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Aprovado valor mínimo do PAGS – Programa de Auxílio à Graduação Superior

Recentemente reestruturado, o PAGS – Programa de Auxílio à Graduação Superior, teve seu valor máximo fixado, porém, o valor mínimo não havia sido comtemplado.

Atentos a este dispositivo da lei, os vereadores Luís Filipe Costa Cintra, Venício José do Prado e Cláudio Adão da Silva protocolaram um novo PL fixando o valor mínimo para este programa municipal. O PL 39/2019 foi aprovado por unanimidade dos vereadores e fixou o valor mínimo a ser concedido em R$250,00, enquanto o valor máximo antes aprovado é de R$500,00.

Podem se beneficiar deste auxílio até 50 alunos do ensino superior e são regras básicas para a obtenção do auxílio que o aluno seja residente no município de Campos do Jordão e tenha cursado o ensino médio na rede pública. Demais regras para este auxílio estão previstas na Lei Municipal 3979/2019, que institui o programa.

Serão igualmente atendidos pelo programa de que trata esta Lei os alunos bolsistas da rede privada de ensino, desde que beneficiados por bolsa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade no ensino médio.

Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor máximo do auxílio concedido, ainda que a mensalidade do curso superior em que estiver matriculado o beneficiário do Programa seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e fica fixado em R$250,00 (duzentos e cinquenta Reais) o valor mínimo ainda que, o valor da mensalidade do curso de nível superior seja inferior à R$500,00 (quinhentos reais).

O processo de inscrição no PAGS será realizado por meio de edital publicado, única e exclusivamente, no site eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Campos do Jordão, no mês de novembro. No edital constará obrigatoriamente o local, o período das inscrições, os requisitos mínimos exigidos para participação no Programa, assim como demais informações objetivas e suficientes para entendimento dos candidatos. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do início das inscrições.