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Visão monocular é reconhecida em âmbito municipal

Direitos das pessoas com deficiência, previstos em legislação municipal, passam a ser garantidos também às pessoas com visão monocular.

O projeto de lei 67/2018, de autoria da vereadora Maria Joaquina dos Santos, foi aprovado em segunda instância na última sessão ordinária da Câmara. O projeto prevê o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito do Município de Campos do Jordão. Este reconhecimento dará a concessão de benefícios garantidos pela legislação municipal às pessoas com esta deficiência.

Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm redução de aproximadamente 25% no campo de visão, o que causa enormes dificuldades cotidianas. Como consequência, eles sofrem com diminuição de sua orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se extraem da convergência do funcionamento dos dois olhos. Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a estereopsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade.

Em suma, é pacífico tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como deficiente, muito embora ainda existam situações em que os monoculares se veem constrangidos a não ter seus direitos reconhecidos.

“Em resumo, a pessoa com visão monocular é aquela pessoa que enxerga apenas com um dos olhos e a aprovação deste projeto supera o não reconhecimento dos direitos destas pessoas na cidade de Campos do Jordão. Com certeza é uma importante conquista na garantia dos direitos da pessoa com deficiência”, ressalta a vereadora Joaquina.

O projeto, que já foi sancionado pelo poder Executivo é vigente no município através da Lei Municipal 3949/2018.