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Lei 1296/2015

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Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão

Estado de São Paulo

 

AO PÚBLICO:

 

Transcrevo abaixo para conhecimento do público a seguinte Lei, promulgada pelo Senhor Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Engº Fausi Paulo, em data de hoje:

 

LEI Nº 1.296/81 DE 28 DE DEZEMRO DE 1.981

 

Que institui o Código de Posturas do Município de Campos do Jordão, e dá outras providências.

 

O Senhor Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Engº. Fausi Paulo, usando das atribuições legais sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º- Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gôzo dos direitos individuais em benefício do bem estar geral. 

 

Artigo 2º- Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgão da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, decretos e regulamentos.

 

Artigo 3º- Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

 

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

Artigo 4º- Constitui infrações toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.

 

Artigo 5º- Serão considerados infratores todo aquele, que cometer, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Artigo 6º- As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

I – multa;

II – Interdição de Atividade;

III – Apreensão de bens;

IV – Proibição de transacionar com as repartições Municipais;

V – Cassação de Licença.

 

CAPÍTULO I

DAS MULTAS

 

Artigo 7º- As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, ouvidos os órgãos municipais competentes. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração

II - as suas circunstâncias atenuantes e agravantes

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Artigo 7º - A multa será devida pelo infrator e lançada independente de notificação, após o vencimento de qualquer dos prazos previstos no caput e no Parágrafo 1º do Artigo 23 desta Lei, sem regularização da situação infracional. (Alterado pela Lei nº 2.913/05)

 

Parágrafo 1º - a multa será computada em UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo e a substituição desse parâmetro, em caso de extinção, dar-se-á por lei municipal que se refira a indexador de valor equivalente.

 

Parágrafo 2º - a multa será lançada pelo órgão público competente, segundo a natureza da infração e seu valor será de 50 a 5000 UFESP’s.

 

Artigo 8º- Nas reincidências, específicas, as multas serão aplicadas em dobro.(Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Parágrafo Único - Considera-se reincidente específico toda pessoa física ou jurídica, que tiver cometido infração, da mesma natureza, a este código, já autuada ou punida.

 

Artigo 8º - A tabela de variação do valor da multa, segundo a natureza da infração, será editada por decreto municipal, obedecidos os critérios assim definidos:

I – de 1000 a 5000 UFESP’s para as infrações que importem em imediata interdição de atividade, definidas no artigo 13 e seus incisos, desta lei;

II – de 100 até 1000 UFESP’s para as infrações vinculadas à incolumidade ou à saúde pública;

III – até 100 UFESP’s para as demais infrações;

 

Parágrafo Único – O decreto Municipal, com eficácia para as infrações cometidas após sua publicação, não poderá ser editado por mais de uma vez em cada exercício fiscal. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 9º - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência, que a houver determinado e nem estará isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 9º - Regularizada a situação em qualquer dos prazos previstos no artigo 23 desta lei, ao infrator não será imposta a multa cominada, mas o registro da notificação valerá para a caracterização da reincidência específica, se outra infração cometer no prazo inferior a um ano da data da primeira infração.

 

Artigo 10- Quando as multas forem impostas de forma regular o e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a pagá-las dentro dos prazos legais, os débitos serão judicialmente executados. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Parágrafo Único - Os órgãos responsáveis pela execução deste Código deverão manter o necessário entrosamento com os setores competentes da Prefeitura, com vista à cobrança judicial das penas impostas e não pagas, nos prazos regulamentares.

 

Artigo 10 – O prazo para pagamento da multa é de dez dias.

 

Parágrafo 1º - o valor da multa será lançado e cobrado no mesmo exercício fiscal em que ocorrer a infração;

 

Parágrafo 2º - o não pagamento da multa será objeto de inscrição em divida ativa.

 

Artigo 11 - As multas, não pagas nos prazos regulamentares, serão inscritas na dívida ativa. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Parágrafo Único - Os órgãos responsáveis pela execução deste Código deverão manter o necessário entrosamento com os setores competentes da Prefeitura, com vistas à inscrição em dívida ativa das multas, que não forem pagas nos prazos regulamentares.

 

Artigo 11 – Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro;

 

Parágrafo Único Considera-se reincidência específica a conduta do infrator equivalente àquela que se impôs multa ou interdição de atividade, em prazo inferior a dois anos.

 

Artigo 12 - Os débitos decorrentes de multas, não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, base dos coeficientes de correção monetária fixados pelo órgão Federal competente. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 12 – A atualização monetária do valor da multa será realizada somente após a inscrição em divida ativa;

 

Parágrafo Único – Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos, decorrentes de multas a que se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes da correção monetária, que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.

 

CAPÍTULO II

DA INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES

 

Artigo 13 - Aplicada a multa na reincidência específica, e, persistindo o infrator na prática do ato, será punido com a interdição das atividades. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Parágrafo Único - A interdição de atividades será procedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite plena defesa do infrator.

 

Artigo 13 – A interdição de atividade será precedida da lavratura de auto de infração, que será encaminhado à deliberação fundamentada do agente público ocupante da secretaria municipal, à qual se vincule a natureza da infração, no prazo de vinte e quatro horas, independente de impugnação do infrator.

 

Parágrafo 1º - Após a liberação de que trata o caput deste artigo e independente de qualquer notificação, importarão em interdição de atividade, sem prejuízo da imposição de multa, as situações infracionais não regularizadas, nos casos de:

I – persistência da situação infracional após a reincidência específica;

II – risco iminente à incolumidade pública ou ao equilíbrio ambiental;

III – exercício de atividade correlata à calamidade pública decretada;

IV – ofensa às diretrizes desta lei, conforme as seguintes hipóteses legais;

poluir ou tornar impuras, por qualquer modo, as minas e fontes do município, captadas ou não, e as águas destinadas ao consumo, na forma dos artigos 42, inciso XIX, 58, 59, 65, 66 desta lei;

fornecer, onerosa ou gratuitamente, produtos impróprios ao consumo humano, na forma dos artigos 79, 85, 88, 97, 99, 107 a 113, 116, 117, 121, 127 e 136 desta lei;

manter inadequadas as instalações destinadas à alimentação ou repouso na forma do artigo 140 desta lei;

manter inadequadas as instalações hospitalares, na forma do artigo 146 desta lei;

manter inadequadas as instalações aquáticas, na forma dos artigos 148 e 152 desta lei;

lançar ou manter depositado o lixo, sem as especificações legais, na forma dos artigos 167, 172, 175 176 e 179 desta lei;

criar perigo a outrem, mediante ação ou omissão, por embaraço ao escoamento ou à vazão de curso d’águas pluviais ou fluviais, na forma dos artigos 180 e 183 desta lei;

perturbar, com intuito habitual e para fins comerciais, o sossego público, na forma dos artigos 195 e 199 desta lei;

promover, a qualquer titulo, diversões ou entretenimento ao público, sem autorização prévia ou em desacordo com as prescrições do artigo 210 desta lei;

ofender a saúde pública, na infração prevista no artigo 262 desta lei;

praticar, com intuito comercial, qualquer das condutas previstas no artigo 320 desta lei;

violar os requisitos estabelecidos no artigo 334 desta lei;

violar os requisitos estabelecidos no artigo 361 desta lei;

 

Parágrafo 2º - O infrator poderá oferecer impugnação verbal ou escrita à lavratura do auto de infração, logo após esse ato;

 

Parágrafo 3º - a impugnação oferecida antes da interdição de atividade deverá ser analisada pelo agente público e as razões da rejeição da impugnação deverão constar da própria deliberação de interdição de atividade, caso essa medida seja adotada.

 

Parágrafo 4º - não se convencendo da necessidade de interdição de atividade, pelas razões da impugnação, o agente público, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará ao Prefeito Municipal providências para dirimir as dúvidas existentes, através de parecer técnico a ser requisitado para este fim, ou determinará o arquivamento do expediente, através de deliberação fundamentada;

 

Parágrafo 5º - o parecer técnico deverá ser entregue ao requisitante em até dez dias, correndo da data da entrega, o prazo de vinte e quatro horas para deliberação fundamentada do agente público sobre a interdição de atividade ou o arquivamento do expediente.

 

Artigo 14 – Persistindo o infrator, após a multa respectiva e interdição, se for o caso, a Administração encaminhará o caso a apuração de crime de desobediência, através da Autoridade Policial.

 

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DE BENS

 

Artigo 15 – A apreensão consiste na tomada de objetos, que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste código, leis, decretos ou regulamentos.

 

Artigo 16 – Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura, mediante o devido registro.

 

Parágrafo 1º – Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito da Prefeitura, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos, mediante compromisso.

 

Parágrafo 2º - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas, que tiverem sido aplicadas e indenizada à Prefeitura nas despesas, que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

§ 3º - (acrescido pela Lei nº 3.561/13, de 10 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra) - A conservação e preservação dos bens apreendidos será de responsabilidade única e exclusiva da Administração Municipal, excetuada as hipóteses contidas no §1º do artigo 16 e § 2º do artigo 17.

 

Artigo 17 – No caso de não serem reclamadas e retiradas, dentro de 10 (dez) dias úteis, após a notificação pessoal, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública, pela Prefeitura.

 

Parágrafo 1º - A importância, apurada na venda em hasta pública das coisas apreendidas, será aplicada na indenização das multas e despesas, de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber o excedente.

 

Parágrafo 2º - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo 3º - Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem as providências do interessado, os materiais e mercadorias apreendidas poderão, a critério da Prefeitura, serem doados a entidades assistenciais do Município, considerados de utilidade pública de acordo com a legislação municipal vigente.

 

Parágrafo 4º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, os materiais e mercadorias, poderão, a critério do Prefeito Municipal, ser cedidos à Secretaria do Bem Estar Social para sua utilização ou venda em hasta pública, revertendo o produto da operação em beneficio de suas obras e atividades sociais. (Acrescido pela Lei nº. 1887/92).

 

Artigo 18 – Da apreensão lavrar-se-á auto, que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficarem depositadas.

 

CAPÍTULO IV

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS

REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

 

Artigo 19 – Os infratores, que estiverem em débito de multa, impostos, taxas, e emolumentos e contribuição de melhoria, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

 

CAPÍTULO V

DA CASSAÇÃO DA LICENÇA

 

Artigo 20 – Aplicada a multa, na reincidência específica, ou a interdição de atividades, e, persistindo o infrator na prática do ato, será punido com a cassação da licença.

 

Parágrafo Único – A cassação da licença deve ser precedida de processo regular e do respectivo decreto, que possibilite plena defesa do infrator.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

 

Artigo 21 - Serão punidos com multas equivalentes até a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento:

 

I – Os funcionários ou servidores, que se negarem a prestar assistência ao Munícipe, quando por este solicitado, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código;

II – Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade, sem prejuízo, se couber, de processo administrativo;

III – Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator;

IV – Os diretores e chefes de Seção ficarão obrigados a instruir e orientar seus subordinados, na competência de sua área de atuação;

V- Não serão diretamente passíveis das penas definidas neste Código os agentes que foram coagidos a cometer a infração, mas sim aqueles que derem causa à contravenção forçada, sendo devidamente apurados em processo regular.

 

Artigo 22 – As multas, de que trata o artigo 21, serão impostas pelo Prefeito, mediante representação do Chefe do Departamento, a que estiver latado o servidor, funcionário ou Agente Fiscal, concedida total e ampla defesa do acusado.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMIAR

 

Artigo 23 – Verificando-se qualquer infração a este Código, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que regularize a situação, no prazo que for fixado. (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 23 – Verificando-se qualquer infração a este código será expedida pelo órgão público contra o infrator, notificação preliminar para que este regularize a situação segundo as diretrizes deste código, no prazo de dez dias.

 

Parágrafo 1º - O prazo será prorrogado até o seu dobro, por deliberação fundamentada do agente público ocupante da secretaria municipal à qual se vincule a natureza da infração e à vista de requerimento protocolado pelo infrator, no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Parágrafo 2º - Será improrrogável o prazo concedido no parágrafo primeiro deste artigo.

 

Artigo 24 – A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá os seguintes elementos:

 

I – nome do notificado ou denominação, que o identifique,

II – dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;

III – descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;

IV – a multa ou pena a ser aplicada;

V – assinatura do notificante.

VI – as advertências constantes do modelo oficial de notificação, instituído por decreto municipal. (Acrescido pela lei nº 2.913/05)

 

Parágrafo Único – Recusando-se o notificado a apor o “ciente” será tal recusa averbada na notificação preliminar pelo fiscal que o lavrar.

 

Artigo 25 – Ao infrator dar-se-á cópia da notificação preliminar.

 

Artigo 26 – Esgotado o prazo de que trata o artigo 23, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

 

Artigo 27 – Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar;

 

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO

 

Artigo 28 – Qualquer do povo é parte legítima para representar contra toda a ação ou omissão contrária a disposição deste Código.

 

Artigo 29 – A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra, legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor. Será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou circunstâncias, em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

 

Artigo 30 – Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.

 

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Artigo 31 – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

 

Artigo 32 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

 

I – mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;

II – referir o nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver;

III – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentos violados e fazer referência ao termo de fiscalização, em que consignou a infração, quando for o caso;

IV – conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

V – assinatura de quem lavrou o auto de infração.

 

Parágrafo 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

Parágrafo 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão nem a recusa agravará a pena.

 

Parágrafo 3º - Se o infrator, ou quem o represente não quiser ou não puder assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

Artigo 33 – O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.

 

Artigo 34 – Da lavratura do auto será intimado o infrator.

 

I – pessoalmente, sempre que possível, mediante a entrega de cópia do auto ao autuado, sem representante ou preposto, contra recibo, datada no original.

II – por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III – por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, se desconhecido o domicílio do infrator, feita ampla divulgação pelos órgãos de imprensa e rádio emissora local.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECLAMAÇÕES

 

Artigo 35 – O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para reclamar contra a ação dos agentes fiscais, contados do recebimento do auto ou da publicação do edital.

 

Artigo 36 – A reclamação far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Artigo 37 – A reclamação contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença ou da aplicação de outras penalidades.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Artigo 38 – As decisões definitivas serão cumpridas pela notificação do infrator e para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da multa, sob pena de imediata inscrição da mesma para cobrança judicial, com os acréscimos legais.

 

TÍTULO IV

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 39 – É dever da Prefeitura da Estância de Campos do Jordão zelar pela higiene pública, concomitantemente com a União e Estado em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.

 

Artigo 40 – A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:

 

I – higiene das vias públicas;

II – higiene das habilitações;

III – controle de água;

IV – controle do sistema de eliminação de dejetos;

V – higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais;

VI - controle do lixo;

VII – higiene dos hospitais, casas de saúde, Pronto Socorro e maternidade;

VIII – higiene nas piscinas de natação;

IX – limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;

 

Artigo 41 – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

 

Parágrafo Único – Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada da Administração Municipal, ou remeterão cópia do relatório ás autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências forem de alçada das mesmas.

 

 CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Artigo 42 – Para preservar a estética e a higiene pública, é proibido:

 

I – manter terrenos com mato crescido, que atente contra a estética ou higiene, devendo o proprietário conservá-lo devidamente aparado, sem necessidade, porém de capinação;

II – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques, situados nas vias públicas, salvo por motivo especial, a juízo do órgão competente da Municipalidade;

III – consentir o escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos para a rua;

IV – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais os produtos que possam comprometer a asseio das vias públicas;

V – queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

VI – aterrar vias públicas, quintais, ou terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

VII – fazer varredura de lixo do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;

VIII - lavar veículos nas vias ou logradouros públicos; (alterado pela Lei nº 3.630/14, de 04/02/14)

VIII– Lavar, reparar, pintar e abandonar veículos e equipamentos em logradouros públicos, sob pena de multa, apreensão e pagamento das despesas com a remoção do veículo;

IX – abrir engradados ou caixas nas vias públicas;

X - conduzir doentes portadores de moléstias contagiosas ou repugnantes pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

XI - conduzir doentes portadores de moléstias contagiosas ou repugnantes pelas vias públicas, a título de passeio ou esmolamento;

XII – sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;

XIII – atirar aves ou animais mortos, cascas, lixo, detritos, papéis velhos e outras impurezas através de janelas, portas e aberturas para as vias públicas;

XIV – colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas;

XV – derramar graxa, cal, óleo e outros corpos capazes de afetar a estética e a higiene das vias públicas;

XVI – preparar concreto e argamassa sobre os passeios e leitos dos logradouros públicos pavimentados;

XVII – depositar materiais de construção ou outros nos passeios ou leitos das vias públicas;

XVIII – manter terrenos pantanosos ou alagadiços;

XIX – poluir por qualquer modo as minas e fontes do Município, captadas ou não;

 

Parágrafo Único - Poderá ser permitida a utilização do passeio para esse fim, desde que utilizadas caixas ou tábuas apropriadas, não ocupando mais de um terço da largura do passeio.

 

Artigo 43 – A limpeza do passeio de residências ou estabelecimentos será de responsabilidade dos seus ocupantes.

 

Parágrafo 1º - A lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

 

Parágrafo 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

 

Artigo 44 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou destruindo tais servidões.

 

Artigo 45 – Na infração de qualquer tipo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM – Unidade Padrão de Atualização Monetária, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição de atividades, apreensão dos bens e cassação da licença, conforme o caso.(Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Artigo 46 – As habitações, em geral, deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas estabelecidas neste Código, leis, decretos e regulamentos.

 

Artigo 47 – O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.

 

Artigo 48 – O Escritório Técnico de Planejamento – ETEPLA – determinará o número de pessoas que podem habitar hotéis, pensões, internatos e outros estabelecimentos semelhantes destinados a habitações coletivas.

 

Artigo 49 – A Prefeitura, através da Diretoria de Obras, poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reuna condições de higiene indispensáveis, inclusive ordenar interdição ou demolição.

 

Artigo 50 – Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.

 

Artigo 51 – Na habitação ou estabelecimento é terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios, ou em áreas livres, abertas ou fechadas, bem como vegetação que facilite a proliferação de germes e insetos transmissores de moléstias.

 

Parágrafo Único – O escoamento superficial das águas estagnadas, nas áreas referidas neste artigo, deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada existente, sob os pisos ou nos terrenos.

 

Artigo 52 – É expressamente vedado a qualquer pessoa que ocupe lugar em edifício de apartamento:

 

I – Introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las, provocar entupimento ou produzir incêndios;

II – lançar lixo, resíduos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para as vias públicas;

III – estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer peças nas janelas ou em lugares visíveis do exterior dos edifícios;

IV – depositar objetos nas janelas ou aberturas para as vias públicas.

 

Artigo 53 – Os galinheiros deverão ser instalados fora das habitações e terão o solo do poleiro impermeabilizado e com a declividade necessária para o escoamento das águas de lavagem.

 

Artigo 54 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência especificada, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão dos bens e cassação da licença, conforme o caso.(Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DE ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

 

Artigo 55 – Compete à Diretoria de Serviços Públicos de Campos do Jordão, o exame periódico das redes e instalações com o objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade.

 

Artigo 56 – É obrigatória a ligação de toda construção, considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos sempre que existentes. A ligação de água será feita por um único ramal domiciliar e a de esgoto por um único coletor predial.

 

Parágrafo 1º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgotos, o Escritório Técnico de Planejamento – ETEPLA, indicará as medidas a serem executadas.

 

Parágrafo 2º - Constitui obrigação de proprietário do imóvel a execução de instalação domiciliar adequada de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

 

Artigo 57 – Em caso de calamidade pública no abastecimento de água potável, por falta da mesma, todos os usuários deverão restringir ao máximo o consumo de água, evitando, assim, o agravamento da situação.

 

Artigo 58 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza de água destinada ao consumo público ou particular.

 

Artigo 59 – Em todo reservatório de água existente em prédio, deverão ser asseguradas as seguintes condições sanitárias:

 

I – existir impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

II – existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;

III - possuir tampa removível ou aberta para inspeção ou limpeza.

 

Artigo 60 – Nos prédios, providos de rede de abastecimento de água, é proibido a abertura e manutenção de cisternas.

 

Artigo 61 – Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de abastecimento de água e de esgotos, poderá ser habitado, sem que haja ligação às referidas redes.

 

Artigo 62 – É proibido, nas indústrias, que dispõem de sistemas particulares de abastecimento, por meio de poços ou captação de águas subterrâneas, a interligação desse sistema com o de abastecimento público.

 

Artigo 63 – Os reservatórios prediais deverão ter capacidade adequada e serão dotados de canalização de descarga para limpeza e canalizado o extravasamento, com descarga total ou parcial em ponto visível do prédio.

 

Artigo 64 –Compete à Diretoria dos Serviços Públicos verificar as condições de lançamentos de esgotos sanitário, e resíduos industriais, tratados ou não nas bacias hidrográficas de Campos do Jordão, comunicando-se aos órgãos competentes para as providências cabíveis, necessárias à preservação da salubridade dos receptores. A autorização para lançamento de esgotos e resíduos industriais em cursos d água, será feita pela autorização municipal competente.

 

Artigo 65 – Não será permitido fazer ligação de esgotos sanitários em redes de águas pluviais bem como o lançamento de resíduos industriais.

 

Artigo 66 – Não será permitido fazer ligação de águas pluviais em redes de esgotos sanitários.

 

Artigo 67 – A poluição de água ou do ar por detritos, gases ou resíduos acarretará ao infrator a multa de 20(vinte) vezes o valor da UPAM. Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro, seguindo-se a interdição das atividades e cassação de licença de funcionamento nos casos de estabelecimentos comerciais e industriais. É proibido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, escadarias, vielas, passagens e quaisquer áreas ou logradouros públicos.(Revogada pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 67 – é proibido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, escadarias, vielas, passagens e quaisquer áreas ou logradouros públicos.

 

SESSÃO ÚNICA

DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS

 

Artigo 68 – A instalação da fossa séptica e fossa negra será exigida, quando não houver coletor público de esgoto sanitário, ou quando o coletor público encontrar-se em condições precárias de funcionamento.                                                                                                    

 

Artigo 69 – Os compradores de fossas sépticas deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente aprovadas pela autoridade municipal competente.

 

Artigo 70 – Nas fossas sépticas deverão ficar registrados, em lugar visível e devidamente protegido a data de instalação, o volume útil e o período de limpeza.

 

Artigo 71 – Na instalação de fossas devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:

 

I – o lugar deve ser seco;

II – deverão ser colocados em local de fácil acesso para devida limpeza;

III –não devem existir perigos de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem da contaminação da água de superfície, isto é, de rios, riachos, lagoas, sarjetas, valas, canaletas, córregos.

IV – a área, que circunda a fossa, à cerca de 2 (dois) metros quadrados, deve ser livre de lixo, vegetação de grande porte, restos e resíduos de qualquer natureza.

V – deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis a vista;

VI – a fossa deve oferecer segurança e resguardo, bem como facilidade de uso;

VII – deve estar protegida de proliferação de insetos.

 

Artigo 72 – As fossas devem ser limpas de 2 (dois) em 2 (dois) anos, mínimo, comunicando o fato à Prefeitura.

 

Artigo 73 - Quando as fossas estiverem cheias de material fecal até 0,50 (cinquenta centimetros) abaixo do nível do solo, deverão ser aterradas.

 

Artigo 74 – Na infração dos artigos deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência, seguindo-se a interdição ou cassação de licença conforme o caso.(Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

SEÇÃO PRIMEIRA

DISPOSIÇÕES GERAIS

          

Artigo 75 –Compete à Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e União, severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas, a serem ingeridas, excetuando-se os medicamentos.

 

Artigo 76 – A inspeção veterinária dos produtos de origem animal, obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual, no que for cabível.

 

Parágrafo Único – Estão isentos de inspeção veterinária os animais de abate criados em propriedades, rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.

 

Artigo 77 – Os produtores rurais deverão requisitar a inspeção veterinária do órgão competente, quando exercerem atividades de abate dos animais destinados ao consumo público.

 

Artigo 78 - Os produtos, considerados impróprios para o consumo, poderão ser destinados à alimentação animal, à industrialização ou outros fins que não de consumo.

 

Artigo 79 - Não é permitido dar ao consumo carne de animais ou aves que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.

 

Artigo 80 – A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos que produzam ou comerciem gêneros alimentícios será exigido anualmente exame de saúde, abeugrafia em cada seis meses e vacinação antivaríolica.

 

Parágrafo Único – O pessoal a que se refere este artigo deverá exigir aos agentes fiscais prova de que cumpriu as exigências estabelecidas neste artigo.

 

Artigo 81 – O pessoal de que trata o artigo anterior só poderá exercer suas atividades se cumprirem as exigências.

 

Artigo 82 – As pessoas, portadoras de erupções cutâneas, não poderão trabalhar nos estabelecimentos que produzam ou comerciam com gêneros alimentícios.

 

Artigo 83 – Os proprietários ou empregados que, submetidos à inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecciosa ou repugnante, serão imediatamente afastados de seu serviço, só retornando após cura total, devidamente comprovada por órgão oficial.

 

Artigo 84 – Independentemente do exame periódico, de que trata o artigo 80, deste Código, poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate sua necessidade

 

Artigo 85 – Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, quando se tratar de produtos descobertos, como pão, doces, salgadinhos e outros, o consumidor deverá ser atendido somente por pessoas que não manuseiam dinheiro, sendo vedado a estas tocar em tais produtos.

 

Artigo 86 – Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.

 

Parágrafo Único – Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser, obrigatoriamente pintados e reformados.

 

Artigo 87 – Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular a respeito das condições de higiene e segurança.

 

Parágrafo Único – O alvará de licença só será concedido, após informação pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atenda às exigências estabelecidas neste Código.

 

Artigo 88 – Não serão permitidas a fabricação, exposição ou vendas de gêneros deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

 

Parágrafo 1º - Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros serão apreendidos, pela fiscalização municipal, e removidos a local destinados à sua inutilização.

 

Parágrafo 2º - A inutilização dos gêneros não eximirá os estabelecimentos comerciais, de multas, interdição de atividades e cassação de licença de funcionamento, além das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração, nem de que se dê conhecimento da ocorrência aos órgãos estaduais ou federais, para as necessárias providências.

 

Parágrafo 3º - A reincidência específica na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento comercial ou industrial.

 

Artigo 89 – Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

 

Artigo 90 – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Artigo 91 - Não será permitido emprego de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios, desde que estes fiquem em contato direto com aqueles.

 

Artigo 92 – Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão realizar, na periodicidade determinada pelo órgão competente da Prefeitura, a dedetização de suas dependências.

 

Parágrafo Único – A obrigatoriedade de dedetização de que trata esse artigo, se estende às casas de divertimentos públicos, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes, casas de cômodos e outros que, a juízo da autoridade competente, requerem tal providência.

 

Artigo 93 – O estabelecimento comercial ou industrial, após cada dedetização, deverá fixar em local visível ao público, um comprovante onde conste a data e ter espaço reservado para o “visto” das autoridades fiscais.

 

Artigo 94 – Os vestiários e os sanitários dos estabelecimentos comerciais e industriais devem ser instalações separadamente para cada sexo, não se permitindo que se deposite neles qualquer material estranho às suas finalidades.

 

Artigo 95 – Os vestiários e sanitários serão mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene, devendo periodicamente sofrer vistoria de autoridade municipal.

 

Artigo 96 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência, seguindo-se da interdição de atividade, apreensão de bens e cassação da licença conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO SEGUNDA

DAS LEITERIAS

 

Artigo 97 – As leiterias deverão possuir refrigeradores ou frigoríficos, balcões com tampo de mármore, aço inoxidável ou material equivalente a juízo da autoridade sanitária competente.

 

Artigo 98 – As prateleiras devem ser de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente a juízo da autoridade competente.

 

Artigo 99 – O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipiente apropriado.

 

Artigo 100 – O pessoal deve trabalhar com uniformes apropriados, de cor branca.

 

Artigo 101 – Se houver comercio de outros produtos, as leiterias devem possuir, igualmente, instalações apropriadas para conservação desses produtos.

 

Artigo 102 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência, seguindo-se da interdição, apreensão de bens e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO TERCEIRA

DAS TORREFAÇÕES DE CAFÉ

 

Artigo 103 – As torrefações de café deverão ter na dependência destinada ao depósito de café e sobre o piso, um estrado de madeira que fique a 0,15 cm (quinze centímetros) no mínimo, acima do referido piso.

 

Artigo 104 – As torrefações de café serão instaladas em locais próprios, em que não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de comércio ou industria de produtos alimentícios.

 

Artigo 105 – As torrefações de café deverão ter dependências destinadas a depósito, de matéria prima, torrefação, moagem e condicionamento, venda, vestiários e instalações sanitárias.

 

Artigo 106 – Na infração de qualquer dos artigos desta Seção, será imposta a multa de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens, cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO QUARTA

DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA

 

Artigo 107 – O leite, manteiga e queijos, expostos à venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e insetos, satisfeitas ainda, as demais condições de higiene.

 

Artigo 108 – Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrine ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos.

 

Artigo 109 – Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.

 

Parágrafo Único – As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em sacos apropriados.

Artigo 110 – No caso específico de pastelarias e confeitarias, o pessoal que serve o público deve pegar pastéis, frios, doces e outros produtos com colheres ou pegadores apropriados.

 

Artigo 111 – Os salames, salsichas e produtos similares serão suspensos em ganchos de metal polido ou estanho ou colocados em recipientes, observados, rigorosamente os preceitos de higiene.

 

Artigo 112 – Em relação às frutas expostas à venda deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I – serem colocadas sobre mesas, tabuleiros, ou prateleiras rigorosamente limpos;

II – não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;

III – estarem sazonadas;

IV – não estarem deterioradas;

 

Artigo 113 – Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I – estarem lavadas;

II - não estarem deterioradas;

III – serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição;

IV – quando estiverem de ser consumidas sem cozimento deverão ser dispostas convenientemente em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos.

 

Parágrafo Único – É proibido utilizar-se para qualquer outro fim dos depósitos de frutas ou de produtos horti-granjeiros.

 

Artigo 114 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa de 2(duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição de atividades, apreensão de bens e cassação de licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO QUINTA

DA VENDA DE AVES E OVOS

 

Artigo 115 – As aves, quando ainda em vida, destinadas à venda, deverão ser mantidas dentro de gaiolas apropriadas.

 

Parágrafo Único – As gaiolas deverão ter fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

 

Artigo 116 – Não poderão ser expostas à venda, aves consideradas impróprias para o consumo.

 

Parágrafo Único – Nos casos de infração ao presente artigo, as aves serão apreendidas pela fiscalização a fim de serem sacrificadas, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização.

 

Artigo 117 – As aves mortas deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.

 

Parágrafo Único – As aves a que se refere este artigo deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões ou câmaras frigoríficas.

 

Artigo 118 – Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos e destruídos pela fiscalização.

 

Artigo 119 – Na infração dos artigos desta Seção será imposta a multa correspondente a 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, imposta em dobro na reincidência específica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de funcionamento, quando for o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

 

SEÇÃO SEXTA

DA HIGIENE DOS AÇOUGUES E MATADOUROS

 

Artigo 120 – Os açougues e matadouros deverão atender às seguintes condições e exigências:

 

I – serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;

II – terem balcões com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a Juízo da autoridade sanitária competente;

III – terem câmara frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

IV- disporem de armação de ferro ou aço polido, fixas às paredes ou ao teto, e a que serão suspensos, por meio de ganchos, do mesmo material, os quartos de reses para talho;

V – os ralos devem ser diariamente desinfetados;

VI – os utensílios de manipulação, instrumentos e as ferramentas de corte devem ser materialmente inoxidáveis, bem como mantidos em estado de limpeza;

VII – terem luz artificial incandescente ou fluorescente.

 

Parágrafo Único – Não existindo condições de conservar as carnes em câmaras frigoríficas ou refrigeradores, e se não forem vendidas até 24 (vinte e quatro) horas após a sua entrada no açougue ou matadouro, deverão ser imediatamente salgadas e só poderão ser vendidas neste estado.

 

Artigo 121 – Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbadas e conduzidas em veículos especiais.

 

Artigo 122 – Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques e só poderão ser transportados em veículos hermeticamente fechados.

 

Artigo 123 – Com exceção do cepo, nos açougues não serão permitidos móveis ou objetos de madeira.

 

Artigo 124 – Nos açougues ou nas suas dependências é proibido o preparo de produtos de carnes ou a sua manipulação para qualquer fim.

 

Artigo 125 – Nenhum açougue ou matadouro poderá funcionar em dependência de fábricas de produtos de carne e estabelecimentos congêneres, mesmo que entre eles haja conexão.

 

Artigo 126 - Nos açougues ou matadouros não serão permitidos qualquer outro ramo de negócios diversos do da especialidade de que lhes corresponde.

 

Artigo 127 – O açougues são obrigados a observar as seguintes prescrições:

I – manter estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;

II – não guardar na sala de talho objetos que sejam estranhos;

III – não admitir, nem manter no serviço, empregados que não portadores de carteira sanitária ou atestado médico, comprovando que não são portadores de moléstias contagiosas.

 

Artigo 128 – Os proprietários deverão cuidar para que nos açougues e matadouros não entrem pessoas que apresentem à vista, moléstias contagiosas ou repugnantes, segundo as disposições legais de saúde pública.

 

Artigo 129 – O serviço de transporte de carne para açougues ou estabelecimentos congêneres só poderá ser feito, em veículos apropriados, fechado e com dispositivo para ventilação.

 

Artigo 130 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência, seguindo-se da apreensão de bens, interdição das atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

 

SEÇÃO SÉTIMA

DA HIGIENE NAS PEIXARIAS

 

Artigo 131 - As peixarias deverão atender às seguintes condições e exigências:

 

I – serem de torneiras e de pias apropriadas;

II – terem balcões com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a Juízo da autoridade sanitária competente;

III – terem câmara frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

IV- os ralos devem ser diariamente desinfetados;

V – os utensílios de manipulação devem ser mantidos em estado de limpeza;

VI – terem luz artificial incandescente ou florescente

 

Artigo 132 - Com exceção do cepo, nas peixarias não serão permitidos móveis ou objetos de madeira.

 

Artigo 133 – Para limpeza e escamagem dos peixes deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo, de forma alguma, e sob qualquer pretexto, serem jogados no chão ou permanecerem, sobre as mesas.

 

Artigo 134 – É terminantemente proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixes nas peixarias e dependências.

 

Artigo 135 - Nas peixarias não serão permitidos qualquer outro ramo de negócios diversos do da especialidade de que lhes corresponde.

 

Artigo 136 – Os peixeiros serão obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene:

 

I – manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio;

II – não admitir, nem manter em serviço, empregados que não sejam portadores de carteira sanitária ou atestado médico, comprovando não sofrerem de moléstias contagiosas.

 

Artigo 137 – Os proprietários de peixarias e seus empregados devem cuidar para que no estabelecimento não entrem pessoas que apresentem à vista, moléstias contagiosas ou repugnantes, segundo as disposições legais de saúde pública.

 

Artigo 138 – O serviço de transporte de peixes para as peixarias ou estabelecimentos congêneres só poderá ser feito, em veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação.

 

Artigo 139 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens, interdição das atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO OITAVA

DA HIGIENE NOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES,

CASAS DE LANCHES, CAFÉS, BARES E ESTABELECIMENTOS

CONGÊNERES.

 

Artigo 140 – Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, bares e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:

I – A lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese a lavagem em baldes tonéis ou vasilhames;

II – a higienização de louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores, mantidos em temperatura adequada à boa higiene desse material;

III –a louça os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventiladores, não podendo ficar expostos a poeiras e insetos;

IV – os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

V – os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados;

VI – os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar, sem o levantamento da tampa;

VII – as roupas servidas deverão ser guardadas em depósitos apropriados;

VIII – deverão possuir água filtrada para o público;

IX – as cozinhas, copas e despensas, deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

X – os sanitários, mictórios, banheiros e pias, deverão permanecer limpos e desinfetados;

XI – nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas ou qualquer material estranho às suas finalidades;

XII – os utensílios de cozinha, as louças, os talheres devem estar sempre em perfeitas condições de uso e serão apreendidos e inutilizados, imediatamente, os materiais que estiverem danificados, lascados ou trincados;

XIII – os balcões deverão ter o tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da autoridade sanitária competente;

XIV – serem dotados de torneiras e pias apropriadas;

XV – terem luz artificial incandescentes ou fluorescentes;

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo, serão obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, barbeados e uniformizados.

 

Artigo 141 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência, seguindo-se da apreensão dos bens, interdição das atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso.(Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO NONA

DOS SALÕES DE BARBEIROS E CABELEIREIROS

 

Artigo 142 – Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, os instrumentos de trabalho devem ser obrigatoriamente submetidos à completa desinfecção, antes do atendimento de cada freguês, por meio de estufas ou esterilizadores.

Artigo 143 – Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

 

Parágrafo Único – Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.

 

Artigo 144 – As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados, uma só vez para cada atendimento.

 

Artigo 145 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, seguindo-se de interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de alvará, conforme o caso.(Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPITULO VI

DA HIGIENE DOS SANATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE E

MATERNIDADES

 

Artigo 146 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis e obrigatórios, observar-se-á:

I – a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;

II – a existência de depósito apropriado para roupas servidas;

III – a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

IV – a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

V – a instalação de necrotério e velório;

VI – a cozinha, copa e despensa deverão ser conservadas devidamente asseadas e com condições de completa higiene;

VII – os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de limpeza;

VIII – os lixos deverão ser incinerados no próprio estabelecimento;

IX – os doentes ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas, deverão ocupar dependências individuais ou enfermarias exclusivas para isolamento.

 

Artigo 147 – Na infração de qualquer dos artigos deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, aplicando-se a multa em dobro na reincidência especifica, seguindo-se da apreensão dos bens, interdição das atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO VII

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

 

Artigo 148 – As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições:

I – nos pontos de acesso haverá tanques-lavapés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;

II – disporem de vestiários, chuveiros e instalações sanitárias de fácil acesso e separados para cada sexo;

III – a limpidez da água deve ser de tal forma que, à profundidade de 3 (três) metros, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;

IV – o equipamento especial da piscina deverá assegurar a perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.

 

Artigo 149 – A água das piscinas deverá ser tratada pelo cloro ou seus compostos, os quais deverão manter na água sempre que a piscina estiver em uso um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 e nem superior a 0,5 partes por um milhão.

 

Parágrafo 1º - quando o cloro ou os seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes por milhão.

 

Parágrafo 2º - As piscinas que receberem exclusivamente água de boa qualidade e cuja renovação total se realize em tempo, inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.

 

Artigo 150 – Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações do tratamento e controle.

 

Artigo 151 – Os freqüentadores das piscinas são obrigados a se submeterem, na periodicidade determinada pela autoridade sanitária competente, a exames médicos odontológicos provados por atestados distintos, que autorizará ao uso da piscina.

 

Artigo 152 – Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

 

Artigo 153 – Na infração de quaisquer dispositivos deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro na reincidência específica, seguindo-se da interdição. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DO LIXO

SEÇÃO PRIMEIRA

 

Artigo 154 – As diretorias de Serviço Público e Saúde da Prefeitura estabelecerão normas sobre a coleta, transporte e destino do lixo e fiscalização do seu cumprimento.

 

Artigo 155 – O transporte do lixo, proveniente dos serviços de limpeza pública, deverá ser feito em veículos fechados e apropriados para essa tarefa.

 

Artigo 156 – Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este terá uma camada de recobrimento da espessura mínima de 50 (cinqüenta) centímetros.

 

Artigo 157 – Quando o lixo for usado como adubo ou alimentação de animais, a Diretoria de Educação Saúde e Serviço Social da Prefeitura, indicará, em cada caso, as medidas acauteladoras da Saúde Pública.

 

Artigo 158 – O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, deverá trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidente.

 

Artigo 159 – A Diretoria de Educação da Prefeitura deverá promover, sempre que necessário, campanhas públicas visando esclarecer e educar a população sobre o perigo que o lixo representa para a saúde, e consequentemente dizendo da necessidade de manter a cidade em condições de limpeza em níveis desejáveis.

 

SEÇÃO SEGUNDA

DA LIMPEZA PÚBLICA

 

Artigo 160 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas metálicas, providas de tampa, e deverão ser mantidas em boas condições de utilização podendo ser autorizados os sacos plásticos.

 

Parágrafo Único – O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos nos horários pré-determinados pela Diretoria dos Serviços Públicos da Prefeitura.

 

Artigo 161 – Não serão considerados como lixo os resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras, ou estábulos, aterra, folhas, galhos de jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados na via pública e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo Único – O material de que trata este artigo, poderá ser recolhido pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura, mediante prévia solicitação do interessado, que deverá pagar o recolhimento de acordo com as tarifas fixadas por decreto do Executivo.

 

Artigo 162 – A ninguém é permitido utilizar o lixo para qualquer fim em áreas localizadas no perímetro urbano.

 

Parágrafo Único – Nas zonas suburbanas e rurais o despejo, uso e industrialização do lixo deverão obedecer a uma distância mínima de cinco quilômetros de escolas, hospitais, farmácias e asilos.

 

Artigo 163 – Os cadáveres de animais, encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura, que providenciará a cremação ou enterramento.

 

Artigo 164 – Não é permitido o despejo nas vias pública e terrenos sem edificações, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem e quaisquer materiais que possam prejudicar a saúde pública, trazer incômodo à população e prejudicar a estética da cidade.

 

Artigo 165 – È proibido o despejo nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem e quaisquer matérias, que possam prejudicar a saúde pública, trazer incômodo à população e prejudicar a estética da cidade. (Alterado pela Lei nº. 1.713/89)

 

Artigo 165 – É proibido o despejo de resíduos de concreto e argamassa em locais públicos e particulares, nas zonas urbana e rural do Município.

 

Parágrafo Único - (acrescido pela Lei nº 1.713/89). Na infração deste artigo será aplicada a multa correspondente ao valor de 100 (cem) UPANS; aplicando-se o dobro na reincidência específica; não dispensando a obrigatoriedade da retirada dos materiais depositados pelo infrator.

 

Artigo 166 – As cinzas e escórias do lixo hospitalar, incinerado pelo próprio hospital, deverão ser depositados em coletores metálicos providos de tampa, de propriedade dos interessados.

 

Parágrafo Único – O lixo de que trata o artigo será recolhido e transportado para seu destino final pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura.

 

Artigo 167 – Os resíduos industriais poderão ser incinerados, enterrados ou removidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento de Saúde da Prefeitura.

 

Artigo 168 – Os resíduos industriais deverão ser depositados em coletores metálicos providos de tampas, de propriedade dos interessados, com capacidade e dimensões estabelecidas pela Diretoria dos Serviços Públicos da Prefeitura.

 

Artigo 169 – Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios é obrigada a instalação de tubos de queda para coleta de lixo, compartimento para depósito durante 24 (vinte e quatro) horas, ou dispositivo para incineração.

 

Parágrafo 1º - As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e lavagem periódicas, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio.

 

Parágrafo 2º - Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instalados em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.

 

Artigo 170 – As instalações coletoras de lixo, existentes nas habitações ou estabelecimentos, deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, segundo preceitos de higiene.

 

Artigo 171 – Na infração de dispositivos desta Seção, será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro na reincidência específica, seguindo-se de apreensão de bens, interdição de atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso.

 

Artigo 172 – É proibido jogar lixo em terreno baldio, boca de lobo, bueiro, coleta de escoamento, poço de visita, e em outras partes do sistema de águas pluviais, inclusive rios, córregos e lagos.

 

Artigo 173 – A varredura dos prédios e dos passeios públicos a ele fronteiriço deve ser recolhido em recipiente, sendo proibido encaminha-la para sarjeta ou leito da rua.

 

Artigo 174 – Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução de varrição ou de outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas.

 

Parágrafo Único – A solicitação de remoção de veículos estacionados que impeçam execução dos serviços de limpeza pública, deverá ser prontamente atendida, sob a pena de remoção do veículo e pagamento das despesas decorrentes.

 

Artigo 175 – Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos.

Parágrafo 1º - O executor que não cumprir as determinações da autoridade competente ficará sujeito às sanções previstas nesta Seção.

 

Parágrafo 2º - A remoção de todo o material remanescente, bem como a varrição e lavagem do local deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão das obras ou serviços.

 

Artigo 176 – Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor internamente de recipientes para lixo, em quantidade adequada e instalados em locais visíveis.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos vendedores ambulantes e feirantes.

 

Artigo 177 – É proibido expor ou depositar nos passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais, mercadorias, objetos e mostruários, cartazes, entulhos, terra, ou resíduos de qualquer natureza, sob pena de remoção dos mesmos e pagamento das despesas de remoção.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se a veículos abandonados na via pública por mais de cinco dias consecutivos.

 

Artigo 178 – É proibido lançar ou atirar nas vias, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas ou logradouros públicos, papéis, invólucros, ciscos, cascas, restos, resíduos, lixo de qualquer natureza, bem como confete e serpentina, exceto estes dois últimos, em dia de comemorações especiais.

 

Artigo 179 – É proibida, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou propaganda de qualquer natureza mediante distribuição de panfletos, comunicados, ou material impresso, distribuídos manualmente, atirados de veículos, aeronaves, edifícios ou oferecidos em mostruários, ou de qualquer outra forma.

 

Parágrafo 1º - Os infratores terão o material apreendido sumariamente.

 

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica a materiais previstos em legislação específica e usado em épocas de eleições.

 

CAPÍTULO IX

DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DE VALAS

 

Artigo 180 – Compete aos proprietários conservar limpos e desobstruídos os cursos de água ou valas que existirem, nos seus terrenos, ou com eles limitarem, de forma que a vasão dos cursos de água ou valas se encontra sempre completamente desembaraçada.

 

Parágrafo Único – Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas ficam de responsabilidade do proprietário do imóvel.

 

Artigo 181 – Quando for julgado necessário a regularização de cursos de águas ou valas, a Prefeitura fará as respectivas obras cobrando as despesas do proprietário.

 

Parágrafo Único – No caso de curso de água ou de vala serem limítrofes entre dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários.

 

Artigo 182 – Intimado o proprietário, inquilino ou arrendatário, a executar as obras ou serviços a que se referem os artigos 189 a 190 deste Código, e não o fazendo no prazo determinado na notificação, ficará a critério da Municipalidade por si ou através dos casos as despesas que houver, acrescidas de 30% (trinta por cento) correspondente aos gastos de administração.

 

Artigo 183 – Na construção de açude, represas, barragens, tapagens ou de quaisquer obras de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das águas.

 

Artigo 184 – As tomadas de água para quaisquer fins, ficarão condicionadas à exigências formuladas pelo serviço da SABESP – Serviço de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

 

Artigo 185 – Nenhum serviço de construção poderá ser feito nas margens do leito ou por cima de valas ou de cursos de água, sem serem executadas as obras de arte tecnicamente adequadas, bem como, conservadas ou aumentadas as dimensões de vazão, a fim de tornar possível a descarga conveniente.

 

Artigo 186 – Na infração de dispositivos deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se a multa em dobro no caso da reincidência específica, seguindo-se de interdição e cassação de licença, conforme o caso.  (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 187 – Em qualquer área ou terreno, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, materiais de podação, terras, resíduos de limpeza de fossas ou poços, materiais absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.

 

Artigo 188 – Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos ou materiais.

 

Artigo 189 – Na infração de dispositivos desta Seção, será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se em dobro na reincidência específica. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA

 

Artigo 190 – A Prefeitura da Estância de Campos do Jordão, através da Diretoria de Educação, Saúde e Serviço Social, desenvolverá programas de educação sanitária, de modo a criar ou modificar os hábitos e o comportamento do indivíduo em relação à saúde.

 

TÍTULO V

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE PÚBLICA

 

Artigo 191 – É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, as bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos e obscenos.

 

Artigo 192 – Não serão permitidos banhos nos rios, riachos, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados como próprios para banhos ou esportes náuticos, através de placas indicativas, que incluirão a profundidade das águas.

 

Parágrafo Único – Os participantes dos esportes náuticos ou banhistas deverão trajar-se adequadamente.

 

Artigo 193 – Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem públicas em seus estabelecimentos.

 

Artigo 194 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicada a multa em dobro na reincidência específica, seguindo-se de interdição e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso.  (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO II

DO SOSSÊGO PÚBLICO

 

Artigo 195 – É expressamente proibido perturbação ao sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:

 

I – os motores de explosão desprovidos de silenciosos, com estes em mau estado de funcionamento;

II – os de buzinas clarins, tímpanos, campainhas ou qualquer outro aparelho;

III – a propaganda realizada com alto falante, fixo ao volante, bandas de músicas, fanfarras, cornetas ou outros meios barulhentos, no perímetro central da cidade, sem devida autorização municipal.

IV – os produzidos por armas de fogo;

V – as de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI – os de apitos ou silvos de sereias de fábricas, ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII – usar para fins de anúncios, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos à autoridade ou moralidade pública, à pessoa ou entidades, a partidos políticos ou à religião;

VIII – usar para fins de esporte ou recreio as vias públicas ou outros logradouros a isso não destinados.

IX – os batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

 

Parágrafo 1º - Excetuam-se da proibição deste artigo:

I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros, Carros Oficiais e Polícia, quando em serviço de justificativa emergência;

II – os apitos das rondas ou guardas policiais;

III – as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;

IV – as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

V – as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 às 18:00 horas;

VI – as sereias e outros aparelhos sonoros, quando funcionarem, exclusivamente para assinalar entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se verifiquem depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII – os explosivos empregados no arrombamento de pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7(sete) às 18 (dezoito) horas e deferidas previamente pela Prefeitura.

VIII – as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados;

 

Artigo 196 – Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior, ressalvados os de obras e serviços públicos, nas proximidades de repartições públicas, escolas, tribunais e igrejas, em horários de funcionamento.

 

Artigo 197 – Na distância de 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições, referidas no artigo anterior, têm caráter permanente.

 

Artigo 198 – As instalações elétricas só poderão funcionar quando estiverem com dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à televisão e rádio recepção.

 

Parágrafo Único – As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais exceto as indispensáveis para obras e serviços públicos, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar domingos e feriados, nem à partir das 18 (dezoito) horas dos dias úteis.

 

Artigo 199 – É expressamente proibido a qualquer pessoa que ocupe lugar em edifício de apartamento residencial:

I – usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para a escola de canto, dança ou música, bem como seitas religiosas, jogos de recreios ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;

II – praticar jogos infantis nos halls, escadarias, corredores ou elevadores;

III – criar animais de qualquer natureza;

IV – usar alto-falantes, piano, vitrola, máquina, instrumentos ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores.

V- produzir qualquer barulho, tocando rádio, vitrola, instrumento ou aparelho musical depois das 22 (vinte e duas) horas e antes das 8 (oito) horas;

VI – guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício, bem como queimar fogos de qualquer natureza;

VII – realizar dentro do edifício o transporte de móveis, aparelhos, caixas, caixotes e outras peças ou objetos de grande volume, fora dos horários, normas e condições estabelecidas no regulamento interno do edifício;

VIII – alugar, sublocar, ceder ou emprestar apartamentos ou parte dele a pessoas de conduta duvidosa, maus costumes, dadas a embriaguez ou a entorpecentes, cuja conduta possa comprometer, de algum modo, o decoro dos demais moradores.

 

Artigo 200 – É expressamente proibido mesmo nas ocasiões de festas juninas, soltar balões com machas.

 

Artigo 201 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (10) vezes o valor da UPAM, aplicando-se a multa em dobro na reincidência específica seguindo-se da apreensão de bens, interdição e cassação de licença de funcionamento. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO ÚNICA

DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

 

Artigo 202 – Divertimentos e festejos públicos para efeito deste Código são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se ingresso ou não.

 

Artigo 203 – Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura.

 

Parágrafo 1º – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policial do Município.

 

Parágrafo 2º - As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

 

Artigo 204 – Em todas as casas de diversões, circos, ou salas de espetáculos ou programas anunciados deverão ser integralmente executados não podendo existir modificações nos horários.

 

Parágrafo 1º - Em caso de modificação do programa e do horário, o empresário deverá devolver aos espectadores, que assim o preferirem o preço integral das entradas.

 

Parágrafo 2º - As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior, aplicam-se inclusive às competições esportivas em que se exija o pagamento das entradas.

 

Artigo 205 – Os bilhetes de entradas não poderão ser vendidos por preços superior ao anunciado nem em número excedente à lotação do local de diversão.

 

Artigo 206 – Na autorização de “boates” ou quaisquer outros estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e decoro público.(Revogada pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 206 – as casas noturnas de diversão ou entretenimento preservarão a moralidade e o sossego público, e deverão cumprir as exigências constantes do artigo 210 desta lei antes de iniciar suas atividades.

 

Artigo 207 – Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 200 (duzentos) metros de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e escolas, quando em funcionamento. (Revogado pela Lei nº 2.735/03)

 

Artigo 207 – Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 200 (duzentos) metros de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades, escolas, hotéis e pousadas, quando em funcionamento.

 

Parágrafo Único – Do mesmo modo, não serão expedidas licenças para estabelecimentos com cobertura de lona, plástico ou material similar, cujo objetivo seja realização de festas “rave” e assemelhadas e instalação de boates.

 

Artigo 208 – Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão ser usados somente copos e pratos de papel nas barracas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes, por medida de higiene e bem esta públicos.

 

Artigo 209 – É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, o uso de fantasias indecorosas, bem como atirar água ou qualquer substância que possa molestar os transeuntes.

 

Artigo 210 – Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes condições:

I – as salas de entrada e as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

II – As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;

III – todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDA” legível à distância e luminoso de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV- os aparelhos, destinados à remoção de ar, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – haverá instalações sanitárias independentemente para homens e senhoras;

VI- (alterado pela Lei nº 3.552/13, de 24 de abril de 2.013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra) - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso; ficando proibido a utilização de fogos de artifício ou a realização de shows pirotécnicos;

VII – possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VIII – durante os espetáculos, deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;

X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;

XI – projeto de isolamento acústico aprovado pela CETESB, e de segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (acrescido pela Lei nº. 2.735/03)

XII – proteção acústica de acordo com a legislação ambiental estadual e federal; (Acrescido pela Lei nº. 2.913/05)

XIII – iluminação de emergência; (Acrescido pela Lei nº. 2.913/05)

XIV – aparato humano contra rixa, de acordo com a lotação do estabelecimento (Acrescido pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 211 – Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.

 

Artigo 212 – A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura.

 

Parágrafo 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser superior a 1 (um) ano.

 

Parágrafo 2º- Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

Parágrafo 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

 

Parágrafo 4º- Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser frequentados pelo público, depois de vistoriado em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

 

§ 4º - (alterado pela Lei nº 3.561/13, de 10 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra) - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser freqüentados pelo público, depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura e a após a devida apresentação de alvará de bombeiros.

 

Artigo 213 – Para permitir a armação de circo ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 10 (dez) vezes o valor da UPAM, com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

 

Parágrafo Único – O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, e, em caso contrário, serão deduzidas as despesas feitas com tal serviço.

Artigo 214- Os circos ou parques de diversões cujo funcionamento for superior a 60 (sessenta) dias deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de uma latrina para cada 200 (duzentos) espectadores.

 

Parágrafo Único – Na construção das instalações sanitárias a que se refere o presente artigo, será permitido o emprego de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso, resistente e impermeável.

 

Artigo 214 – (alterado pela Lei nº 3.561/13, de 10 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra) - Os circos ou parques de diversões deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de uma latrina para cada 200 (duzentos espectadores).

 

§ Único - (alterado pela Lei nº 3.561/13, de 10 de maio de 2.013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra) Nas instalações sanitárias a que se refere o presente artigo, será permitido apenas o uso de banheiros químicos.

 

Artigo 215 – Para efeito deste Código, os teatros dos tipos desmontáveis, serão comparados aos circos.

 

Parágrafo Único – Além das condições estabelecidas para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas.

 

Artigo 216 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica , seguindo-se da apreensão de bens, interdição e cassação de licença de funcionamento. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DOS CULTOS

 

Artigo 217 – As Igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havido por sagrados, devendo merecer o máximo respeito.

 

Parágrafo 1º - É terminantemente proibido, pixar as paredes e muros dos locais de cultos, bem como neles pregar cartazes.

 

Parágrafo 2º - É proibida a venda ambulante nas adjacências dos templos, à distância mínima de 200 metros.

 

Artigo 218 – Nas Igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Artigo 219 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 50% (cinqüenta por cento) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se de interdição das atividades.

 

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

SEÇÃO PRIMEIRA

DA DEFESA DAS ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA

 

Artigo 220 – É expressamente proibido a qualquer pretexto, podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Diretoria de Serviços Públicos.

 

Artigo 221 – Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública, para colocar cartazes e anúncios ou fincar cabos e fios, nem para suporte ou apoio e instalação de qualquer natureza ou finalidade.

 

Artigo 222 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 6 (seis) vezes o valor da UPAM, impondo-se em dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens, sem prejuízo das demais cominações judiciais cabíveis. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO SEGUNDA

DOS AVISADORES DE INCÊNDIO, DAS CAIXAS POSTAIS

DAS CAIXAS DE PAPÉIS USADOS E DOS BANCOS NAS

VIAS PÚBLICAS

 

Artigo 223 – Os avisadores de incêndio e as caixas postais só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante prévia autorização da Prefeitura.

 

Parágrafo Único – Para cada caso, na licença deverão ser indicadas as condições de instalação e sua respectiva localização.

 

Artigo 224 – As caixas de papéis usados e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pelo órgão da Prefeitura Municipal, e quando represente real interesse para o público e para a cidade, não prejudicando a estética, nem perturbando a circulação.

 

Artigo 225 – A Prefeitura poderá, mediante concorrência pública permitir a instalação de bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade do concessionário ou de terceiros.

 

Artigo 226 – Na infração dos artigos desta Seção, será imposta a multa de 50% (cinqüenta por cento) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apreensão dos bens. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO TERCEIRA

DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS, LIVROS,

FLORES E DAS CADEIRAS DE ENGRAXATES

 

Artigo 227 – A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

I – serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas;

II – apresentarem bom aspecto de construção, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;

III – ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;

IV- serem deslocadas para ponto indicado pela Prefeitura ou removidos de logradouro, quando julgado conveniente;

V – serem de fácil remoção;

VI – serem colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas.

 

Parágrafo Único – As exigências estabelecidas no presente artigo são extensivas às cadeiras dos engraxates.

 

Artigo 228 – Na infração de dispositivos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 6 (seis) vezes o valor da UPAM, aplicando-se a multa em dobro na reincidência específica, seguindo-se da interdição de atividades, apreensão de bens, cassação de licença de funcionamento, quando for o caso.  (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO QUARTA

DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

SEÇÃO QUARTA

DA OCUPAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS

 

Artigo 229 – O ocupação de vias com mesas e cadeiras e outros objetos, só será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos: (Alterado pela Lei nº. 2.998/06)

 

Artigo 229 – A ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras e outros objetos só será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos.

I – ocupar apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para a qual forem licenciados;

I) (alterado pela Lei nº 3.840/17) - Ocupar apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento até a primeira faixa grafite que delimita a calçada, conforme anexo IV da Lei 3439/2011.

II – deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio não inferior a 2 m (dois metros);

III – distar uma da outra no mínimo 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros); (excluído pela Lei nº 3.840/17)

 

Parágrafo Único – O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número de disposições das cadeiras e mesas. (Alterado pela Lei nº. 2.998/06)

 

Parágrafo 1º - a ocupação do passeio público será remunerada mensalmente, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) o metro quadrado. (acrescido pela Lei nº. 2.998/06)

 

Parágrafo 1° - (alterado pela Lei nº 3.840/17) - a ocupação do passeio público será onerada mensalmente, e o valor calculado sobre o metro quadrado ocupado, valor este que será equivalente a 5% do valor venal do metro quadrado do terreno.

 

Parágrafo 2º - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do passeio, o numero de cadeiras e mesas, a disposição pretendida para estas, bem como, a metragem quadrada a ser ocupada.

 

Parágrafo 2° - (alterado pela Lei nº 3.840/17) - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do passeio, bem como, a metragem quadrada a ser ocupada.

 

Parágrafo 3º - (acrescido pela Lei nº 3.840/17) - No calçadão do Capivari, o estabelecimento comercial poderá construir cobertura ocupando área pública. Esta ocupação será regulamentada através de decreto próprio.

 

Parágrafo 4º - (acrescido pela Lei nº 3.840/17) O calçadão do Capivari é formado pelas calçadas da Rua Macedo Soares, compreendida no trecho entre as ruas Eng.º Diogo José de Carvalho e Djalma Forjaz, da Rua Isola Orsi, da Rua Dr. José Arthur da Mota e da Rua Djalma Forjaz compreendida no trecho entre as Ruas Eng.º Diogo José de Carvalho e Macedo Soares.

 

Artigo 230 - É proibido lavar ou reparar veículos e equipamentos em vias e logradouros públicos.  (alterado pela Lei nº 3.630/14, de 04/02/14)

 

Artigo 230 – É vedado lavar, reparar, pintar e abandonar veículos e equipamentos em logradouros públicos, sob pena de multa, apreensão e pagamento das despesas com a remoção do veículo.

 

Parágrafo 1º - Considera-se abandonado para efeitos deste artigo, o veículo que:

 

I – se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 10 dias;

II – estiver em visível mau estado de conservação ou sem placas de identificação.

 

Parágrafo 2º - O tempo de abandono será contado a partir de denúncia feita por qualquer cidadão ou de constatação feita de ofício pelo Poder Público.

 

Parágrafo 3º - (acrescido pela Lei nº 3.780/16, de 25 de fevereiro de 2.016) - Fica autorizado o Departamento do Sistema Viário – DSV, contados os quinze dias da notificação impetrada pela Fiscalização de Posturas, a proceder a recolha dos veículos descritos neste Artigo e Parágrafos, correndo por conta do proprietário as despesas de pátio, guincho e outras que se fizerem necessárias.

 

Parágrafo 4º - (acrescido pela Lei nº 3.780/16, de 25 de fevereiro de 2.016) - Passados três meses, não havendo manifestação do proprietário, o Poder Executivo tomará as medidas cabíveis para levá-los a leilão.

 

Artigo 231 – Na infração de dispositivos desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se de apreensão dos bens, interdição de atividades, cassação de licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO QUINTA

DO TRANSPORTE DE MATERIAIS E RESÍDUOS

NAS VIAS PÚBLICAS

 

Artigo 232 – O transporte em veículos de resíduos, terras e agregados, ossos, adubo, lixo curtido e qualquer material a granel, deve ser executado de forma a não provocar derramamento na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:

os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão trafegar com carga rasa limitada a borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e ter o seu equipamento de rodagem limpo antes de atingirem a via pública.

Serragem, lixo curtido, adubo, fertilizante, e similares deverão ser transportados atendendo ao previsto na alínea anterior, e com cobertura que impeça o seu espalhamento

Ossos, sebo, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos ou que exalem odores, desagradáveis só poderão ser transportados em carrocerias estanques e totalmente fechadas.    

 

Parágrafo Único – Durante a carga ou descarga de veículos deverão ser adotadas precauções para evitar prejuízos à limpeza das vias e logradouros públicos, levando o morador ou responsável pelo prédio ou pelos serviços a providenciar imediatamente a retirada do material e a limpeza do local, recolhendo todos os detritos, sob pena de aplicação a qualquer dos dois, das sanções previstas.

 

Artigo 233 – Na infração de dispositivos desta Seção, será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da reincidência específica, seguindo-se de apreensão de bens, interdição de atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO SEXTA

DOS CORETOS OU PALANQUES

 

Artigo 234 - Para comícios políticos, festividades cívicas e religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos desde que seja solicitada a Prefeitura a aprovação de sua localização, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo 1º - Na localização de coretos ou palanques deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I – não perturbarem o trânsito público.

II – serem providos de instalações elétricas, quando de utilização noturna;

III – não prejudicarem o calçamento nem os escoamentos das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados;

IV – serem removidos no prazo de 12 (doze) horas a contar do encerramento dos festejos;    

 

Parágrafo 2º - Após o prazo estabelecido no ons IV – do parágrafo anterior, a Prefeitura, poderá promover a remoção do coreto ou palanque dando ao material o destino que entender e cobrando aos responsáveis as despesas de remoção, sem prejuízo da aplicação de multa e demais cominações previstas neste Código.

 

Artigo 235 – Na infração aos dispositivos desta Seção, será imposta a multa de 4 (quatro) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da multa na reincidência. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO SÉTIMA

DAS BARRACAS

 

Artigo 236 – É proibido o licenciamento para a localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos das vias e logradouros públicos.

 

Parágrafo Único – As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas, nos dias e dentro do horário determinado pelo órgão competente da Prefeitura, respeitadas pelos interessados no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

 

Artigo 237 – Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, mediante prévia licença da Prefeitura, solicitadas pelos interessados no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

 

Parágrafo 1º - Na instalação de barracas, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I – apresentarem bom aspecto estético e terem a área mínima de 4 m2 (quatro metros quadrados)

II – ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;

II – serem, quando de prendas, providas de mercadorias para pagamento dos prêmios.

IV – funcionarem exclusivamente, no horário e no período fixado para a festa para a qual foram licenciadas.

 

Parágrafo 2º - Quando destinadas à venda de refrigerantes e alimentos, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença da Prefeitura.

 

Parágrafo 3º - Nas barracas a que se refere o presente artigo não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.

 

Artigo 238 – Na infração do dispositivo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 4 (quatro) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se de interdição, apreensão de bens e cassação da licença conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO OITAVA

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Artigo 239 –A fixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais, ou profissionais, escritórios, consultórios ou gabinetes, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados. (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

 

Parágrafo 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo os letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas, avisos e faixas.

 

Parágrafo 2º - As prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior são extensivas aos referidos meios de publicidade e propaganda, afixados, suspensos, ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos.

 

Parágrafo 3º - Ficam compreendidos, na obrigatoriedade do presente artigo, os anúncios e letreiros colocados em terrenos próprios de domínio provado e que forem visíveis dos logradouros públicos.

 

Parágrafo 4º - Depende ainda de licença da Prefeitura a distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

Artigo 240 – É expressamente proibido pixar paredes, postes e muros de prédios construídos na zona urbana, bem como neles pregar cartazes. (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

 

Artigo 241 – Os pedidos de licença à Prefeitura, para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverão mencionar: (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;

inscrição e texto;

 

Parágrafo 1º - Quando se tratar de colocação de anúncios ou letreiros, os pedidos de licença deverão ser acompanhados de desenhos, em escala que permita perfeita apreciação dos seus detalhes, devidamente contados, contendo:

composição dos dizeres, bem como das alegorias quando for o caso;

cores a serem adotadas;

indicações rigorosas quanto à colocação;

total da saliência a contar do plano da fachada, determinado pelo alinhamento do prédio,

altura compreendida entre o ponto mais baixo da saliência luminosa e o passeio.

 

Parágrafo 2º - Nos casos de anúncios luminosos os pedidos de licença deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a uma altura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.

 

Artigo 242 – É permitida a colocação de letreiros nas seguintes condições: (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

I – à frente de lojas ou sobrelojas de edifícios comerciais, devendo ser disposto de forma a não interromper linhas acentuadas pela alvenaria ou pelos revestimento nem encobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros;

II – em edifícios de apartamentos mistos, quando tenham iluminação fixa e sejam confeccionados de forma que não se verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos superiores do mesmo edifício, além de observadas as exigências do ítem anterior.

III – em prédio de caráter residencial, totalmente ocupado por uma única atividade profissional, comercial ou industrial, desde que seja letreiro luminoso ou placa esteticamente aplicada sobre a fachada.

IV – disposto perpendicularmente ou com a inclinação sobre as fachadas do edifício ou parâmetro de muros situados no alinhamento dos logradouros, constituindo saliências, desde que sejam luminosos que não fiquem instalados em altura inferior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), não ultrapassem a largura do passeio, quando instalados no pavimento térreo, nem possuam balanço que exceda a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando aplicadas acima do primeiro pavimento;

V – à frente de edifícios comerciais, inclusive em muretas fechadas de balcões ou sacadas, quando luminosos, desde que não resultem em prejuízo da estética das fachadas e do aspecto do respectivo logradouro;

VI – à frente de lojas ou sobrelojas de galerias sobre passeios de logradouros ou de galeriais internas, constituindo saliências luminosas em altura não inferior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);

VII – em vitrines e mostruários, quando lacônicos e de feitura estética, permitidas as descrições relativas a mercadorias e preços somente no interior dessas instalações.

 

Parágrafo Único – As placas com letreiros poderão ser colocadas quando confeccionadas em metal, vidro ou material adequado, nos seguintes casos:

para indicação, de profissional liberal nas respectivas residências, escritórios ou consultórios, mencionando apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e o horário de atendimento;

para a indicação dos profissionais responsáveis do projeto e da execução da obra, com seus nomes, endereços, números do registro do CREA, número da obra nas dimensões exigidas pela legislação federal vigente e colocados em local visível, sem ocasionar perigos aos transeuntes.

 

Artigo 243 - Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamentos e segurança. (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

 

Parágrafo 1º - Os anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes funcionarão somente até às 22 (vinte e duas) horas.

 

Parágrafo 2º - Quando tiverem de ser feitas modificações dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

 

Artigo 244 - Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais para colocação de anúncios ou cartazes, só poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura devendo ser indicada a sua localização. (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

 

Artigo 245 – Não será permitida a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nas seguintes condições: (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

I – quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II – quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crença;

III – quando contiverem incorreções de linguagem ;

IV – quando fizerem uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se tenham incorporado;

 

Artigo 246 – Fica proibido a colocação de letreiros em prédios nos seguintes casos: (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

I – quando projetados de forma a obstruir, interceptar ou reduzir os vãos de portas e janelas e respectivas bandeiras, salvo se ocuparem a parte superior dos respectivos vãos e forem constituídos por letras vazadas ou recortadas, confeccionadas em tubos luminosos ou filetes de metal, sem painel de fundo;

II – quando pela sua multiplicidade, proporções ou disposições possam prejudicar aspectos estéticos das fachadas;

III – quando inscritos nas folhas de portas, janelas ou cortinas de aço;

IV – quando pintados diretamente sobre qualquer partes das fachadas mesmo em se tratando da própria numeração predial;

V- quando pintados em tabuletas ou painéis, em edifícios da área urbana;

VI – nas balaustradas ou grades de balcões e escadas;

VII – nos pilares internos e externos e no teto das galerias internas de comunicação pública em logradouros;

VIII - nas bambinelas de toldos e marquizes.

 

Parágrafo Único - A inscrição de letreiros de qualquer espécie gravados ou em relevo no revestimento das fachadas só será permitida com aprovação da Diretoria de Obras.

 

Artigo 247 – Fica vedada a colocação de anúncios nos seguintes casos: (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

I – quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos históricos;

II – sobre muros, muralhas e grades externas de parques e jardins públicos ou particulares de estações de embarque e desembarque de passageiros, bem como de balaustradas de pontes e pontilhões;

III – Em arborização e posteamento público, inclusive nas grades protetoras;

IV – na pavimentação ou meios-fios ou qualquer obras;

V – nas balaustradas, muros, muralhas ou nos bancos dos logradouros públicos;

VI – em qualquer parte de cemitério e templos religiosos;

VII – quando puderem prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos veículos.

 

Artigo 248 – Na infração de qualquer dispositivo desta Seção será punido o infrator, com a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro na reincidência específica, seguindo-se da apreensão, apreensão de bens, interdição e cassação da licença conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05) (Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

Artigo 249 - A Prefeitura poderá mediante concorrência pública, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro público, publicidade comercial do concessionário ou de interessados que com este contrate a propaganda.(Revogado pela Lei nº. 2.941/05)

 

CAPÍTULO V

DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA NOS EDIFÍCIOS

 

SEÇÃO PRIMEIRA

DOS TOLDOS

 

Artigo 250 – As instalações de toldos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, serão permitidos desde que satisfaçam as seguintes condições:

I – não excederem a largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2m (dois metros).

II – não descerem quando, instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20 (dois metros e vinte centímetros) em conta referida ao nível do passeio;

III – não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 m (sessenta centímetros);

IV – não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouro;

V – serem aparelhadas com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada;

VI – serem feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados;

Parágrafo 1º - Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação, com relação ao plano da fachada que satisfaçam às seguintes exigências:

– o material utilizado deverá ser indeteriorável ou estilhaçável;

– o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro e não poderá permitir seja atingido o ponto abaixo da cota 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) a contar do nível de passeio;

 

Parágrafo 2º - Para colocar toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser acompanhado de desenho técnico em 5 (cinco) cópias heliográficas, representando uma seção normal da fachada, na qual figuram o toldo o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinar ao pavimento térreo.

 

Artigo 251 – Na infração dos dispositivos desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro a multa na reincidência específica, seguindo-se de interdição, cassação da licença e demolição. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

SEÇÃO SEGUNDA

DOS MASTROS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS

 

Artigo 252 – A colocação de mastros nas fachadas será permitida sem prejuízo da estética nos edifícios e da segurança dos transeuntes.

 

Parágrafo Único – Os mastros que não satisfizerem aos requisitos do presente artigo, deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.

 

Artigo 253 – Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível do passeio.

 

Artigo 254 – Na infração dos dispositivos desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da demolição. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO VI

DA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS

 

Artigo 255 – Os edifícios e suas dependências deverão ser conservados em bom estado de higiene e estabilidade pelos respectivos proprietários ou inquilinos, a fim de não serem comprometidas a segurança e a saúde de seus ocupantes, vizinhos ou transeuntes.

 

Artigo 256 – A conservação dos materiais dos edifícios e da pintura de suas fachadas deverá ser feita de forma a garantir o aspecto do mesmo e da via ou logradouro público.

 

Artigo 257 – Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário será intimado pela Prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se prazo para esse fim.

 

Parágrafo 1º - Da intimação deverá constar a relação dos serviços a executar.

 

Parágrafo 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços constantes da intimação.

 

Parágrafo 3º - Quando não for cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida a interdição pelos meios legais.

 

Artigo 258 – Aos proprietários dos prédios em ruínas, será concedido pela Prefeitura um prazo para reformá-lo e colocá-lo de acordo com o Código de Obras do Município.

 

Parágrafo 1º - Para atender as exigências do presente artigo, será feita a necessária intimação.

 

Parágrafo 2º - No caso dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder a demolição do edifício.

 

Artigo 259 – A ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir colocando em perigo a incolumidade pública, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências.

I – interditar o edifício;

II – intimidar o proprietário a iniciar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), os serviços de consolidação ou demolição.

 

Parágrafo 1º - Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura deverá solicitar da autoridade competente as providências para a desocupação urgente do edifício.

 

Parágrafo 2º - As despesas de execução dos serviços serão cobradas do proprietário.

 

Artigo 260 – Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes condições:

I – estar em conformidade com as exigências do Código de Obras do Município, tendo em vista a sua destinação;

II – atender às prescrições do Planto Diretor, no tocante ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício, será unicamente àquela permitida para o local.

 

Artigo 261 – A utilização de prédio residencial para qualquer outra finalidade depende de prévia autorização da Prefeitura.

 

Parágrafo Único – Para ser concedida a autorização a que se refere o presente artigo, será indispensável que os diversos compartimentos do prédio satisfaçam às novas finalidades, bem como que a utilização pretendida se enquadre no zoneamento local.

 

Artigo 262 - É proibido construir, demolir, reformar, pintar ou limpar fachadas de edificações, produzindo poeira ou borrifando líquido, que incomodem os vizinhos ou transeuntes.

 

CAPÍTULO VII

DOS MUROS E CERCAS, DAS MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO,

DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL E DOS PASSEIOS.

 

Artigo 263 – Os terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, de acordo com as disposições deste Capítulo e demais legislações específicas.

 

Artigo 264 – Os terrenos referidos no artigo anterior serão fechados com muros de alvenaria ou revestidos de concreto, com altura de até 1,80 (um metro e oitenta centímetros, a juízo da Prefeitura, dotados de portão vazado para fácil inspeção e limpeza quando:

I – situados em zona urbana, em ruas dotadas de iluminação pública ou de guias e sarjetas.

II – situados em zona urbana, em ruas dotadas de iluminação pública, guias, sarjetas e redes de água; 

III – situados em zona urbana, em ruas dotadas de iluminação pública, guias, sarjetas e redes de água e esgoto;

IV – situados em zona urbana, em ruas dotadas de iluminação pública, guias, sarjetas e redes de água e esgoto e pavimentação.

 

Parágrafo Único – A critério da Prefeitura, tendo em vista a composição urbanística do local, poderá ser dispensada a vedação exigida neste artigo, desde que os interessados se disponham a gramar ou ajardinar seus respectivos imóveis.

 

Artigo 265 – A construção e reconstrução de muros, serão  iniciadas dento do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação ao proprietário.

 

Parágrafo 1º - O prazo para a conclusão ou reconstrução de que  trata o artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo 2º - Tendo em  vista  a carência de mão de obra e material a Prefeitura dará prioridade nas intimações aos terrenos mais centrais, aos situados em logradouros mais densamente edificados e aos que, por quaisquer circunstância, exijam providências urgentes.

 

Artigo 266 – Os terrenos não construídos, situados em área da zona rural, poderão ser fechados por meio de cerca de madeira, cerca de arame, tela ou cerca viva.

 

Parágrafo 1º - No fechamento dos terrenos não será permitido o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos.

Parágrafo 2º - Quando as cercas  não foram convenientemente conservadas a Prefeitura poderá exigir a sua adequada reparação.

 

Artigo 267 – Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que ele se situe, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muralhas de sustentação ou de revestimento de terras.

 

Parágrafo 1º - A exigência estabelecida no presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muralhas de arrimo no interior dos terrenos  e nas divisas dos terrenos vizinhos, quando terras ameaçarem desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias por ventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.

 

Parágrafo 2º - O ônus da construção de muralhas ou obras de sustentação caberá ao proprietário onde forem executadas escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente  existente.

 

Parágrafo 3º - A Prefeitura deverá exigir, ainda, do proprietário de terreno, edificado ou não a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações  que causarem prejuízos ou danos aos logradouros públicos, ou dos proprietários vizinhos.

 

Artigo 268 – Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias de logradouros públicos, dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir ou reconstruir os respectivos passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação.

 

Artigo 269 – Os passeios referidos no artigo anterior terão os pisos de:

I – ladrilhos, conforme padrão fixado, quando situados no perímetro nobre:

II – cimentados, quando situados nas demais zonas urbanas.

 

Artigo 270 – Somente serão tolerados consertos de muros, passeios, muralhas quando a área em mau estado de conservação não exceder a 1/5 (um quinto) da área total e não ficar prejudicado  o aspecto estético e harmonioso do conjunto.

 

Artigo 271 – Notificado para cumprir o disposto no artigo 275, deste Código, o proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para construção ou reconstrução.

 

Parágrafo 1º - A notificação especificará o tipo do passeio a ser observado, bem como sua espessura;

 

Parágrafo 2º - O prazo para a sua conclusão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo 3º - Tendo em vista a carência de material e mão de obra a Prefeitura, nas intimações, dará prioridade aos passeios mais centrais, aos situados em logradouros mais densamente edificados aos que, por quaisquer circunstâncias, exijam providências urgentes.

 

Artigo 272 – Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alteração  do nivelamento e das guias e por estragos ocasionados pela arborização das vias e logradouros públicos.

 

Artigo 273 – A restauração de muros, passeios, lajes e revestimentos para execução ou consertos de coletores de esgotos sanitários ou ramais de água potável correrá por conta do proprietário do prédio ou terreno, quando esses serviços forem feitos para beneficiá-lo diretamente. Caso contrário caberá à Prefeitura a reposição.

 

Artigo 274 – No caso de remoção total ou parcial de passeios, muros, pavimentação ou revestimentos, procedida por outras entidades, que não a Prefeitura, a restauração ou consertos ficarão a cargo das mesmas.

 

Artigo 275 – As canalizações para escoamento e água pluvial e outras passarão sob os passeios.

 

Artigo 276 – Aos infratores de dispositivos deste Capítulo serão aplicadas as multas abaixo, cobráveis judicialmente nos termos da legislação em vigor.

I – para construção e reconstrução de muros, muralhas, cercas e passeios:

– em ruas dotadas de iluminação pública ou guias e sarjetas, a importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor da UPAM.

– em ruas dotadas de iluminação pública, guias, sarjetas e rede de água potável, a importância correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM;

 - em ruas dotadas de iluminação pública, guias e sarjetas e redes de água e esgoto, a importância correspondente a 6 (seis) vezes o valor da UPAM;

em ruas dotadas de iluminação pública, guias, sarjetas, redes de água e esgoto e pavimentação a importância correspondente a 8 (oito) vezes o valor da UPAM.

 

Parágrafo Único – Nas reincidências específicas as multas serão aplicadas em dobro.

 

Artigo 277 – Não sendo as obras ou serviços executados nos prazos constantes deste Capítulo, sua execução ficará a critério da Municipalidade, cobrando-se do proprietário o custo do serviço feito, acrescido de 30% (trinta por cento) como adicional, relativo à administração.

 

CAPÍTULO VIII

DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Artigo 278 – No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

 

Artigo 279 – São considerados inflamáveis, entre outros:

 

I – Algodão;

II – fósforos e materiais fosforados;

III – gasolina e demais derivados do petróleo;

IV – éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;

V – carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos.

 

Parágrafo Único – São considerados explosivos, entre outros:

 

I – fogos de artifício;

II – nitroglicerina, seus compostos e derivados;

III – pólvora e algodão pólvora;

IV – espoletas e estopins;

V – dinamite.

 

Artigo 280 – Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis, sem as precauções devidas.

 

Parágrafo 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

 

Parágrafo 2º - Os veículos, que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.

 

Parágrafo 3º - Os veículos de transporte de produtos inflamáveis ou explosivos deverão conter nas laterais e na traseira, de modo visível, as seguintes inscrições: “Perigo. Produto inflamável / Perigo. Produto explosivo” (Acrescido pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 281 – É expressamente proibido:

 

I – queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros, buscapés, outros fogos perigosos, nas vias e logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem por essas vias e logradouros;

II – soltar balões em toda extensão do Município;

III – fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

IV – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes transeuntes.

 

Parágrafo 1º - As proibições de que tratam os itens I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas, de caráter tradicional.

 

Parágrafo 2º - Os casos, previstos no parágrafo anterior, serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive, estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança pública.

 

Artigo 282 – A instalação de local de venda e depósito de explosivos, postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.

 

Parágrafo 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do local de venda, depósito de explosivos ou inflamáveis, ou da bomba de gasolina irá prejudicar, de algum modo, à segurança pública.

 

Parágrafo 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Artigo 283 – Na infração de dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 4 (quatro) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apreensão dos bens, interdição das atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso.(Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO  IX

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

 

Artigo 284 – A Prefeitura colaborará com o Estado e  a União, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

 

Artigo 285 – Para evitar a propagação de incêndios   observar-se-ão, nas queimadas, as medidas previstas necessárias.

 

Artigo 286 – A ninguém é permitido  atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

I – preparar aceiros de no mínimo 7 (sete) metros;

II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

 

Artigo 287 – A ninguém é permitido atear fogo em matas capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Parágrafo Único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Artigo 288 – A derrubada de matas dependerá de licença da Prefeitura, além dos demais órgãos competentes.

 

Parágrafo 1º - A Prefeitura só concederá licença  quando o terreno, se destinar a construção, plantio ou reflorestamento pelo proprietário.

 

Parágrafo 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

 

Parágrafo 3º - A araucária somente será derrubada nos casos de extrema necessidade, apuradas em processo regular e específico para cada caso.

 

Parágrafo 4º - O interessado na derrubada da araucária, desde que obtenha a autorização de que trata o parágrafo anterior, estará obrigado a fazer o plantio, dentro de 30 (trinta) dias, de 20 (vinte) mudas de araucária, em terreno próprio ou, na impossibilidade concreta, naquele que for indicado pela Prefeitura.

Parágrafo 5º - (acrescido pela Lei nº 1.466/84). Se ocorrer derrubada de araucárias, sem a devida autorização dos órgãos competentes, ficará o infrator obrigado a plantar 40 (quarenta) mudas de araucária, por unidade derrubada, nas condições expressas no parágrafo anterior.

 

Artigo 289 – Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

 

Artigo 290 – Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa  de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro  na reincidência específica, seguindo-se a cassação da licença. (Alterada pela nº. 1.466/84)

 

Artigo 290 –  Na infração ou não cumprimento de qualquer artigo e parágrafo deste capítulo, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, será imposta a multa de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro na reincidência específica, seguindo-se a cassação da licença.

 

Parágrafo Único – (acrescido pela Lei nº 1.466/84). No caso de derrubada de araucárias sem a devida autorização, será imposto ao infrator a multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor da UPAM, por unidade derrubada.

 

CAPÍTULO  X

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

Artigo 291 -  A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.

 

Artigo 292 – A licença será processada  mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador  e instruído de acordo com  este artigo.

 

Parágrafo 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

– nome e residência do proprietário do terreno;

– nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

– localização precisa da entrada do terreno;

– declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

 

Parágrafo 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

– prova de propriedade do terreno;

– autorização para exploração passada em cartório no caso de o explorador não ser o proprietário.

– planta da situação, com indicação de relevo do solo por  meio de curva de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouro, os mananciais e cursos d’água, situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em  turno da área a ser explorada;

 - perfis do terreno em 5 (cinco) vias;

– autorização ou licença, quando couber, da autoridade federal ou estadual competente.

 

Parágrafo 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, à critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas “c” e “d”, do parágrafo anterior.

 

Artigo 293 – As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo Único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Artigo 294 – Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

 

Artigo 295 – Os pedidos de prorrogação de licença de exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença, anteriormente concedida.

 

Artigo 296 – o desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

 

Artigo 297 – Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

 

Artigo 298 – A exploração de pedreira a fogo, fica sujeita às seguintes condições:

I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II – intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões ;

III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser  vista à distância ;

IV – toque por três vezes, com intervalos de 2 (dois) minutos, de uma sineta ou sirene e o aviso em brado prolongado, dano o sinal de fogo.

 

Artigo 299 – A instalação de olarias, nas zonas urbanas e suburbanas do Município, deve obedecer as seguintes prescrições:

I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II – quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que foi retirado o barro.

III – as fábricas de blocos de cimento deverão ser instaladas em terrenos apropriados obedecidas as normas desse Código, ou seja:

Não incomodar os moradores vizinhos pela poluição sonora ou detritos, que possam causar danos materiais aos moradores ou transeuntes das vias públicas.

IV – as instalações de olarias e fábricas de blocos não poderão ser instaladas em terrenos com medida inferior a 1.000m2.

 

Artigo 300 – A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.                  

 

Artigo 301 – É proibida a extração de areia em todos os cursos d’água do Município, quando:

I – o local receber contribuição de esgotos;

II – modifiquem o leito ou as margens do curso da água;

III – possibilitem a formação de locais que causarem, por qualquer forma, a estagnação de águas;

IV – de algum modo,  possa oferecer perigo as pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens, ou sobre os leitos dos rios.

 

Artigo 302 – Na infração de qualquer artigo  deste Capítulo, será imposta a multa de 4 (quatro) a 20 (vinte) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro  na reincidência específica, seguindo-se de interdição, das atividades e cassação de licença de funcionamento, conforme o caso.

 

CAPITULO XI

DO TRANSITO PÚBLICO

 

Artigo 303 – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, entradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Parágrafo Único – Sempre que houver  necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, claramente visível de dia, e luminosa á noite.

 

Artigo 304 – Compreende-se  na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.

 

Parágrafo 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas;

 

Parágrafo 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados nas via pública, deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Artigo 305 – É expressamente proibido nas ruas da cidade:

I – conduzir animais ou veículos em disparada;

II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

III – atirar à via pública ou logradouro público, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

 

Artigo 306 -  É expressamente  proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

 

Artigo 307 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.

 

Artigo 308 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 2 (duas) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro  na multa na reincidência específica, seguindo-se de interdição e apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO XII

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Artigo 309 – É proibida a permanência de animais soltos na via ou logradouros públicos. Revogado pela Lei nº 1.875/92.

 

Artigo 310 – Os animais encontrados nas ruas, praça s, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade. Revogado pela Lei nº 1.875/92.

 

Artigo 311 – O animal recolhido, em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e de manutenção respectiva. Revogado pela Lei nº 1.875/92.

 

Parágrafo Único – Nãos sendo retirado o animal neste prazo, a Prefeitura efetuará a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

 

Artigo 312 – É proibido a criação e a engorda de porcos no perímetro urbano do Município. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Artigo 313 – É igualmente proibida a criação de qualquer outra espécie de gado no perímetro urbano da sede municipal. Revogado pela Lei nº 1.875/92.

 

Artigo 314 – Os cães, que forem encontrados nas via públicas, serão apreendidos e recolhidos ao depósito municipal. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 Parágrafo 1º - Os cães registrados ou não, deverão ser retirados por seu dono, dentro de 3 (três) dias, mediante pagamento de multa e das taxas respectivas.

 

Parágrafo 2º - Os cães não retirados no prazo do parágrafo anterior serão sacrificados.

 

Parágrafo 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o artigo  311 e seu parágrafo único deste Código.

 

Artigo 315 –Haverá na Prefeitura o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Parágrafo 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.

 

Parágrafo 2º - Para registro de cães, é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação anti-rábica.

 

Parágrafo 3º - São isentos de matrículas os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele permaneçam por menos de uma semana.

 

Artigo 316 – O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que com focinheira e em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Artigo 317 – Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras a quaisquer animais perigosos sem a necessária precaução para garantir a segurança dos espectadores. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Artigo 318 – Não será permitida a  passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em vias ou logradouros para isso designados. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Artigo 319 – É expressamente proibido: (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

I – criar abelhas nos locais de concentração urbana;

II – criar galinhas nos porões e no interior de habitações;

III – criar pombos nos forros das casas de residência.

 

Artigo 320 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra eles tais como: (Revogado pela Lei nº. 2.913/05) Revogado pela Lei nº 1.875/92

 

I – transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

II – carregar animais com peso superior a 150 quilos;

III – montar animais que já tenha a carga permitida;

IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V – martirizar animais para que realizem esforços excessivos;

VI – castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;

VII – transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda.

VIII – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos.

IX – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar e alimentos;

X – usar de instrumentos diferentes do chicote, leve, par estímulo e correção de animais;

XI – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XII – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XIII -  praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código que acarrete violência e sofrimento ao animal.

 

Parágrafo 1º - Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura, para os fins de direito.

 

Parágrafo 2º - Do auto deverá constar o nome do autuante, bem como o número de documento que o identifique, além do endereço, sendo este exigido também para as testemunhas.

 

Artigo 321 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 50% (cinqüenta por cento) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM aplicando-se o dobro da multa na reincidência. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

CAPÍTULO XIII

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Artigo 322 – Todo proprietário arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácara e de terrenos, cultivados ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes de sua propriedade. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Artigo 323 –  Verificada pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias, para se proceder ao seu extermínio. (Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

Artigo 324 –  Se no prazo fixado  não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo trabalho  de administração, além da multa de 50% (cinqüenta por cento) a 4 (quatro) vezes o valor da UPAM, aplicando-se a multa em dobro  na reincidência específica.(Revogado pela Lei nº 1.875/92)

 

CAPÍTULO XIV

DO EMPACHAMENTO  DAS VIAS PÚBLICA

 

Artigo 325 – Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das vias públicas poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual a metade do passeio.

 

Parágrafo 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma visível.

 

Parágrafo 2º - Dispense-se o tapume quando se tratar de:

I – construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 2m (dois metros);

II – pintura ou pequenos reparos;

 

Artigo 326 – Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições;

I – apresentarem perfeitas condições de segurança;

II – terem largura do passeio, até o máximo de 2m (dois metros;

III – não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo Único – O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 327- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será  imposta a multa de 2 (duas) a 6 (seis) vezes o valor da UPAM, aplicando-se  o dobro  da multa na reincidência,  e seguindo-se de interdição e cassação de licença conforme o caso. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

CAPÍTULO  XV

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

 

Artigo 328 – Os materiais, a serem empregados nas instalações elétricas deverão obedecer as especificações das normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Artigo 329 – As instalações elétricas com motores, transformadores, cabos, condutores, deverão ser protegidas de modo a evitar qualquer acidente.

 

Artigo 330 – Quando as instalações elétricas forem de alta tensão deverão ser tomadas medidas especiais como isolamento dos locais, quando necessários, e afixação de indicações visíveis as claras, chamando a atenção das pessoas para o perigo a que se acham expostas.

                                                           

Artigo 331 – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao máximo as correntes parasitas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, as chispas e ruídos prejudiciais aos aparelhos de rádio e televisão.

 

Artigo 332 – Os cinemas e teatros em lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas deverão ser providos, depois do medidor geral de 3 (três) instalações de iluminação independente.

I – iluminação de cena, constituída pelas luzes do palco e platéias, comandadas segundo as conveniências da representação.

II – iluminação permanente, abrangendo as luzes conservadas acesas durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, nas portas de saída, corredores, passagens, escadas, sanitários e outros compartimentos;

III – Iluminação de socorro, contendo unicamente as luzes de emergência e lâmpadas indicativas de SAÍDA, iluminando passagens, escadas e semelhantes.

 

Parágrafo Único – Os cinemas e teatros deverão possuir uma bateria de acumuladores ferro-níquel ou similar permanentemente carregada, ligada a um relê que automaticamente faça alimentar a iluminação de emergência, no caso de faltar alimentação externa para as mesmas.

 

Artigo 333 – As instalações elétricas para iluminação decorativa permanentemente, que empreguem lâmpadas incandescentes  ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Parágrafo 1º - A montagem de lâmpadas e outros pertences em cartazes, anúncios luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base incombustível isolante, eficientemente protegida contra corrosão e perfeitamente ligada à terra.

 

Parágrafo 2º - Os circuitos deverão  ser feitos em eletrodutos.

 

Parágrafo 3º - Quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos edifícios, o condutores no seu interior deverão possuir encapamentos de chumbo.

 

Parágrafo 4º - Qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa permanente deverá ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso.

 

Parágrafo 5º - Quando não forem instalados em compartimentos especiais, os aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutação em cartazes, anúncios ou emblemas, deverão ser protegidos por caixas de ferro, devidamente ventiladas e ligadas à terra.

 

Artigo 334 – Para os anúncios ou quaisquer outro fins decorativos, as instalações com tubos de gás rarefeito e que funcionarem a alta tensão, deverão observar os seguintes requisitos:

I – possuírem uma placa legível ao público, com o nome ou endereço ou telefone da firma instaladora ou responsável;

II – terem condutores de alta tensão dispostos de forma a impedir contato acidental de qualquer pessoa com os mesmos;

III – ficarem a uma altura mínima de 3m (três metros) acima do passeio;

IV -  ficarem a uma distância mínima de 1m (um metro) de janelas, aberturas, e lugares de acesso;

V – terem condutores de alta tensão com  diâmetro igual ou superior a 9,5 mm;

VI – assegurarem que nos condutores de alta tensão não ultrapassem a corrente máxima permitida de 30 (trinta) miliamperes.

VII – terem os condutores de alimentação com encapamento  de chumbo;

VIII – possuírem transformadores com a carcaça ligada à terra, bem como colocado em lugar inacessível e o mais próximo possível das lâmpadas;

IX – terem para-raios instalados  nos transformadores, constituídos de dois condutores  ligados aos dois bornes  de alta tensão do transformador e cujas extremidades distem  entre si de 1,50cm (um e meio centímetro) a 2,00 cm (dois centímetros);

 

Artigo 335 – As instalações a que se refere o artigo anterior só poderão ser executadas após aprovação do respectivo projeto pela Diretoria de Obras.

 

Parágrafo Único – O projeto das instalações deverá conter a vista principal e projeções sobre um plano perpendicular à mesmas, constando em ambas, a situação de anúncio em relação à fachada e a indicação das distâncias do anúncio para lugares de acesso, passeio e abertura da fachada.

 

Artigo 336 – Na infração de dispositivos deste Capítulo, será  imposta a multa  correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se  em dobro na reincidência,   seguindo-se de apreensão de bens, interdição e cassação da licença. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

TÍTULO  IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA

 

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

 

Artigo 337 – Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida no termos da legislação tributária do Município, a requerimento dos interessados mediante o pagamento dos tributos devidos.

 

Parágrafo Único – O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo do comércio ou da indústria;

II – o montante do capital investido;

III – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;

 

Artigo 338 – Não será concedida licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pela matérias  primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou  por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

 

Artigo 339 – A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres  será sempre precedido, de exame no local de aprovação de autoridade sanitária competente.

 

Artigo 340 – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá, sempre que a fiscalização o exigir.

 

Artigo 341 – para mudança de local de estabelecimento  comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfez à condições exigidas.

 

Artigo 342 – A licença de localização poderá ser cassada:

I – quando se tratar de negócio diferentes do requerido;

II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente quando solicitado a fazê-lo;

IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

 

Parágrafo 1º - Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado;

 

Parágrafo 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida.

 

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

SEÇÃO II

DO COMERCIO AMBULANTE E DAS EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

 

Artigo 343 – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

 

Parágrafo 1º - A licença a que se refere o presente artigo, será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal deste Município.

 

Parágrafo 2º - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.

 

Artigo 344 – Todo aquele que pretender comerciar como ambulante transportador, fica obrigado a inscrever-se  no Cadastro Fiscal antes  do início de sua atividade.

 

Artigo 345 – O pedido de inscrição a requerimento do interessado, conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – no caso de ambulante:

-  nome, residência e identidade;

– espécie de mercadoria colocada à venda;

– data do início da atividade;

– especificação do meio de transporte;

– logradouros pretendidos;

 

II – no caso de ambulante transportador:

-  nome, residência e identidade;

– espécie de mercadoria colocada à venda;

– características e prova de licenciamento do veículo.

 

Artigo 346 – O pedido de inscrição deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – Carteira de saúde e prova de aptidão para exercer a atividade pretendidas:

II – Atestado  de bons antecedentes passado pela autoridade competente;

III – prova de identificação;

IV – certificado  de propriedade e comprovante de licenciamento do veículo, quando for o caso;

V – alvará sanitário, expedido pela autoridade competente quando se tratar de comércio  de gêneros alimentícios.

 

Parágrafo 1º - Os ambulantes licenciados são obrigados a exibir à Fiscalização Municipal a licença da Prefeitura, quando solicitada.

 

Parágrafo 2º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

 

Parágrafo 3º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada, depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito.

 

Parágrafo 4º - A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado, exigindo-se no ato, nova apresentação dos documentos mencionados neste artigo.

 

Artigo 347 – os ambulantes não poderão fixar-se ou estacionar, nas vias públicas ou  qualquer outro lugar de servidão pública, senão o tempo  necessário ao ato  de venda.

 

Parágrafo Único – Por tempo necessário ao ato da venda entende-se aquele consumido com a entrega de mercadoria e conseqüente pagamento.

 

Artigo 348 – Os vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar, ainda que para efetuar a venda, nas proximidades de locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados pela saúde pública.

 

Artigo 349 – Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão:

I – usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio;

II – velar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados, e apresentem perfeitas condições de higiene.

 

Artigo 350 – A venda de sorvetes, refrescos, artigos alimentícios prontos para imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados, excetuados as balas, bombons, biscoitos e similares empacotados ou em embalagens de fabricação, cuja venda será permitida em caixas ou cestas abertas.

 

Artigo 351 – Os comerciantes, de qualquer gêneros ou artigos a que demandem pesagem ou medição, deverão  ter aferidas as balanças, pesos e medidas em uso.

 

Artigo 352 – Ao ambulante é vedado:

I – o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II – a venda de bebidas alcoólicas;

III – a venda de medicamentos ou qualquer produtos farmacêuticos;

IV – a venda de armas e munições;

V – a venda e aparelhos eletrodomésticos;

VI – a venda de quaisquer gêneros ou objetos que a  juízo da Prefeitura, sejam julgados inconvenientes  ou possam oferecer dano à coletividade.

 

Parágrafo Único – Fica proibido o comércio ambulante de qualquer gênero ou artigo no perímetro central da sede do Município.

 

Artigo 353 – As carrocinhas de pipocas, sorvetes, e outros produtos só poderão estacionar à distância mínima de 10m (dez metros) das esquinas, e à distância mínima de 30 metros da entrada das escolas e templos religiosos.

 

Artigo 354 – As infrações a qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (duas) vezes o valor da UPAM, aplicada o valor da multa em dobro da reincidência  específica, seguindo-se de apreensão  de bens, interdição de atividades e cassação da licença de funcionamento, conforme o caso. Não deverão vender seus produtos a distância mínima de 30m de escolas ou quaisquer repartições de ensino. Deverão contribuir para limpeza da cidade.

 

CAPÍTULO  III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Artigo 355 – A abertura, funcionamento e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços obedecerão ao disposto na legislação tributária do Município.

 

Artigo 356 – Não estão sujeitos ao horário fixado no artigo anterior, sendo permitido o seu funcionamento em qualquer dia, sem limite de horário, os estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

I – impressão de jornais;

II – distribuição de leite;

III – frio industrial;

IV – produção e distribuição de energia elétrica;

V – serviço Telefônico;

VI – distribuição de gás;

VII – serviço de transporte coletivo;

VIII – agência de passagem;

IX -  despacho de empresa de transporte de produtos perecíveis;

X – purificação  e distribuição de água;

XI – hospitais, casas de saúde, postos de serviço médico e odontológicos.

XII – hotéis e pensões;

XIII – agencias funerárias;

XIV – farmácias;

 

Artigo 357 – Fora do horário normal, inclusive prorrogação,  somente será permitido, a juízo da Prefeitura, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, mediante prévia licença especial, conforme dispõe a legislação tributária do Município, que compreenderá as seguintes modalidades:

I – da antecipação para funcionamento das 2 (duas) horas às 8 (oito) horas;

II – de prorrogação para funcionamento 22 (vinte e duas) horas às 2 (duas) horas do dia seguinte;

III – de dias excetuados para funcionamento aos domingos, feriados e dias santo de guarda, segundo os usos locais das 2 (duas) horas às mesmas horas do dia seguinte.

 

Parágrafo Único – Não será outorgada licença especial, qualquer que seja a modalidade, a estabelecimentos que não estiverem licenciados para funcionamento no horário normal.

 

Artigo 358 – O Prefeito fixará, mediante decreto, o plantão de farmácias nos períodos noturnos, nos dias úteis, sábados, feriados e domingos.

 

Parágrafo 1º - O regime obrigatório de plantão noturno semanal das farmácias e drogarias, obedecerá rigorosamente as escalas fixadas pelo decreto executivo.

 

Parágrafo 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a fixar placas indicadores das que estiverem de plantão.

 

Parágrafo 3º - Ainda quando não estiverem de plantão as farmácias e drogarias poderão em caso de urgências, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

 

Artigo 359 – O horário de funcionamento das indústrias obedecerá a regulamentação das legislações federal vigente.

 

Artigo 360 – É proibido fora do horário normal ou especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais:

I – praticar ato de compra e venda;

II – manter abertas ou semi cerradas as portas do estabelecimento, ainda quando de acesso ao interior do prédio e este sirva de residência do responsável ou proprietário.

 

Parágrafo 1º - Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio da se comunicar com a rua, conservar uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento de mercadoria, durante o tempo estritamente necessário a efetivação do mencionado ato.

 

Artigo 361 - As  infrações resultantes  do não cumprimento das disposições deste Capítulo, serão punida com  multa correspondente ao valor de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UPAM, aplicando-se o dobro na reincidência  específica, seguindo-se da apreensão  de bens, interdição de atividades e cassação da licença de funcionamento, quando for o caso.  (Alterado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 361 – As atividades de exposição e comercio temporários de produtos e serviços serão exercidas segundo as prescrições desta lei, preenchidos os seguintes requisitos:

I – licença prévia outorgada pelo poder público, cujo pedido do interessado  deverá conter os seguintes dados:

a) nome, endereço e documento de identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela exploração da atividade de exposição e comércio temporários;

b) prova da autorização para exploração da atividade de exposição e comércio temporário emitida pela empresa detentora dos direitos do produto ou serviço;

c) indicação do local de instalação, do prazo e horário de funcionamento;

d) especificação do produto ou serviço sujeito à exposição;

e) prova da quitação dos tributos municipais relativos à atividade comercial;

 

II – aprovação de projeto de edificação permanente ou de edificação provisória ou aparato semelhante;

III – vistoria do Corpo de Bombeiros e do Setor de Vigilância Sanitária;

 

TÍTULO  V

DOS ESTÁBULOS, COCHEIRAS E GRANJAS

 

Artigo 362 – Fica expressamente proibida a existência  na zona urbana do Município de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres.

 

Parágrafo Único – Quando as instalações de que trata este artigo estiverem rigorosamente dentro das posturas municipais, poderão ser toleradas na zona urbana, em locais não densamente habitados, sempre em caráter precário e sujeitos à remoção imediata, a critério da Administração.

 

Artigo 363 – Não será permitida a permanência de animais de aluguel em terrenos baldios ou junto ao domicílio de seus proprietários, na zona urbana.

 

Artigo 364 – As  infrações às disposições  do presente título será imposta a multa correspondente ao valor de 4 (quatro)  vezes o valor da UPAM, aplicada a multa em dobro na reincidência  específica, acumulativamente à remoção ex-ofício de bens, a critério da administração. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

TÍTULO VI

DO TRANSPORTE DE CADÁVERES

 

Artigo 365 – O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículos especialmente destinados a esse fim.

 

Parágrafo Único – Os veículos deverão ser de forma a se  prestarem à lavagem e desinfetação  após o uso tendo no local, em que pousar o caixão fúnebre, revestimento de placa metálica ou de material impermeável.

 

Artigo 366 – O interessado, juntando a documentação legal, permissiva do transporte, requererá o transporte que será concedido após vistoria da Diretoria dos Serviços Públicos no veículo.

 

Artigo 367 – As   infrações às disposições  do presente título será imposta a multa correspondente ao valor de 4 (quatro)  vezes o valor da UPAM, aplicada em dobro na reincidência  específica.  (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

TÍTULO  VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 368 – Para efeito deste Código o valor da UPAM, é o vigente no Município, a 31 de Dezembro do ano anterior em que a multa for aplicada. (Alterado pela Lei nº. 1.713/89)

 

Artigo 368 – Para efeito desse Código, o valor da UPAM, é o vigente no Município em data da infração. (Revogado pela Lei nº. 2.913/05)

 

Artigo 369 – Este Código entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, 28/12/1981.

 

ENGº FAUSI PAULO

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com as formalidades legais pela Diretoria da Expediente, aos 28 de dezembro de 1981.

 

AYR ABUSSAFI DE LIMA

Chefe do Expediente



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