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Câmara discute reorganização e restruturação administrativa da Prefeitura

Câmara pauta para a próxima sessão ordinária o Projeto de Lei nº 78/2018, que dispõe sobre a reorganização e restruturação administrativa da Administração Direta do Município de Campos do Jordão.

O projeto prevê conceder à Administração Direta do Município, ou seja, à Prefeitura, uma maior organização no intuito de melhorar os serviços prestados à população e este será seu o primeiro turno de discussão e votação em plenário.

A estrutura organizacional da Prefeitura requer uma reforma geral que permita ao Poder Executivo enfrentar os desafios apresentados, de modo organizado. Fator este que a incentivou na elaboração e proposição deste Projeto de Lei.

A propositura contempla uma completa e ampla Reorganização e Restruturação administrativa, composta por artigos organizados em títulos, revogando ainda tudo o que dispuser em contrário, dando, ao final a mais ampla e geral descrição sobre todos os departamentos, órgãos e secretarias, que movem esta grande engrenagem geradora de serviços, políticas sociais, processos de gestão e obras, imprescindíveis à vida do cidadão jordanense.

Em resumo, a reorganização e restruturação administrativa proposta neste projeto está no conteúdo dos artigos 11 a 18 do Projeto de Lei, que dada sua complexidade, possui um grande volume de páginas.

A propositura é consoante com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, estando ainda em conformidade com as normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhada também estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesas sobre adequação orçamentária e financeira às Leis orçamentárias vigentes.

Para sua aprovação o tema deverá obter maioria absoluta dos votos favoráveis dos vereadores.