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Sessões Extraordinárias votam seis Projetos de Lei na próxima semana

O presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão, vereador Luiz Filipe Costa Cintra, convocou os vereadores em exercício para duas sessões extraordinárias nos dias 17 e 18 de dezembro de 2018. A razão desta convocação se deve ao fato da Câmara ter recebido na data de hoje seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal com solicitação de tramitação urgente urgentíssima.

Na segunda-feira dia 17 a 4ª Sessão Extraordinária vai acontecer às 19h00 e na terça-feira dia 18 a 5ª Sessão Extraordinária acontecerá às 17h30.

Confira os projetos de Lei pautados:

 

Projeto de Lei 80/2018

Este projeto de Lei prevê a possibilidade do pagamento de débitos, atrasados ou não, a todo contribuinte da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, além das formas já previstas em lei também através de cartão de crédito ou de débito.

 

Projeto de Lei 81/2018

Dado o superávit fiscal no orçamento do município a verba adicional arrecadada será redistribuída e organizada nas secretarias municipais conforme descrição no projeto de lei.

 

Projeto de Lei 82/2018

Com a aprovação deste projeto de lei será fixado em 40 o número de vagas nos cargos de Auxiliar da Vida Escolar. Atualmente são 30 vagas disponíveis para esta função na Secretaria Municipal de Educação.

 

Projeto de Lei 83/2018

Este projeto de Lei institui no Município de Campos do Jordão a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O valor da contribuição de que trata este Projeto de Lei é diferenciado em função da classe/categoria de consumidor, conforme tabela demonstrativa no projeto de lei. Antes a cobrança era dividida conforme a categoria do imóvel (residencial, comercial ou industrial). Com a aprovação deste projeto será levada em consideração o consumo efetivo de cada contribuinte.

 

Projeto de Lei 84/2018

Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviços Turísticos.

 

Projeto de Lei 85/2018

Dispõe sobre o Sistema de Limpeza Urbana Municipal – SLUM, popularmente chamado de coleta de lixo.

 

Clique na aba de “Projetos de Lei” e confira os textos na íntegra.