Menu fechado

Regulamentação da Biquinha é aprovada em 1º turno

Discutido e votado em primeira instância na última sessão, ocorrida no dia 26 de novembro, o Projeto de Lei 76/2018 obteve voto favorável de todos os vereadores.

Este Projeto de Lei, que prevê a desafetação e muda a função da área no Jardim Atalaia, obteve voto favorável de todos os vereadores. A segunda votação está prevista para o dia 10 de dezembro. Mantida a aprovação dos vereadores, os moradores da Biquinha poderão definitivamente conseguir a tão desejada posse legal das suas casas e a ameaça de desocupação, que se estende há mais de 20 anos, deixará de existir. O projeto está amparado na Constituição Estadual e em leis municipais.

A Biquinha é a mais antiga ocupação habitacional da cidade, onde moram 45 famílias. Localizada nas proximidades do Grande Hotel Senac, o local que é uma área pública, começou a ser ocupado na década de 40, por trabalhadores que construíram o Hotel. Aos poucos, o que eram cerca de 4 ou 5 casas tornou-se um bairro e a área localizada no Jardim Atalaia, perdeu o seu caráter de uso comum e as casas foram incorporadas ao bairro. Porém, na década de 80 houve um aumento expressivo da ocupação desordenada, incentivada pelo próprio Poder Público e avançando sobre áreas de preservação ambiental. Em 1996, a Prefeitura entrou com uma Ação Judicial de reintegração de posse.

Mais de 10 anos depois, em 2007, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública, que culminou, em 2011, com uma sentença para a desocupação do local que deveria ter sido feita em 2012. Em 2013, quando o prefeito Fred Guidoni assumiu, reuniu-se com o Judiciário local e solicitou um prazo maior, em função da condição social dos moradores. Ano a ano, a Prefeitura foi negociando a desocupação e buscando sensibilizar o Judiciário para o aspecto social envolvido. “Em Campos do Jordão, o desenvolvimento da cidade não se deu no mesmo ritmo das adequações sociais necessárias. Com isso, foram geradas situações de pobreza e de desorganização na ocupação espaço urbano. A maneira de solucionar o problema, passa pela regularização fundiária, que é o que estamos fazendo em diversos pontos da cidade”, explica o prefeito Fred Guidoni. Em 2017, após o juiz ter determinado uma multa milionária para a Prefeitura, caso não retirasse os moradores, uma nova Ação Judicial foi proposta, desta vez, solicitando a nulidade do processo, em função de falhas processuais. Com isso, a aplicação da multa foi paralisada e a desocupação suspensa até o julgamento da ação. A ação de nulidade encontra-se em fase recursal, no Tribunal de Justiça, mas mesmo que os moradores consigam a nulidade, ela não garante a posse do imóvel. “Com a paralisação do processo de desocupação, nós conseguimos um tempo para fazer o que queríamos desde o início: a regularização da área, com base no interesse social. Isso não foi possível antes, porque quando assumimos, em 2013, o processo estava finalizado, com sentença para a saída das famílias. Agora, temos as condições necessárias para resolver o problema, em definitivo”, afirma o Prefeito Fred Guidoni.

Sensibilizados com a situação de todas as famílias desta região os vereadores demonstraram grande satisfação ao proferirem seus votos.

Para evitar novos problemas, a Prefeitura já sanou as questões apontadas pelo Ministério Público, no que diz respeito ao Meio Ambiente. Duas casas construídas mais próximas ao rio foram demolidas, houve o plantio de árvores e remoção da canalização do córrego com alargamento do rio e consequente preservação do curso d’água. A Prefeitura também já concluiu um projeto de reurbanização do local, com pavimentação e drenagem, integrando o bairro às obras já iniciadas na Avenida City Park.

Para o presidente da Câmara, “é uma enorme satisfação pode atuar efetivamente neste processo, pois somente através da aprovação deste projeto é que a prefeitura poderá prosseguir com o registro das escrituras em cartório”, finaliza Filipe Cintra.