 4º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 5º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de um modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º - A autoridade poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

 

Artigo 98. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão de valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do “quantun” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

 

Artigo 99. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Artigo 100. Nos casos dos itens previstos no artigo 92, o imposto será recolhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais e independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

Artigo 100. (Alterado pela Lei nº 1.625/87) - Nos casos dos itens previstos no artigo 92, o imposto será recolhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais e independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência.

§ 1º - Nos casos de diversões públicas previstas no item 38 da lista de serviços, se o prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.

§ 1º - (Alterado pela Lei nº 1.625/87)  - Nos casos de diversões públicas previstas no item 28 da lista de serviços, se o prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.

§ 2º - Para os que iniciarem atividades durante o ano fiscal, o lançamento do imposto será promovido a partir do mês seguinte.

Artigo  100. (alterado pela Lei 2.795/03) – No caso previsto no ítem I do Artigo 92, o Imposto será recolhido mensalmente aos cofres públicos da Prefeitura, mediante o preenchimento de carnê de ISSQN Movimento, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

 

Parágrafo Único – O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do contribuinte por estimativa, constante do ítem II do Artigo 92, será efetuado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência, através do pagamento de carnê de ISSQN Estimativa, com exceção da parcela 12 (doze) que será paga até o último dia útil do ano de competência.

 

Artigo 101. Nos casos dos itens previstos no artigo 93 o imposto será recolhido pelo contribuinte, em duas parcelas de igual valor, vencendo-se a primeira em abril e a segunda em setembro de cada ano.

 

Parágrafo Único – Nos casos de início de atividades, o imposto é devido a partir do trimestre em que o fato ocorre.

 

Artigo 102. Nos casos de construção ou reforma de obras, o Habite-se não será fornecido enquanto o imposto não for recolhido nos cofres municipais.

 

Parágrafo Único – A Prefeitura poderá exigir a apresentação de qualquer documento relativos a obra e sua execução.

 

Artigo 103. O lançamento do imposto sobre serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços poderá ser feito por antecipação, por obra ou serviço, valendo por todo o tempo de sua duração, sendo revisto, obrigatoriamente, para acerto final.

 

Parágrafo Único – O imposto será arrecadado em parcelas mensais de igual valor, em número equivalente aos meses de duração da obra ou do serviço.

 

Artigo 103. (alterado pela Lei 2.795/03) – O lançamento do imposto sobre serviços previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08 e 7.19 da Lista de Serviços do artigo 79 poderá ser feito por antecipação, por obra ou serviço, valendo por todo o tempo da sua duração, podendo ser parcelado e sendo revisto, obrigatoriamente, para acerto final.

Artigo 104. As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão, do auto de infração e serão recolhidos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Artigo 105. Ao contribuinte a que se refere o artigo 92, que não cumprir o disposto no artigo 87 e seu parágrafo 1º, será imposta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) (alterado pela Lei 2.660/01) 10% (dez por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

 

Artigo 106. Ao contribuinte a que se refere ao artigo 93, que não cumprir o disposto no artigo 87 e seu parágrafo 1º, será imposta multa equivalente a 30% (trinta por cento) (alterado pela Lei 2.660/01) 10% (dez por cento)do valor anual do imposto, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

 

Artigo 107. Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 84, que não cumprir o disposto no artigo 88, será imposta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) (alterado pela Lei 2.660/01) 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.

Artigo 107. (alterado pela Lei 2.795/03) – Ao contribuinte que não cumprir o disposto no Artigo 88 desta Lei, será imposta multa de 10 (dez) por cento do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.

 

Artigo 108. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 89, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) (alterado pela Lei 2.660/01) 10% (dez por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade, nos casos dos itens previstos no artigo 92, ou no último ano, nos casos dos itens previstos no artigo 93.

 

Artigo 109. Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 90, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço, observando-se o disposto no artigo 85, incisos I, II, III e IV e seus parágrafos 1º e 2º, no que couber.

 

Artigo 110. O débito fiscal decorrente deste imposto não liquidado, total ou parcialmente, até a data do vencimento fixada no artigo 100 e seu parágrafo 1º ou, quando for o caso, no prazo fixado no artigo 101, será acrescido de juros de mora, multa moratória e atualização monetariamente na data do efetivo pagamento.

 

Artigo 111. Os juros de mora, tanto na via judicial como na administração, serão contados do dia seguinte ao dos vencimentos à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e calculados sobre o valor originário do débito fiscal.

§ 1º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

§ 2º - O valor originário é o que corresponde ao débito excluídas as parcelas relativas de correção monetária, juros de mora e multa moratória.

 

Artigo 112. O depósito, em moeda, do montante do débito fiscal inibe a aplicação dos juros de mora, consoante seja efetuado até o prazo fixado para vencimentos.Parágrafo Único – No depósito parcial, aplicar-se-ão os juros de mora sobre a parcela não depositada.

 

Artigo 113. As multas moratórias, devidas após decorridos os prazos para o recolhimento do tributo, serão aplicadas com a seguinte progressão:

I-   até 30 (trinta) dias de atraso..............................................20%

II-  de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias de atraso......    30%

III- mais de 60 (sessenta) dias de atraso...............................  40%

 

Artigo 114. As multas não proporcionais também serão corrigidas monetariamente mediante a aplicação do disposto no artigo 116 desta Lei.

 

Artigo 115. O depósito, em moeda, do montante do débito fiscal, inibe a aplicação da multa moratória consoante seja efetuado até o prazo fixado para vencimento.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial aplicar-se-á a multa moratória sobre a parcela não depositada.

 

Artigo 116. A atualização monetária processar-se-á mensalmente, através da multiplicação do débito fiscal pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês seguinte àquele em que o débito deveria ter sido pago.

 

Artigo 117. A atualização monetária aplicar-se-á, na forma do artigo anterior, aos débitos fiscais cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa, ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

 

Artigo 118. O depósito devolvido, em casos de procedência da reclamação, será atualizado monetariamente a contar da data em que tiver sido efetuado.

 

Artigo 119. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V, do Livro II.

 

Seção VII

Da Responsabilidade

 

Artigo 120. Respondem pelo imposto sobre serviço de qualquer natureza:

I- o locador ou cedente de uso de bem móvel, objeto de prestação de serviços, pelo débito do contribuinte;

II- as pessoas responsáveis pela execução de obras, pelo débito dos seus sublocados ou subempreiteiros;

III- todos os que se utilizarem dos serviços prestados por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos, salvo os liberais, não inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes;

IV- as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem serviços de terceiros e, ao pagar, deixarem de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não emitir fatura, nota fiscal de serviços ou outro documento admitido pela administração, que contenha a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

 

Parágrafo Único – São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20, da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

 

 

Artigo 120 (alterado pela Lei 2.795/03) - Na condição de responsáveis tributários, são sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN :

I –  o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

            II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços que caracterizem fato gerador do ISSQN.

§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido ou não efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar.

§ 3º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto, calculado sobre o preço do serviço prestado e aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço

§ 4º Para efeitos desta lei, os responsáveis tributários equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.

 

Artigo 121. Quando se tratar de retenção para recolhimento através do responsável ou mandatário dos serviços este observará no verso da guia o nome do prestador do serviço, o endereço, o tipo de serviço prestado e a inscrição municipal do prestador, se existir.

Parágrafo Único – O imposto retido pela fonte pagadora deverá ser recolhido, em formulário próprio, aos cofres Municipais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da retenção.

 

Artigo 121. (alterado pela Lei 2.795/03) - Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da administração direta ou indireta, às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município de CAMPOS DO JORDÃO.

§ 1º - A retenção do ISSQN a que se refere o “caput” deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no artigo 79  desta Lei, quando os serviços forem executados por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste Município, sendo obrigatória para as pessoas jurídicas que tenham as seguintes atividades:

 

I.   companhias de aviação.

II.  bancos e demais entidades financeiras.

III.  seguradoras.

IV.  agências de propaganda.

             V.   entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município.

VI. entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes do Estado.

VII. empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água.

VIII. entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes da União.

IX.   estabelecimentos e  instituições de ensino.

X.   empresas comerciais e/ou industriais, atuantes no ramo de laticínio, agropecuária, curtume, reflorestamento, produção e beneficiamento óleo e atividades similares.

XI.    empresas de cooperativas.

XII.  Conselhos Regionais, os Sindicatos de Classe, associações, clubes recreativos.

XIII.   empresas de comunicações, radiodifusão, jornais e televisão.

XIV.     empresas importadoras e exportadoras.

XV.       armazéns em geral e silos.

XVI.      shopping center.

XVII.    empresas distribuidoras de derivados de petróleo.

XVIII.  empresas construtoras, incorporadora e empreiteira.

XIX.     empresas de supermercados e hipermercados.

             XX.      empresas que explorem serviços de planos de  saúde ou de assistência médica,  odontológica e   hospitalar  através  de planos de medicina de grupos de convênios.

            XXI.     empresas   de  sociedades  de créditos, investimentos e financiamentos, crédito imobiliário, poupança e empréstimos.

XXII.    empresas que atuam no ramo da informática.

XXIII.   empresas de transportes aéreo e terrestre de passageiros e cargas.

XXIII.   condomínios.

XXIV.   hospitais e as clínicas privadas.

XXV.    empresas corretoras de títulos e valores mobiliários e de câmbio.

XXVI.   empresas destilarias e Usinas de álcool e açúcar.

XXVII.  empresas administradoras de consórcio.

XXVIII. agências, lojas e concessionárias de veículos, motos, tratores e máquinas agrícolas.

 

             § 2º - O contribuinte responsável tributário deverá efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no ato do pagamento dos serviços.

 

§ 3º - O contribuinte responsável tributário terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido nos casos previstos neste artigo, devendo escriturar no “Livro Registro de Prestação de Serviços” os valores recebidos, assim como o valor do imposto devido, mencionando na coluna “observações” que o ISSQN foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora.

 

§ 4º - A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas estabelecidas pela Administração Tributária, devendo a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independentemente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo.

                                  

Artigo 122. As pessoas jurídicas que utilizarem serviços de terceiros, relativos a construção civil, poderá exigir do prestador de serviços, mensalmente, Certidão Negativa da Fazenda Municipal.

Parágrafo Único – Caso a Certidão seja positiva, o imposto deverá ser retido na fonte e recolhido aos cofres Municipais de acordo com o artigo anterior.

 

Artigo 122. (alterado pela Lei 2.795/03) -  O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido e não retido, ou retido e não recolhido, pelos responsáveis tributários.

§ 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

 

§ 2º - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

 

§ 3º - A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

 

§ 4º - O sujeito passivo responsável tributário, conforme o caput deste artigo, deverá recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês assim como enviar declarações e informações, eletrônicas ou não, nas formas e nos prazos estabelecidos pela Administração Tributária.

 

Seção VIII

Da Isenção

 

Artigo 123. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I- os serviços de execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;

II- os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, às autarquias e às empresas concessionárias de produção de energia elétrica;

III- a construção de casas populares mediante o fornecimento de plantas pela Prefeitura e sob o regime de mutirão, comprovado no ato da licença;

III – (alterado pela Lei 1.574/86) a construção de casas residenciais, operárias ou populares, com área de até 60 (sessenta) metros quadrados, edificada dentro dos padrões da Prefeitura e sob regime de mutirão, declarado no ato da licença e comprovado quando da regularização do habite-se;

III  (alterado pela Lei 2.124/94)  - As construções de características populares UNIFAMILIARES com até 70,00 m2 (setenta metros quadrados) de área construída, construídas em regime de mutirão. Os benefícios desta Lei são retroativos, porém, sem direito a qualquer restituição por tributos eventualmente pagos;

IV- as casas de caridade, sociedades de socorro mútuo ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos, exceto quanto à hospedagens;

V- associações culturais, recreativas e desportivas;

VI- empresas jornalísticas e radioemissoras, desde que dentro de suas respectivas finalidades;

VII- restaurantes, ambulatórios, farmácias, bares e cafés mantidos por sindicatos ou associações de classe, para fornecimento e prestação de serviços exclusivamente aos seus empregados ou associados;

VIII- os espetáculos teatrais e circenses, desde que realizados para fins assistenciais ou beneficentes;

IX- profissionais em formação técnica, científica ou artística especializada, que atue no seu próprio domicílio sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, não sendo a mulher e filhos assim considerados, e sem qualquer tipo ou espécie de publicidade;

X- o proprietário de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros sem qualquer auxiliar ou associado ou em sendo permissionária a viúva ou pessoa doente com impossibilidade de dirigir.

X- (alterado pela Lei 2.529/99) – A pessoa física proprietária de um único veículo de aluguel por ela conduzido, assim entendido os táxis e utilitários com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros, utilizados para transporte de pessoas, passeios turísticos e transporte escolar, no perímetro do Município de Campos do Jordão, sem utilização de qualquer auxiliar. A isenção aqui tratada estende-se à viúva ou pessoa doente com impossibilidade na condução do veículo.

XI – (acrescido pela Lei nº 2.124/94) – as construções populares, de que trata o inciso II, com mais de 70,00 m2 (setenta metros quadrados), pagarão ISS, pela metragem que exceder.

Parágrafo Único – Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso I, deste artigo, são os seguintes:

I- elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II- elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III- fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

 

Artigo 123 – (alterado pela Lei nº 3.871/17, de 28 de setembro de 2.017) -  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

 

Artigo 124. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

§ 1º - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

§ 2º - Este artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 121, incisos I e II, deste Código.

§ 3º - Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.

 

 

TÍTULO III

Das Taxas

 

CAPÍTULO I

 

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Seção I

Do Fato Gerador é do Contribuinte

 

Artigo 125. As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, isenções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Artigo 126. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

 

Artigo 127. As taxas de licença serão devidas para:

I- localização; revogado pela Lei 3.707/14

II- fiscalização de funcionamento;

III- funcionamento em horário especial; revogado pela Lei 3.707/14

IV- exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

V- execução de obras particulares;

VI- publicidade.

 

Artigo 128. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 125.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Artigo 129. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Artigo 130. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicados.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Artigo 131. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá a Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

 

Parágrafo Único – O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contínuos, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

I- alteração da razão social ou do ramo de atividade;

II- alterações físicas do estabelecimento.

 

Parágrafo Único – (alterado pela Lei 3.707/14)  O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contínuos, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

 

I – alteração da razão social e/ou do ramo de atividade, considerando também inclusão de novas atividades;

II – alterações físicas do estabelecimento;

III – mudança de endereço

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Artigo 132. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Artigo 133. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

Parágrafo Único – Não será admitido o parcelamento das Taxas de Licença.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Artigo 134. Ao contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes da prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 126 § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, bem como ao contribuinte que não cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 131, será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida, até a regularização da sua inscrição.

 

Artigo 135. O débito fiscal decorrente destas taxas não liquidado total ou parcialmente, até a data do vencimento, ficará sujeito:

I- à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II- à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias após o vencimento;

III- à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o vencimento;

IV- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor originário.

 

Parágrafo Único – Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as combinações deste artigo.

 

Artigo 136. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco municipal, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Artigo 137. São isentos do pagamento de Taxas de Licença:

I-     os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II-    os engraxates ambulantes;

III-  os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

IV-   as construções de passeios e muros;

V-    as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;

VI-  as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos, partidos políticos e clubes de serviço;

VI – alterado pela Lei 3707/14 as associações de classe, associações religiosas, associações de bairro, associações desportivas e/ou culturais, escolas de primeiro e segundo graus sem fins lucrativos, orfanatos e asilos, partidos políticos e clubes de serviço.

VII- os parques de diversões com entrada gratuita; revogado pela Lei 3.707/14

VIII-os espetáculos circenses; revogado pela Lei 3.707/14

IX-   os dizeres indicativos relativos a:

a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto ou execução de obras quando nos locais destas;

b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública.

X- os cegos, mutilados e os incapazes permanente que edouros públicos.

 

Artigo 138. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

Parágrafo Único – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação. 

 

Seção VIII – Revogada pela Lei 3.707/14

Da taxa de licença para localização

 

Artigo 139. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique, à prestação de serviços, ou a atividade similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar sua atividade mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2º - A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Artigo 140. A licença para localização será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível, com a política urbanística do Município.

§ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrer modificações nas características do estabelecimento.

§ 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram  a sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º - A taxa de localização é anual e será recolhida de uma só vez antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder da polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

I- total se a atividade iniciar-se no primeiro semestre;

II- pela metade, se a atividade iniciar-se no segundo semestre.

 

Artigo 141. A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela prevista no Anexo II, desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título III, do Livro I.

 

Seção IX

Da Taxa de Fiscalização e Funcionamento

 

Artigo 142. A taxa de fiscalização de funcionamento é devida pela atividade municipal de vigilância do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que se localize ou se instale no Município.

§ 1º - São atividades sujeitas à vigilância, exercida com ou, sem estabelecimento fixo, em caráter permanente ou provisório, as de: indústria, produção agropecuária, comércio, operações financeiras, prestação de serviços ou atividades similares.

§ 2º - O poder de polícia que dá embasamento à taxa de fiscalização de funcionamento não abrange as categorias profissionais que tenham regulamentação específica e órgãos de classes para tanto. (Revogado pela Lei 2.484/99).

§ 2º - A taxa de fiscalização de funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadoria.

 

Artigo 143. A licença para funcionamento será concedida desde que as condições de higiene e segurança do estabelecimento estejam adequadas à espécie de atividade exercida.

§ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

§ 1º (alterado pela Lei 2261/95) - Será devida nova taxa de Licença de funcionamento somente em caso de sucessões e alterações de endereço, não considerando sucessões a mera alteração no quadro social da empresa.

             § 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

Artigo 144. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de fiscalização de funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

 

Artigo 145. A taxa de fiscalização de funcionamento será lançada anualmente com base nos elementos constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes e recolhidas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

Artigo 145. A taxa de fiscalização de funcionamento será lançada anualmente com base nos elementos constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes e recolhidas em duas parcelas, sendo a primeira até o último dia do mês de março e a segunda até o último dia do mês de agosto.

 

Artigo 146. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir na prática de suas atividades sem estar de posse do alvará de que trata o § 3º do artigo 143, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de fiscalização de funcionamento.

 

Artigo 147. A taxa de fiscalização de funcionamento é devida de acordo com a tabela prevista no artigo 141 deste Código, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III, do Livro I.

 

Artigo 147 Alterado pela Lei 3.707/14 – A Taxa de Funcionamento visa ressarcir o Município das despesas com o Poder de Polícia, proteção patrimonial e do cidadão consumidor, nos termos do artigo 129 deste Código Tributário Municipal, e será lançada e arrecadada conforme a tabela constante no anexo II da presente lei.

 

§ 1º - Os valores constantes na tabela de referência para taxa de fiscalização e funcionamento estão vinculados ao custo do metro quadrado aferidor de lucros na atividade.

 

§ 2º - No caso em que, em um mesmo imóvel, haja exploração concomitante de fins residenciais e comerciais poderá ser excluída da base de calculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento a área edificada comprovadamente destinada aos fins residenciais.

 

§ 3º - No caso em, em um mesmo imóvel, haja exploração concomitante de fins comerciais e de atividades contempladas com o benefício de isenção previsto no artigo 137 da presente lei, poderá ser excluída da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento a área edificada comprovadamente destinada a estas atividades.

                       

§ 4º - Às microempresas, assim constituídas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), devidamente enquadradas no Simples Nacional, exceto àquelas que exerçam atividades industriais, serão cobrados 50 % (cinqüenta por cento) do valor estabelecido na tabela para efeito da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

 

§ 5º - Aos microempreendedores individuais, assim constituídos perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), devidamente enquadrados no SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) -, exceto àqueles que exerçam atividades industriais, serão cobrados 20% (vinte por cento) do valor estabelecido na tabela para efeito da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

 

§ 6º - A taxa de fiscalização e de funcionamento só deixará de ser devida às pessoas físicas e jurídicas inscritas no município quando houver comunicação oficial por parte do contribuinte, mediante protocolo formalizado, do encerramento das atividades. Nesses casos, a taxa deixará de ser devida a partir do exercício seguinte ao da solicitação. 

 

Seção X  Revogada pela Lei 3.707/14

Da Taxa de Licença Para Funcionamento em Horário Especial

 

Artigo 148. A taxa de licença para funcionamento em horário especial é devida pelos contribuintes que mantêm os seus estabelecimentos industriais, comerciais, ou de prestação de serviços, abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir.

 

Parágrafo Único – Considera-se horário especial o período correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário e nos dias úteis das 18:00 às 6:00 horas.

§ 1º (alterado pela Lei 2261/95) – Considera-se horário especial o período correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário e nos dias úteis das 18:00 às 6:00 horas.

§ 2º (acrescido pela Lei 2261/95) – As microempresas assim constituídas em obediência às legislações estadual e federal, farão jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de funcionamento fora dos horários normais de que trata o caput deste artigo.

 

Artigo 149. Independentemente de requerimento do contribuinte, pode o órgão fazendário competente promover o lançamento da taxa para os estabelecimentos cujas atividades normalmente se desenvolvam fora do horário normal.

 

Artigo 150. São isentos do pagamento dessa taxa, os contribuintes que operam com:

I- Combustíveis e lubrificantes;

II- impressão e distribuição de jornais;

III- serviços de transportes coletivos;

IV- institutos de educação e de assistência social;

V- farmácias, hospitais e congêneres.

 

Artigo 151. A taxa de licença para funcionamento em horário especial é devida por ano, de acordo com a Tabela prevista no Anexo III, da presente Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título III, do Livro I.

 

Seção XI

Da Taxa de Licença Para o Exercício da Atividade de Comércio Eventual ou Ambulante

 

Artigo 152. A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante é devida pelas pessoas que exercem esse tipo de comércio, mediante prévia licença da Prefeitura.

§ 1º - Considera-se comércio eventual o que for exercido em área territorial do Município, em caráter temporário ou esporádico, em instalações precárias ou removíveis como balcões, barracas, mesas e similares, assim como através de veículos, e, também, o exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais que devem ser previamente autorizados pela Prefeitura.

§ 2º - Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§ 3º - A inscrição deverá ser atualizada sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

 

Artigo 153. Aos comerciantes eventuais ou ambulantes, que satisfizerem as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição.

 

Artigo 154. Respondem pelo pagamento da taxa todos os vendedores de mercadorias, mesmo que estas pertençam a outras pessoas.

 

Artigo 155. Estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante os portadores de defeitos físicos, os vendedores de livros, jornais e revistas e os engraxates.

Artigo 155. (alterado pela Lei 3.162/08) – Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante:

cegos, mutilados ou portadores de deficiência física que exercem o comércio ou indústria em escala ínfima; 

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

os engraxates ambulantes;

os vendedores ambulantes de objetos de arte popular, produzidos pelo próprio contribuinte.

 

Artigo 156. A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício da sua atividade.

 

Artigo 157. A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante é devida de acordo com a Tabela prevista no Anexo IV, da presente Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III, do Livro I.

 

Seção XII

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

 

Artigo 158. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, ediculas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

§ 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

            § 3º - A validade da licença para início das obras é de 1 (um) ano a contar da data da aprovação da planta.

 

Artigo 159. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado a execução das obras constantes do artigo 158 deste Código.

 

Artigo 160. Estão isentas desta taxa:

I-   a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II- a construção de barracões destinados à guarda de materiais, para obras já licenciadas pela Prefeitura;

III- construção de passeios;

IV- construção de muro de fechamento de terreno;

V-  construção de casa operária até 60:00 m2 (sessenta metros quadrados) destinados à residência.

 

Artigo 161. A taxa deve ser recolhida quando da aprovação da planta.

 

Artigo 162. Sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis, o contribuinte da taxa fica sujeito às seguintes multas:

I- de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) da taxa devida efetivamente, respeitada a situação de fato, na hipótese da obra ter sido executada em desacordo com o projeto aprovado;

II- de valor igual a 200% (duzentos por cento) da taxa efetivamente devida, na hipótese da obra ter sido executada clandestinamente.

 

Parágrafo Único – A multa deverá ser arrecadada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do infrator.

 

Artigo 163. A taxa de licença para a execução de obras particulares, é devida de acordo com a tabela prevista no Anexo V, da presente Lei, Devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III, do Livro I.

 

Seção XIII

Da Taxa de Licença para Publicidade

 

Artigo 164. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo o tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeito à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

§ 1º - É irrelevante, para efeitos tributários, o meio ou a forma utilizados pelo contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação de qualquer natureza, rótulos, selos, adesivos, placas, faixas, painéis, cartazes e similares.

§ 2º - Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes para os efeitos de incidência da taxa de licença para publicidade.

 

Artigo 165. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância ou fiscalização do Poder Público, em razão de utilizar ou explorar a publicidade.

 

Parágrafo Único – Responde solidariamente pelo pagamento da taxa toda pessoa física ou jurídica, à qual, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

 

Artigo 166. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo Único – Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá ser juntada ao requerimento a autorização do proprietário.

 

            Artigo 167. A mudança de local do anúncio deverá ser precedida de comunicação à administração sob pena de ser considerada nova publicidade para efeito de incidência da taxa.

 

Artigo 168. A publicidade deve ser escrita em boa escrita e pura linguagem ficando por isso sujeita à revisão pela repartição competente.

 

Artigo 169. A taxa de licença para publicidade não incide em relação a:

I- dizeres indicativos de:

a) sítios, granjas, chácaras, fazendas ou de qualquer propriedade agrícola, bem como os de rumos e direção de estradas;

b) razão social, denominação de estabelecimento, nomes de edifícios, desde que colocados internamente ou nos veículos de propriedade das respectivas empresas;

b) (alterado pela Lei 2.563/00) – razão social, denominação de estabelecimento, nomes de edifícios, colocados externa, ou, internamente, ou, também, nos veículos de propriedade das respectivas empresas.

c) hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

d) atividades liberais, quando no respectivo local;

e) placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

II- cartazes ou letreiros para divulgação de atividades públicas,

cívicas, sindicais, religiosas ou eleitorais.

 

Artigo 170. A taxa poderá ser lançada por iniciativa do fisco ou do contribuinte.

 

Artigo 171. A taxa será recolhida:

I- no ato da concessão da licença, quando a iniciativa for do contribuinte;

II- no prazo estabelecido na notificação, quando a iniciativa for do fisco.

 

Artigo 172. O contribuinte, sem prejuízo de outras penalidades ou cominações, fica sujeito às seguintes multas:

I- de valor igual ao da taxa, se explorar publicidade sem a licença do Poder Público e seu respectivo pagamento;

II- de valor igual ao da taxa não recolhida, na hipótese de pagamento de importância menor que a devida;

III- de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor de Referência (V.R.), no caso de embaraço à fiscalização ou se o contribuinte deixar de apresentar os documentos exigidos.

 

Artigo 173. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida e cassação da respectiva licença.

 

Artigo 174. Estão isentos da taxa os contribuintes que se utilizarem de meios de publicidade consistentes em:

I- divulgação de atividades beneficentes ou desportivas;

II- divulgação em jornais, revistas ou catálogos, bem como as transmitidas pelas radioemissoras.

 

Artigo 175. A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, da presente Lei, devendo ser lançada a arrecadação aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III, do Livro I.

 

CAPÍTULO II

 

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVADA DO POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Artigo176. Essas Taxas subdividem-se em:

I- Taxas de serviços Públicos;

II- Taxas de serviços diversos.

 

Artigo 177. As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo Único – Considera-se o serviço Público:

I- Utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II- Específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III- Divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Artigo 178. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

 

Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados à via ou logradouro público.

 

Artigo 179. As taxas de serviços públicos serão devidas para:

I- Iluminação pública;

II- Limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

III- Remoção de lixo;

IV- Conservação de estradas Municipais;

V- Pavimentação e assentamento de guias e sarjetas.

 

Artigo 180. As taxas de serviços diversos serão devidas para:

I- Expediente e emolumentos;

II- Serviços de cemitério;

III- Apreensão e depósito.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Artigo 181. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

 

Artigo 182. O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.

Parágrafo Único – Os servidores públicos cujas receitas não comportam disciplinamento neste Código, serão regulados e cobrados na forma estabelecida em decreto baixado pelo Executivo.

Parágrafo Único - (Alterado pela Lei nº 1.625/87) - Os serviços públicos cujas receitas não comportam disciplinamento neste Código, serão regulados e cobrados na forma estabelecida em decreto baixado pelo Executivo.

 

Seção III

Do Lançamento

 

Artigo 183. As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão obrigatoriamente, os elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção IV

Da Arrecadação

 

Artigo 184. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos ou carnês de pagamento.

Parágrafo Único – O pagamento através da “parcela única”, dará direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total devido.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Artigo 185. O débito fiscal decorrente destas taxas não liquidado, total ou parcialmente, até a data do vencimento, ficará sujeito:

I- à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação do coeficientes afixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II- à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor originário.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Artigo 186. Aplicam-se, no que couber, às taxas de serviços as disposições dos artigos 137 e 138 deste Código.

 

Seção VII

Da Taxa de Iluminação Pública

 

Artigo 187. A Taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, dos serviços prestados, por intermédio da Prefeitura, de iluminação nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único – A Taxa de iluminação pública incide sobre o imóvel com ou sem edificação.

 

Artigo 188. Para o lançamento da taxa de iluminação pública será feita estimativa no custo total do serviço, rateando-se o montante previsto pelos imóveis beneficiados, segundo alíquotas correspondentes à participação percentual da sua testada principal na medida agregada do conjunto das testadas principais dos imóveis tributados.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá, quando a situação financeira o permitir, subvencionar parcialmente a execução desse serviço.

 

Seção VIII

Da Taxa de limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos

 

Artigo 189. A Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza e conservação de rua, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos.

§ 1º - Considera-se serviço de limpeza e conservação:

I- a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros

públicos;

II- a reparação de pavimentação, guias e sarjetas;

III- a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

§ 2º - A taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos incide sobre o imóvel com ou sem edificação.

 

Artigo 190. Para o lançamento da taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos será feita estimativa do custo total dos serviços rateando-se o montante previsto pelos imóveis beneficiados, segundo alíquotas correspondentes à participação percentual da sua testada principal na medida agregada do conjunto das testadas principais dos imóveis tributados.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá, quando a situação financeira o permitir, subvencionar parcialmente a execução desses serviços.

 

Seção IX

Da Taxa de Remoção do Lixo

 

Artigo 191. A Taxa de remoção do lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, dos serviços de coleta e remoção do lixo domiciliar.

 

Parágrafo Único – A taxa de remoção do lixo incide sobre o imóvel edificado.

 

Artigo 192. Para o lançamento da taxa de remoção de lixo será feita estimativa de custo total de serviços, rateando-se o montante previsto pelos imóveis, beneficiados, segundo alíquotas correspondentes à participação percentual da sua área construída na área construída agregada dos imóveis tributados.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá, quando a situação financeira o permitir, subvencionar parcialmente a execução desses serviços.

 

Artigo 193. As remoções de lixo ou entulho que excedam a 2m3 (dois metros cúbicos) serão feitas mediante o pagamento de preço Público.

 

Seção X

Da Taxa de Conservação de Estradas Municipais

 

Artigo 194. A Taxa de conservação de estradas Municipais tem como fato gerador a utilização, efetiva ou a potencial, de serviços de manutenção de estradas ou caminhos municipais.

 

Artigo 195. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados na zona rural do território do Município, situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas estradas ou caminhos municipais.

 

Artigo 196. Para o lançamento da taxa de conservação de estradas municipais, será feita estimativa dos custos totais dos serviços, rateando-se o montante previsto pelos imóveis situados na zona rural, segundo alíquotas correspondentes à participação percentual da sua testada na medida agregada do conjunto das testadas do imóveis tributados.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá, quando a situação financeira o permitir, subvencionar parcialmente a execução desses serviços.

 

Artigo 197. O lançamento da taxa de conservação de Estradas Municipais será anual e o recolhimento será feito em até 04 (quatro) parcelas iguais cujos vencimentos constarão da notificação.

 

Seção XI

Da taxa de pavimentação e assentamento de guias e sarjetas

 

Artigo 198. A taxa de pavimentação e assentamento de guias e sarjetas tem como fator gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços de pavimentação e assentamento de guias e sarjetas, no todo ou em parte, em vias ou logradouros públicos municipais.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo abrange também os serviços de pavimentação executados em substituição ou complementação a outros já existentes, bem como o recapeamento e o alargamento com a pavimentação da faixa de rolamento.

 

Artigo 199. A base de cálculo é o custo dos serviços.

§ 1º - Integram o custo dos serviços, as despesas com:

I- Projeto, se contratado;

II- Serviços de escoamento de águas pluviais;

III- Assentamento de guias e sarjetas;

IV- Terraplanagens superficiais;

V- Pequenas obras de arte;

VI- Preparo e consolidação da base;

VII- Caixa de captação e grades;

VIII- Material e mão-de-obra empregada na pavimentação propriamente dita;

IX- Fiscalização e administração dos serviços, se contratados;

X- Juros e despesas complementares, quando os serviços forem financiados.

§ 2º - O custo das guias, sarjetas e muros de arrimo colocados no centro das vias públicas e destinados à guarnecer canteiros, praças, canais e outras obras de interesse geral, será coberto pela Prefeitura.

 

Artigo 200. A taxa não incide na execução:

I- de serviço isolado de terraplanagem superficial;

II- de reparação e recapeamento que prescindem de novos serviços de infra-estrutura.

 

Artigo 201. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado com os serviços.

 

Artigo 202. O custo despendido com a atividade de pavimentação assentamento de guias e sarjetas será rateado proporcionalmente às testadas dos imóveis diretamente beneficiados pelos serviços.

§ 1º - Em vias de pista dupla, quando pavimentadas parcialmente, apenas serão consideradas as testadas do lado beneficiado pelos serviços.

§ 2º - Nos edifícios construídos de unidades autônomas, a taxa será fracionada pelos proprietários condôminos, na proporção da fração ideal do terreno a elas correspondentes.

§ 3º - Na hipótese de imóvel em vias particulares, com acesso comum à via pública beneficiada com os serviços, a taxa será fracionada pelos contribuintes na proporção da cota-parte de cada um deles.

 

Artigo 203. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados ou elementos do cadastro imobiliário, aplicadas, quando couber, as normas estabelecidas para os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Parágrafo Único – O lançamento será feito após a entrega do serviço ao uso público, salvo nos casos especiais, em que houver autorização Legislativa para o lançamento da taxa, por antecipação.

 

Artigo 204. A taxa será arrecadada em prestações iguais, mensais e consecutivas, limitando o número de parcelas da seguinte forma:

I- em até 60 (sessenta) parcelas, quando o imóvel constituir-se de lotes de esquina;

II- em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos demais casos.

§ 1º - O pagamento da taxa através da “parcela única” dará direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.

§ 2º - O prazo para pagamento da primeira parcela não pode ser inferior a 15 (quinze) dias da data da notificação.

 

Artigo 205. O parcelamento da taxa estará sujeito a juros e correção monetária sobre o saldo devedor, sendo que cada parcela vencida sofrerá, a esse título, o acréscimo de 5% (cinco por cento) por mês de prazo concedido, pela tabela “price”.

 

(Revogados pela Lei nº 1.435/84)

 

Seção XII

Da taxa de expediente e emolumentos

 

Artigo 206. A taxa de expediente e emolumentos tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços municipais relativos a apreciação e despacho em papéis, documentos ou petições, submetidos a autoridade municipal.

 

Artigo 207. Estão isentos do pagamento de taxas:

I- Os funcionários do município, quando pleiteiam em relação ao seu cargo ou função;

II- Os que pleiteiam para fins militares, eleitorais ou escolares.

 

Artigo 208. O recolhimento da taxa é feito:

I- No ato em que é protocolado o papel, documento ou petição;

II- No ato em que é entregue, ao contribuinte, o documento contendo o despacho da autoridade.

 

Artigo 209. A taxa de expediente e emolumentos é devida de acordo com a tabela prevista no anexo VII, da presente Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VI, do Capítulo II, do Título III, do Livro I.

 

Seção XIII

Da Taxa de Serviços de Cemitérios

 

Artigo 210. A taxa de serviços de cemitério tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços de iluminação, exumação, emplacamento, uso do velório, nichos e demais serviços complementares nos cemitérios da Municipalidade.

 

Artigo 211. O recolhimento da taxa é feito no ato da prestação dos serviços ou antecipadamente.

 

Artigo 212. A taxa de serviços de cemitério, para efeito de cobrança, é considerada como preço de serviços públicos prestados pela municipalidade e seus valores serão estabelecidos por Decreto, nos termos do artigo 4º desta Lei.

 

Seção XIV

Da Taxa de Apreensão e Depósito

 

Artigo 213. A taxa de apreensão e depósito tem como fato gerador a apreensão de bens, por infrações às disposições deste Código ou de outras Leis Municipais.

 

Artigo 214. O recolhimento da taxa é feito no ato da liberação e retirada dos bens apreendidos e depositados.

 

Artigo 215. A taxa de apreensão e depósito é devida de acordo com a tabela prevista no Anexo VIII, da presente lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VI do Capítulo II, do Título III, do Livro I.

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Artigo 216. A contribuição de Melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas municipais de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Parágrafo Único – Para os efeitos de incidência da contribuição de melhoria, consideram-se obras públicas as de:

I- abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes viadutos, calçadas e meios-fios;

II- nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de vias e logradouros públicos;

III- serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento, aterros, construção e ampliação de praças, parques e campos de esporte e embelezamento em geral;

IV- instalações de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;

V- proteção contra secas, inundações, ressacas e erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d’água e de irrigação;

VI- quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.

 

Artigo 207. As obras acima poderão ser enquadradas em dois programas:

I- prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II- secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.

 

Artigo 218. As obras a que se refere o item II do artigo anterior só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

§ 1º - O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, a sua concordância ou não com seus termos.

§ 2º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento previsto para a obra.

§ 3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem estipulação ou acréscimos.

§ 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

§ 5º - Na estipulação do valor a ser pago a título de contribuição de melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra será compensado o valor das cauções prestadas.

 

Artigo 219. Contribuinte desse tributo é o proprietário ou o titular de domínio útil de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente pela obra pública.

 

Parágrafo Único – São responsáveis pelo pagamento da contribuição de melhoria, no todo ou em parte, os adquirentes do bem imóvel valorizado, salvo se apresentarem prova de que o antecessor se responsabilizou pela totalidade do débito e ofereceu à administração.

 

Artigo 220. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo, total ou parcial, da obra pública, rateando-se entre os imóveis valorizados, considerados, em conjunto ou isoladamente, a natureza da obra, os benefícios para os usuários, a situação do imóvel na zona de influência da obra, sua área ou testada, as atividades econômicas predominantes, o nível de desenvolvimento da região e a potencialidade de sua utilização em razão das alterações do zoneamento.

 

Parágrafo Único – No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, encargos de financiamento e de administração, inclusive o valor das indenizações e dos investimentos a ela imprescindíveis.

 

Artigo 221. A contribuição de melhoria não incide sobre a valorização de bem imóvel pertencente ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias.

 

Artigo 222. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública, limite global de ressarcimento, segundo a fórmula seguinte:

 

Vc = X . V

onde Vc   = valor a ser pago a título de contribuição de melhoria:

X = custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;

V = efetiva valorização do imóvel em conseqüência da obra;

V = somatória da valorização de todos os imóveis; sendo

que:

V Vc, ou seja, a efetiva valorização do bem imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.

 

 

Artigo 223. Para lançamento da contribuição de melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I- memorial descritivo do projeto;

II- orçamento do custo da obra;

III- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV- delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V- o valor a ser pago pelo proprietário.

§ 1º - O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral desta Lei.

§ 3º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bom como constatar a real valorização de cada imóvel.

 

Artigo 224. Terminada a obra, o contribuinte será notificado para pagamento da contribuição.

 

Parágrafo Único – A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

 

Artigo 225. A contribuição de melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.

§ 1º - O valor das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.

§ 2º - As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários.

§ 3º - O contribuinte poderá obter pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de 15% (quinze por cento).

 

Artigo 226. O atraso no pagamento das prestações mensais sujeitará o contribuinte:

I- à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II- à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III- à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor originário.

 

LIVRO II

 

DAS NORMAS GERAIS

 

TÍTULO I

 

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Artigo 227. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

 

Artigo 228. Somente a lei pode estabelecer:

I- a instituição de tributos ou a sua extinção;

II- a majoração de tributos ou a sua redução;

III- a definição do fato gerador da obrigação tributária municipal e do seu sujeito passivo;

IV- a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V- a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Artigo 229. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em funções das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Artigo 230. São normas complementares das leis e decretos:

I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV- os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.

 

Artigo 231. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei:

I- que instituam os majorem tributos;

II- que definam novas hipóteses de incidência;

III- que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

Artigo 232. A Lei aplica-se a ato ou fato protérito:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluídas a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II- tratando-se de ato não definitivamente julgado;

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer

exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

TÍTULO II

 

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 233. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniário e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

 

DO FATO GERADOR

 

Artigo 234. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Artigo 235. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a obstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Artigo 236. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e assistentes os seus efeitos:

I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Artigo 237. Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior e salvo disposições de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Artigo 238. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I- da validade jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

 

DO SUJEITO ATIVO

 

Artigo 239. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüente.

§ 1º - A competência tributária é indelegavel, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO IV

 

DO SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

 

Das disposições gerais

 

Artigo 240. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo Único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I- contribuinte, quando tenha relação pessoal ou direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

Artigo 241. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Artigo 242. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO II

 

Da solidariedade

 

Artigo 243. São solidariamente obrigadas:

I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II- as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo Único – A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Artigo 244. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade:

I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo de outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

SEÇÃO III

 

Da capacidade tributária

 

 

Artigo 245. A capacidade tributária passiva independe:

I- da capacidade civil das pessoas naturais;

II- de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem Privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO IV

 

Do domicílio tributário

 

Artigo 246. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável do domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior, podendo ainda, construir como domicílio do contribuinte, agências bancárias da cidade de sua residência, divulgando-se o fato através da imprensa.

 

CAPÍTULO V

 

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I

Da disposição geral

 

Artigo 247. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II

Da responsabilidade dos sucessores

 

Artigo 248. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Artigo 249. São pessoalmente responsáveis:

I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II- o sucessor a qualquer título e o cônjugemeeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujas” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III- o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

 

Artigo 250. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de função, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Artigo 251. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos, ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I- Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio indústria ou atividade;

II- Subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção III

Da responsabilidade de terceiros

 

Artigo 252. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI- os tabeliães, escrivães e demais serventuários, de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Artigo 253. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I- as pessoas referidas no artigo anterior;

II- os mandatários, prepostos e empregados;

III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da responsabilidade por infrações

 

Artigo 254. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Artigo 255. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito;

II- quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III- quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 246, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.

 

Artigo 256. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

TÍTULO III

 

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 257. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

 

Artigo 258. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Artigo 259. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção Única

Do lançamento

 

Artigo 260. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo Único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão e suspensão do crédito tributário previstas neste Código.

 

Artigo 261. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maior garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, para efeito de lançamento.

 

Artigo 262. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I- impugnação do sujeito passivo;

II- recursos de ofício;

III- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 264.

 

Artigo 263. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I- o lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II- lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III- lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º - É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, desse artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º - Nas hipóteses dos incisos I e II, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º - Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III, deste artigo, apurados, quando de seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Artigo 264. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I- quando a lei assim o determine;

II- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito no prazo e na forma da legislação tributária;

III- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo Único – A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

CAPÍTULO III

 

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Artigo 265. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I- moratória;

II- o depósito do seu montante integral;

III- as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 356, 365 e 368;

IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

 

Seção II

Da moratória

 

Artigo 266. A moratória somente pode ser concedida por lei:

I- em caráter geral;

II- em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

 

Artigo 267. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I- o prazo de duração do favor;

II- as condições da concessão do favor em caráter individual;

III- sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Artigo 268. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo Único – A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do objeto passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

Artigo 269. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II- sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo Único – No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; nos casos do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

CAPÍTULO IV

 

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das modalidades de extinção

 

Artigo 270. Extinguem o crédito tributário:

I- o pagamento;

II- a compensação;

III- a transação;

IV- a remissão;

V- a prescrição e decadência;

VI- a conversão de depósito em renda;

VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 263, inciso III, e seu parágrafo 3º;

VIII- a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X- a decisão judicial passada em julgado.

 

Seção II

Do pagamento

 

Artigo 271. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

 

Parágrafo Único – O crédito pago por cheques somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

 

Artigo 272. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I- quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Artigo 273. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

 

Artigo 274. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

§ 1º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

§ 2º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

 

Artigo 275. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.

 

Artigo 276. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.

 

Parágrafo Único – As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

 

Seção III

Do Pagamento Indevido

 

Artigo 277. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Artigo 278. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebe-la.

 

Artigo 279. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Artigo 280. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:

I- nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 277, da data de extinção do crédito tributário;

II- na hipótese do inciso III, do artigo 277, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado, ou rescindido a decisão condenatória.

 

Artigo 281. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

Seção IV

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Artigo 282. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I- de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributos idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Artigo 283. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líqüidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data de compensação e a do vencimento.

 

Artigo 284. A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

 

Parágrafo Único – A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

 

Artigo 285. A Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I- à situação econômica do sujeito passivo;

II- ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato;

III- à diminuta importância do crédito tributário;

IV- a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo Único – O despacho referido nesta artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 269.

Artigo 286. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único – O direito a que se refere este artigo extingue se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Artigo 287. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único – A prescrição interrompe-se:

I- Pela citação pessoal feita ao devedor;

II- Pelo protesto judicial;

III- Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em recolhimento do débito pelo devedor.

 

CAPÍTULO V

 

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 288. Excluem o crédito tributário:

I- a isenção;

II- a anistia.

 

Parágrafo Único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela subseqüentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Artigo 289. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo Único – A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Artigo 290. A isenção, salvo se concedida por prazo certo em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III, do artigo 231.

 

Artigo 291. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

 

Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 269.

 

Seção III

Da Anistia

 

Artigo 292. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceda, não se aplicando:

I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II- salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Artigo 293. A anistia pode ser concedida:

I- em caráter Geral:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Artigo 294. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento, com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 269.

 

TÍTULO IV

 

DAS IMUNIDADES

 

Artigo 295. São imunes dos impostos municipais:

I- O patrimônio e os Serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados à suas finalidade essenciais ou delas decorrentes;

II- os templos de qualquer culto;

III- o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 297.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, de condição de responsáveis pelos Tributos, que lhes caiba reter na fonte e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Artigo 296. A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

 

Artigo 297. O disposto no inciso III, do artigo 295, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º do artigo 293, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º - Os serviços a que se refere o inciso II, do artigo 295, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitucionais.

 

Artigo 298. Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de recolhimento da imunidade, as disposições do artigo 46.

 

TÍTULO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Artigo 299. Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Artigo 300. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção.

 

Artigo 301. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou procuradores, ou da obrigação desses de exibi-los.

 

            Parágrafo Único – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referiram.

 

            Artigo 302. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

            I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

            II- os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições;

            III- as empresas de administração de bens;

            IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

            V- os inventariantes;

            VI- os síndicos, comissários e liquidatários;

            VII- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

            Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

            Artigo 303. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

            Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

 

            Artigo 304. A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

            Artigo 305. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercícios de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

CAPÍTULO II

 

DA DÍVIDA ATIVA

 

Artigo 306. Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Artigo 307. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem a aproveite.

§ 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

Artigo 308. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV- a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V- a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa;

VI- o número do processo administrativo ou do auto de infração se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º - A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Artigo 309. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I- por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II- por via judicial – quando processada pelos órgãos administrativos competentes.

 

Parágrafo Único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a     administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido  dado início ao procedimento amigável.

 

Artigo 310. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

Artigo 310 – (alterado pela Lei  3.436/11) – Aplicam-se todas as disposições deste Código, no que couberem, às dívidas ativas não tributárias.

 

CAPÍTULO III

 

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Artigo 311. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

 

Artigo 312. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo Único – A certidão negativa serão sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

Artigo 313. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que vem a ser apurados.

 

Artigo 314. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

TÍTULO VI

 

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 315. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

 

Seção I

Dos Prazos

 

Artigo 316. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Artigo 317. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo par realização de diligência.

 

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Artigo 318. A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I- pessoalmente, ou a representante, mandatário ou prepostos mediante recibo datado e assinado, ou com mensão da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II- por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III- por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º - Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

Artigo 319. A intimação presume-se feita:

I- quando pessoal, na data do recebimento;

II- quando por carta, na data do recibo de volta, e se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III- quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

 

Artigo 320. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.

 

Seção III

Da Notificação de Lançamento

 

Artigo 321. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I- a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II- o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III- a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, a indicação do seu cargo ou função.

 

Parágrafo Único – prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

Artigo 322. A notificação do lançamento  será feita na forma do disposto nos artigos 316 e 317.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO

 

Artigo 323. O procedimento fiscal terá início com:

I- a lavratura de termo de início de fiscalização;

II- a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III- a notificação preliminar;

IV- a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V- qualquer ato da Administração que caracteriza o início de apuração do crédito tributário.

 

Parágrafo Único – O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, e dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Artigo 324. A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

 

Parágrafo Único – Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

 

Artigo 325. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricadas e numeradas.

 

CAPÍTULO III

 

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

 

Seção I

Do termo de Fiscalização

 

Artigo 326. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita final ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizados as entrelinhas em branco.

§ 2º - Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º - Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

 

Artigo 327. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Artigo 328. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, o disposto no artigo 336.

 

Parágrafo Único – Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Artigo 329. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Parágrafo Único – Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis cuja importância será arbitrada pela autoridade competente e passado recibo, ficando retidos, até decisão final os espécimes necessários à prova.

 

Artigo 330. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS ATOS INICIAIS

 

Seção I

Da Notificação Preliminar

 

Artigo 331. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedido contra o infrator notificação preliminar para que no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

§ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

§ 2º - Lavrar-se-á imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

 

Artigo 332. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I- quando for encontrado no exercício d atividade tributável sem prévia inscrição;

II- quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III- quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV- quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

 

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Artigo 333. Verificando-se violação d legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

 

Artigo 334. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I- mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II- conter o nome do autuado e endereço e quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III- referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV- descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V- indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI- fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII- conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII- assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX- assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da assinatura.

§ 1º - As omissões ou incorreções de auto não arcarretaram nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto, será reiniciado o prazo para pagamento e defesa do autuado.

 

Artigo 335. O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

 

Artigo 336. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 334, aplica-se o disposto no artigo 318.

 

Artigo 337. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).

 

CAPÍTULO V

 

DA CONSULTA

 

Artigo 338. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

 

Artigo 339. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário com os documentos.

 

Parágrafo Único – O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Artigo 340. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subseqüente à data da ciência da resposta.

 

Artigo 341. O prazo para a resposta à consulta formulada será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

 

Artigo 342. Não produzirá efeito a consulta formulada:

            I-    em desacordo com o artigo 339;

            II-  por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

            III- por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

            IV- quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

            V- quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

            VI- quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

 

Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

 

Artigo 343. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 20 (vinte) dias.

 

Artigo 344. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstrativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.

 

Artigo 345. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

Artigo 346. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

DAS NORMAS GERAIS

 

Artigo 347. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

 

Artigo 348. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

 

Artigo 349. O julgamento dos atos e defesas compete:

I- em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

            II- em segunda instância, ao Prefeito.

            I –   (alterado pela Lei  nº 3.436/11) –  em primeira instância, pelo Secretário de Finanças;

            II - (alterado pela Lei nº 3.436/11) – em segunda instância, pelo Conselho de Recursos Fiscais.

            Artigo 350. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

 

Artigo 351. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

 

            Artigo 352. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos de que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

 

            Artigo 353. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

 

            Artigo 354. Quando, no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

SEÇÃO II

Da Impugnação

 

            Artigo 355. A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.

 

            Artigo 356. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

            Parágrafo Único – O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

 

            Artigo 357. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

            Artigo 357 – (alterado pela Lei nº 3.436/11) – A impugnação será dirigida ao Secretário de Finanças e deverá conter:

            I- a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

            II- matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

            III- as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

            IV- o pedido formulado de modo claro e preciso.

 

            Parágrafo Único – O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

 

            Artigo 358. A impugnação terá efeito suspensivo de cobrança.

 

            Artigo 359. Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

 

            Artigo 360. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

 

            Parágrafo Único – Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior de que impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.

 

            Artigo 361. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

 

            Artigo 362. Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

            § 1º - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

            § 2º - No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

 

            Artigo 363. A intimação da decisão será feita na forma do artigo 316.

 

            Artigo 364. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da decisão.

 

            Parágrafo Único – Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

 

            Artigo 365. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa de valor originário superior a um valor de referência vigente na época da decisão.

 

SEÇÃO III

 

Do Recurso

 

            Artigo 366. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação.

            Artigo 366 (alterado pela Lei 3.436/11) – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ou necessário ao Conselho de Recursos fiscais, dentro de prazo de 20 dias, contados da intimação.

            Parágrafo Único – O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

            Artigo 367. O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

 

            Artigo 368. O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou de que julgar cabível para formar a sua convicção.

Artigo 368 (alterado pela Lei 3.436/11) – O Conselho de Recursos Fiscais poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas que entender necessárias para formação de convicção.

 

            Artigo 369. A intimação será feita na forma do artigo 318.

 

            Artigo 370. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a oneração do crédito tributário, efetuando seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

SEÇÃO IV

 

Da Execução das Decisões

 

            Artigo 371. São definitivas:

            I- as decisões finais da primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

            II- as decisões finais de segunda instância.

 

            Parágrafo Único – Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso nos casos de recurso voluntário parcial.

 

            Artigo 372. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

            I- intimação do contribuinte, do responsável ou do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos no prazo de 20 (vinte) dias;

            II- conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

            III- remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

            IV- liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

 

            Artigo 373. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.

 

            Artigo 374. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

 

            Parágrafo Único – Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

CAPÍTULO VII

 

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

 

            Artigo 375. O agente fiscal, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a emissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

            § 1º - Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquiva-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação de arquivamento.

            § 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

            Artigo 376. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento de tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

            § 1º - A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

            § 2º - Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total recebido mensalmente por ela, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez seja recolhida importância excedente àquele limite.

 

            Artigo 377. Não será de responsabilidade de funcionário a emissão que praticar ou o pagamento de tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente privada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

 

            Parágrafo Único – Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

 

            Artigo 378. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a emissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensa-lo do pagamento dessa.

 

TÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Artigo 379. Nos valores finais de tributos, mesmo quando parcelados, na fixação do resultado da aplicação das alíquotas e nas tabelas dos preços públicos, serão arredondadas as frações de cruzeiro.

 

            Artigo 380. O Valor de Referência (V.R.) para os tributos municipais e demais disposições desta Lei, será atualizado anualmente, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1.093, de 26 de dezembro de 1.977, que institui a Unidade Padrão de Atualização Monetária – UPAM.

            (Revogado pela Lei nº 1.531/85)

 

            Artigo 380 (acrescido pela Lei 3.436/11) – Quando houver omissão, contradição ou conflito de normas, tributárias ou não tributárias, a interpretação será restritiva e feita de modo favorável ao contribuinte ou impugnante.

 

            Parágrafo Único – Quando existirem prazos diversos estabelecidos neste código, em conflito com outros estabelecidos em legislações especificas, o contribuinte ou impugnante poderá optar pelo prazo que lhe for mais favorável.

 

            Artigo 381. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

 

            Artigo 382. Atendendo a representação fundamentada do órgão fazendário, pode o Prefeito decretar prorrogação nos prazos de vencimento dos tributos.

 

            Artigo 383. As penalidades estabelecidas nesta Lei não excluem as demais consubstanciadas na legislação municipal, estadual e federal em vigor, especialmente as referentes a custas e outras despesas.

 

            Artigo 384. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei n.º 808/69; Lei n.º 840/70; Lei n.º 931/72; Lei n.º 1.036/75; Lei n.º 1.156/79; Lei n.º 1.164/79; Lei n.º 1.213/80 e Lei n.º 1.277/81, e terá eficácia a partir de 1º de janeiro do próximo exercício.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 26 de dezembro de 1.983.

 

JOÃO PAULO ISMAEL

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com as formalidades legais pela Diretoria do Expediente, aos 26 de dezembro de 1.983.

 

CECÍLIA CARDOSO

Responsável pelo Expediente.

 

 

A N E X O   I  - LEI 1400/83

ALTERADO PELA LEI Nº 1581/86

ALTERADO PELA LEI Nº 1628/86

ALTERADO PELA LEI Nº  2795/03

 

TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTA NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO III, SEÇÃO II.

 

 

LISTA DE SERVIÇOS

Alíquota sobre o  ‘Valor de Referência’ “V.R.”

ANUAL - %

Alíquota sobre o ‘valor do serviço’ prestado.

MENSAL - %

1. médicos, dentistas e veterinários

250 %

500 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

2. enfermeiros, protéticos, (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos

160 %

200 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

 

_ _

3. laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica

600 %

5 %

4. hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica

_ _

2 %

5. advogados ou provisionados

200 %

400 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

6. agentes da propriedade industrial

200 %

500 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

7. agentes da propriedade artística ou literária

100 %

200 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

8. peritos e avaliadores

200 %

500 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

9. tradutores e intérpretes

100 %

200 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

10. despachantes

160 %

350 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

5 %

11. economistas

200 %

500 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

12. contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade

200 %

350 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

13. organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo indústria e comércio explorados pelo prestador de serviço)

_ _

2,7 %

14. datilografia, estenografia, secretaria e expediente

60 %

100 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

5 %

15. administração de bens, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras)

_ _

5 %

16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregado do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados

120 %

5 %

17. engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos

250 %

500 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

18. projetistas, calculistas, desenhistas técnicos

200 %

350 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

_ _

19. execução por administração, empreitada ou subempreitada da construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços que ficam sujeitas ao ICM)

120 %

500 %

(alterado pela Lei nº 1.581/86)

2,7 %

  3,75 %

(alterado pela Lei nº 1.625/87)

20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitas ao ICM)

_ _

2,7 %

                     3,75 %

  (alterado pela Lei nº 1.625/87)

21. limpeza de imóveis

70 %

5 %

22. raspagem e lustração de assoalhos

_ _

2,7 %

23. desinfecção e higienização

_ _

5 %

24. lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado ao usuário final do objeto lustrado

60 %

5 %

25. barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pêlo e outros serviços de salões de beleza

120 %

_ _

26. banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres

_ _

5 %

27. transporte e comunicações de natureza estritamente municipal

100 %

3 %

28. diversões públicas:

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, “taxi-dancing” e congêneres e diversões eletrônicas

b) exposições com cobrança de ingressos

c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos

d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão

f) execução de música, individualmente ou por conjuntos

g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo

_ _

 

 

 

 

 

_ _

_ _

 

_ _

 

 

_ _

 

 

 

 

 

 

 

80 %

 

_ _

 

10 %

 

 

 

 

 

10 %

10 %

 

10 %

 

 

10 %

 

 

 

 

 

 

 

5 %

 

5 %

29. organização de festas, “buffet”, (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM)

80 %

5 %

30. agências de turismo, passeios ou excursões, guias de turismo

_ _

5 %

31. intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis (exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59)

_ _

5 %

32. agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens

_ _

5 %

33. análises técnicas

120 %

5 %

34. organização de feiras de amostras, congressos e congêneres

_ _

5 %

35. propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio

_ _

5 %

36. armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos: carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos

_ _

5 %

37. depósito de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras)

_ _

5 %

38. guarda e estacionamento de veículos

_ _

5 %

39. hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços

_ _

5 %

40. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41)

100 %

5 %

41. conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM)

100 %

5 %

42. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)

_ _

5 %

43. pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização

100 %

5 %

44. ensino de qualquer natureza ou grau

80 %

3 %

45. alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo de aviamento seja fornecido pelo usuário

80 %

5 %

46. tinturaria e lavanderia

80 %

5 %

47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização

_ _

5 %

48. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquia, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica

_ _

5 %

49. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço

_ _

5 %

50. estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora

120 %

5 %

51. cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior

_ _

5 %

52. locação de bens móveis

_ _

5 %

53. composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

_ _

5 %

54. guarda, tratamento amestramento de animais

_ _

5 %

55. florestamento e reflorestamento

_ _

5 %

56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao ICM

_ _

5 %

57. recauchutagem ou regeneração de pneumático

_ _

5 %

58. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros

_ _

5 %

59. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar

_ _

5 %

60. encadernação de livros e revistas

_ _

5 %

61. aerofotogrametria

_ _

5 %

62. cobrança, inclusive de direitos autorais

90 %

5 %

63. distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”

_ _

5 %

64. distribuição e venda de bilhetes de loteria

_ _

5 %

65. empresas funerárias

_ _

5 %

66. taxidermistas

_ _

5 %

67. outras atividades não constantes desta Tabela

50 %

5 %

 

A N E X O   I – LEI 1400/83

ALTERADO PELA LEI Nº 1628/87

ALTERADO PELA LEI Nº 2795/03

 

TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTA NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO III, SEÇÃO II.

 

 

LISTA DE SERVIÇOS

Alíquota sobre o  valor da Unidade Padrão de Atualização Monetária - UPAM

ANUAL - %

Alíquota sobre o ‘valor do serviço’ prestado.

 

MENSAL - %

1. médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres

 

 

500 %

 

 

__

2. hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres 

 

600 %

 

 

 

 

3 %

3. bancos de sangue, leite, pelo, olhos, sêmem e congêneres

__

3 %

4. enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

 

                     200 %

 

__

5. assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados

 

 

 

__

 

 

 

5 %

6. planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano

 

 

 

 

__

 

 

 

 

 

5 %

7. (VETADO)

__

_ _

8. médicos veterinários

500 %

_ _

9. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres

 

__

 

5 %

10. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais

 

__

 

                       5 %

11. barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres

 

 

120 %

 

 

5 %

12. banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres

 

__

 

5 %

13. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

_ _

                      5 %

14. limpeza e dragagem de portos, rios e canais

__

5 %

15. limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins

 

_ _

 

5 %

16. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

 

__

 

5 %

17. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

 

__

 

 

5 %

18.  incineração de resíduos quaisquer

__

5 %

19. limpeza de chaminés

__

5 %

20. saneamento ambiental e congêneres

_ _

                      5 %

                    

21. assistência técnica

__

5 %

22. assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

 

 

 

_ _

 

 

 

5 %

23. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

 

_ _

 

                       5 %

24. análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza

 

 

                    120 %

 

 

5 %

25. contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres

 

350 %

 

5 %

26. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

                     500 %

5 %

27. traduções e interpretações

200 %

5 %

28. avaliação de bens

500 %

5 %

29. datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres

 

                     100 %

 

5 %

30. projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

 

400 %

 

5 %

31. aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia

 

_ _

 

5 %

32. execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenhariaconsultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)

 

 

 

 

 

500 %

 

 

 

 

 

3,75 %

33. demolição

__

3,75  %

34. repartição, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICM)

_ _

 

3,75 %

35. pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural

 

 

_ _

 

 

5 %

36. florestamento e reflorestamento

_ _

5 %

37. escoreamento e contenção de encostas e serviços congêneres

 

_ _

 

3,75 %

38. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICM)

_ _

 

3,75 %

39. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

 

_ _

 

3,75 %

40. ensino, instrução, treinamento, avaliação de reconhecimentos, de qualquer grau ou natureza

 

100 %

 

3 %

41. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneresd

 

__

 

5 %

42. organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM)

 

 

100 %

 

 

5 %

43. administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio

 

__

 

5 %

44. administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

 

__

 

 

5 %

45. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada

 

 

__

 

 

5 %

46. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

 

 

__

 

 

 

5 %

47. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

_ _

 

5 %

48. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

 

 

 

_ _

 

 

 

5 %

49. agenciamento, organização e promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres

 

 

_ _

 

 

5 %

50. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48

 

 

__

 

 

5 %

51. despachantes

350 %

5 %

52. agentes de propriedade industrial

                    500  %

__

53. agentes da propriedade artística ou literária

200 %

 

__

54. leilão

_ _

5 %

55. regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro

 

 

 

 

_ _

 

 

 

 

5 %

56. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central)

 

 

_ _

 

 

5 %

57. guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres

_ _

5 %

58. vigilância ou segurança de pessoas e bens

_ _

5 %

59. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município

 

_ _

 

5 %

60. Diversões públicas:

cinemas, “táxi dancing” e congêneres;

bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

exposições, com cobrança de ingresso

bailes, shows, festivais ,recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

jogos eletrônicos;

competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

execução de música, individualmente ou por conjuntos

 

 

_ _

 

 

__

 

__

 

 

 

 

 

 

 

__

__

 

 

 

 

 

 

                  

 

 

 

                    100 %

 

 

10 %

 

 

10 %

 

10 %

 

 

 

 

 

 

 

10 %

10 %

 

 

 

 

 

 

 

                      10 %

 

 

5 %

61. distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios

 

_ _

 

5 %

62. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)

 

 

 

__

 

 

 

5 %

63. gravação e distribuição de filmes e video-tapes

_ _

5 %

64. fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora

 

 

200 %

 

 

5 %

65. fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

 

200 %

 

5 %

66. produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres

 

 

400 %

 

 

5 %

67. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço

 

 

__

 

 

5 %

68. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças a parte que fica sujeito ao ICM)

 

 

 

100 %

 

 

 

5 %

69. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM)

 

100 %

 

5 %

70. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)

 

__

 

5 %

71. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final

 

__

 

5 %

72. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização

 

 

 

 

__

 

 

 

 

5 %

73. lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado

 

100 %

 

5 %

74. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

 

 

__

 

 

5 %

75. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

 

__

 

 

5 %

76. cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos

 

 

__

 

 

5 %

77. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

 

 

__

 

 

5 %

78. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

 

 

__

 

 

5 %

79. locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil

 

__

 

5 %

80. funerais

__

5 %

81. alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

 

100 %

 

5 %

82. tinturaria e lavanderia

                      100 %

5 %

83. taxidermia

__

5 %

84. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados

 

 

 

 

120 %

 

 

 

 

5 %

85. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)

 

 

 

 

__

 

 

 

 

5 %

86. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)

 

 

 

__

 

 

 

5 %

87. serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de ´gua, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais

 

 

 

 

 

__

 

 

 

 

 

5 %

88. advogados

400 %

__

89. engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos

500 %

__

90. dentistas

500 %

__

91. economistas

500 %

__

92. psicólogos

500 %

__

93. assistentes sociais

350 %

__

94. relações públicas

200 %

5 %

95. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 %

 

 

 

 

96. Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito , por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços

                

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

97. transporte de natureza estritamente municipal

                      100 %

 3 %

98. comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município

 

                       __

 

5 %

99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços

                      

 

                       __

 

 

5 %

100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza

                

                      

 

5 %

 

 

 

ANEXO I DA LEI Nº 1400/83

 

ALTERADO PELA LEI Nº  2.795/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.499/15 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERADA PELA LEI Nº 3828/16 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7657/17 DE02 DE JANEIRO DE 2017

 

LISTA DE SERVIÇOS

VALOR EM REAL PARA ISS FIXO

PERCENTUAL SOBE VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

1 – Serviços de informática e congêneres

 

 

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

 

66,24

72,29

3%

5%

1.02 – Programação.

 

72,29

3%

5%

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

 

3%

5%

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

66,24

72,29

 

3%

5%

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

 

3%

5%

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

66,24

72,29

3%

5%

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

60,75

66,24

 

3%

5%

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

66,24

72,29

 

3%

5%

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

 

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

276,90

302,19

3%

5%

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

.

 

 

3.01 – (VETADO)

 

 

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

 

3%

5%

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

276,90

302,19

3%

5%

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

 

3%

5%

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

3%

5%

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

 

4.01 – Medicina e biomedicina.

276,90

302,19

3%

5%

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e         congêneres.

332,95

363,35

3%

5%

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

276,90

302,19

3%

5%

4.05 – Acupuntura.

276,90

302,19

3%

5%

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

105,95

115,63

3%

5%

4.07 – Serviços farmacêuticos.

276,90

302,19

3%

5%

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

276,90

302,19

3%

5%

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

276,90

302,19

3%

5%

4.10 – Nutrição.

276,90

302,19

3%

5%

4.11 – Obstetrícia.

110,43

120,52

3%

5%

4.12 – Odontologia.

276,90

302,19

3%

5%

4.13 – Ortóptica.

103,35

112,79

3%

5%

4.14 – Próteses sob encomenda.

110,43

120,52

3%

5%

4.15 – Psicanálise.

276,90

302,19

3%

5%

4.16 – Psicologia.

276,90

302,19

3%

5%

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

3%

5%

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

 

3%

5%

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 

3%

5%

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

3%

5%

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

3%

5%

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

3%

5%

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

3%

5%

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

276,90

302,19

3%

5%

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

3%

5%

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

 

3%

5%

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

3%

5%

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

 

3%

5%

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

3%

5%

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

3%

5%

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

276,90

302,19

 

3%

5%

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

3%

5%

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

       

 

 

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

66,24

77,29

3%

5%

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

66,24

72,29

3%

5%

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

66,24

72,29

3%

5%

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

56,06

61,18

3%

5%

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

3%

5%

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

                       

 

 

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

 

 

 

276,90

302,19

 

 

 

 

 

3%

5%

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

276,90

302,19

 

 

3%

5%

7.04 – Demolição.

276,90

302,19

3%

5%

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

276,90

302,19

3%

5%

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

276,90

302,19

3%

5%

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

7.08 – Calafetação.

276,90

302,19

3%

5%

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

66,23

72,28

3%

5%

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

66,23

72,28

3%

5%

7.11 – Decoração e jardinagem inclusive cortem e poda de árvores.

66,23

72,28

3%

5%

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

276,90

302,19

3%

5%

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

110,43

120,52

3%

5%

7.14 – (VETADO)

 

 

7.15 – (VETADO)

 

 

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

66,24

72,29

3%

5%

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

222,52

242,83

3%

5%

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

276,90

302,19

3%

5%

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

276,90

302,19

3%

5%

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

332,95

363,35

3%

5%

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

       

 

 

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

56,06

61,18

3%

5%

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

56,06

61,18

3%

5%

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

 

 

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

 

 

3%

5%

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

346,98

378,66

3%

5%

9.03 – Guias de turismo.

66,24

72,29

3%

5%

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

               

 

 

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

276,90

302,19

3%

5%

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

276,90

302,19

3%

5%

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

110,43

120,52

3%

5%

10.04 – Agenciamentos, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

276,90

302,19

3%

5%

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

332,96

363,35

3%

5%

10.06 – Agenciamento marítimo.

332,95

363,35

3%

5%

10.07 – Agenciamento de notícias.

276,90

302,19

3%

5%

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

276,90

302,19

3%

5%

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

276,90

302,19

3%

5%

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

 

3%

5%

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

       

 

 

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

51,41

56,06

3%

5%

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

204,06

222,51

3%

5%

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

204,06

222,51

3%

5%

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

60,75

66,24

3%

5%

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

                      

 

 

12.01 – Espetáculos teatrais.

 

3%

5%

12.02 – Exibições cinematográficas.

 

3%

5%

12.03 – Espetáculos circenses.

 

3%

5%

12.04 – Programas de auditório.

 

3%

5%

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

 

3%

5%

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

 

3%

5%

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

3%

5%

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

3%

5%

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

 

3%

5%

12.10 – Corridas e competições de animais.

 

3%

5%

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

3%

5%

12.12 – Execução de música.

 

3%

5%

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

 

3%

5%

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

3%

5%

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

3%

5%

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

 

3%

5%

 

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

       

 

 

13.01 – (VETADO)

 

 

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

110,44

120,52

3%

5%

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

110,44

120,52

3%

5%

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

110,43

120,52

3%

5%

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

222,51

242,82

3%

5%

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

       

 

 

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

66,24

72,29

3%

5%

14.02 – Assistência técnica.

222,51

242,82

3%

5%

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

66,24

72,29

3%

5%

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

 

3%

5%

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

66,24

72,29

3%

5%

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

222,51

242,82

3%

5%

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

110,43

120,52

3%

5%

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

110,43

120,52

3%

5%

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

56,06

61,18

3%

5%

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

56,06

61,18

3%

5%

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

56,06

61,18

3%

5%

14.12 – Funilaria e lanternagem.

56,06

61,18

3%

5%

14.13 – Carpintaria e serralheria.

276,90

302,19

3%

5%

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

3%

5%

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

 

3%

5%

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

 

3%

5%

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

 

3%

5%

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

 

3%

5%

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

 

 

3%

5%

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

 

 

3%

5%

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

 

3%

5%

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

 

3%

5%

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

 

 

 

 

 

 

 

3%

5%

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

3%

5%

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

3%

5%

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

 

 

 

3%

5%

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

 

3%

5%

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

 

3%

5%

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

 

3%

5%

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

3%

5%

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

276,90

302,19

3%

5%

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

       

 

 

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

56,06

61,18

3%

5%

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

276,90

302,19

3%

5%

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

56,06

61,18

3%

5%

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

265,67

289,93

3%

5%

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

66,24

72,29

3%

5%

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

       66,24

       72,29

3%

5%

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

276,90

302,19

3%

5%

17.07 – (VETADO)

 

 

17.08 – Franquia (franchising).

 

3%

5%

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

276,90

302,18

3%

5%

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

276,90

302,18

3%

5%

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

56,06

61,18

3%

5%

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

276,90

302,19

3%

5%

17.13 – Leilão e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

17.14 – Advocacia.

222,52

242,84

3%

5%

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

222,52

242,84

3%

5%

17.16 – Auditoria.

193,64

211,32

3%

5%

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

276,90

302,19

3%

5%

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

 

222,51

242,82

3%

5%

 

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

193,64

211,32

3%

5%

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

276,90

302,19

3%

5%

17.21 – Estatística.

276,90

302,19

3%

5%

17.22 – Cobrança em geral.

222,52

242,84

3%

5%

17.23 – Assessorias, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).

276,90

302,19

 

3%

5%

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

       

 

 

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

222,51

242,82

3%

5%

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

       

 

 

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

110,44

120,52

3%

5%

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

       

 

 

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logísticas e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3%

5%

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

 

 

 

 

3%

5%

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

 

3%

5%

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

       

 

 

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

3%

5%

22 – Serviços de exploração de rodovia.

       

 

 

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

 

 

 

3%

5%

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

 

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

276,90

302,19

3%

5%

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

       

 

 

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

222,52

242,83

3%

5%

25 - Serviços funerários.

       

 

 

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

 

 

3%

5%

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

3%

5%

25.03 – Planos ou convênio funerários.

 

3%

5%

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

66,24

72,29

3%

5%

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

       

 

 

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

56,06

61,18

3%

5%

27 – Serviços de assistência social.

       

 

 

27.01 – Serviços de assistência social.

193,64

211,32

3%

5%

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

       

 

 

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

276,90

302,19

3%

5%

29 – Serviços de biblioteconomia.

       

 

 

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

193,64

211,32

3%

5%

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

       

 

 

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

276,90

302,19

3%

5%

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

 

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

222,52

242,84

3%

5%

32 – Serviços de desenhos técnicos.

 

 

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

222,52

242,84

3%

5%

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

       

 

 

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

193,64

211,32

3%

5%

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

 

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

193,64

211,32

3%

5%

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

       

 

 

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

276,90

302,19

3%

5%

36 – Serviços de meteorologia.

       

 

 

36.01 – Serviços de meteorologia.

276,90

302,19

3%

5%

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

       

 

 

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

56,06

61,18

3%

5%

38 – Serviços de museologia.

       

 

 

38.01 – Serviços de museologia.

222,52

242,84

3%

5%

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

222,52

242,84

3%

5%

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

       

 

 

40.01 - Obras de arte sob encomenda

193,64

211,32

3%

5%

 

 

A N E X O   I I – ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.178/13 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013   Alterado pela Lei 3.707/14

 

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 141 E 147 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO I, SEÇÕES VIII E IX.

 

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

 

 VALOR EM REAL (R$)

1. – INDÚSTRIA

 

a) até 10 empregados

303,16

b) de 11 a 20 empregados

353,93

c) de 21 a 50 empregados

1.011,03

d) de 51 a 80 empregados

1.517,44

e) de 81 a 100 empregados

3.526,81

f) de 101 a 150 empregados

5.055,29

g) acima de 150 empregados

7.583,79

 

2. – COMÉRCIO

 

a) venda de gêneros alimentícios em geral (empórios, açougues, mercearias, quitandas)

303,16

b) supermercados, panificadoras, restaurantes e churrascarias

1.263,37

c) bares e lanchonetes

530,19

d) bar com bilhar e quaisquer outros jogos de mesa, exceto jogo carteado

1.011,03

e) bancas de jornais, livros e revistas

303,16

f) quaisquer outros ramos de atividades comerciais

 

 

3. – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES

 

 

25.278,19

 

 

4. – HOTÉIS

 

a) até 10 unidades de ocupação

1.011,03

b) de 11 a 20 unidades de ocupação

1.517,44

c) de 21 a 30 unidades de ocupação

2.912,64

d) acima de 31 unidades de ocupação

 

 

5. – PENSÕES E SIMILARES

a) até 5 unidades de ocupação

404,76

b) acima de 5 unidades de ocupação

758,71

 

6. – DIVERSÕES PÚBLICAS

a) boates

3.791,90

b) clubes associativos

  508,91

c) quaisquer espetáculos ou diversões inclusive boliches, cinemas, teatros, tiro ao alvo, circos, parques/diversões

 

                                1.517,44

e)jogos (bingos e assemelhados)

 

                               11.628,02

 

 

7. – PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃO DE EMPREGO

a) possuidores de diploma de grau superior

504,64

b) possuidores de diploma de grau médio

303,16

c) representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores de negócios (anual)

303,16

d) motoristas de táxi, charretes e troles

225,29

e) demais profissionais autônomos, não especializados (pedreiros, carpinteiros, encanadores, eletricistas)

201,47

 

8. – ESTABELECIMENTOS PRESTADOS DE SERVIÇOS

a) armazéns gerais, frigoríficos, silos, guarda-móveis

2.528,51

b) estacionamento de veículos

1.011,04

c) estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação

504,64

d) casas lotéricas

1.517,44

e) oficinas de consertos em geral

- até 5 empregados

- de 6 até 10 empregados

- acima de 10 empregados

 

404,76

606,26

1.517,44

f) postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares

2.528,51

g) tinturarias e lavanderias

404,76

h) salões de engraxates

101,74

i) barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres

504,64

j) ensino de qualquer grau ou natureza

504,64

k) laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica

2.528,51

l) hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casa de saúde e congêneres

2.528,51

9. – QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIAS, COMERCIAIS E FINANCEIRAS, NÃO INCLUÍDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, PRESTEM OS SERVIÇOS OU EXERÇAM AS ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 79, DESTE CÓDIGO, NÃO INCLUÍDOS NESTA TABELA

 

 

 

 

 

507,15

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO I, SEÇÃO IX:

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.500/15 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

 

1 - Estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços de qualquer natureza, tributáveis na forma da lei

 

R$ 1,64 por m²

R$ 1,78 por m²

 

- Microempresas conforme disposto no § 8º da nova redação artigo 147

 

R$ 0,82 por m²

R$ 0,89 por m²

- Microempreendedores Individuais (MEI) conforme disposto no § 9º da nova redação do artigo 147

 

R$ 0,33 por m²

R$ 0,36 por m²

– Estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços de qualquer natureza, tributáveis na forma de lei, que exerçam suas atividades no município em caráter temporário

 

R$ 4,91 por m²

R$ 5,35 por m²

- Estabelecimentos industriais, tributáveis na forma da lei.

 

R$ 0,69 por m²

R$ 0,75 por m²

 

§ 1º - Aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e ou industriais que possuam área inferior a 20 (vinte) metros quadrados, será cobrada taxa mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do metro quadrado previsto na tabela.

 

§ 2º - Aos profissionais autônomos e liberais, assim como as empresas prestadoras de serviço, que atuem no município sem a constituição de estabelecimento fixo será cobrada a taxa mínima prevista no parágrafo anterior.

 

§ 3º - Às torres de transmissão e recepção de sinais de telefonia, bem como, assemelhadas com operação de microondas, ou, qualquer outra forma de ondas eletromagnéticas, geradoras de produtos comercializáveis, será cobrada taxa de valor equivalente a 1000 (mil) vezes o valor do metro quadrado previsto para os estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços.

 

§ 4º - Aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e/ou industriais que possuam área de 20 m2 (vinte metros quadrados) ou superior, será cobrada a taxa mínima prevista no Parágrafo 1º, acrescida da quantidade de metros quadrados excedentes, multiplicado pelo valor previsto item 1 da tabela do anexo II.

 

 

A N E X O   I I I

 

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, PREVISTA NO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO I, SEÇÃO X

 

 

P E R Í O D O S

ALÍQUOTAS SOBRE O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - %

Funcionamento aos domingos, feriados e nos horários compreendidos entre as 18:00 horas de um dia às 6:00 horas do dia seguinte

 

100 %

 

 

A N E X O  I V

 

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, PREVISTA NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO I, SEÇÃO XI

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.328/15 DE 06 DE JANEIRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.658/15 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

PRODUTOS COMERCIALIZADOS

VALOR EM REAL

1. – NÃO ALIMENTARES

 

a) por ano

201,57 219,97

b) por semestre

193,47 211,13

c) por mês

                           195,43 213,28

d) por dia

                           185,36 202,28

 

2. – ALIMENTARES

 

a) por ano

201,57 219,97

b) por semestre

177,68 193,90

c) por mês

 185,41 202,34

d) por dia

175,37 191,38

 

3. – NÃO ALIMENTARES, DE ORIGEM AGROPECUÁRIA (PLANTAS, RAÍZES, SEMENTES, FLORES NATURAIS, ETC.)

a) por ano

201,57 219,97

b) por semestre

177,68 193,90

c) por mês

185,41 202,34

d) por dia

175,37 191,38

 

4. – ARTIGOS DE FESTAS – POR 30 DIAS

a) na área urbana

175,37 191,38

b) na área rural

175,37 191,38

c) fogos de artifício ou de estampidos, em qualquer área

                    

 

   4.651,92 5.076,64

Observação: - Quando se tratar de comércio eventual exercido em logradouro público, a alíquota será cobrada com um acréscimo de 100% (cem por cento).

 

 

A N E X O  V

 

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, PREVISTA NO ARTIGO 163, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO I, SEÇÃO XII

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.500 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

 

O B R A S

 

VALOR EM REAL (R$)

a) Edifício de uso residencial, para habitação uni-familiar e respectiva construção complementar. Por m2 de área coberta:

-     até 70 m2

de 71 até 120 m2

-     de 121 a 170 m2

de 171 a 250 m2

acima de 250 m2

 

 

 

 

 

0,13 0,14

0,22 0,24

0,31 0,33

0,61 0,67

0,89 0,97

b) Edifício para fins industriais             

e respectiva construção complementar. Por m2 de área coberta:

- até 250 m2

- acima de 250 m2

 

 

 

0,22 0,24

0,61 0,67

c) Edifício para uso comercial, misto e outros fins, com a respectiva construção complementar. Por m2 de área coberta:

- até 70 m2

- de 71 a 120 m2

- acima de 120 m2

 

 

 

0,13 0,14

0,22 0,24

0,61 0,67

2. a) Fossa, poço, toldo, marquise ou outra pequena cobertura móvel. Por unidade

5,82

6,35

b) Execução, colocação ou remoção de bomba de gasolina, chaminé ou reservatório, enterrado ou elevado, para uso residencial. Por unidade

29,17

31,84

c) Corte de guia. Por unidade

2,98

3,25

d) Rebaixamento de guia. Por metro linear

2,98

3,25

e) Demolição. Por metro quadrado de área e ser demolida

0,13

0,14

f) Tapumes e andaimes. Por metro linear

0,61

0,67

g) Substituição ou correção de documentos ou de responsabilidade em processo. Por folha de desenho ou por lauda

5,82

6,35

h) Serviços não especificados. Por unidade

5,82

6,35

3. a) Loteamentos, desmembramentos e desdobros de área, excetuando-se as destinadas a logradouros públicos, vielas e sistemas de recreio. Por metro quadrado (m2)

0,07

0,07

b) divisão de áreas voltadas para logradouros públicos oficiais. Por metro quadrado (m2)

0,07

0,07

c) remanejamento de lotes, em loteamentos já aprovados. Por metro quadrado do remanejado

0,12

0,13

4. Numeração de prédios, além do preço de placa. Por unidade

1,13

1,24

5. Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

- Por metro linear (ml)

- Por metro quadrado (m2)

 

 

1,13 1,24

0,60 0,66

 

A N E X O  V I

 

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 175, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO I, SEÇÃO XIII

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.500 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

VALOR EM REAL (R$)

1. Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros – qualquer espécie ou quantidade

 

 

292,22

318,90

2. Publicidade de terceiros, afixadas na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros – Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade

 

 

292,22

318,90

3. PUBLICIDADE:

3.1 – no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio – Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante

3.2 – em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante

3.3 – em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou outros dispositivos. Qualquer quantidade por anunciante

3.4 – em vitrines, /stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante

 

292,22

318,90

 

292,22

318,90

 

 

292,22

318,90

 

 

292,22

318,90

 

 

 

 

 

4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, toldos, terraços, jardins, cadeiras, bancos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer parte de vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais. Por anunciante:

a) até 2,00 m² ou acima de 2,00 m², por metro ou fração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                  

                                  872,71

                                  952,39

 

5. Publicidade por meio de projeção de filmes ou dispositivos similares, em vias ou logradouros públicos. Qualquer quantidade. Por anunciante

1.453,20

1.585,88

6. Cartazes, para afixação. Por milheiro ou fração

2.325,94

2.538,30

7. Programas, para afixação. Por milheiro ou fração

2.325,94

2.538,30

 

8. Anúncios escritos (volantes entregues em mãos a domicílio). Por milheiro ou fração

2.325,94

2.538,30

9. Placas indicativas padronizadas. Por unidade

872,72 952,40

 

A N E X O  V I I

 

TABELA DA TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS, PREVISTA NO ARTIGO 209, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO II, SEÇÃO XII

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.500/15 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

TIPO DE DOCUMENTO PROTOCOLADO OU DESPACHO

ALÍQUOTAS SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA – (V.R.) - %

1. PROTOCOLO:

 

Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:

a) por lauda, até 33 linhas

17,31 18,89

b) cada documento anexado, por folha

0,70 0,77

2. ATESTADOS:

 

a) por lauda ou fração

7,26 7,92

b) Segunda via de documentos

5,34 5,82

3. CERTIDÕES:

 

a) por lauda ou fração

26,23 28,63

b) busca, por ano, além da taxa da alínea “a”

1,13 1,23

c) de quitação

26,23 28,63

d) declaração imobiliária

26,23 28,63

4. GUIAS E DOCUMENTOS:

 

a) segundas vias de guias, avisos-recibos ou outros

5,34

5,82

b) segundas vias de carnês do IPTU e taxa de Pavimentação

5,34

5,82

c) exemplar do Código Tributário Municipal

53,40 58,27

5. TRANSFERÊNCIA:

 

a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo

53,40

58,27

b) de nome, local, firma ou ramo de negócio

26,23 28,63

6. BAIXA:

 

De qualquer natureza, em lançamentos ou registros

16,42

17,32  18,89

7. CÓPIA:

 

a) em xerox, por unidade

0,61  0,64  0,70

8. INSCRIÇÃO:

 

Inscrição em concursos públicos, no ato da inscrição (não restituível)

20,61

28,63

9. HABITE-SE:

 

de construção proletária até 70,00m²

de construção em geral, de 71,00 m² até 150,00m²

de construção em geral, acima de 150,00 m²

30,23 32,99

 

332,55 362,91

 

665,13 725,86

10. REQUERIMENTOS

a) de plantas de prédios

26,25 28,64

b) de plantas de loteamento

53,40 58,27

c) de plantas de subdivisão e arruamento

26,25 28,64

d) alvarás em geral

26,25 28,64

 

 

A N E X O  VIII

 

TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO PREVISTA NO ARTIGO 215, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO II, SEÇÃO XIV

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.500/15 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

                                                    

 

BENS OU OBJETOS

 

 

 

VALOR EM REAL (R$)

PELA APREENSÃO

 

VALOR EM REAL (R$)

PELO DEPÓSITO POR DIA OU FRAÇÃO

1. veículo auto-motor, por unidade

60,44

65,96

6,06

6,62

2. veículo de tração animal

29,22 31,89

2,92 3,19

3. bicicleta ou motocicleta

11,70 12,77

2,92 3,19

4. animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça

 

60,44

65,96

60,44

65,96

5. animal caprino, suino ou canino, por cabeça

6,06 6,62

2,92 3,19

6. mercadorias ou objetos de qualquer natureza ou espécie, por quilo

1,19 1,30

0,31 0,33

 

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7.500 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

Artigo 2º - Ficam também atualizados monetariamente pelo mesmo índice de 4,22% os valores constantes dos Preços Públicos de Serviços Diversos, Preços de Serviços de Cemitério, Preço de Uso Permitido a Particulares dos Próprios Municipais, Preço de Uso das Instalações Sanitárias, Preços de Divulgação ou Anúncio, de acordo com as tabelas em anexo, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

 

align="center">

PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS DIVERSOS

 

SERVIÇOS DIVERSOS

Valor em Real (R$)

1) Vistoria de prédios, inclusive de hotéis e locais de diversões(anual)

 

1.1- de edificações populares com até 70,00 m² de área construída – valor por unidade habitacional

             19,01

             20,74

1.2- de edificações acima de 70,00 m² de área construída – valor por unidade habitacional

94,96

           103,63

 

1.3- de edificações populares com até 70,00 m² de área construída, em condomínios verticais ou horizontais, – valor por unidade habitacional

19,01

20,74

1.4- de edificações acima de 70,00 m² de área construída, em condomínios verticais ou horizontais – valor por unidade habitacional

94,96

           103,63

1.5- de hotéis, “flats”, pousadas, pensões e similares – valor por unidade ocupacional

28,48

31,08

1.6- de locais de diversões, por estabelecimento, exceto os relacionados nos itens 1.7 e 1.8

568,93

620,87

1.7- de boates, “táxi dancings” e similares – por metro quadrado de área construída

28,48

31,08

1.8- de estabelecimentos de jogos, bingos e similares – por metro quadrado de área construída

56,96

62,16

 

 

2) Vistoria de Charretes e troles(anual)

6,55 7,15

 

 

3) Vistorias de  táxis (anual)

      19,01 20,74

 

 

4) Vistoria de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte escolar – valor semestral

37,99

41,46

 

 

5) Vistoria de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte turístico – valor anual

56,97

62,17

 

 

6) Alvará de estacionamento de táxis (anual)

189,93

207,27

 

 

7) Transferência de termo de permissão de táxis, por venda ou permuta

949,60

          1.036,29

7.1) Por sucessão, invalidez ou incorporação

393,49

429,42

 

 

8) Transferência de termo de permissão de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte escolar

1.139,51

1.243,55

 

 

9) Transferência de termo de permissão de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte turístico

1.139,52

1.243,55

 

 

10) Por utilização do Ginásio Esportivo, (por hora)

56,95

62,15

 

 

11) Utilização do Campo de Futebol - por hora

75,97

82,90

 

 

12) Utilização do Espaço Cultural - por evento diário

569,77

621,79

 

 

13) Utilização do Centro de Eventos André Franco Montoro – por evento diário.

949,60

          1.036,29

 

 

14) Serviços de fornecimento de água por carro tanque

189,92

207,26

 

 

15) Incineração de animais mortos em Clínicas Particulares, encaminhados para o setor de Zoonoses – valor por quilograma

7,26

7,92

 

 

16) Preço de retirada de animais mortos – Valor por animal

 

16.1) Animais de pequeno porte 

47,49

51,82

16.2) Animais de médio e grande porte

94,96

           103,63

 

 

17) Cópia autenticada de documento com no mínimo 5 (cinco) páginas

6,89

7,52

17.1) Valor por página excedente

1,21

1,32

 

 

18) Autorização de eventos temporários em estandes ou edificações provisórias, aprovadas pela Secretaria de Planejamento, valor por estande ou instalação

3.798,36

4.145,16

           

§ 1º. Para uso do Ginásio Esportivo, deverá ser caucionada a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cobertura de quaisquer possíveis danos às instalações do mesmo.

§ 2º. O uso do Centro de Eventos André Franco Montoro é regulamentado pelo Decreto nº 4170 de 8 de junho de 2001.

§ 3º. Os preços constantes dos itens 15, 16.1, 16.2 desta Tabela deverão ser recolhidos através de emissão de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, mediante comunicação escrita do Setor de Zoonoses e recolhida pelo contribuinte no ato da execução do serviços prestado.         

§ 4º. O peso em quilogramas, do animal a ser incinerado, poderá ser fornecido pelo contribuinte ao Setor de Zoonoses, que verificará o mesmo no local, bem como o pagamento da DAM antes de providenciar o encaminhamento incineração.

Art. 3° - O Artigo 3º do Decreto nº 4170 de 8 de junho de 2001 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. A autorização de uso será concedida mediante pagamento de contraprestação mínima estipulada em R$ 500,00 (duzentos reais) por dia de evento”.

 

“Parágrafo único. Todos os custos decorrentes da utilização do espaço, inclusive o consumo de energia elétrica, água e limpeza, correrão sempre por conta do interessado.”

 

Art. 4º - A Tabela de Preços de Serviços de Cemitério, criada pelo Decreto nº 3354 de 23 de janeiro de 1996 no seu artigo 1º passa a ter a seguinte redação e os seguintes elementos e valores:

 

SERVIÇOS DE CEMITÉRIO

Valor em Real (R$)

 

 

 

1-Aquisição de sepultura perpétua comum – unidade, se disponível

                 7.251,45

7.913,51

 

 

 

 

2-Exumações

                   846,01

923,25

 

 

 

 

3-Sepultamento comum

                     51,82

56,55

 

 

 

 

4-Sepultamento em Sepultura Perpétua

                   138,13

150,74

 

 

 

 

5- Excesso de Tempo de permanência por ano

                   483,45

527,59

 

 

 

 

6-Nichos Perpétuos

                   310,79

339,16

 

 

 

 

7-Carneiros, execução sob responsabilidade e custeio do próprio contribuinte

                   345,31

376,83

 

 

 

 

8-Muretas, execução sob responsabilidade e custeio do próprio contribuinte

                   345,31

376,83

 

 

 

 

9-Taxa para colocação de canteiros comuns, execução de responsabilidade e custeio do próprio contribuinte

                     103,59

113,05

 

 

 

 

10-Taxa para colocação de canteiros particulares, execução de responsabilidade e custeio do próprio contribuinte

604,29               

659,46

 

 

Parágrafo único. Os preços da tabela do caput deste artigo serão cobrados na contraprestação dos serviços, aplicando-se a Lei nº 1400 de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município, nos casos omissos neste Decreto.

 

Art. 5º.  Os preços de Uso Permitido a Particulares dos Próprios Municipais, integrantes do complexo do Mercado Municipal, com a redação abaixo, passam a ter os seguintes elementos e valores, calculados por metro quadrado de espaço utilizado pelos permissionários.

 

PREÇOS DE USO PERMITIDO A PARTICULARES, DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

Valor em Real (R$).

 

I.    “Box” do Mercado Municipal                                                        

        31,08 33,89

 II.    Parte Central do Mercado Municipal

        15,55 16,95

 III.    Banca de Feira Livre de Produtos Hortifrutigranjeiros Alimentícios

        15,55 16,95

 IV.    Banca de Feira Livre de demais produtos não alimentícios, materiais e equipamentos

          10,34 11,27

V.      “Box” do Terminal Rodoviário

         31,08 33,89

           

§ 1º. O preço mensal do “Box” é calculado multiplicando-se a metragem quadrada (m²) do mesmo, pelo valor em reais (R$) da tabela acima.

§ 2º. O preço mensal da banca de feira livre é calculada multiplicando-se a metragem linear (m) de comprimento da mesma, pelo valor em reais (R$) da tabela acima.

§ 3º. O comércio ambulante de produtos hortifrutigranjeiros, produtos alimentícios naturais ou industrializados, somente poderá ser realizado após o atendimento das determinações legais, especialmente as expedidas e seguidas pela Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária.

 

Art. 6º - O Art. 11 do Decreto nº 2273 de 21 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação: “Art. 11. A área total de ocupação de cada feirante deverá se conter dentro de um dos limites dos itens I, II, III, IV, V e VI, sobre os quais serão cobrados os preços estabelecidos e cujo “lay-out” será fornecido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que estabelecerá o limite ou a quantidade de bancas possíveis no espaço destinado à feira, conforme seus critérios técnicos:

 

- de 2,00 (dois) metros lineares de comprimento por 3,00 (três) metros lineares de largura;

- de 4,00 (quatro) metros lineares de comprimento por 3,00 (três) metros lineares de largura;

- de 6,00 (seis) metros lineares de comprimento por 3,00 (três) metros lineares de largura;

- de 8,00 (oito) metros lineares de comprimento por 3,00 (três) metros lineares de largura;

- de 10,00 (dez) metros lineares de comprimento por 3,00 (três) metros lineares de largura;

- de 12,00 (doze) metros lineares de comprimento por 3,00 (três) metros lineares de largura.

 

Art. 7º - O art. 26 e seu parágrafo único do Decreto nº 2274 de 21 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação e parágrafos: Art. 26. Os Preços de Uso Permitido a Particulares, dos Próprios Municipais serão pagos mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

§ 1º. O preço estipulado para pagamento da primeira de doze parcelas deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de janeiro do exercício a que se refere;

§ 2º. O preço estipulado para pagamento nos meses subsequentes deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês conforme determinado no “caput” do artigo, não podendo ultrapassar o exercício financeiro a que se refere, sendo seu valor inscrito em Dívida Ativa, acrescidos de todos os encargos legais;

§ 3º. Os pagamentos efetuados após o prazo estabelecido no artigo 26 serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice adotado pelo Município.

 

Art. 8º - O artigo 21 do Decreto nº2273 de 21 de maio de 1990 passa a ter a seguinte redação: “Art.21. O preço estipulado para pagamento das licenças de feirantes para funcionamento e ocupação de área será recolhido antecipada e mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês”.

 

§ 1º. Os pagamentos efetuados depois do prazo estabelecido no artigo 21 serão acrescidos de multa de 10 % (dez por cento), juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice adotado pelo Município.

§ 2º. “Os débitos não quitados dentro do exercício a que se referem terão seu valor inscrito em Dívida Ativa, acrescidos de todos os encargos legais”.

 

Art. 9º - O Preço de Uso das Instalações Sanitárias é o constante da tabela abaixo:

 

PREÇOS DE USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Valor em Real (R$)

 

Preço pelo uso das instalações sanitárias

0,83

0,90

 

 

 

Art. 10 - Os anúncios referidos no artigo 2º, artigo 5º com seu parágrafo único e artigo 10 nos itens I, II, III e IV constantes do Decreto nº 4333 de 14 de maio de 2002, recolherão aos cofres públicos os preços abaixo estabelecidos, e os anúncios constantes da tabela abaixo, após análise dos setores competentes e se aprovadas as solicitações, mediante o pagamento antecipado dos valores caracterizados por tipo de anúncio ou veiculação, por metro quadrado ou fração, por unidade ou outro tipo de caracterização de quantidade ou tamanho, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM

 

align="center">

Identificação da Divulgação ou Anúncio

Instalado em Imóvel

Particular

Instalado em Logradouro Público

 

Preços em Reais (R$)

Instalação e ou utilização de placa ou painel Indicativo não Luminoso e não Iluminado – valor anual por m² ou fração

131,70

143,72

271,61

296,41

Instalação e ou utilização de placa ou painel Indicativo Luminoso ou Iluminado– valor anual por m² ou fração

271,61

296,41

543,24

592,84

Instalação e ou utilização de placa ou painel Publicitário não Luminoso e não Iluminado– valor anual por m² ou fração

363,00

396,14

740,46

808,39

Instalação e ou utilização de placa ou painel Publicitário Luminoso ou Iluminado– valor anual por m² ou fração

452,68 

494,01   

 921,85

1.006,02

Instalação e ou utilização de placa ou painel Cooperativo não Luminoso e não Iluminado– valor anual por m² ou fração

283,72

309,62

584,66

638,04

Instalação ou utilização de placa ou painel Cooperativo Luminoso     ou iluminado– valor anual por m² ou fração

362,14

395,20

740,76

808,39

Instalação de “Out door”, por metro quadrado, valor mensal

271,61

296,41

452,68

494,01

Utilização de anúncios acoplados a Termômetros ou Relógios – valor anual por unidade

2.716,12

2.964,11

3.621,52

3.952,16

Anúncios em Guarda-sol com 2,40m altura máxima x 3,00 m diâmetro máximo -valor anual por unidade

109,97

120,01

181,22

197,77

Anúncios em Guarda-sol com alturas e diâmetros maiores do que os do item acima, se aprovados - valor anual por unidade

164,60

179,63

 

214,00

233,53

 

Painel eletrônico que apresente periodicamente ou não alteração de mensagem – valor mensal

18.107,59

19.760,81

21.399,91

23.353,72

Painel eletrônico que apresente periodicamente ou não alteração de mensagem, instalado em qualquer tipo de veículo – valor mensal

5.432,29

5.928,25

6.337,66

6.916,29

Utilização de equipamentos mecânicos, eletrônicos ou mecânicos-eletrônicos, com ou sem movimento, efetuando divulgação, anúncio ou publicidade - por dia de funcionamento

197,53

215,57

361,84

394,87

Tabuleta até 2,00 m² (dois metros quadrados) -fixada ou transportada, dependendo de autorização da Prefeitura – valor anual

263,38

287,42

452,68

494,01

Instalação de “out door”, valor mensal por m²

133,28

145,45

242,17

264,28

Veículos adesivados –por veículo – valor mensal

2.172,90

2.371,28

--

Faixas em tecido, material plástico ou polietileno – por dia de exposição – valor por faixa

    26,35

    28,76

36,22

39,53

Banners ou bandeirolas, em tecido ou materiais plásticos ou similares, fixadas no local – por unidade por dia de exibição

    18,12

    19,77

36,22

39,53

Balões fixados ao solo, para exibição de anúncios ou publicidade – por dia de exibição

115,22

125,74

197,53

215,57

Placas indicativas em suportes de informações (totens), até 3 (três) placas – valor anual por placa

----------

214,00

233,53

Placas indicativas em suportes de informações (totens), o que exceder a 3 (três) placas - valor anual por placa

----------

312,78

341,34

Placas indicativas de anúncio, divulgação ou publicidade, na parte superior dos totens definidos no Decreto 4333/02.

----------

460.92

503,00

Suportes de anúncios, divulgações ou publicidade, tipo totem ou similar, em metal, plástico ou madeira, que não os totens definidos no Decreto 4333/02, fixados ou não ao solo – valor por unidade por dia de exibição

18,10

19,76

36,22

39,53

         

 

§ 1º. Os patrocinadores de eventos esportivos e culturais estarão isentos dos preços de anúncios e de divulgações, dentro dos próprios municipais, dos eventos que patrocinem e se de acordo com o que estabelece a legislação em vigor, não contrariando a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º. Os guarda-sóis deverão obedecer às medidas máximas de 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros de altura) e 3,00 m (três metros) de diâmetro, confeccionados em material não inflamável, com proteção nas pontas das varetas de sustentação da cobertura e, suas “bambinelas” ou cortinas deverão obedecer a medida máxima de 0,30 m (trinta centímetros) de dimensão vertical.

§ 3º. A instalação de toldos e guarda-sóis obedecerá ao disposto na Lei nº 1.538 de 13 de dezembro de 1985 e na Lei nº 1296 de 28 de dezembro de 1981, onde não conflitem e suas instalações deverão ser requeridas junto à Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal, para enquadramento de conformidade com a legislação.

 

ANEXO IX

 

 

TABELA DA TAXA DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA

LEI MUNICIPAL Nº 3.339/2010

 

ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.500/15 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 7658/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

Art. 11 – Ficam atualizado monetariamente, desde a entrada em vigor da lei 3.339/2010, as taxas descritas no percentual 11,22% acumulado do período de setembro de 2010 a agosto de 2012, passando as taxas a serem cobradas nos valores abaixo descritos:

Especificações

Taxa Trator Pequeno

Taxa Trator Grande

Agricultor Familiar

R$16,63 R$18,15

R$44,78 R$48,87

Pequeno Agricultor

R$19,95 R$21,78

R$53,72 R$58,63

           

 Art. 12 - Toda e qualquer isenção de pagamento de preços somente poderá ser concedida se não colidir com a legislação em vigor, não contrariando a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

                                       

Art. 13 - O Prefeito Municipal, através de Portaria designará Comissão presidida pelo próprio, que analisará qualquer alteração na cobrança dos valores, medidas ou prazos, estabelecidos nas tabelas dos artigos 2º,3º, 4º, 5º, 6º, 9º e 10 do presente Decreto tendo em vista benefícios que possam ser trazidos para o município na preservação das belezas naturais, na harmonização do complexo arquitetônico , na melhoria do aspecto urbanístico e no atendimento das carências sociais e do desenvolvimento da especialidade turística e da qualidade de vida da população.

 



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